Procedimento Comum Cível 0002423-68.2016.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002423-68.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/08/2024, 16:14

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 15:42

Definitivo

23/07/2024, 13:00

Trânsito em julgado

23/07/2024, 13:00

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:08

Publicação

20/06/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:33

Publicação

20/06/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS ETC, Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, quedou-se inerte para impulsionar o feito. É sabido que o Poder Judiciário não pode ficar à mercê da vontade das partes, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e celeridade processual. Portanto, considerando-se que a parte interessada não promoveu os atos e diligências necessárias, abandonando a presente causa, é de rigor a extinção do feito nos moldes do art. 485, III, do CPC, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SORRISO, 17 de junho de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTOS ETC, Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, quedou-se inerte para impulsionar o feito. É sabido que o Poder Judiciário não pode ficar à mercê da vontade das partes, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e celeridade processual. Portanto, considerando-se que a parte interessada não promoveu os atos e diligências necessárias, abandonando a presente causa, é de rigor a extinção do feito nos moldes do art. 485, III, do CPC, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SORRISO, 17 de junho de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento

18/06/2024, 17:26

Expedição de documento

18/06/2024, 15:23

Abandono da causa

18/06/2024, 15:22

Documentos

Intimação

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002423-68.2016.8.11.0040.. Vistos, etc. 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 6/2023, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2023, das 12:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Sinop. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais os médicos da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERICIAIS LTDA., cadastrada no CNPJ n. 30.222.820/0002-70, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada na COMARCA DE SINOP e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago. 11- Havendo perícia agenda em data posterior, proceda-se o seu cancelamento, com imediata intimação do perito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edimar Ferreira Requerido (a): Banco Bradesco S/A Processo nº 0002423-68.2016.8.11.0040 VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Das preliminares Em contestação, a seguradora requerida postulou pela alteração do pólo passivo da lide para o fim de constar a Segurado Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. A medida não prospera. No caso em tela, quaisquer das seguradoras que fazem parte do consórcio do seguro DPVAT podem fazer partir da lide no sentido de figurar no pólo passivo da demanda, sendo, pois, desnecessária a substituição do pólo de forma a constar a Seguradora Líder, conforme postulado pelo requerido. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. EVENTO MORTE. ATROPELAMENTO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei Federal nº 6.194/74 ( DPVAT), em face do óbito da genitora da parte autora, que fora vítima de atropelamento, julgada procedente na origem. Preliminar Inclusão da Seguradora Líder no polo passivo - Em razão da existência de consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operam o seguro objeto da Lei nº 6.194/74 ( DPVAT), qualquer seguradora integrante do referido consórcio pode ser demandada para efeitos de ressarcimento indenizatório. Desnecessidade da inclusão da Seguradora Líder S.A. no polo passivo da lide. De acordo com a redação do artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 6.194/1974, a indenização securitária é devida quando da existência de morte. Comprovado o nexo causal entre o sinistro e a morte da beneficiária através da certidão de óbito (fl. 18), Boletim de Ocorrência policial (fls. 19/20), denúncia oferecida pelo MP contra o autor do acidente de trânsito (fls. 82/83), bem como cópia do inquérito policial e do auto de necropsia juntado nas fls. 84/87), é... devido o pagamento da indenização em favor da herdeira da vítima. Nexo causal devidamente comprovado, a indenização se faz imperiosa. Pagamento deverá ser realizado de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406/2002, com correção monetária nos termos do artigo 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 580 do STJ. Pagamento deverá ser realizado de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406/2002, com correção monetária nos termos do artigo 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 580 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA ( Apelação Cível Nº 70077834513, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/06/2018).” (TJ-RS - AC: 70077834513 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2018) A seguradora requerida igualmente suscitou em preliminar a ausência de interesse de agir do requerente, ao fundamento de que não requereu o pagamento do seguro administrativamente. Sem razão, porém. Não obstante a ausência de requerimento administrativo, é dos autos que a seguradora requerida contestou o mérito da demanda, qual seja, a inexistência das lesões decorrentes do acidente de trânsito narrado na inicial e, de consequência, a impossibilidade de sua condenação na forma postulada pelo requerente, situação que, por si só, caracteriza a pretensão resistida da contestante e, de efeito, afasta o acolhimento da preliminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IN CASU – SENTENÇA ANULADA – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o interesse de agir seria necessário demonstrar a pretensão resistida pela Seguradora, com o devido pedido administrativo prévio negado, no entanto desnecessário o mesmo, quando presente nos autos contestação de mérito, o que caracteriza a resistência in juízo. 2. Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento. (Ap 35425/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 11/05/2017)” (TJ-MT - APL: 00462292420148110041 35425/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017) Afasto, portanto, as preliminares ventiladas pela parte requerida da necessidade de substituição do pólo passivo e ausência de interesse de agir da parte autora. Ainda em sua peça de defesa, arguiu carência da ação, porquanto o Boletim de Ocorrência estaria incompleto e não narraria toda a dinâmica dos fatos envolvendo o acidente de trânsito. A preliminar confunde-se com o próprio mérito e com ele será apreciada. 2. Da prova pericial A pretensão da parte requerida comparta acolhimento. No caso dos autos, a prova pericial postulada pela seguradora requerida se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia firmada nos autos, qual seja, a existência das lesões sofridas pela parte autora com o acidente de trânsito, além do grau e sua repercussão, assim como o nexo causal entre as lesões e o acidente de trânsito narrado na peça de ingresso. Com efeito, NOMEIO como perito judicial o Dr. Jhonatan Correa, CRM 9177/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), com e,dereço profissional na clínica JC Work Medicina Ocupacional localizado na Av. Brasil 531, esquina com a Av. Curitiba, centro, Sorriso – MT. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os honorários periciais. Com os honorários, intime-se a seguradora requerida por meio de seus advogados (as) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao valor indicado para a perícia, sob pena de tácita concordância. Não havendo objeção, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar integralmente os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo final para entrega do laudo pericial fica fixado para 60 (sessenta) dias. Autoriza desde já o levantamento de 50% dos honorários periciais, ficando o restante para após a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), sob pena de preclusão. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação da perita, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Na intimação do perito nomeado para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial e da contestação, bem como, de seus respectivos documentos. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes por meio de seus advogados (as) para que entrem em contato com os assistentes técnicos nomeados, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. 3. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a comprovação da existência de lesões causadas à parte autora em razão do acidente de trânsito mencionado na inicial, bem como o nexo causal entre as lesões e o sinistro de trânsito, o que deverá ser analisado após o fim da instrução processual. 5. Demais disposições Assim, ausentes demais pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 7 de novembro de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

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