Procedimento Comum Cível 0017809-97.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DEUZUITA CARMO LOPES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA MARIA HOFMAN

OAB/MT 25551·CPF·Representa: Autor

SONIA MARIA GREFE MELO SANT'ANA

OAB/MT 12158·CPF·Representa: Autor

VINICIUS FARIAS ROSA

OAB/MT 30881·CPF·Representa: Autor

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT 10871·CPF·Representa: Réu

GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 13493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

DEUZUITA CARMO LOPES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EDIVALDO CURVO NUNES

Reu

CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS DE VARZEA GRANDE

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

SONIA MARIA HOFMAN

OAB/MT 25551·CPF·Representa: Autor

SONIA MARIA GREFE MELO SANT'ANA

OAB/MT 12158·CPF·Representa: Autor

VINICIUS FARIAS ROSA

OAB/MT 30881·CPF·Representa: Autor

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT 10871·CPF·Representa: Réu

GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 13493·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO JUNIOR

OAB/MT 17020·CPF·Representa: Réu

SADORA XAVIER FONSECA CHAVES

OAB/MT 10332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/01/2026, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2026, 14:09

Recebidos os autos

09/01/2026, 14:09

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de EDIVALDO CURVO NUNES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:53

Decorrido prazo de CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS DE VARZEA GRANDE em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:53

Decorrido prazo de DEUZUITA CARMO LOPES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:53

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 15:14

Julgado improcedente o pedido

20/10/2025, 15:14

Todas as movimentações(369)

Juntada de Certidão

15/01/2026, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2026, 14:09

Recebidos os autos

09/01/2026, 14:09

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 12:58

Documentos

Despacho

•12/07/2019, 19:26

Acórdão

•23/08/2020, 20:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de EDIVALDO CURVO NUNES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:53

Decorrido prazo de CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS DE VARZEA GRANDE em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:53

Decorrido prazo de DEUZUITA CARMO LOPES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:53

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 15:14

Julgado improcedente o pedido

20/10/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:06

Decorrido prazo de CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS DE VARZEA GRANDE em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:06

Decorrido prazo de EDIVALDO CURVO NUNES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:06

Decorrido prazo de GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 21:47

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:15

Decorrido prazo de EDIVALDO CURVO NUNES em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:56

Decorrido prazo de CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS DE VARZEA GRANDE em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 10:21

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 03:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:50

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 01:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/07/2025, 01:13

Juntada de Alvará

30/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:00

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão

23/09/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 11:26

Decorrido prazo de GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:32

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de laudo pericial

13/07/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:31

Expedido alvará de levantamento

26/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão

06/05/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 15:22

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 18:37

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:58

Juntada de Petição de laudo pericial

08/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:12

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:08

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:48

Decorrido prazo de CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS DE VARZEA GRANDE em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 16:24

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2023, 14:47

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 21:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:07

Decorrido prazo de GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:39

Decorrido prazo de EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:39

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 15:23

Conclusos para decisão

22/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:38

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:38

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID n. 52785844), determino a produção de prova pericial, a fim de verificar a adequação dos protocolos médicos empregados para tratamento da patologia apresentada pela parte requerente. Para tanto, nomeio o médico João Leopoldo Baçan, profissional devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Em relação ao custeio, informo, desde já, que ha

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID n. 52785844), determino a produção de prova pericial, a fim de verificar a adequação dos protocolos médicos empregados para tratamento da patologia apresentada pela parte requerente. Para tanto, nomeio o médico João Leopoldo Baçan, profissional devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Em relação ao custeio, informo, desde já, que ha

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 14:49

Nomeado perito

27/01/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 15:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/10/2022, 16:41

Conclusos para decisão

08/08/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 12:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 07:24

Decorrido prazo de EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 06:54

Decorrido prazo de EDIVALDO CURVO NUNES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 06:54

Decorrido prazo de GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 06:54

Decorrido prazo de DEUZUITA CARMO LOPES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 06:54

Decorrido prazo de CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS DE VARZEA GRANDE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 06:53

Decorrido prazo de SONIA MARIA GREFE MELO SANT'ANA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 06:53

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:46

Expedição de Intimação eletrônica.

22/03/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 08:42

Decorrido prazo de SONIA MARIA GREFE MELO SANT'ANA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 17:43

Decorrido prazo de GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 17:43

Decorrido prazo de DEUZUITA CARMO LOPES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 17:42

Decorrido prazo de EDIVALDO CURVO NUNES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento

25/02/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 02:23

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 16:00

Juntada de certidão

08/12/2021, 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2021, 11:23

Recebidos os autos

18/11/2021, 11:22

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2021, 11:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:24

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

24/08/2018, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/08/2018, 00:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/08/2018, 00:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/03/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/02/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/02/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/12/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/11/2017, 00:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2017, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/11/2017, 00:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2017, 00:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2017, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/10/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

05/09/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2017, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2017, 01:08

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

09/08/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/01/2017, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

14/11/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2016, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/10/2016, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/10/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/09/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

07/07/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2016, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2016, 01:38

Juntada (Juntada)

25/01/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/11/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/11/2015, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/11/2015, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/10/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/10/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/10/2015, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/10/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/10/2015, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2015, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2015, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2015, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/10/2015, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2015, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2015, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/10/2015, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/10/2015, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/10/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/06/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/05/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/05/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/05/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/02/2015, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2015, 00:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/02/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/02/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/02/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/02/2015, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/02/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/02/2015, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/02/2015, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/02/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/01/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/01/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2015, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2015, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/01/2015, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2015, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2015, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2015, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2015, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/01/2015, 01:04

Juntada (Juntada)

28/10/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/09/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/09/2013, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2013, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2013, 01:55

Requisição de Informações (Intimacao)

26/07/2013, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2013, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/06/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2013, 02:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Despacho Saneador (Decisao Interlocutoria) )

11/04/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2013, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2013, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/02/2013, 02:38

Juntada (Juntada)

26/02/2013, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/02/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2013, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2013, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

07/01/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

04/01/2013, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Contestacao)

04/01/2013, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2013, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/01/2013, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/01/2013, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/12/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/12/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/12/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2012, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2012, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/11/2012, 02:22

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2012, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/11/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/10/2012, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/10/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/10/2012, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2012, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2012, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/10/2012, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/10/2012, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/10/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2012, 01:37

Despacho (Despacho)

26/09/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/09/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/09/2012, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/09/2012, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2012, 01:54

Acórdão

•24/08/2020, 10:12

Acórdão

•24/08/2020, 10:12

Decisão

•06/04/2021, 09:53

Despacho

•06/04/2021, 09:53

Decisão

•06/04/2021, 09:53

Despacho

•06/04/2021, 09:53

Despacho

•06/04/2021, 09:53

Despacho

•06/04/2021, 09:53

Sentença

•06/04/2021, 09:54

Sentença

•06/04/2021, 09:54

Despacho

•06/04/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:54

Despacho

•06/04/2021, 09:54

Todos os documentos(31)

Despacho

•12/07/2019, 19:26

Acórdão

•23/08/2020, 20:15

Acórdão

•24/08/2020, 10:12

Acórdão

•24/08/2020, 10:12

Decisão

•06/04/2021, 09:53

Despacho

•06/04/2021, 09:53

Decisão

•06/04/2021, 09:53

Despacho

•06/04/2021, 09:53

Despacho

•06/04/2021, 09:53

Despacho

•06/04/2021, 09:53

Sentença

•06/04/2021, 09:54

Sentença

•06/04/2021, 09:54

Despacho

•06/04/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:54

Despacho

•06/04/2021, 09:54

Acórdão

•06/04/2021, 09:54

Despacho

•11/02/2022, 16:00

Decisão

•27/01/2023, 14:19

Despacho

•23/02/2023, 15:23

Decisão

•06/10/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 18:54

Decisão

•26/06/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 18:45

Despacho

•14/01/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 17:35

Decisão

•30/07/2025, 16:00

Decisão

•30/07/2025, 16:00

Sentença

•20/10/2025, 15:13

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