Procedimento Comum Cível 1005735-72.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005735-72.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 02:27

Publicação

06/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FERREIRA BOTELHO PROCESSO n. 1005735-72.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 144.000,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CRISTINA MOREIRA BARBOSA Endereço: Rua Helena da Silva Feliciano, sn, residencial vera, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: 123 SOLAR FRANCHISING LTDA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 5399, 123 SOLAR, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-200 Nome: SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA Endereço: AV. MARECHAL RONDON, 601, TERREO, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA – MT. CRISTINA MOREIRA BARBOSA NUNES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG. nº. 11292504 SESP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 707.437.541.15, domiciliada na Rua Helena da Silva Feliciano, nº, Residencial Vera, Município de Pontes e Lacerda – MT, CEP 78.250-000, vem, mui respeitosamente, por seus advogados constituídos, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em face das 3 (três) pessoas jurídicas a seguir qualificadas: 1) CVC SOLAR LTDA- MATRIZ - (nome fantasia: 123 SOLAR SOLUCOES EM ENERGIA) pessoa jurídica de direito privado, situada à Avenida Cuiabá, nº.538, (COHAB Nova), Bairro Porto, Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.645.332/0001-84 representada por seu sócio administrador Senhor JULIO CESAR VENTURA DE PINHO, e-mails: [email protected] e [email protected], brasileiro, empresário, portador do RG nº. 5889715 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 531.410.401-68, domiciliado na Avenida Cuiabá, nº.538, (COHAB Nova), Bairro Porto, Cuiabá-MT; 2) 123 Solar Franchising Ltda(EMPRESA FRANQUIADORA), inscrita no CNPJ sob o nº. 44.600.530/0001-46 estabelecida na Av. Miguel Sutil, 5399 – Baú, Cuiabá - MT, 78008-200 representada por seu sócio proprietário JOAO VITOR VILELA SAUDER telefone 65-99973.7777 e-mails: [email protected] e [email protected], inscrito no CPF sob o nº. 046.265.561-08, e também por sua sócia proprietária Senhora NATALIA MIAHIRA SILVEIRA, telefone 65-33659321 e e-mail: [email protected] e [email protected], CPF sob o nº. 066.127.891-31, e 3) SERVIÇOS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA. – FILIAL DE PONTES E LACERDA, pessoa jurídica de direito privado, situada à Marechal Rondon, Nº. 601, centro da cidade de Pontes e Lacerda/MT, CEP: 78.250-000, inscrita no CNPJ sob o n° 40.481.725/0001-63 na pessoa de seu sócio JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, telefones 65-98441.7254 e 65-99963.5005, portador do CPF 621.798.611-68, RG 881469-4, endereçado na Rua Nilza M. Ferreira Mazuy, n° 619, Bairro Jardim Proença, na cidade de Pontes e Lacerda-MT, CEP 78250-000, mediante as seguintes questões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A AUTORA após ver a propaganda da 123 SOLAR no YOUTUBE: https://www.youtube.com/watch?v=jUxuUZDL6JQ e consultar o sitio eletrônica da referida empresa (https://www.123solar.com.br/ ) ficou interessada em instalar o sistema fotovoltaico em seus empreendimentos. A AUTORA também assistiu ao Video Merchan 123 SOLAR no seguinte domínio: https://www.youtube.com/watch?v=pswiQ7AdlKY, motivando-a ainda mais a procurar pela “FILIAL DA 123 SOLAR EM PONTES E LACERDA”. Após avaliações e negociações, a AUTORA firmou INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA C/C FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS diretamente com a “FILIAL DA 123 SOLAR EM PONTES E LACERDA”, conforme contrato, em anexo. Conforme a CLÁUSULA 8.1.1 do mencionado CONTRATO o prazo para a instalação e finalização do objeto do contrato era de 150 (cento e cinquenta) dias a contar do pagamento do valor do contrato. A AUTORA efetuou o pagamento integral para as REQUERIDAS em 22/12/2023 conforme cópia do COMPROVANTE do TED operacionalizado via Banco do Brasil, em anexo Após o pagamento/recebimento a última REQUERIDA ficou de iniciar a consecução do contrato e a instalação da usina fotovoltaica, porém até o momento não teve sequer iniciada qualquer obra nas dependências da AUTORA. Salienta-se que o contrato previa, na cláusula 8.2 do Contrato, que a REQUERIDA deveria comunicar para a AUTORA a impossibilidade de cumprimento, bem como os motivos para o descumprimento do prazo pactuado além de ter de informar um novo prazo para finalização de suas obrigações pactuados. NÃO O FIZERAM. No entanto, não houve quaisquer comunicação por parte das REQUERIDAS acerca dos motivos do não cumprimento do pactuado, situação que já ULTRAPASSA 10 MESES DE ATRASO (desde o pagamento), configurando descumprimento de cláusulas contratuais.DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A segunda REQUERIDA é franqueadora da marca “123 Solar” sendo a primeira REQUERIDA é sua matriz instalada na cidade de Cuiabá-MT, no endereço já mencionado acima.É possível essa confirmação em consulta ao seu sítio virtual https://www.123solar.com.br/pontes-e-lacerda, a ultima REQUERIDA é a filial responsável pela prestação dos serviços nesta cidade, é o que se vê:É nesse sentido o entendimento de nossos tribunais: “Sob a ótica consumerista a franquia é vista como uma mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador que, ao emprestar seu nome e sua marca, é identificado pelo consumidor como fornecedor aparente do produto ou serviço ofertados no mercado. Portanto, sendo o dono da marca e organizador da cadeia de franqueados do serviço, o franqueador responde solidariamente pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados pelas empresas franqueadas, com base no disposto nos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que participam da mesma cadeia de consumo. Precedentes do STJ e do TJERJ”. (N.U 8039005-43.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Dessa forma, resta demonstrada a responsabilidade solidária das primeiras REQUERIDAS uma vez que são detentoras da marca 123 SOLAR e também franqueadora dos serviços que deveriam ser instalados na residência da Autora na forma como se deu a contratação. DA APLICAÇÃO DA CLÁSULA PENAL CONTRATUAL O procedimento das REQUERIDAS se revela absurdamente abusivo, pois houve um descumprimento do contrato por parte das REQUERIDAS, sendo cabível a resolução do contrato, retornando o status quo ante das partes com a devolução na íntegra dos valores pagos pela AUTORA, CONFORME PREVISÃO DA CLÁUSULA 7.3 e 7.4 aplicação da multa estipulada na CLÁUSULA 7.2 do já mencionado contrato: DA RELAÇÃO DE CONSUMO A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, uma vez reconhecida a vulnerabilidade da AUTORA, bem como inequívoca a condição de destinatária final do produto ofertado pelas REQUERIDAS, tem-se configurada uma relação de consumo. Em sendo assim, devem ser respeitadas tanto a vulnerabilidade como a hipossuficiência da AUTORA devendo ser reconhecido seu direito na resolução do contrato e devolução dos valores integrais já pagos ou a obrigação de fazer consubstanciado na instalação da usina fotovoltaica contratada. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII do código consumerista. No caso, a demora na prestação do enquadra-se perfeitamente, no conceito de “defeito”. O autor Sérgio Cavalieri aduz, ainda, que: “a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade (...) ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo” (in Responsabilidade Civil, 2008. p. 476). Ainda assim, HÁ INTERESSE DA AUTORA em exigir o cumprimento do pactuado em contrato. DA RESPONSABILIDADE DAS PRIMEIRAS REQUERIDAS COMO FRANQUEADORAS Insta mencionar que as FRANQUEADORAS, ora primeiras REQUERIDAS, respondem solidariamente por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia. Meses depois que a AUTORA já havia assinado o contrato já mencionado com a última REQUERIDA, ficou sabendo que na verdade a última REQUERIDA na verdade é uma FRANQUIADA das primeiras REQUERIDAS, Ocorre que as primeiras REQUERIDAS são as empresas “em nível nacional”, que fazem as propagandas no YOUTUBE e os “vídeos merchan” nos programas de televisão ao vivo, que estabelecem “franquias” para empresas como a última REQUERIDA. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente pelos por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia (decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.426.578 - SP -2012/0053099-0).Insta destacar que como a consecução e instalação do sistema de geração energia fotovoltaica nos termos da Proposta Comercial e do Contrato entabulado nos locais informados naquele contrato eram obrigações assumidas em razão de um contrato havido entre as partes, ou seja, em razão de as primeiras REQUERIDAS autorizarem as franqueado, entende-se que tanto a franquia como o franqueador são os responsáveis pela integridade dos contratos de prestação se serviços pactuados, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento do serviço de energia solar contratado pela AUTORA.DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FRANQUEADORA EM FACE DO CONSUMIDOR.As franqueadoras (2 primeiras REQUERIDAS) são consideradas solidariamente responsabilizadas por danos causados à REQUERENTE e praticados pela franqueada. Explica-se: No contrato de franquia empresarial, estabelece-se um vínculo associativo entre sociedades empresárias distintas, o qual, conforme a doutrina, caracteriza-se pelo "uso necessário de bens intelectuais do franqueador (franchisor) e a participação no aviamento do franqueado (franchise)". Dessa forma, verifica-se, novamente com base na doutrina, que o contrato de franquia tem relevância apenas na estrita esfera das empresas contratantes, traduzindo uma clássica obrigação contratual inter partes. Aos olhos do consumidor/AUTORA, entretanto, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador, que é fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. Aliás, essa arquitetura comercial - na qual o consumidor tem acesso a produtos vinculados a uma empresa terceira, estranha à relação contratual diretamente estabelecida entre consumidor e vendedor - não é novidade no cenário consumerista e, além disso, não ocorre apenas nos contratos de franquia. Desse modo, extraindo-se dos arts. 14 e 18 do CDC e os julgados de nossas cortes têm caracterizado a responsabilização solidária por eventuais defeitos ou vícios de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado (REsp 1.058.221-PR, Terceira Turma, DJe 14/10/2011; e REsp 1.309.981-SP, Quarta Turma, DJe 17/12/2013) - inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento -, “As franqueadoras atraem para si responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia, tendo em vista que cabe a elas a organização da cadeia de franqueados do serviço. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/6/2015, DJe 22/9/2015. DO DANO MORAL POR FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO Ademais, tem-se que os danos morais já estão caracterizados, pois que a AUTORA está sendo submetida a gastos financeiros excessivos, desequilíbrio no caixa, transtornos e dissabores em razão da brutal falha na prestação dos serviços não prestados pelas REQUERIDAS, evidenciados pela demora (nem iniciou a execução) na entrega e na instalação do sistema fotovoltaico, mesmo após a liberação do crédito diretamente na conta corrente da última REQUERIDA. Ressalte-se que a comprovação específica do prejuízo já resta caracterizada, mesmo que o dano suportado pela AUTORA se extraia apenas pela verificação da conduta das REQUERIDAS, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Somado a isso, o art. 475 do Código Civil dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Desse modo, é devido o direito à reparação pretendida. DOS REQUERIMENTOS Isto posto a AUTORA requer: a) Requer que as REQUERIDAS apresentem os PROJETOS e a CARTA DE COMPENSAÇÃO, mencionados no itens II.I alínea “C” e “E” da parte introdutória da cláusulas contratuais abaixo indicadas: b) A citação das REQUERIDAS nas pessoas de seus sócios proprietérios nos endereços fornecidos, inclusive nos endereços eletrônicos, para que, querendo, apresentem suas defesas; c) OPTATIVAMENTE requer a condenação das REQUERIDAS na obrigação de fazer consistente na instalação do sistema de geração energia fotovoltaica nos termos da Proposta Comercial e do Contrato entabulado nos locais informados no contrato; d) OPTATIVAMENTE, caso as REQUERIDAS não se prestem a cumprir a obrigação de fazer acima requerida, REQUER a condenação das REQUERIDAS à devolução do valor pago a título de dano material no importe de R$120.000,00 (cento e vinte mil Reais) devidamente corrigidos e com a aplicação de juros desde 18/11/2022; e) Independente da condenação de fazer ou a devolver o dinheiro já pago pela AUTORA, sejam as REQUERIDAS condenadas ao pagamento da multa convencionada entre as partes no já mencionado contrato no importe de R$12.000,00 (doze mil Reais); f) A condenação das REQUERIDAS ao pagamento dos danos morais pela prática do ato ilícito consubstanciado POR FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, ou seja, por não executarem a instalação da usina fotovoltaica nos termos e no prazo avençado entre as partes, no importe de R$12.000,00 (doze mil Reais); g) Seja reconhecida a vulnerabilidade da AUTORA, bem como inequívoca a condição de destinatária final do produto ofertado pelas REQUERIDAS, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes; h) Seja aplicado ao caso a responsabilização solidária das primeiras REQUERIDAS, por aplicação erga omnes da decisão do STJ, por defeitos ou vícios de todos que participem da introdução do produto ou serviço nos termos dos art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor; i) que seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da requerente, consoante disposição do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; j) a procedência dos pedidos em todos os seus termos, inclusive a condenação da requerida no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Protesta provar o alegado por meio de todo gênero de provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e o depoimento da requerida. Dá-se à causa o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil Reais) Nestes termos, Pede deferimento. Pontes e Lacerda, 04 de Outubro de 2.023. ALAN VITOR BRAGA Advogado – OAB/MT 8.443 MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA Advogado – OAB/MT 11.048B. DECISÃO: DECISÃO Processo: 1005735-72.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: CRISTINA MOREIRA BARBOSA REQUERIDO: 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA DECISÃO Considerando que restaram esgotadas as diligências para localização do endereço do executado, inclusive mediante consultas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (ID 3211116), tem-se por atendido o disposto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO DEFIRO o pedido formulado em ID 222290119, assim, CITEM-SE as requeridas 123 SOLAR FRANCHISING LTDA e SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA por edital, com prazo de 20 dias, fluindo o prazo a partir da data da única publicação. No edital, deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC). FIXE-SE o edital no átrio do Fórum e promova-se a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (art. 256, §3º, do CPC). Decorrido o prazo editalício, não tendo o requerido comparecido ou constituído advogado, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar como curadora especial. Apresentada a defesa pertinente, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e volvam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho- Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA, digitei. PONTES E LACERDA, 31 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

31/03/2026, 10:15

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:13

Outras Decisões

20/03/2026, 12:16

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:23

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:17

Publicação

05/02/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005735-72.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: CRISTINA MOREIRA BARBOSA REQUERIDO: 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA DECISÃO Vistos. Em que pese os autos estejam conclusos para sentença, verifico que as requeridas 123 SOLAR FRANCHISING LTDA e SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA não foram citadas, conforme demonstram as certidões negativas dos oficiais de justiça (ID’s 159181495 e 161244415) e os avisos de recebimento que retornaram com a informação “mudou-se” (ID 207141774). Assim, considerando que a triangularização processual é um pressuposto de validade para o desenvolvimento regular do processo, INTIME-SE autora para que, no prazo de 15 dias, indique novos endereços para citação das requeridas ou requeira o que entender de direito para viabilizar a citação. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Documentos

Citação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FERREIRA BOTELHO PROCESSO n. 1005735-72.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 144.000,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CRISTINA MOREIRA BARBOSA Endereço: Rua Helena da Silva Feliciano, sn, residencial vera, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: 123 SOLAR FRANCHISING LTDA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 5399, 123 SOLAR, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-200 Nome: SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA Endereço: AV. MARECHAL RONDON, 601, TERREO, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA – MT. CRISTINA MOREIRA BARBOSA NUNES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG. nº. 11292504 SESP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 707.437.541.15, domiciliada na Rua Helena da Silva Feliciano, nº, Residencial Vera, Município de Pontes e Lacerda – MT, CEP 78.250-000, vem, mui respeitosamente, por seus advogados constituídos, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em face das 3 (três) pessoas jurídicas a seguir qualificadas: 1) CVC SOLAR LTDA- MATRIZ - (nome fantasia: 123 SOLAR SOLUCOES EM ENERGIA) pessoa jurídica de direito privado, situada à Avenida Cuiabá, nº.538, (COHAB Nova), Bairro Porto, Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.645.332/0001-84 representada por seu sócio administrador Senhor JULIO CESAR VENTURA DE PINHO, e-mails: [email protected] e [email protected], brasileiro, empresário, portador do RG nº. 5889715 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 531.410.401-68, domiciliado na Avenida Cuiabá, nº.538, (COHAB Nova), Bairro Porto, Cuiabá-MT; 2) 123 Solar Franchising Ltda(EMPRESA FRANQUIADORA), inscrita no CNPJ sob o nº. 44.600.530/0001-46 estabelecida na Av. Miguel Sutil, 5399 – Baú, Cuiabá - MT, 78008-200 representada por seu sócio proprietário JOAO VITOR VILELA SAUDER telefone 65-99973.7777 e-mails: [email protected] e [email protected], inscrito no CPF sob o nº. 046.265.561-08, e também por sua sócia proprietária Senhora NATALIA MIAHIRA SILVEIRA, telefone 65-33659321 e e-mail: [email protected] e [email protected], CPF sob o nº. 066.127.891-31, e 3) SERVIÇOS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA. – FILIAL DE PONTES E LACERDA, pessoa jurídica de direito privado, situada à Marechal Rondon, Nº. 601, centro da cidade de Pontes e Lacerda/MT, CEP: 78.250-000, inscrita no CNPJ sob o n° 40.481.725/0001-63 na pessoa de seu sócio JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, telefones 65-98441.7254 e 65-99963.5005, portador do CPF 621.798.611-68, RG 881469-4, endereçado na Rua Nilza M. Ferreira Mazuy, n° 619, Bairro Jardim Proença, na cidade de Pontes e Lacerda-MT, CEP 78250-000, mediante as seguintes questões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A AUTORA após ver a propaganda da 123 SOLAR no YOUTUBE: https://www.youtube.com/watch?v=jUxuUZDL6JQ e consultar o sitio eletrônica da referida empresa (https://www.123solar.com.br/ ) ficou interessada em instalar o sistema fotovoltaico em seus empreendimentos. A AUTORA também assistiu ao Video Merchan 123 SOLAR no seguinte domínio: https://www.youtube.com/watch?v=pswiQ7AdlKY, motivando-a ainda mais a procurar pela “FILIAL DA 123 SOLAR EM PONTES E LACERDA”. Após avaliações e negociações, a AUTORA firmou INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA C/C FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS diretamente com a “FILIAL DA 123 SOLAR EM PONTES E LACERDA”, conforme contrato, em anexo. Conforme a CLÁUSULA 8.1.1 do mencionado CONTRATO o prazo para a instalação e finalização do objeto do contrato era de 150 (cento e cinquenta) dias a contar do pagamento do valor do contrato. A AUTORA efetuou o pagamento integral para as REQUERIDAS em 22/12/2023 conforme cópia do COMPROVANTE do TED operacionalizado via Banco do Brasil, em anexo Após o pagamento/recebimento a última REQUERIDA ficou de iniciar a consecução do contrato e a instalação da usina fotovoltaica, porém até o momento não teve sequer iniciada qualquer obra nas dependências da AUTORA. Salienta-se que o contrato previa, na cláusula 8.2 do Contrato, que a REQUERIDA deveria comunicar para a AUTORA a impossibilidade de cumprimento, bem como os motivos para o descumprimento do prazo pactuado além de ter de informar um novo prazo para finalização de suas obrigações pactuados. NÃO O FIZERAM. No entanto, não houve quaisquer comunicação por parte das REQUERIDAS acerca dos motivos do não cumprimento do pactuado, situação que já ULTRAPASSA 10 MESES DE ATRASO (desde o pagamento), configurando descumprimento de cláusulas contratuais.DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A segunda REQUERIDA é franqueadora da marca “123 Solar” sendo a primeira REQUERIDA é sua matriz instalada na cidade de Cuiabá-MT, no endereço já mencionado acima.É possível essa confirmação em consulta ao seu sítio virtual https://www.123solar.com.br/pontes-e-lacerda, a ultima REQUERIDA é a filial responsável pela prestação dos serviços nesta cidade, é o que se vê:É nesse sentido o entendimento de nossos tribunais: “Sob a ótica consumerista a franquia é vista como uma mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador que, ao emprestar seu nome e sua marca, é identificado pelo consumidor como fornecedor aparente do produto ou serviço ofertados no mercado. Portanto, sendo o dono da marca e organizador da cadeia de franqueados do serviço, o franqueador responde solidariamente pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados pelas empresas franqueadas, com base no disposto nos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que participam da mesma cadeia de consumo. Precedentes do STJ e do TJERJ”. (N.U 8039005-43.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Dessa forma, resta demonstrada a responsabilidade solidária das primeiras REQUERIDAS uma vez que são detentoras da marca 123 SOLAR e também franqueadora dos serviços que deveriam ser instalados na residência da Autora na forma como se deu a contratação. DA APLICAÇÃO DA CLÁSULA PENAL CONTRATUAL O procedimento das REQUERIDAS se revela absurdamente abusivo, pois houve um descumprimento do contrato por parte das REQUERIDAS, sendo cabível a resolução do contrato, retornando o status quo ante das partes com a devolução na íntegra dos valores pagos pela AUTORA, CONFORME PREVISÃO DA CLÁUSULA 7.3 e 7.4 aplicação da multa estipulada na CLÁUSULA 7.2 do já mencionado contrato: DA RELAÇÃO DE CONSUMO A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, uma vez reconhecida a vulnerabilidade da AUTORA, bem como inequívoca a condição de destinatária final do produto ofertado pelas REQUERIDAS, tem-se configurada uma relação de consumo. Em sendo assim, devem ser respeitadas tanto a vulnerabilidade como a hipossuficiência da AUTORA devendo ser reconhecido seu direito na resolução do contrato e devolução dos valores integrais já pagos ou a obrigação de fazer consubstanciado na instalação da usina fotovoltaica contratada. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII do código consumerista. No caso, a demora na prestação do enquadra-se perfeitamente, no conceito de “defeito”. O autor Sérgio Cavalieri aduz, ainda, que: “a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade (...) ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo” (in Responsabilidade Civil, 2008. p. 476). Ainda assim, HÁ INTERESSE DA AUTORA em exigir o cumprimento do pactuado em contrato. DA RESPONSABILIDADE DAS PRIMEIRAS REQUERIDAS COMO FRANQUEADORAS Insta mencionar que as FRANQUEADORAS, ora primeiras REQUERIDAS, respondem solidariamente por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia. Meses depois que a AUTORA já havia assinado o contrato já mencionado com a última REQUERIDA, ficou sabendo que na verdade a última REQUERIDA na verdade é uma FRANQUIADA das primeiras REQUERIDAS, Ocorre que as primeiras REQUERIDAS são as empresas “em nível nacional”, que fazem as propagandas no YOUTUBE e os “vídeos merchan” nos programas de televisão ao vivo, que estabelecem “franquias” para empresas como a última REQUERIDA. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente pelos por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia (decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.426.578 - SP -2012/0053099-0).Insta destacar que como a consecução e instalação do sistema de geração energia fotovoltaica nos termos da Proposta Comercial e do Contrato entabulado nos locais informados naquele contrato eram obrigações assumidas em razão de um contrato havido entre as partes, ou seja, em razão de as primeiras REQUERIDAS autorizarem as franqueado, entende-se que tanto a franquia como o franqueador são os responsáveis pela integridade dos contratos de prestação se serviços pactuados, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento do serviço de energia solar contratado pela AUTORA.DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FRANQUEADORA EM FACE DO CONSUMIDOR.As franqueadoras (2 primeiras REQUERIDAS) são consideradas solidariamente responsabilizadas por danos causados à REQUERENTE e praticados pela franqueada. Explica-se: No contrato de franquia empresarial, estabelece-se um vínculo associativo entre sociedades empresárias distintas, o qual, conforme a doutrina, caracteriza-se pelo "uso necessário de bens intelectuais do franqueador (franchisor) e a participação no aviamento do franqueado (franchise)". Dessa forma, verifica-se, novamente com base na doutrina, que o contrato de franquia tem relevância apenas na estrita esfera das empresas contratantes, traduzindo uma clássica obrigação contratual inter partes. Aos olhos do consumidor/AUTORA, entretanto, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador, que é fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. Aliás, essa arquitetura comercial - na qual o consumidor tem acesso a produtos vinculados a uma empresa terceira, estranha à relação contratual diretamente estabelecida entre consumidor e vendedor - não é novidade no cenário consumerista e, além disso, não ocorre apenas nos contratos de franquia. Desse modo, extraindo-se dos arts. 14 e 18 do CDC e os julgados de nossas cortes têm caracterizado a responsabilização solidária por eventuais defeitos ou vícios de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado (REsp 1.058.221-PR, Terceira Turma, DJe 14/10/2011; e REsp 1.309.981-SP, Quarta Turma, DJe 17/12/2013) - inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento -, “As franqueadoras atraem para si responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia, tendo em vista que cabe a elas a organização da cadeia de franqueados do serviço. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/6/2015, DJe 22/9/2015. DO DANO MORAL POR FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO Ademais, tem-se que os danos morais já estão caracterizados, pois que a AUTORA está sendo submetida a gastos financeiros excessivos, desequilíbrio no caixa, transtornos e dissabores em razão da brutal falha na prestação dos serviços não prestados pelas REQUERIDAS, evidenciados pela demora (nem iniciou a execução) na entrega e na instalação do sistema fotovoltaico, mesmo após a liberação do crédito diretamente na conta corrente da última REQUERIDA. Ressalte-se que a comprovação específica do prejuízo já resta caracterizada, mesmo que o dano suportado pela AUTORA se extraia apenas pela verificação da conduta das REQUERIDAS, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Somado a isso, o art. 475 do Código Civil dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Desse modo, é devido o direito à reparação pretendida. DOS REQUERIMENTOS Isto posto a AUTORA requer: a) Requer que as REQUERIDAS apresentem os PROJETOS e a CARTA DE COMPENSAÇÃO, mencionados no itens II.I alínea “C” e “E” da parte introdutória da cláusulas contratuais abaixo indicadas: b) A citação das REQUERIDAS nas pessoas de seus sócios proprietérios nos endereços fornecidos, inclusive nos endereços eletrônicos, para que, querendo, apresentem suas defesas; c) OPTATIVAMENTE requer a condenação das REQUERIDAS na obrigação de fazer consistente na instalação do sistema de geração energia fotovoltaica nos termos da Proposta Comercial e do Contrato entabulado nos locais informados no contrato; d) OPTATIVAMENTE, caso as REQUERIDAS não se prestem a cumprir a obrigação de fazer acima requerida, REQUER a condenação das REQUERIDAS à devolução do valor pago a título de dano material no importe de R$120.000,00 (cento e vinte mil Reais) devidamente corrigidos e com a aplicação de juros desde 18/11/2022; e) Independente da condenação de fazer ou a devolver o dinheiro já pago pela AUTORA, sejam as REQUERIDAS condenadas ao pagamento da multa convencionada entre as partes no já mencionado contrato no importe de R$12.000,00 (doze mil Reais); f) A condenação das REQUERIDAS ao pagamento dos danos morais pela prática do ato ilícito consubstanciado POR FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, ou seja, por não executarem a instalação da usina fotovoltaica nos termos e no prazo avençado entre as partes, no importe de R$12.000,00 (doze mil Reais); g) Seja reconhecida a vulnerabilidade da AUTORA, bem como inequívoca a condição de destinatária final do produto ofertado pelas REQUERIDAS, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes; h) Seja aplicado ao caso a responsabilização solidária das primeiras REQUERIDAS, por aplicação erga omnes da decisão do STJ, por defeitos ou vícios de todos que participem da introdução do produto ou serviço nos termos dos art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor; i) que seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da requerente, consoante disposição do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; j) a procedência dos pedidos em todos os seus termos, inclusive a condenação da requerida no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Protesta provar o alegado por meio de todo gênero de provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e o depoimento da requerida. Dá-se à causa o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil Reais) Nestes termos, Pede deferimento. Pontes e Lacerda, 04 de Outubro de 2.023. ALAN VITOR BRAGA Advogado – OAB/MT 8.443 MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA Advogado – OAB/MT 11.048B. DECISÃO: DECISÃO Processo: 1005735-72.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: CRISTINA MOREIRA BARBOSA REQUERIDO: 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA DECISÃO Considerando que restaram esgotadas as diligências para localização do endereço do executado, inclusive mediante consultas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (ID 3211116), tem-se por atendido o disposto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO DEFIRO o pedido formulado em ID 222290119, assim, CITEM-SE as requeridas 123 SOLAR FRANCHISING LTDA e SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA por edital, com prazo de 20 dias, fluindo o prazo a partir da data da única publicação. No edital, deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC). FIXE-SE o edital no átrio do Fórum e promova-se a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (art. 256, §3º, do CPC). Decorrido o prazo editalício, não tendo o requerido comparecido ou constituído advogado, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar como curadora especial. Apresentada a defesa pertinente, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e volvam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho- Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA, digitei. PONTES E LACERDA, 31 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005735-72.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: CRISTINA MOREIRA BARBOSA REQUERIDO: 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a tentativa de citação restou infrutífera. Em seguida, a parte autora requereu a citação por edital, após apenas duas tentativas de localizar a parte, sem esgotar todos os meios para a referida localização. Desta forma, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Segue o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, §3º DO CPC/2015 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, sendo permitida apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de localizar a parte requerida, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme disposto no §3º do art. 256 do CPC/2015. 2. No presente caso, infere-se que, após duas únicas tentativas frustrada de citação pessoal da Requerida/Apelante, ambas para o mesmo endereço, o Juiz a quo deixou de realizar a busca do endereço da parte via SISBAJUD, RENAJUD, ou ainda mediante a expedição de ofício aos órgãos e concessionárias dos serviços públicos de telefonia, determinando a citação por edital, razão pela qual a sentença deve ser anulada. 3. Recurso provido. (N.U 1001057-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005735-72.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: CRISTINA MOREIRA BARBOSA REQUERIDO: 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a tentativa de citação restou infrutífera, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça de id. 159181495 e 161244415. Em seguida, a parte autora requereu a citação por edital, após apenas uma tentativa de localizar a parte, sem esgotar todos os meios para a referida localização. Desta forma, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Segue o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, §3º DO CPC/2015 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, sendo permitida apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de localizar a parte requerida, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme disposto no §3º do art. 256 do CPC/2015. 2. No presente caso, infere-se que, após duas únicas tentativas frustrada de citação pessoal da Requerida/Apelante, ambas para o mesmo endereço, o Juiz a quo deixou de realizar a busca do endereço da parte via SISBAJUD, RENAJUD, ou ainda mediante a expedição de ofício aos órgãos e concessionárias dos serviços públicos de telefonia, determinando a citação por edital, razão pela qual a sentença deve ser anulada. 3. Recurso provido. (N.U 1001057-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1005735-72.2023.8.11.0013 CRISTINA MOREIRA BARBOSA - CPF: 707.437.541-15 (REQUERENTE) 123 SOLAR PLACAS LTDA - CNPJ: 04.645.332/0001-84 (REQUERIDO), 123 SOLAR FRANCHISING LTDA - CNPJ: 44.600.530/0001-46 (REQUERIDO), SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - CNPJ: 40.481.725/0001-63 (REQUERIDO) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico e dou fé, que de posse do r. mandado, não foi possível dar cumprimento ao r. mandado, face até a presente data a parte autora e tampouco os seus representantes nos autos, não forneceram os meios (condução do Oficial de Justiça), e tampouco depositaram o valor da diligencia conforme tabela de diligencias da Diretoria do Fórum da Capital. Tendo, ainda, verificando na página do servidor do TJMT, no extrato de diligencias, não consta o r. deposito da diligencia até a presente data. Pelo que de devolvo o r. mandado a secretaria para os devidos fins. Cbá, 16 de junho de 2024. ANSELMO NORONHA DE OLIVEIRA Oficial de Justiça PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA DOS SANTOS BATISTA PROCESSO n. 1005735-72.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 144.000,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CRISTINA MOREIRA BARBOSA Endereço: Rua Helena da Silva Feliciano, sn, residencial vera, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: 123 SOLAR PLACAS LTDA - CNPJ 04.645.332/0001-84 Endereço: Avenida Cuiabá, nº.538, (COHAB Nova), Bairro Porto, Cuiabá-MT FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 01 Data: 12/07/2024 Hora: 13:00. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NWZkZTI0NTktZWRmYS00NTRjLTlmNzktZjQ3ZjNjMTQ3MmFj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef67a8de-3e6c-4b20-bf44-adb844a5f3e1%22%7D ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PONTES E LACERDA, 8 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Assinado eletronicamente por: GIOVANNA SOUZA MARQUES 08/05/2024 15:42:39 https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo/PJEDALSSGTJCY ID do documento: 155056665 PJEDALSSGTJCY SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

18/06/2024, 00:00

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