Execução de Título Extrajudicial 1001303-33.2021.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001303-33.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001303-33.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: K.C.V. GUIMARAES AGROPECUARIA EIRELI - ME, KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES VISTOS, Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão que indeferiu a consulta ao sistema PREVJUD. INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos. A mera reiteração de argumentos já analisados não constitui fundamento suficiente para modificação da decisão judicial, especialmente quando não demonstrada qualquer alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a revisão do entendimento anteriormente firmado. Persiste a ausência de indícios concretos de alteração na situação econômica do executado que justifique nova tentativa de localização de bens, sendo ineficaz a repetição de diligências já realizadas sem resultado positivo. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 14:12

Outras Decisões

14/04/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:57

Publicação

04/03/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001303-33.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: K.C.V. GUIMARAES AGROPECUARIA EIRELI - ME, KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES VISTOS, Trata-se de pedido de consulta ao PREVJUD, bem como de requerimento para determinação de pesquisa acerca de eventual vínculo empregatício do executado. Em relação à executada pessoa jurídica (K. C. V. GUIMARAES AGROPECUARIA EIRELI), a medida é inócua, pois o sistema PREVJUD destina-se exclusivamente à consulta de informações de pessoas físicas, não havendo como uma empresa possuir vínculo empregatício ou receber benefício previdenciário. Quanto ao executado pessoa física, o pedido também deve ser indeferido. A execução se arrasta sem que se encontrem bens penhoráveis, e já foram realizadas diversas outras diligências com resultado negativo. O exequente não apresentou nenhum indício de alteração na situação econômica do devedor que justifique a repetição de buscas por patrimônio. Indefiro o pedido, Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 14:09

Mero expediente

02/03/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:46

Publicação

18/11/2025, 07:32

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001303-33.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: K.C.V. GUIMARAES AGROPECUARIA EIRELI - ME, KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES VISTOS, O exequente requer a utilização do sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP/CNIB, SNIPER, SREI, SNGB e CRC NACIONAL. Tendo em vista que permanece a inadimplência, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do exequente. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada K.C.V. GUIMARAES AGROPECUARIA EIRELI - ME - CNPJ: 23.088.333/0001-10 e KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES - CPF: 925.838.301-04 no valor de R$ 111.909,23 (cento e onze mil e novecentos e nove reais e vinte e três centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS VALORES, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS VEÍCULOS, passo a análise dos demais pedidos. DETERMINO o acesso ao INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora por meio da última declaração do imposto de renda. A requisição de ofício à Receita Federal, para obtenção de cópias de declaração de imposto de renda é providência de caráter restrito, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, motivo pelo qual, torno os autos sigilosos. DETERMINO a indisponibilidade de bens imóveis pertencentes a executada por meio do sistema CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens. Efetuado o registro, caberá ao(a) exequente requere a avaliação do bem, caso tenha interesse na penhora. Anoto que o sistema CNIB não possui registro de bens móveis, uma vez que foi instuído pelo art. 76, da Lei nº 13.465, de 7 de julho de 2017, e tem por finalidade implementar e operacionalizar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), proporcionando um canal de contato via Internet para fins de solicitação eletrônica de serviços a qualquer cartório de registro de IMÓVEIS do país. DEFIRO o pedido de buscas no sistema Sniper. Consigno que a referida ferramenta não disponibiliza ativos financeiros INDEFIRO o acesso ao sistema SNGB, vez que se destina à gestão de bens judicializados, não sendo ferramenta adequada para a realização de pesquisas patrimoniais visando à localização de bens desconhecidos. INDEFIRO o acesso ao sistema CRCJUD, haja vista que se destina às pesquisas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos no banco de dados dos Cartórios de Registro Civil, ou seja, tal pesquisa não se destina à localização de bens, e, eventual informação acerca do estado civil do executado mostra-se inócua ao feito executivo e em nada contribuirá para a localização de bens penhoráveis, Considerando que não foi localizado patrimônio expropriável, INTIME-SE a exequente para manifestar-se, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001303-33.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: K.C.V. GUIMARAES AGROPECUARIA EIRELI - ME, KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por K.C.V. GUIMARAES AGROPECUARIA EIREILI – ME & KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES. O Excipiente é devedor de uma Cédula de Crédito Bancário - CCB- 75568-3 no valor de R$ 35.082,06. Alega tão somente que este juízo é incompetente para processar a execução. O foro de Vilhena/RO seria o competente, em razão de previsão contratual. O exequente discorda, e aduz que não há óbice de que a execução seja proposta no domicílio do devedor. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Como a executada alega incompetência territorial, sendo que tal matéria é de ordem pública e consequentemente pode ser conhecida de ofício, a presente exceção de pré-executividade é cabível. Registro ainda que a alegação de vício no título de crédito não demanda dilação probatória, o que torna possível a apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Assim, RECEBO a presente Exceção de Pré-Executividade. DO MÉRITO A alegação do executado não merece maiores delongas. Isso porque, a competência de eleição de fora não é absoluta. O CPC é expresso ao definir que: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. (grifei) O artigo acima transcrito é expresso ao mencionar que a execução PODERÁ ser proposta tanto no domicílio do executado, como no caso dos autos, quanto no foro de eleição do contrato. Assim, não há óbice ao processamento da execução neste juízo. Portanto, não restou constatada incompetência territorial. Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Condeno o Excipiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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