Procedimento Comum Cível 1000575-71.2020.8.11.0110 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000575-71.2020.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/09/2024, 17:36

Ato ordinatório

19/09/2024, 17:35

Remessa (outros motivos)

15/09/2024, 12:56

Trânsito em julgado

22/08/2024, 14:54

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 15:55

Publicação

22/07/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000575-71.2020.8.11.0110.. REQUERENTE: MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: SANTOS TELES MATEUS Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA em face de SANTOS TELES MATEUS. As partes apresentaram, de forma conjunta, minuta de acordo, oportunidade em que requereram a extinção do processo e cumprida a obrigação (Id. 162208041, 162208042). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes supramencionadas, nos termos da petição de Id. 153037608, cujas cláusulas passam a fazer parte integral deste acordo, declarando EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, declarando ainda a obrigação como satisfeita, conforme termo de entrega assinado pela parte demandante, nos termos do art. 924, II do CPC (Id. 162208042). Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC. Honorários de sucumbência nos termos do acordo (Id. 162208041), visto que a parte demandante concordou em sua integralidade. Certifique-se o trânsito em julgado. Ciência à Defensoria Pública Estadual. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

19/07/2024, 00:00

Definitivo

18/07/2024, 12:41

Expedição de documento

18/07/2024, 12:40

Expedição de documento

18/07/2024, 12:40

Homologação de Transação

16/07/2024, 13:44

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 18:50

Documentos

Intimação

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000575-71.2020.8.11.0110.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANTOS TELES MATEUS Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, movida por MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA, em face de SANTOS TELES MATEUS. Aduz a parte autora que quatro semoventes teriam fugido de sua propriedade, sendo 01 garrote macho nelore branco, 01 novilha nelore branca, 01 novilha cruzada de cor amarela e 01 novela novilha cruzado de cor preta, que seriam avaliados em aproximadamente R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, informou que ao procurar por seus animais haveria sido informado que eles estariam na propriedade do requerido, que por sua vez teria aprendido os semoventes. Narra ainda que ao entrar em contato com o requerido teria sido surpreendido com a cobrança de 01 dia de aluguel de pasto para entregar os animais, porém o autor negou-se a pagar por entender a cobrança como indevida. Afirma que os animais são de propriedade comprovada do autor, com a marca ML, e que o requerido estaria negando-se a devolve-los, buscando então a medida liminar para reaver seus semoventes. A inicial foi recebida, momento em que foi deferido o pedido da gratuidade da justiça, postergada a análise da liminar e determinada a citação da parte requerida (Id. 48169634). Posteriormente, a parte requerida apresentou sua contestação, arguindo preliminar discordando do valor da causa, confrontando o mérito, apresentando reconvenção e requerendo que os pedidos da demanda fossem julgados improcedentes, ao mesmo passo que a reconvenção fosse julgada procedente, juntando ainda documentos (Id. 49868152, 49868153, 49868153 e seguintes). Posteriormente, a parte requerente apresentou sua réplica, respondendo, no mesmo ato, a reconvenção (Id. 52099905). Intimados para manifestarem sobre as provas que pretenderiam produzir, as partes manifestaram nos autos requerendo que fosse designada audiência de conciliação. Todavia, mesmo após ser realizada, as partes não compuseram acordo (Id. 133071341, 133071343). É o necessário. Decido. PEDIDO LIMINAR A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado no receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. As provas juntadas devem ser suficientes para convencer o Juízo de que não será tal tutela irreversível, devendo então, tais provas, serem inequívocas do alegado, sob pena da parte contrária ser prejudicada. No caso sob análise, em que pese o autor tenha juntado documentos pessoais, boletim de ocorrência e a marca utilizada para marcar seu gado, as partes discordam na quantidade de animais que estariam na propriedade da parte requerida. Além disso, o processo já tramita há mais de 4 (quatro) anos e a liminar ainda não foi apreciada, não havendo nos autos, ao longo da tramitação, meios de provas suficientes para o deferimento do pedido, principalmente no tocante ao perigo da demora na concessão da tutela definitiva. Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar requerido na exordial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PARTE REQUERIDA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira (qualifica-se como produtor rural). No caso sob análise, a parte requerida não apresentou documentos suficientes para comprovar sua incapacidade econômica, razão pela qual, determino que apresente a respectiva documentação (contracheque, declaração de bens/rendas/imposto de renda, entre outros), em até 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO do pedido da gratuidade da justiça. PRELIMINAR – MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugnou o valor da causa, tendo em vista que o preço colocado pela parte requerente não estaria em conformidade com o preço praticado pelo mercado. Todavia, em razão da divergência da quantidade dos animais que estariam sob posse do requerido, POSTERGO a análise da modificação do valor da causa, não havendo qualquer prejuízo, tendo em vista que este ponto controvertido será sanado durante a instrução. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Assim, com o objetivo de buscar a verdade real dos fatos, fixo como ponto controvertido a veracidade das alegações das partes, em especial a quantidade de animais que estariam sob posse do requerido e o seu valor médio de mercado à época dos acontecimentos, devendo ser esclarecido também, na mesma oportunidade eventuais prejuízos sofridos pela parte requerida. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Caso em análise, a necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2024, às 13h00min, horário de Cuiabá - MT. A solenidade será realizada de maneira virtual, por meio da plataforma TEAMS, em conformidade com a Portaria nº 010/2024 – DF, deste Juízo. Para acesso a sala de audiência clique aqui. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Código de Processo Civil). Por outro lado, visando averiguar, via instrução e, posteriormente, em sentença o valor dos semoventes, determino a expedição de mandado de avaliação e constatação dos semoventes localizados na propriedade do requerido, devendo o oficial aduzir quantos estão marcados pelo símbolo descrito pelo autor na inicial e o valor de mercado atual dos mesmos. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000575-71.2020.8.11.0110. Intimação - ; Valor causa: R$ 12.000,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o teor da Portaria nº 506-PRES, de 30 de julho de 2020, bem como as Portarias nº 23/2020-DF e 24/2020-DF, bem como em consonância com o art. 236, §3º, do Código de Processo Civil e com o art. 21, I, art. 482, VI e art. 701, XVIII, todos da CNGC, e, nos termos da Portaria nº 15, de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 27 de Outubro de 2023 às 16:30 horas (horário de Cuiabá/MT), através da plataforma Teams Microsoft, cujo link de acesso é o seguinte: Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODMyZTAwNGQtYWExYS00MDE5LWIwNGMtM2E0NjI1N2MyOTU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2260eda064-6472-49e0-8a9d-252b2440425d%22%7d Os interessados na realização da audiência virtual deverão se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informando: a) Quantas pessoas participarão do referido ato; b) Nome, endereço eletrônico, telefone e número da inscrição na OAB do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos; c) Nome, endereço eletrônico e telefone da parte requerente/requerida; d) Nome, endereço eletrônico e telefone de procurador/representante; e) Nome, endereço eletrônico e telefone de preposto com carta de preposição devidamente juntada nos autos; f) Nome, endereço eletrônico e telefone de terceiro(s) interessado(s). O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. As partes participarão da solenidade acessando o respectivo sistema em sua própria instituição e/ou escritório, ou ainda, caso entendam necessário, e não se encontrem na respectiva comarca, bem como com antecedência mínima de 05 (dias) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva (comarca) em que pretendem comparecer. Os Termos das audiências virtuais serão assinados exclusivamente de forma digital e apenas pelo Conciliador responsável pelo ato. Poderão ser anexados ao Sistema PJe, fotos da tela do computador, ou celular que demonstrem que as partes participaram da videoconferência. OBS. Em caso de dúvidas ou envio das informações solicitadas, entrar em contato através do correio eletrônico: [email protected] ou VIA WHATSAPP 65-9-9244-6685. TUTORIAL DE ACESSO AO TEAMS (CLIQUE AQUI) Campinápolis-MT, 14 de setembro de 2023. SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729

02/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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