Apelação Cível 0058383-40.2015.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0058383-40.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0058383-40.2015.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para que se manifestem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 15 de julho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a)

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0058383-40.2015.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para que se manifestem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 15 de julho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a)

16/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2024, 11:53

Trânsito em julgado

12/07/2024, 11:52

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA COM ENTREVISTA DO AUTOR – CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM – ARGUMENTO INFUNDADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. A divulgação de reportagem em que o autor é entrevistado, sem perguntas vexatórias e com intuito meramente informativo, não gera dano moral.

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento

17/06/2024, 12:56

Provimento

16/06/2024, 19:33

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 12:23

Mérito

15/06/2024, 11:24

Para julgamento de mérito

07/06/2024, 20:36

Adiado

07/06/2024, 19:47

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 19:46

Para julgamento de mérito

01/06/2024, 10:38

Documentos

Intimação

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0058383-40.2015.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Rosenei Marcos Bitencourt da Silva em face de TV Gazeta Ltda e Daniel Santos. Aduz da petição inicial que, em 18/06/2015, fora exibido no programa de televisão “cadeia neles” um relato de “que uma residência havia sido assaltada na manhã do dia anterior, por dois indivíduos armados em motocicletas”. Sendo exposto, ainda, que o requerente fora preso em razão desse assalto. Dispõe o autor, todavia, que um dia antes da exibição do programa, ele já havia sido liberado pela polícia, em razão de possuir álibi e testemunhas. Bem como sustenta que os réus deixaram de checar o desenrolar dos fatos e violou os seus direitos de imagem, honra e dignidade. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna pela indenização por danos morais, em conjunto com a determinação de que a ré realize a exclusão da reportagem aqui tratada do canal do youtube e, ainda, que realize retratação formal das acusações imputadas ao autor. A petição inicial veio instruída com documentos. Em despacho inicial fora deferida a justiça gratuita ao autor, bem como determinada a citação do réu (id 53682829, fl. 70). Citados, os réus contestaram a ação (id 53682829, fls. 79/92), em que pedem pela improcedência da demanda, por inexistência do ato ilícito, diante do exercício regular do dever de informar, além de inexistência de ofensa e de dano moral. Houve impugnação à contestação (id 53682831, fls. 9/65). Em saneador (id 53682831, fls.82/84), foi determinada a realização de audiência de instrução, que se deu com a desistência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (id 53682831, fls. 93/94). É o relatório. Fundamento. Decido. A presente ação fora proposta por Rosenei Marcos Bitencourt da Silva em desfavor de TV Gazeta Ltda e Daniel Santos, objetivando a condenação dos réus de indenização por danos morais em favor do autor, em conjunto com a determinação de que realizem a exclusão da reportagem aqui tratada do canal do youtube e, ainda, que realizem retratação formal das acusações imputadas ao autor. Pois bem. No tocante à indenização por dano moral, cumpre ressaltar que, acerca da reparação dos danos causados, esta encontra amparo legal no artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Bem como na Constituição Federal do Brasil que ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Assim, alega o autor que teve maculada, pela ré, a sua imagem, honra e o seu bom nome, uma vez que jamais praticou os atos ilícitos a ele imputados. Isto posto, analisando os autos e em especial o vídeo da reportagem, observo que houve, de fato, a exposição de sua imagem pessoal e a sua vinculação à prática do crime referido na reportagem. Diante disso, se faz necessário acrescentar que a imprensa deve ser cuidadosa, tendo em vista que os efeitos da repercussão de uma notícia que depois se revela falsa, ou não inteiramente verídica, nem sempre podem ser reparados de forma satisfatória, qualquer que seja o valor indenizatório arbitrado. Com efeito, mostra-se abusiva e intolerável a conduta da ré, que, sem o cuidado da averiguação de identificação da autoria, associou a imagem do autor à prática do crime mencionado na reportagem. Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM EM PROGRAMA DE TELEVISÃO – NOTÍCIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA – FALSA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA FEITA PELA MATÉRIA JORNALÍSTICA – EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR - DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A veiculação de matéria jornalística inverídica sem prévia e mínima investigação, e sem oportunidade à manifestação do ofendido, viola a honra e a imagem, gerando o dever de indenizar moralmente o ofendido. (TJ-MT - AC: 10010976820198110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2020). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL POR NOTÍCIA FALSA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO IMPUGNANTE – REPORTAGEM DE TV – IMPUTAÇÃO AUTOR DA PRÁTICA DE ROUBO TENTADO – NOTÍCIA INVERÍDICA – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO DEMANDANTE – DESPEJO EM RAZÃO DA MATÉRIA – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – MUDANÇA DE CIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado, por meio do boletim de ocorrências e pela prova testemunhal, que a notícia divulgada sobre o autor, juntamente com a sua imagem, em rede de televisão, acerca da prática de roubo tentado, era inverídica; que conhecidos e amigos tomaram conhecimento do fato; que o demandante foi despejado do imóvel em que residia por conta disso; bem como que se mudou de cidade por vergonha, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela demandada e dano moral indenizável decorrente. Há de ser mantido o valor da indenização por danos morais se fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há falar-se em redução se, apesar de ter sido fixada no patamar máximo e tratar-se de demanda relativamente simples, a verba honorária mostra-se razoável ao se levar em consideração o valor da condenação. (N.U 1014629-09.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022). Destaquei. À vista disso, houve de, de ato, a liberação do autor, constando que a ausência de elementos de informação que denotam a participação do autor no crime. Logo, nítido o dever de reparar civilmente os danos morais ocasionados ao autor decorrente das atitudes dos réus. Nesse quadrante, o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atentando-se a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Outrossim, determino que deve ser feita a exclusão definitiva da imagem do autor da reportagem mencionada na inicial, devendo a ré providenciar sua não disponibilização em todas as plataformas em que veiculada e, ainda proceder a retratação formal das acusações que foram imputadas ao autor. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ). Além do que, determino que seja feita a exclusão definitiva da imagem do autor da reportagem mencionada na inicial, devendo a ré providenciar sua não disponibilização em todas as plataformas em que veiculada e, ainda proceder a retratação formal das acusações que foram imputadas ao autor. Por fim, consideração o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 30 dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Adiado

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

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