Usucapião 1000776-72.2020.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1000776-72.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000776-72.2020.8.11.0010.. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS, ajuizada por FÁTIMA ANTÔNIO ELIAS em desfavor de BANCO BV S/A, ALISSON DA SILVA BORGES, FERNANDO DA SILVA BORGES, ALEXANDRE DA SILVA BORGES e ALINE DA SILVA BORGES, todos qualificados nos autos. Alega a parte a parte autora que propôs a presente ação de usucapião em razão de o veículo discriminado ser de direito, posto que exerce a posse desde a data do óbito do seu esposo (29/08/2014), arrendatário do bem. Recebida a inicial ao id. 48228903, oportunidade em que foi concedida a assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação ao id. 64481077, refutando as alegações da autora, aduzindo a responsabilidade quanto à regularização da transferência do veículo, que se encontra quitado. Em audiência de conciliação, as partes não transigiram (id. 64750224). O feito foi saneado à id. 80502070, oportunidade em que foi designada audiência de instrução. Na presente solenidade foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas (id. 92862001) e em seguida apresentada alegações finais em memoriais escritos (id. 93569529, 93569529). Determinada a citação dos herdeiros do “de cujus” (id. 96740430), estes quedaram-se inertes. Em seguida, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (id. 129765248). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, tendo em vista que os réus deixaram de oferecer contestação, decreto-lhes sua revelia. Prosseguindo, a par do contido no caderno processual, o pedido é procedente. In casu, a respeito da usucapião de bem móvel, o artigo 1.261 do Código Civil enuncia: Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. De acordo com referido artigo faz-se necessária a comprovação da posse mansa e pacífica do móvel, pelo prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos. No caso dos autos, a demandante comprovou os requisitos legais. De plano, verifico que a parte autora juntou aos autos certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) objeto da ação, que embora registrado em nome da parte requerida, consta averbação de arrendamento em favor de João Rodrigues Borges, seu falecido esposo em 29/08/2014 (id. 30604518). Também, consta dos autos que é efetuado anualmente o pagamento do licenciamento obrigatório pela parte autora. Ademais, a prova testemunhal produzida nos autos, em complemento à prova documental, demonstrou, ainda, a posse ininterrupta exercida pela parte autora pelo prazo legalmente exigido, bem como que no período em que foi exercida a posse não houve nenhuma oposição de terceiros, sendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, conforme corroboraram os depoimentos colhidos na presente solenidade, vejamos: A testemunha Adão Partecka relatou que conhece a autora desde 2016, que a autora possui um veículo Fiesta preto, que quando a conheceu, a autora já possuía o veículo, que era dela e do esposo falecido, e que a reconhece a autora como proprietária do automóvel. Em seguida, a testemunha Jhonata Prates Kaufmann relatou que era vizinho da autora, no ano de 2015, que o esposo já havia falecido, que autora possuía um veículo Fiesta na cor preta, que inclusive, a parte autora ofereceu carona neste carro, que ainda o possui, e que sabia que o móvel não estava em nome da autora, mas que o reconhecia como proprietária do veículo. Estes elementos de prova conjugados levam, inequivocamente, à conclusão de que foram cumpridos os requisitos da usucapião, razão pela qual impõe-se o acolhimento da pretensão. Outrossim, importante consignar que embora a parte requerida tenha contestado a ação, esta deixou elucidado que não havia recusa em viabilizar a transferência da propriedade do bem, porém seria necessário a expedição de ofício ao órgão responsável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - REQUISITOS DO ARTIGO 1.261 DO CC PREENCHIDOS - POSSE DO VEÍCULO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - PROPRIEDADE RECONHECIDA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO NO DETRAN - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil inadimplido. Posse injusta e precária do bem descaracterizada na espécie, pela prescrição da dívida contratual, que autoriza a transmissão da propriedade pela usucapião. 2. Diante da existência, nos autos, de prova de que o apelante é possuidor do veículo de forma mansa, pacífica e com aninus domini há mais de cinco anos, nos termos do art. 1261 do CC, impõe-se a procedência da ação de usucapião, autorizando-se o seu licenciamento junto ao DETRAN. 3. “O reconhecimento da usucapião extraordinária dispensa a comprovação de justo título e boa-fé” (TJMT – 6ª Câm. Cível – RAC 173672/2014 – Rel. DESA. SERLY MARCONDES ALVES – j. 18/02/2015, Publicado no DJE 23/02/2015). (N.U 0002135-55.2012.8.11.0010,, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/05/2017, Publicado no DJE 06/06/2017) Desse modo, pelos documentos que foram juntados nos autos e a prova testemunhal colhida, restou comprovado que a parte autora exerce a posse sobre o móvel usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade – desde o falecimento de seu esposo, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente o pedido da parte autora para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial de usucapião movida por FÁTIMA ANTÔNIO ELIAS contra BANCO BV S/A e ALISSON DA SILVA BORGES, FERNANDO DA SILVA BORGES, ALEXANDRE DA SILVA BORGES e ALINE DA SILVA BORGES, e, consequentemente, DECLARO pertencer-lhe o domínio do automóvel FORD FIESTA SEDAN, ANO 2005/2006, COR PRETA, PLACA HSF – 6229, RENAVAN 864173075, pela prescrição aquisitiva, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para o novo documento, oportunamente, no DETRAN/MT. Destarte, condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa - conforme artigo 85, caput e §2º, do CPC. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para que o Detran/MT proceda com a baixa na alienação fiduciária e transfira o bem em favor da parte autora, às suas expensas. Após, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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