Execução de Título Extrajudicial 0003322-11.2015.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003322-11.2015.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003322-11.2015.8.11.0005.. EXEQUENTE: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EXECUTADO: ALFREDO MATHEUS KELLER, ELIZANGELA CALONGA ARGUELIO, ALEX VEZIGNAZZI VISTOS. Em petitório de ID. 179625220, a parte credora requer seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. A CNIB- Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, foi criada para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a Central à função de executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - PESQUISA DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Restando evidente que a parte pretende a utilização do sistema CNIB com o finco de realizar pesquisa de patrimônio, resta impossibilitado o deferimento de seu pleito, uma vez que a Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB) apenas organiza e dá publicidade às indisponibilidades já determinadas. - A pesquisa de imóveis passíveis de penhora não é obrigação da justiça, devendo o credor se incumbir de procurar meios hábeis para a satisfação da execução, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.935276-9/002, Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, J: 18/12/2018, P: 18/12/2018). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. De outro modo, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o executado ser intimado para que manifeste-se, querendo, no prazo legal. Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o executado dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos para deliberações e procedimentos. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira adjudicar ou alienar eventuais veículos penhorados. Infrutífera a providência, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que indique(m) bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0003322-11.2015.8.11.0005. EXEQUENTE: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EXECUTADO: ALFREDO MATHEUS KELLER e outros (2) DECISÃO Sem maiores delongas, a considerar que o valor bloqueado via SISBAJUD, consistente em R$ 16.242,95 (ID 143766065), é inferior a 40 salários mínimos, impõe-se o respectivo desbloqueio do montante, consoante entendimento jurisprudencial adotado, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO NÃO CARACTERIZADO –IMPENHORABILIDADE DEMOSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)". (TJMT, autos n. 1014984-86.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 13/12/2023 - destacou-se). Diante disso, DETERMINO a imediata liberação da totalidade da quantia constrita via SISBAJUD, observando-se, para tanto, a titularidade dos bloqueios para que o desbloqueio seja realizado em favor do respectivo devedor proprietário. Se necessário, EXPEÇA(M)-SE alvará(s) judicial(is) para devolução do montante em favor de cada devedor que teve o respectivo valor bloqueado. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, atualizar a dívida exequenda e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. Após, RETORNEM conclusos para deliberação. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário, com a devida prioridade. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0003322-11.2015.8.11.0005. EXEQUENTE: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EXECUTADO: ALFREDO MATHEUS KELLER e outros (2) DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD 1.1 Diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 81492675), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), no valor de R$ 668.113,78, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda. 1.2 Tornados indisponíveis os ativos financeiros em questão, Intimação - INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.2.1. Decorrido o prazo do item “b” sem manifestação da parte devedora, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.2.2. Havendo impugnação, na forma do item “1.2” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.3 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.4 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROMOVA-SE o imediato desbloqueio do importe. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0003322-11.2015.8.11.0005.. EXEQUENTE: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EXECUTADO: ALFREDO MATHEUS KELLER, ELIZANGELA CALONGA ARGUELIO, ALEX VEZIGNAZZI VISTOS. Tendo em vista o período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte memória atualizada do débito, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Deverá a parte exequente se atentar ainda que com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020, para buscas em sistemas judiciais, passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, ressalvada eventual gratuidade de justiça, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima, caso ainda não tenha providenciado, comprovar nos autos o recolhimento da(s) referida(s) custa(s), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, eis que necessário ao prosseguimento da demanda. Apresentada a memória do débito e cumprido o acima exposto, intime-se novamente a parte executada para cumprir a obrigação atualizada no prazo de 15 dias, certificando-se eventual decurso de prazo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o patrono da parte AUTORA para querendo manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, face o decurso do prazo de suspensão requerido

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o rep. da Defensoria Pública para manifestar acerca do decurso do prazo de suspensão promovendo o andamento do feito.

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