Cumprimento de sentença 1000613-70.2023.8.11.0048 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000613-70.2023.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: MARIA DA GLORIA CLAUDIANO COSTA Requerido: JOAO DA CRUZ SILVA e outros Visto. No âmbito dos Juizados Especiais, a expedição de ordem reiterada de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada "teimosinha") deve ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, considerando-se os princípios que regem o procedimento, especialmente a celeridade, a economia processual e a efetividade da execução. Assim, a reiteração da ordem deve ser justificada por elementos concretos que indiquem a alteração da situação financeira do devedor, o que não foi demonstrado pelo exequente. Dessa forma, ausentes fundamentos que justifiquem a excepcionalidade da medida, Processo n. 1000613-70.2023.8.11.0048 INDEFIRO o pedido de reiteração do bloqueio via SISBAJUD. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis e consequente expedição de Certidão de Crédito, conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE alvará de levantamento, em caso de valores depositados/bloqueados nos autos. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 18:48

Mero expediente

30/04/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 08:36

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 01:14

Publicação

15/12/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Exequente: MARIA DA GLORIA CLAUDIANO COSTA Executado: JOAO DA CRUZ SILVA e outros Processo n. 1000613-70.2023.8.11.0048 Vistos. Em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, defiro o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino o bloqueio e a constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada, que se encontrem depositados ou aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas estabelecidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Caso o bloqueio seja frutífero, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo legal, e, em seguida, abra-se vista à parte exequente. Caso o bloqueio seja infrutífero, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Ressalta-se, desde já, que a expedição de ordem judicial reiterada de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) deve ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, considerando-se os princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, mediante a presença de elementos concretos que demonstrem alteração significativa na situação financeira do devedor. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 18:54

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000613-70.2023.8.11.0048 RECORRENTE: JOAO DA CRUZ SILVA, PLAY PLATAFORMA DE BENEFICIOS RECORRIDO: MARIA DA GLORIA CLAUDIANO COSTA Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por JOÃO DA CRUZ SILVA contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória proposta por MARIA DA GLÓRIA CLAUDIANO COSTA, condenando-o, de forma solidária com a empresa PLAY PLATAFORMA DE BENEFÍCIOS, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito. A sentença reconheceu a responsabilidade do recorrente com base em boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, que indicou culpa exclusiva pelo acidente. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização solidária entre o condutor do veículo e a seguradora pelos danos causados à vítima; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais na sentença deve ser mantido ou reduzido, diante das circunstâncias do caso. 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 469 (REsp 925.130/SP), admite a ação direta da vítima contra a seguradora, limitada ao valor da apólice, sendo compatível com o ordenamento jurídico a condenação solidária entre causador do dano e seguradora. 4. A responsabilidade do recorrente está demonstrada em boletim de ocorrência que aponta sua culpa exclusiva pelo acidente que resultou em ferimentos e prejuízos materiais à autora, inclusive com impacto sobre motocicleta parada no acostamento. 5. O pedido de exclusão da responsabilidade da seguradora foi corretamente afastado, uma vez que, embora a obrigação da seguradora seja contratual, a vítima pode buscar reparação integral contra ambos os responsáveis, nos limites da apólice. 6. A sentença está suficientemente fundamentada, conforme os princípios da celeridade e simplicidade dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e o art. 93, IX, da CF/1988, que não exigem resposta a todos os argumentos, desde que a motivação permita compreender a conclusão adotada. 7. A redução do valor dos danos morais é necessária para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da ausência de sequelas permanentes e da recuperação da vítima, sendo suficiente o montante de R$ 4.000,00 para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. 8. Recurso parcialmente provido. Relatório. Cuida-se de recurso inominado interposto por JOÃO DA CRUZ SILVA contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória movida por MARIA DA GLÓRIA CLAUDIANO COSTA, condenando-o, de forma solidária com a empresa PLAY PLATAFORMA DE BENEFÍCIOS, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. A responsabilidade do recorrente restou adequadamente demonstrada, com base no boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, que aponta culpa exclusiva do condutor do veículo causador do acidente. Houve colisão lateral, seguida de impacto contra a motocicleta da autora, que se encontrava no acostamento, ocasionando-lhe ferimentos e danos materiais. O pedido de transferência integral da responsabilidade à seguradora carece de amparo legal. Ainda que a empresa PLAY PLATAFORMA DE BENEFÍCIOS figure como corresponsável, por força de contrato de seguro ou assistência veicular, a responsabilidade solidária entre o causador do dano e a seguradora é compatível com o ordenamento jurídico, conforme previsão do art. 788 do Código Civil e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 469 (REsp 925.130/SP), que reconhece a possibilidade de ação direta da vítima contra o segurador, limitada à apólice contratada. Neste sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA E SEGURADO CONDENADOS EM SOLIDARIEDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória com a qual a parte autora objetiva o ressarcimento de prejuízo decorrente de acidente de trânsito que produziu dano material no seu automóvel.2. O magistrado proferiu sentença de parcial procedência, que condenou a seguradora e o segurado, em solidariedade, a restituir ao reclamante a quantia de R$ 30.953,30 (trinta mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) e julgou improcedente o pedido por dano moral.3. Pretensão recursal da seguradora, que pugna pela redução do dano material até o limite da apólice, na medida em que sua responsabilidade é exclusivamente contratual, de modo a não contemplar toda a extensão dos danos.4. No caso, a sentença estabeleceu que segurado é o causador do ato ilícito, cujo cenário se encontra acobertado pela coisa julgada material. Via de consequência, o objetivo do recurso se limita a esclarecer se a seguradora deve ressarcir o valor integral pleiteado pelo terceiro prejudicado ou apenas o valor constante na apólice.5. A celeuma encontra solução no Código Civil, que contempla o princípio da reparação integral (art.944), o qual que determina que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido pela vítima, de modo a permitir que o bem lesionado seja restituído ao estado anterior ao cometimento do ato ilícito.6. A rigor, inobstante a disposição contratual que impõe condições e limites ao valor da indenização no caso de danos produzidos a terceiros, as obrigações estabelecidas entre segurado e seguradora não extrapola a órbita dos contratantes para atingir terceiros, porque este não é participante de qualquer relação contratual e sim mero consumidor por equiparação (art.17 do CDC).Vale ressaltar que o seguro de responsabilidade civil facultativo não se revela espécie de estipulação a favor de terceiro alheio ao negócio entabulado entre seguradora e segurado. Por esse motivo, a obrigação de reparar os danos causados suportados pelo recorrido decorre da lei e não do contrato, de forma que a reparação integral do dano, tal como estabelecido na instância singular, é medida que se impõe.7. O que cabe à seguradora é veicular ação regressiva em face do segurado, a fim de cobrar o pagamento do que excede ao previsto na apólice de seguro, acaso tenha que indenizar todo o valor, sem prejuízo ao terceiro, ora recorrido.8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.9. Recurso conhecido e não provido.10.Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1033631-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) No que tange ao valor dos danos morais, verifica-se que, embora haja fundamento para sua condenação — dado o abalo sofrido, o transtorno com o atendimento médico e o comprometimento do único meio de transporte da autora —, o valor fixado na sentença mostra-se acima dos padrões geralmente praticados para lesões de menor gravidade e de recuperação sem sequelas permanentes. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e os precedentes desta Turma Recursal em casos análogos, é adequada a redução da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante suficiente para compensar o sofrimento experimentado e cumprir a função pedagógica da condenação, sem importar em enriquecimento indevido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à responsabilidade solidária dos réus. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000613-70.2023.8.11.0048.. REQUERENTE: MARIA DA GLORIA CLAUDIANO COSTA REQUERIDO: JOAO DA CRUZ SILVA, PLAY PLATAFORMA DE BENEFICIOS VISTOS etc. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta pela reclamante MARIA DA GLORIA CLAUDIANO COSTA, em face dos reclamados JOÃO DA CRUZ SILVA e PLAY PLATAFORMA DE BENEFÍCIOS. Narra a autora que sofreu colisão de trânsito quanto estava em sua motocicleta Honda/Biz, cor vermelha, placa QCO4198, causada por culpa exclusiva do reclamado JOÃO, que conduzia o veículo Fiat Idea, cor prata, placa KAK5144. Assevera que, naquela ocasião, sua motocicleta foi bastante danificada, sendo que a reclamante sofreu fratura em sua perna, com submissão a cirurgia, tendo o reclamado JOÃO, por sua vez, acionado a reclamada PLAY PLATAFORMA DE BENEFÍCIOS, na qualidade de sua seguradora. Afirma a reclamante que não recebeu qualquer reparação por parte dos reclamados e, por isto, pretende a reparação pelos danos materiais sofridos, assim como pelas despesas médico-hospitalares, além da reparação por danos morais. Em contestações, os reclamados, preliminarmente, pugnaram pelos reconhecimentos das suas ilegitimidades passivas e, no mérito, pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação às contestações, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas, porquanto ambos os reclamados são corresponsáveis pela reparação dos danos à parte autora, quer na condição de causador direto do dano, quer seja na condição de seguradora acionada para a reparação, que, por sua vez, se quedou inerte. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Pois bem. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Diante dos fatos narrados e das provas documentais apresentadas com a exordial pela reclamante, em especial os prontuários médicos e cobranças de coparticipação em seu plano de saúde, assim como pelo boletim de ocorrência, fotografias e orçamentos, concluo que razão assiste a parte autora. No caso presente, restou incontroverso que a responsabilidade por causar o acidente foi do reclamado JOÃO, sendo que, caberia a ele, assim como a reclamada PLAY PLATAFORMA DE BENEFÍCIOS, na qualidade de sua seguradora devidamente acionada, promover a reparação dos danos causados a reclamante, o que não se verificou. A propósito: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SEGURADORA E SEGURADO – VALOR DOS DANOS MATERIAIS – AFERIÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE – DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO SALVADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A teor da Súmula 492, do STF, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.” Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Conforme preceitua a Súmula 537 do STJ, “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Portanto, conforme entendimento sumulado, a responsabilidade da Seguradora e do Segurado perante a vítima é solidária. Se o valor do conserto do veículo supera o valor de mercado, a indenização deve ser fixada de acordo com o montante correspondente ao automóvel sinistrado, conforme a tabela FIPE vigente à época do acidente, por melhor refletir a realidade dos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora. Recursos parcialmente providos. (N.U 1006230-17.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Diz o artigo 186 do Código Civil: Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Convém ressaltar, também, que a responsabilidade civil é uma das fontes das obrigações, importando no dever de ressarcir o prejuízo causado a outrem em razão de um ato ilícito. Assim, o ato ilícito, que em sentido amplo é aquele que fere o ordenamento jurídico, gera a obrigação de indenizar, conforme o disposto no art. 927 do Código Civil. Dessa forma, as pretensões das partes estão condicionadas à responsabilidade subjetiva, razão pela qual passo a verificar se restaram configurados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta culposa, o nexo causal e o dano. Os danos materiais sofridos referentes ao conserto da motocicleta estão demonstrados através dos orçamentos apresentados pela autora, assim como os gastos com despesas médicas estão comprovados através dos descontos de coparticipação do seu plano de saúde, diretamente no seu holerite, sendo que os valores se mostram condizentes com os danos observados. Desse modo, merecem ser impostos aos reclamados os pagamentos dos valores descritos na petição inicial, sendo R$8.097,17 (oito mil e noventa e sete reais e dezessete centavos), pertinente ao conserto da motocicleta; e R$ 2.542,39 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), pertinentes aos gastos médicos. Quanto aos danos morais, a submissão da reclamante a cirurgia, o que, obviamente, deve tê-la afastado de suas atividades habituais, assim como toda a dor e sofrimento que lhe foram impostos pela conduta do reclamado ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, atingindo frontalmente o direito a honra e moral. Evidenciados os danos morais, deve ser quantificado o montante da condenação. Sobre o tema, SERGIO CAVALIERI FILHO, traz parâmetros para essa mensuração, ressaltando que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, [...] seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias” (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105.) Nesses termos, observados além dos itens transcritos acima, deve-se se ter em pauta a dupla finalidade da condenação, qual seja: o desestímulo à reiteração da conduta e a reparação dos danos ocasionados. Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para o fim de CONDENAR os reclamados aos pagamentos, de forma solidária, a título de danos materiais, dos valores de R$8.097,17 (oito mil e noventa e sete reais e dezessete centavos), pertinente ao conserto da motocicleta; e R$ 2.542,39 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), pertinentes aos gastos médicos, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescidos de juros de mora pela SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir do desembolso, bem como CONDENAR os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, de forma solidária, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora pela SELIC, a partir da citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se o presente projeto de sentença à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA GLORIA CLAUDIANO COSTA POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOAO DA CRUZ SILVA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 01 Data: 10/06/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: MARIA JOSÉ BEZERRA LIMA 22/05/2024 07:35:32 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000613-70.2023.8.11.0048 POLO ATIVO:

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA - MT28105-O, MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - MT21363-A, da data designada para audiência a ser realizada por meio de videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, devendo comunicar seu(ua) cliente. Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 02 Data: 27/11/2023 Hora: 16:40 (Horário de MT) LINK E QR CODE DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://aud.tjmt.jus.br/ Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 Celular (das 08h às 14h): (65) 99232-4969 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por meio de petição, com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial. 2. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o início da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). 3. Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 2 de outubro de 2023. Assinado eletronicamente por: MARIA ANTONIA RIBEIRO GUIMARAES 02/10/2023 12:23:27 Intimação - Processo n. 1000613-70.2023.8.11.0048 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente e art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do(a) Advogados do(a)

03/10/2023, 00:00

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