Embargos à Execução 1000188-40.2022.8.11.0028 - TJMT

Embargos à Execução 1000188-40.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000188-40.2022.8.11.0028.. EMBARGANTE: YAN BITTENCOURT NASCIMENTO, MARCIO NASCIMENTO, M. NASCIMENTO - EPP EMBARGADO: IVALDIR PAULO MUHL, MINIMAX MINERACAO LTDA, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO, SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO PROCURADOR: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL, WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA, AVELINO TAVARES JUNIOR VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Tutela de Urgência proposto por YAN BITTENCOURT NASCIMENTO, MARCIO NASCIMENTO e M. NASCIMENTO EPP em face IVALDIR PAULO MUHL, MINIMAX MINERAÇÃO LTDA, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO e SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO. Apresentada a impugnação, o Embargado alegou preliminarmente a impugnação ao valor da causa. Quanto as provas a produzir, o Embargante pretende a produção de prova documental e pericial. Já o Embargante requer o julgamento antecipado da lide e subsidiariamente a realização de audiência. Pois bem. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o Embargado que o montante arbitrado a causa, qual seja, R$ 57.471,03, se trata de valor irrisório frente ao valor da execução. A lei instrumental civil, no seu artigo 291 do Código de Processo Civil, determina que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” e, para tanto, estabelece critérios, como os enumerados nos incisos do referido artigo, para serem observados quando da atribuição do valor à demanda. Dispõe o art.292, II do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] Consoante se depreende da execução originaria, o valor da causa está atualizado em R$ 3.837.850,07. Os Embargantes pretendem a desconstituição do referido débito em seu desfavor, motivo pelo qual, aplica-se a regra do art.292, II do CPC, como bem pontuado pelo Embargado. Assim, com fundamento no art. 292, II do CPC, intime-se a parte EMBARGANTE para emendar a inicial atribuindo o valor correto à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que em se tratando de embargos à execução em que se pretende a inexigibilidade da dívida o valor da causa deverá corresponder ao do débito principal. Consigne-se que decorrido o prazo sem manifestação, haverá o indeferimento dos embargos a execução. DETERMINO ainda o recolhimento das custas remanescentes. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Partes legítimas e representadas. Não há outras questões processuais a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos: a) a legitimidade dos Embargantes para figurarem como executados; b) a desconstituição da pessoa jurídica; c) o excesso na execução; d) o valor atualizado do débito principal. Com efeito, dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Quanto ao pedido de perícia contábil, tendo em vista que se trata de conversão de cruzeiro em real, aliado a ausência de contador com o know how especializado para realização do referido cálculo, DEFIRO o pedido e para tanto, nomeio o IBEC - Instituto Brasileiro de Estudos Científicos, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856, Sala 408, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, Fone (65) 3052.7636 para realizar a perícia contábil a fim de apurar acerca da existência da compensação entre exequente e executado. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e sobre a qual, diga a parte EMBARGANTE em igual prazo. Havendo concordância, proceda-se o depósito no prazo de 10 (dez) dias, facultando às partes, desde já, nos termos do artigo 465, § 1º inciso I e II do CPC, dentro 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Efetuado o depósito dos honorários periciais, fica autorizado ao perito nomeado levantar 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (art.465, §4º do CPC e item 2.18.5.1 da CNGC). Indicado pelo perito o dia e hora para o início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para conhecimento. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Ademais, se verifica ainda a notória necessidade de dilação probatória. Considerando a manifestação do Embargante, aliado a necessidade de análise do argumento de ilegitimidade passiva dos Embargantes, uma vez que foram identificados como “laranjas” pelo Embargado, necessária a produção de prova testemunhal. Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12 de julho de 2023, às 14h30min. INTIME-SE a parte Embargante para que no prazo de 10 (dez) dias indique o rol de testemunhas, tendo em vista que já foi apresentado pela parte Embargada. INTIME-SE e CUMPRA-SE na forma dos arts. 455, 269 e 270 do CPC. EXPEÇA-SE o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

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