Monitória 1001564-69.2023.8.11.0111 - TJMT

Monitória 1001564-69.2023.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001564-69.2023.8.11.0111.. REQUERENTE: ALVARO LUIZ BANDEIRA REQUERIDO: HENRIQUE TEN CATEN DECISÃO Trata-se de embargos à monitória opostos por HENRIQUE TEN CATEN em face de ALVARO LUIZ BANDEIRA. Afirma que o cheque objeto da pretensão foi emitido em favor de José Carlos Miskalo, para pagamento de insumos provenientes da empresa Mosaic Fertilizantes do Brasil LTDA. Afirma, ainda, que o valor devido foi negociado com José Carlos, sendo pago a ele a quantia de R$ 100.000,00, em 10/08/2022. Assim, requer a suspensão da ação monitória, o chamamento de José Carlos Miskalo e de Mosaic Fertilizantes do Brasil LTDA. ao processo, a extinção da ação monitória por inépcia da petição inicial, condenação do embargado ao pagamento da obrigação em dobro por enriquecimento sem causa (ID 141921941). Houve impugnação aos embargos (ID 170132552). Alega o impugnante a ausência de cálculo atualizado do débito que o embargante entende devido; a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de suspensão da ação monitória; legitimidade passiva; existência e exigibilidade da dívida; inocorrência de enriquecimento sem causa e litigância de má-fé. É o relatório. 1. De início, verifico que o embargante requer o chamamento de José Carlos Miskalo e de Mosaic Fertilizantes do Brasil LTDA. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro, requerido pelo réu, para inclusão do afiançado, demais fiadores ou devedores solidários no polo passivo da pretensão. Tal instrumento processual é utilizado quando houver relação de solidariedade entre o demandado e o terceiro (chamado) em caso de derrota do réu (chamante) na ação principal travada em juízo (CPC, art. 130) Para o acolhimento, é necessário averiguar a existência de relação jurídica entre as partes, do contrário não há espaço para o chamamento da lide. Com base nessas considerações, constato que o chamamento de José Carlos Miskalo merece acolhimento, pois foram apresentados comprovantes de transferência de entre as partes, indicando a existência de relação contratual haja vista os comprovantes de pagamentos totalizando R$ 110.000,00 (ID’s 141921955 e 141921956). Entretanto, o mesmo não pode ser aplicado ao pedido de chamamento da empresa Mosaic Fertilizantes do Brasil LTDA, uma vez que, embora haja nota fiscal de aquisição de insumos (ID 141921957), tal documento não é suficiente para comprovar a existência de débitos entre as partes para que figure no polo passivo. Assim, satisfeito o quanto previsto no inciso III, do artigo 130, do Código de Processo Civil, a ampliação da relação subjetiva é necessária em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais, evitando-se futuras alegações de cerceamento de defesa, repetição desnecessária de atos processuais ou o ajuizamento de eventual ação regressiva contra o chamado. Ante o exposto, ACOLHO o chamamento ao processo apenas de José Carlos Miskalo. 1.1. CITE-SE José Carlos Miskalo - CPF nº 650.668.129-20 pelo Whatsapp 66 99982-0707, para opor embargos à monitória, no prazo de 15 dias úteis ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do débito e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à ação monitória com isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, CPC. 1.2. Decorrido o prazo, INTIME-SE as partes embargadas para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. 2. Ante o acolhimento do chamamento ao processo, SUSPENDO a eficácia da decisão proferida no ID 131214952, item 3, em relação ao pagamento do débito, dos honorários advocatícios e isenção das custas (CPC, art. 702, § 4º). 3. Cumpridas as determinações do item 1.2, CONCLUSOS para apreciação dos embargos à monitória. 4. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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