Execução de Título Extrajudicial 1003378-39.2020.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003378-39.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/03/2025, 18:50

Definitivo

14/10/2024, 15:27

Trânsito em julgado

14/10/2024, 15:26

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:09

Publicação

04/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003378-39.2020.8.11.0009.. EXEQUENTE: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: RITA DE CASSIA GOMES PATRIOTA Vistos. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis suficientes, em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente pleiteou a renovação da penhora online, via SISBAJUD, e novas buscas via expedição de ofícios. Contudo, indefiro o pedido realizado, posto que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, fato não comprovado pela parte. E ainda, indefiro o pedido busca através de ofícios, notadamente quando bem se vê que a parte não esgotou todas as tentativas para localização de bens. De mais a mais, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência debens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Neste sentido, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Outrossim, havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, já abatido o valor penhorado neste feito, em conjunto com o pedido, sob pena de restar impossibilitada a expedição. Ademais, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência faltante. Às providências. Cumpra-se. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada - NAE

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 16:33

Inexistência de bens penhoráveis

02/09/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 13:22

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Processo: 1003378-39.2020.8.11.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Intime-se o exequente a manifestar-se no que de direito em 10 (dez) dias sob pena de extinção. CUIABÁ, 15 de março de 2024. Assinado Digitalmente NICHOLAS SELZLER KLAHOLD Gestor de Secretaria

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Processo: 1003378-39.2020.8.11.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Intime-se o exequente a manifestar-se no que de direito em 10 (dez) dias sob pena de extinção. CUIABÁ, 15 de março de 2024. Assinado Digitalmente NICHOLAS SELZLER KLAHOLD Gestor de Secretaria

18/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003378-39.2020.8.11.0009.. EXEQUENTE: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: RITA DE CASSIA GOMES PATRIOTA Vistos. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis suficientes, em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente pleiteou a renovação da penhora online, via SISBAJUD, e novas buscas via expedição de ofícios. Contudo, indefiro o pedido realizado, posto que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, fato não comprovado pela parte. E ainda, indefiro o pedido busca através de ofícios, notadamente quando bem se vê que a parte não esgotou todas as tentativas para localização de bens. De mais a mais, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência debens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Neste sentido, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Outrossim, havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, já abatido o valor penhorado neste feito, em conjunto com o pedido, sob pena de restar impossibilitada a expedição. Ademais, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência faltante. Às providências. Cumpra-se. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada - NAE

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003378-39.2020.8.11.0009.. CREDOR: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP DEVEDOR: RITA DE CASSIA GOMES PATRIOTA Vistos. Em petição de id. 124446131 o credor requer a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do devedor. Requereu, alternativamente, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do dever. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que, dos inúmeros processos em trâmite neste Juizado constatou-se que a penhora dos bens da residência/comércio se tornou ato completamente ineficaz, eis que, em regra, restando frustrada a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, o devedor não possui outros bens móveis senão aqueles considerados essenciais. Feitas essas considerações, ante a impossibilidade e efetividade da medida expropriatória pleiteada, indefiro o pedido de busca de bens na residência do devedor. Já em relação ao pedido de suspensão da CNH, em análise aos autos verifico que este juízo deferiu os pedidos feitos pelo credor de modo a tentar alcançar os valores executados, restando infrutíferas as tentativas de expropriação. Assim, diante do esgotamento das possibilidades de busca patrimonial, conforme demonstrado nos autos, resta evidenciada a necessidade de adoção da medida atípica para se alcançar os valores devidos. Vejamos julgado acerca da matéria: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDAS COERCITIVAS - CPC, ART. 139, IV - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE MEIOS COERCITIVOS Tratando-se de dívida alimentar e na excepcionalidade do esgotamento dos meios coercitivos, inexistindo qualquer indício de que o devedor busca adimplir o débito, cabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.(TJ-SC - AI: 40222387220188240000 Lages 4022238-72.2018.8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 23/10/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) O STJ assim se posiciona: HABEAS CORPUS Nº 761429 - DF (2022/0242422-4) DECISÃO Aproveito o relatório contido na decisão de fls. 27/32 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por BRUNO CANDOTTI RODRIGUES DA CUNHA em favor de RONALDO NICHETTI, contra ato da Sexta Turma Cível do TJDFT que determinou a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte do executad o, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS PELOS MEIOS CONVENCIONAIS INFRUTÍFERAS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. Nos moldes do estabelecido no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá, discricionariamente, diante do caso concreto, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. As medidas executivas atípicas de suspensão da carteira nacional de habilitação e de retenção do passaporte podem ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução e representam tentativa de persuadir o inadimplente, de modo que seja mais vantajoso cumprir a obrigação do que permanecer no inadimplemento. A retenção do passaporte, apesar de restringir, em pequena medida, a liberdade de locomoção, acaba por obstar que a parte executada possa contrair novas dívidas, na hipótese de utilização para viagens de lazer, o que agravaria a situação de inadimplência. A medida de coerção de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, por seu turno, não é capaz de ferir o direito de ir e vir do executado, visto que não o impede de se locomover por outros meios de transporte diversos do veículo automotor particular. A simples alegação de ofensa a direitos e garantias fundamentais não é suficiente para indeferir medidas executivas atípicas, devendo ser cotejados os elementos do caso para verificar se, de modo concreto, a limitação é aceitável ou não, preservando o núcleo essencial de cada direito e a dignidade da pessoa humana. Precedentes. Alega que o paciente está sendo executado como devedor solidário em execução ajuizada na 1ª Vara Cível de Ceilândia - DF, uma vez que foi fiador de CEIFRAN COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. ME. Aduz que, no referido processo, no qual teria sido representado pela curadoria de ausentes, determinou-se a suspensão de sua CNH e a apreensão de seu passaporte, sem que tenha tomado ciência do processo. Sustenta que a apreensão do passaporte e da CNH inviabiliza a sobrevivência do devedor, uma vez que restringe sua locomoção. Defende que o direito de ir e vir encontra amparo no art. 13 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art. 22 do Pacto de São José da Costa Rica, os quais, por força dos §§ 1º a 4º do art. 5º da CF, possuem aplicabilidade imediata no nosso ordenamento jurídico. Afirma que, por se tratar de medida coercitiva atípica, necessita da demonstração de absoluta necessidade, o que não teria ocorrido. Ressalta que a suspensão do direito de dirigir deve observar as regras impostas pela Lei n. 9.503/1997, o que também não se verificou. Aduz que a medida foi adotada antes de se esgotarem os meios típicos de execução, violando os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. Entende que a medida é desproporcional, uma vez que não ficou demonstrada a recalcitrância do executado, nem seu intuito de fraudar a lei ou o pagamento da dívida. A seu ver, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Ao final, requer (e-STJ fl. 12): 46. Ante o exposto, demonstrada a ilegalidade da ordem que mantem o paciente privado da liberdade de locomoção, pleiteia o requerente a CONCESSÃO LIMINAR da ordem, a fim de determinar a suspensão da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional De Habilitação do paciente e a apreensão de seu passaporte, determinando-se a expedição de ofício à Autoridade Coatora para sejam tomadas as medidas cabíveis e urgentes ao desfazimento do ato por ela praticado. 47. Subsidiariamente, caso esse não seja o entendimento de Vossas Excelências, requer-se, ao menos, seja determinado um PRAZO DE DURAÇÃO da suspensão e apreensão dos referidos documentos, visto que até mesmo no âmbito penal a imposição de tal medida é determinada por prazo específico. 48. Por fim, requerem, após oitiva do Ministério Público como fiscal da lei, seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a decisão liminar. O writ não foi conhecido em relação à suspensão da CNH e, quanto à apreensão do passaporte, a liminar foi indeferida. O Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF prestou informações às fls. 40/47 (e-STJ). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 90/92). É o relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido de liberação da Carteira Nacional de Habilitação, o HC não foi conhecido e, contra referida decisão, não foi interposto recurso, razão pela qual a matéria está preclusa. Nada obstante, reitero que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão da CNH não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, portanto, inadequada a utilização do habeas corpus para tal fim. Confira-se ainda: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ (ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO). VERIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, da qual decorre a restrição do direito de dirigir veículo automotivo, não configura, em si, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual a correlata decisão não pode ser impugnada por habeas corpus, mas sim pelas vias recursais ordinárias. [...] 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no RHC n. 138.315/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Quanto à apreensão do passaporte, o STJ tem admitido a adoção de medidas executivas atípicas, desde que sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada ao caso concreto, e que observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o Tribunal de origem, seguindo a lin ha jurisprudencial desta Corte, discorreu acerca da possibilidade da adoção de medidas coercitivas, ressaltando que, porém, "deve ser avaliado cuidadosamente o caso concreto para verificar se elas devem ser deferidas e delimitar quais são convenientes, razoáveis e efetivas, no sentido de compelir o devedor a satisfazer o débito" (e-STJ fl. 18). Concluiu que (e-STJ fl. 21): Estabelecidas tais premissas e voltando-se ao caso concreto, verifico que a adoção da medida pretendida é necessária, visto que, como dito acima, diversos meios de busca de bens penhoráveis em nome do devedor já foram empreendidos pelo exequente. Após a realização de pesquisa de numerários em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor, via sistema SISBAJUD (IDs 104299594 a 104303050 - autos de origem, todas realizadas em datas diferentes no mês de setembro de 2021), bem como a pesquisa de bens, via sistema RENAJUD (ID 97327701 - autos de origem, que encontrou um veículo, mas com restrição) e INFOJUD (ID 98418556 - autos de origem), a agravante requereu, dentre outras medidas, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do agravado, dentre outras medidas, tendo sido o pedido indeferido. Dessa forma, a aplicação da medida de suspensão da CNH e do passaporte representam tentativas de persuadir o inadimplente, de modo que seja mais vantajoso cumprir sua obrigação do que permanecer no inadimplemento. Tal diligência pode assegurar a consecução do pagamento do débito, o que se mostra plenamente justificável, pois os meios de busca por ativos em nome do executado que foram empregados restaram infrutíferos. Logo, é de ver que o caso concreto foi bem avaliado, resultando na adoção de medida proporcional ao fim almejado. Quanto ao prazo de duração da medida, o TJDFT determinou que seja mantida até o pagamento da dívida, ressaltando, todavia, que "não é algo definitivo, mas, sim, provisório, que deve ser reavaliado pelo juiz com o passar do tempo ou havendo mudança do substrato fático" (e-STJ fl. 21). Logo, não verifico ilegalidade na medida ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - HC: 761429 DF 2022/0242422-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 28/11/2022) GRIFEI Feitas essas considerações acolho o pedido de suspensão da CNH do devedor enquanto perdurar os valores aqui executados. Intime-se o devedor para apresentar embargos no prazo legal. Oficie-se a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAM) para que cumpra com a determinação. A presente decisão serve como ofício, cabendo à secretaria comprovar no processo que fez o encaminhamento do expediente. Após, aguarde-se em arquivo. Juiz OTAVIO PEIXOTO

12/10/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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