Execução Fiscal 0010454-79.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0010454-79.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0010454-79.2013.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (AGRAVANTE), LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - CPF: 120.404.587-94 (ADVOGADO), FLAVIA SILVA RIBEIRO - CPF: 011.512.091-20 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), LUIZ FRANCISCO TENORIO PERRONE - CPF: 008.719.406-63 (AGRAVADO), PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - CPF: 790.422.877-72 (AGRAVADO), FRANCISCO AURELIO SAMPAIO SANTIAGO - CPF: 145.053.631-04 (AGRAVADO), JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA NETO - CPF: 050.399.958-06 (AGRAVADO), RICARDO KNOEPFELMACHER - CPF: 351.080.021-49 (AGRAVADO), ANDRE RIZZI DE OLIVEIRA - CPF: 135.529.508-42 (AGRAVADO), JULIO CESAR PINTO - CPF: 205.088.327-72 (AGRAVADO), EDUARDO MANEIRA - CPF: 529.084.456-20 (ADVOGADO), FIOLY BRUNA ARAUJO RODRIGUES LIMA - CPF: 142.616.917-52 (ADVOGADO), LUIZ FRANCISCO TENORIO PERRONE - CPF: 008.719.406-63 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - CPF: 790.422.877-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO AURELIO SAMPAIO SANTIAGO - CPF: 145.053.631-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA NETO - CPF: 050.399.958-06 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO KNOEPFELMACHER - CPF: 351.080.021-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RIZZI DE OLIVEIRA - CPF: 135.529.508-42 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR PINTO - CPF: 205.088.327-72 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID AZULAY - CPF: 135.603.597-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.496/2017. FACULDADE ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO JUDICIAL SEM MANIFESTAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO. DECISÃO AGRAVANTE: OI S.A AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. “Trata-se de Agravo Interno interposto por Oi S.A., em recuperação judicial, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença que havia extinguido a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.” 2. A execução fiscal havia sido extinta pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de que o valor cobrado seria inferior ao limite de 160 UPF/MT previsto na Lei Estadual nº 10.496/2017, o que evidenciaria ausência de interesse processual do ente fazendário. 3. O Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando que a legislação estadual apenas autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a deixar de ajuizar ou a desistir de execuções fiscais de pequeno valor, tratando-se de faculdade administrativa, não sendo possível ao Poder Judiciário extinguir o processo de ofício com base nesse fundamento. A decisão monocrática deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. 4. No agravo interno, a executada sustenta: (i) nulidade da decisão monocrática por suposta violação ao princípio da colegialidade; (ii) legitimidade da extinção da execução fiscal à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral; (iii) ausência de comprovação de providências administrativas prévias pelo Estado; e (iv) impossibilidade de consideração de outros débitos inscritos em dívida ativa para afastar o limite previsto na legislação estadual. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que deu provimento à apelação viola o princípio da colegialidade; e (ii) saber se é possível ao Poder Judiciário extinguir de ofício execução fiscal de pequeno valor com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017, independentemente de manifestação da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 6. A alegação de nulidade da decisão monocrática não procede. O art. 932 do Código de Processo Civil, em conjunto com a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso quando houver entendimento dominante acerca da matéria, hipótese verificada no caso. 7. A Lei Estadual nº 10.496/2017 estabelece autorização para que a Procuradoria-Geral do Estado deixe de ajuizar ou desista de execuções fiscais cujo valor seja inferior ao limite previsto na norma, observados critérios de eficiência administrativa e custos da cobrança. 8. A interpretação sistemática dos arts. 2º e 5º da referida lei evidencia que se trata de faculdade administrativa atribuída ao órgão fazendário responsável pela gestão da dívida ativa, cuja aplicação depende de manifestação expressa do ente público interessado. 9. A extinção da execução fiscal de ofício pelo Poder Judiciário, com fundamento exclusivo no valor do crédito executado, configura indevida substituição da avaliação administrativa da Procuradoria-Geral do Estado acerca da conveniência e oportunidade da cobrança judicial. 10. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral, relativa à possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa, não autoriza a extinção automática e indiscriminada das execuções fiscais, devendo ser analisada à luz da legislação aplicável e da manifestação do ente público. 11. No caso concreto, não há demonstração de que o Estado de Mato Grosso tenha optado por desistir da cobrança do crédito, circunstância que impede a aplicação da tese invocada pela agravante. 12. Consta ainda indicação de que a executada possui outros débitos inscritos em dívida ativa, cuja soma pode ultrapassar o limite previsto na legislação estadual, o que reforça a inadequação da extinção prematura da execução fiscal. 13. As demais alegações recursais limitam-se à reiteração de argumentos já examinados quando do julgamento da apelação, sem apresentação de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 14. Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso para anular a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. Tese de julgamento: “1. A Lei Estadual nº 10.496/2017 confere à Procuradoria-Geral do Estado faculdade administrativa para deixar de ajuizar ou desistir de execuções fiscais de pequeno valor, não autorizando a extinção judicial de ofício sem manifestação do ente fazendário. 2. A decisão monocrática proferida pelo relator, com fundamento no art. 932 do CPC e em entendimento jurisprudencial dominante, não viola o princípio da colegialidade. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral não autoriza a extinção automática de execuções fiscais sem a demonstração de que o ente público tenha optado pela não persecução do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 932; Lei Estadual nº 10.496/2017, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; STF, Tema 1.184 da repercussão geral. Trata-se de Agravo Interno interposto por Oi S.A., em recuperação judicial, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença que havia extinguido a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Conforme consta dos autos, o Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor executado seria inferior ao limite de 160 UPF/MT, previsto na Lei Estadual nº 10.496/2017, configurando ausência de interesse processual do ente fazendário. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a referida legislação estadual apenas autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar ou a desistir de execuções fiscais de pequeno valor, tratando-se de faculdade administrativa, não podendo o Poder Judiciário extinguir o processo de ofício com base nesse fundamento. Ao apreciar o recurso, esta Relatoria deu-lhe provimento por decisão monocrática, reconhecendo a impossibilidade de extinção da execução fiscal sem manifestação do ente exequente e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da cobrança. Irresignada, a executada interpõe o presente Agravo Interno, alegando, em síntese: (i) nulidade da decisão monocrática, por violação ao princípio da colegialidade, ao argumento de que o caso não se enquadraria nas hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil; (ii) legitimidade da extinção da execução fiscal de pequeno valor à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.148 da repercussão geral; (iii) ausência de comprovação de providências administrativas prévias por parte do Estado; e (iv) impossibilidade de considerar outros débitos inscritos em dívida ativa para afastar a incidência do limite previsto na Lei Estadual nº 10.496/2017. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada ou reformada a decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas por meio do id. 349114354, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pela Oi S.A., em recuperação judicial, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença que havia extinguido a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno, passando à análise de seu mérito. A insurgência recursal não merece prosperar. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da decisão monocrática por suposta violação ao princípio da colegialidade. O art. 932 do Código de Processo Civil, aliado à orientação consolidada na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o relator a decidir monocraticamente recursos quando houver entendimento dominante acerca da matéria controvertida. No caso concreto, a decisão agravada baseou-se justamente em orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a Lei Estadual nº 10.496/2017 não autoriza o Poder Judiciário a extinguir de ofício execuções fiscais de pequeno valor, tratando-se de faculdade conferida à Procuradoria-Geral do Estado no âmbito de sua política de gestão da dívida ativa. Com efeito, o art. 2º da mencionada lei estabelece que a Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a não ajuizar ações de cobrança cujo valor seja inferior ao limite ali previsto, observados critérios de eficiência administrativa e custos de cobrança. De igual modo, o art. 5º da mesma norma dispõe que o órgão fazendário poderá desistir das execuções fiscais já ajuizadas, desde que preenchidos os requisitos legais. A interpretação sistemática desses dispositivos evidencia que se trata de faculdade administrativa, cuja aplicação depende de manifestação do ente fazendário, não sendo possível ao Poder Judiciário impor a extinção do processo sem a anuência da Fazenda Pública. Assim, ao extinguir a execução fiscal de ofício, o juízo de primeiro grau acabou por substituir a avaliação administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, interferindo na gestão da política de cobrança da dívida ativa. Também não procede a invocação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral, segundo a qual é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa. Isso porque tal entendimento não autoriza, de forma automática, a extinção judicial indiscriminada das execuções fiscais, devendo ser analisado em consonância com a legislação aplicável ao caso concreto e com a manifestação do ente público interessado. No presente caso, não houve qualquer demonstração de que o Estado de Mato Grosso tenha optado por não prosseguir na cobrança do crédito, circunstância que afasta a aplicação da tese invocada pela agravante. Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, há indicação de que a executada possui outros débitos inscritos em dívida ativa, cuja soma pode ultrapassar o limite previsto na legislação estadual, circunstância que reforça a inadequação da extinção prematura da execução fiscal. Além do mais, as demais alegações recursais limitam-se a reiterar argumentos já examinados quando do julgamento da apelação, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, a par das considerações efetivadas no agravo interno, não vejo motivos para reformar a decisão agravada, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, registre-se que a futura interposição de recurso protelatório ou a provocação de incidentes infundados poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/03/2026

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Março de 2026 a 27 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010454-79.2013.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: OI S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra OI S.A, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de o montante cobrado ser inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs/MT, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em custas e honorários. O Apelante, em suas razões recursais, afirma que a Lei n. 10.496/2017 estabeleceu a faculdade de o Estado desistir de execuções fiscais cujos créditos se encaixassem nos ditames dos arts. 2º e 5º do referido diploma, sendo que não cabe ao Judiciário declarar de ofício que a dívida não deve ser cobrada por ser de pequeno valor, consoante Súmula n. 452 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, que “a empresa Executada possui outros débitos inscritos em dívida ativa, sendo que a soma de todos esses débitos, é superior ao limite estabelecido no artigo 2º da Lei 10.496/17, motivo pelo qual o caso sub judice não comporta a extinção da execução fiscal”. Desse modo, requer, ao final, que proveja o recurso, para anular/reformar a r. Sentença, ante a desobediência aos requisitos fixados pela Lei Estadual n. 10.496/2017, determinando o prosseguimento do feito até satisfação integral do débito. Não houve apresentação das contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Como pode observar, a discussão se fixou na impossibilidade da extinção do feito da maneira realizada pelo Magistrado Singular. Pois bem. No caso, como registrado no relatório, o Magistrado Singular extinguiu o processo, em razão de o valor da execução corresponder a valor inferior a 160 UPF/MT (Unidade de Padrão Fiscal de Mato Grosso) Esta é uma praxe recorrente no Poder Judiciário mato-grossense, em decorrência do disposto no artigo 2º da Lei nº 10.496/2017, veja-se: [...] Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Este é o dispositivo que possibilita a prática mencionada, mas, nos autos, o procedimento foi diferente, pois, como pode ser verificado, a extinção deve partir da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, isto se dá em razão de que, na hipótese de o Procurador Estadual encarregado dos autos verificar que o valor da execução é irrisório para os cofres públicos (representado pelas 160 UPFs), bem como, que a chance de êxito é ínfima, não haveria razões para o desgaste financeiro e administrativo do Estado. No presente feito, contudo, a extinção se deu sem a devida manifestação por parte da Fazenda Pública Estadual, sendo um ato de ofício realizado pelo Magistrado Singular. É relevante observar, inclusive, que a extinção foi contrária ao que registra a legislação. Confira-se o disposto no artigo 5º da mencionada legislação: Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Nesta hipótese, então, é certo que não foi respeitado o procedimento disposto na lei, bem como, a extinção se deu sem atenção à manifestação do Estado de Mato Grosso, o que não poderia ocorrer. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já julgou, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DEAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO SUPERIOR A 160 UPFS – INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPOSADA NO ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL N. 10.496/2017 – MERA FACULDADE DA PGE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO. Em vista de o débito executado ter valor superior ao previsto no artigo 2º, da Lei Estadual n. 10.496/2017, não se aplica ao caso o previsto no artigo 5º, da referida norma. Ainda que o montante executado fosse inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs, não poderia o Juízo singular impor à PGE que desistisse da ação, porque a Lei n. 10.496/2017 trata de mera faculdade. (N.U 0002821-75.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) No mais, o Apelante aponta, em suas razões recursais, que a empresa Executada possui outros débitos inscritos em dívida ativa, sendo que a soma de todos esses débitos, é superior ao limite estabelecido no artigo 2º da Lei 10.496/17. Dessa forma, é certo que a norma não se aplica ao caso em tela, o que demonstra o equívoco do Juízo a quo. Por essas considerações, o provimento do recurso é medida impositiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, para anular a Sentença proferida, e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Documento

28/11/2025, 04:17

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:26

Expedição de documento

11/09/2025, 21:34

Mero expediente

11/09/2025, 21:34

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 15:46

Petição (Contra-razões)

24/06/2025, 19:30

Publicação

31/05/2025, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o Recurso de Apelação.

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento

28/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:09

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Março de 2026 a 27 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010454-79.2013.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: OI S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra OI S.A, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de o montante cobrado ser inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs/MT, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em custas e honorários. O Apelante, em suas razões recursais, afirma que a Lei n. 10.496/2017 estabeleceu a faculdade de o Estado desistir de execuções fiscais cujos créditos se encaixassem nos ditames dos arts. 2º e 5º do referido diploma, sendo que não cabe ao Judiciário declarar de ofício que a dívida não deve ser cobrada por ser de pequeno valor, consoante Súmula n. 452 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, que “a empresa Executada possui outros débitos inscritos em dívida ativa, sendo que a soma de todos esses débitos, é superior ao limite estabelecido no artigo 2º da Lei 10.496/17, motivo pelo qual o caso sub judice não comporta a extinção da execução fiscal”. Desse modo, requer, ao final, que proveja o recurso, para anular/reformar a r. Sentença, ante a desobediência aos requisitos fixados pela Lei Estadual n. 10.496/2017, determinando o prosseguimento do feito até satisfação integral do débito. Não houve apresentação das contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Como pode observar, a discussão se fixou na impossibilidade da extinção do feito da maneira realizada pelo Magistrado Singular. Pois bem. No caso, como registrado no relatório, o Magistrado Singular extinguiu o processo, em razão de o valor da execução corresponder a valor inferior a 160 UPF/MT (Unidade de Padrão Fiscal de Mato Grosso) Esta é uma praxe recorrente no Poder Judiciário mato-grossense, em decorrência do disposto no artigo 2º da Lei nº 10.496/2017, veja-se: [...] Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Este é o dispositivo que possibilita a prática mencionada, mas, nos autos, o procedimento foi diferente, pois, como pode ser verificado, a extinção deve partir da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, isto se dá em razão de que, na hipótese de o Procurador Estadual encarregado dos autos verificar que o valor da execução é irrisório para os cofres públicos (representado pelas 160 UPFs), bem como, que a chance de êxito é ínfima, não haveria razões para o desgaste financeiro e administrativo do Estado. No presente feito, contudo, a extinção se deu sem a devida manifestação por parte da Fazenda Pública Estadual, sendo um ato de ofício realizado pelo Magistrado Singular. É relevante observar, inclusive, que a extinção foi contrária ao que registra a legislação. Confira-se o disposto no artigo 5º da mencionada legislação: Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Nesta hipótese, então, é certo que não foi respeitado o procedimento disposto na lei, bem como, a extinção se deu sem atenção à manifestação do Estado de Mato Grosso, o que não poderia ocorrer. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já julgou, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DEAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO SUPERIOR A 160 UPFS – INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPOSADA NO ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL N. 10.496/2017 – MERA FACULDADE DA PGE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO. Em vista de o débito executado ter valor superior ao previsto no artigo 2º, da Lei Estadual n. 10.496/2017, não se aplica ao caso o previsto no artigo 5º, da referida norma. Ainda que o montante executado fosse inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs, não poderia o Juízo singular impor à PGE que desistisse da ação, porque a Lei n. 10.496/2017 trata de mera faculdade. (N.U 0002821-75.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) No mais, o Apelante aponta, em suas razões recursais, que a empresa Executada possui outros débitos inscritos em dívida ativa, sendo que a soma de todos esses débitos, é superior ao limite estabelecido no artigo 2º da Lei 10.496/17. Dessa forma, é certo que a norma não se aplica ao caso em tela, o que demonstra o equívoco do Juízo a quo. Por essas considerações, o provimento do recurso é medida impositiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, para anular a Sentença proferida, e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010454-79.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL visando o recebimento da CDA que instruiu a inicial. Conforme valor da causa constante do Sistema PJe, o valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que: Ementa:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio e expedição de alvará de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OI S.A. e outros (7) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010454-79.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso visando o recebimento do débito constante da CDA 20131021 que tem como empresa devedora OI S/A e OUTROS. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa - SADA, verifiquei que a CDA foi aditada administrativamente excluindo-se os sócios do quadro de corresponsáveis, conforme se vê do Espelho da CDA anexa a esta decisão. Ante o pedido expresso da parte exequente, Julgo e Declaro PARCIALMENTE EXTINTA a presente Execução Fiscal, com relação aos executados LUIZ FRANCISCO TENORIO PERRONE, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, FRANCISCO AURELIO SAMPAIO SANTIAGO, JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA NETO, RICARDO KNOEPFELMACHER, ANDRE RIZZI DE OLIVEIRA e JULIO CESAR PINTO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, prosseguindo-se o feito tão somente, com relação a empresa devedora, restando, pois, prejudicada a análise do pleito de ID nº 96249758. 2 – Quanto a suspensão da ação executiva em razão da existência de ação anulatória, verifico que conforme alegado pelo exequente e em consulta ao andamento processo, verifico que a referida ação 0019499-10.2013.8.11.0041 já foi julgada e se encontra em fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, estando a CDA 20131021, devidamente corrigida nos termos da sentença proferida, imperioso se dar o devido prosseguimento a estes autos. 3 – Intime-se a executada para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. 4 – Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o Recurso de Apelação.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(78)