Embargos à Execução 1000315-08.2023.8.11.0039 - TJMT

Embargos à Execução 1000315-08.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/11/2023, 15:34

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 15:50

Definitivo

31/10/2023, 15:49

Trânsito em julgado

31/10/2023, 12:16

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:17

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:17

Publicação

05/10/2023, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000315-08.2023.8.11.0039.. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Aqui se tem ação de conhecimento. Recebida a inicial, este Juízo determinou que fosse juntado documentos, com a finalidade de analisar a hipossuficiência da parte autora. Regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora quedou-se inerte em todos os atos determinados por este juízo, de modo que não promoveu a juntada dos documentos solicitados, tampouco apresentou comprovante de recolhimento das custas e taxas de distribuição inicial. Considerando que o Código de Processo Civil estabelece a consequência para o não recolhimento das custas judiciais, quando exigidas, como sendo o cancelamento da distribuição, EXTINGO ESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III, daquele diploma legal e determino que se enviem os autos ao arquivo na condição definitiva. Marcos André da Silva Juiz de Direito INVENTARIANTE: CACILDA VIEIRA ESPÓLIO: ANESIO BERTHI

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 15:15

Abandono da causa

03/10/2023, 15:15

Conclusão (para julgamento)

17/05/2023, 12:21

Ato ordinatório

17/05/2023, 12:20

Decurso de Prazo

16/05/2023, 10:25

Decurso de Prazo

16/05/2023, 10:25

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000315-08.2023.8.11.0039.. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Aqui se tem ação de conhecimento. Há pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do espólio. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que presumir-se-á verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Frise-se que, diversamente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência de recursos financeiros possui presunção relativa, a pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Súmula 481 do STF. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que a parte autora INVENTARIANTE: CACILDA VIEIRA ESPÓLIO: ANESIO BERTHI trata-se espólio. Em regra, nas ações em que o espólio figura como demandante, o pagamento das custas processuais incumbe a ele e não aos herdeiros. Somente em casos em que o patrimônio do espólio seja ínfimo, não sendo suficiente para cobrir as despesas processuais, pode-se cogitar na concessão do benefício da gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que identifiquem a natureza, qualidade e quantidade de bens que eventualmente compõe o espólio. Desta forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pelo(a) inventariante, mormente porque o espólio deve demonstrar documentalmente não dispor de condições de arcar com as despesas do processo, pois não se trata de pessoa física/natural. Intime-se a parte embargante, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou demonstrar o recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial. Poderá a parte autora apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes; e) documentos constitutivos da sociedade limitada; e Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte interessada permanecer silente quanto a este comando, fica indeferido o pedido de justiça gratuita. 2. Da emenda à inicial Sem prejuízo dos atos supra, no mesmo prazo, a parte embargante estará intimada para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito por meio de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo – artigos 330, §2º, e 917, §3º, ambos do CPC –, sob risco de indeferimento/rejeição liminar da inicial. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos na pasta de iniciais urgentes com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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