Cumprimento de sentença 0037427-66.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0037427-66.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037427-66.2016.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): JAIME APARECIDO GOMES Requerido(s): N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP Vistos. Trata-se de pedido formulado nos autos de cumprimento de sentença por JAIME APARECIDO GOMES, requerendo o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa N. F. SCHIMIDT, inscrita no CNPJ nº 05.136.351/0003-00, a empresa FORNARI SCHMIDT E SCHMIDT LTDA – ME, inscrita no CNPJ n° 08.326.320/0001- 48 e a empresa F. S. COMERCIO DE REFEICOES LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.451.284/0001-59. A parte exequente postula, ainda, a realização de penhora de ativos financeiros, na modalidade “teimosinha”, por meio do sistema SISBAJUD. Além disso, requer a inclusão dos sócios das referidas empresas ao polo passivo da execução e a conseguinte penhora de suas contas, quais sejam: CARLOS ALBERTO SCHMIDT, inscrito no CPF sob nº 592.069.939-68 e NEREIDE FORNARI SCHMIDT, inscrita no CPF sob nº 021.483.289-99. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A formação de grupo econômico não exige critérios objetivos rígidos, mas pode ser demonstrada por elementos como identidade de sócios, semelhança de objeto social, localização das empresas em um mesmo endereço e atuação conjunta. No caso concreto, a partir da análise dos documentos apresentado pelo exequente, percebe-se a presença de alguns desses elementos, uma vez que as empresas desempenham a mesma atividade e possuem os mesmos sócios. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, quando demonstrada a existência de confusão patrimonial e a atuação conjunta entre empresas, é possível reconhecer a formação de grupo econômico para responsabilizá-las solidariamente. Veja-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO – DEFERIMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONFUSÃO PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA – ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão, restando atendido ao princípio da dialeticidade. A inclusão de outra empresa no polo passivo da demanda em razão de formação de grupo econômico autoriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica, objetivando atingir bens de uma empresa para pagamento de dívida de outra. Diante das provas existentes nos autos, tem-se por satisfatoriamente comprovada a confusão patrimonial e administrativa entre a executada e a empresa agravante, haja vista a identidade de sócios, bem como semelhança de nome e objeto social (comércio varejista de produtos farmacêuticos) e atuação. (TJMT, N.U 1015538-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 09/10/2022)” “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA E DECONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FORTES INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA – REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Diante similitude de sócios, ligados por relação familiar; da identidade de objeto social; bem como do próprio endereço, demonstrando se tratar de um grupo econômico, há de ser reformada a decisão singular para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da demanda a sócios da empresa do grupo econômico. (TJMT, N.U 1007986-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023)” Diante da análise dos elementos apresentados, reconheço a existência de grupo econômico entre a executada e as empresas N. F. SCHIMIDT, inscrita no CNPJ nº 05.136.351/0003-00, FORNARI SCHMIDT E SCHMIDT LTDA – ME, inscrita no CNPJ n° 08.326.320/0001- 48 e F. S. COMERCIO DE REFEICOES LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.451.284/0001-59, dado que as evidências apontam para uma relação integrada e com confusão patrimonial entre as firmas. Quanto ao pedido de inclusão dos sócios da executada ao polo passivo da execução, entendo não ser possível neste momento processual. Dá análise dos documentos apresentados, percebe-se que algumas das firmas possuem mais de um sócio, razão pela qual não há como presumir a confusão patrimonial. Assim, ainda que se tratem de empresas de pequeno porte, não há como incluir ao polo passivo da execução os sócios indicados, vez que não observa-se a presença da figura do “empresário individual”. Além disso, em que pese a informação de que as empresas constam como “inaptas” perante a Receita Federal, este fato, por si só, não é suficiente para demonstrar a dissolução irregular das firmas e a confusão patrimonial. Para o deferimento da medida requerida pelo exequente, é necessário a existência de prova inequívoca de extinção formal ou irregular das empresas, motivo pelo qual não é possível o redirecionamento da execução aos sócios, sendo necessário a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para tanto. Nesse sentido, é pacífico a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DECLARADA INAPTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTINÇÃO FORMAL OU IRREGULAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de ausência de prova inequívoca de extinção formal ou irregular da pessoa jurídica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível redirecionar a execução para os sócios da empresa declarada inapta na Receita Federal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir. 1. A mera declaração de inaptidão junto à Receita Federal não configura, por si só, prova de extinção formal ou irregular da pessoa jurídica. 2. Na ausência de comprovação de extinção formal da empresa, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para substituição do polo passivo, nos termos dos arts. 133 do CPC/2015 e 50 do CC/2002. 3. Indícios de extinção irregular da empresa demandam dilação probatória incompatível com o rito da execução. IV. Dispositivo e tese. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A mera declaração de inaptidão da pessoa jurídica na Receita Federal não autoriza a substituição do polo passivo sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo prova inequívoca de extinção formal ou irregular.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 133 e 134; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019; TJ-MT, AI 1023083-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.11.2024.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10257194720248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 110, CPC - DEFERIDO - EMPRESA INAPTA - CONDIÇÃO QUE NÃO REFLETE A DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA - IMPOSSIBILDIADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO INTERNO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PROVIDO. A condição inapta da pessoa jurídica junto à Receita Federal por omissão de declarações não acarreta, per si, a extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual.” (TJ-MT - AI: 10189531220238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) Com efeito, o artigo 829 do Código de Processo Civil prevê que a citação válida do executado é pressuposto indispensável para a realização de penhora e demais atos constritivos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Assim, considerando que as empresas ainda não foram citados nos autos para integrar o polo passivo da execução e apresentar defesa ou realizar o pagamento espontâneo do débito, entendo que a realização de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, neste momento, seria prematura e violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Destaco que, para a efetivação de atos executórios em nome de terceiros incluídos no polo passivo, é imprescindível que tais pessoas sejam previamente citadas, a fim de que tomem ciência da demanda e possam exercer os direitos processuais que lhes assistem. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido, ao que determino a inclusão das empresas N. F. SCHIMIDT, inscrita no CNPJ nº 05.136.351/0003-00, FORNARI SCHMIDT E SCHMIDT LTDA – ME, inscrita no CNPJ n° 08.326.320/0001- 48 e F. S. COMERCIO DE REFEICOES LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.451.284/0001-59, ao polo passivo da execução. Cite-se as partes na pessoa de seus sócios, quais sejam: CARLOS ALBERTO SCHMIDT, inscrito no CPF sob nº 592.069.939-68 e NEREIDE FORNARI SCHMIDT, inscrita no CPF sob nº 021.483.289-99, no endereço indicado em ID. 176026253. Retifique-se a autuação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037427-66.2016.8.11.0041. Autor: JAIME APARECIDO GOMES Réu: N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por JAIME APARECIDO GOMES em desfavor de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA. Pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento dos atos constritivos com o bloqueio de ativos financeiros online em nome dos sócios da executada original. É O NECESSÁRIO RELATO. DECIDO. Destaco, inicialmente, que a exequente sustenta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por simples petição. Nesse aspecto, possuo entendimento diverso, na medida em que o CPC estabelece no art. 795, § 4o o seguinte: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4o PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. (grifo e caixa alta nosso) Doutro lado, é cero que o art. 134 do CPC pontua: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Note-se, que o CPC estabelece que a hipótese de dispensa da instauração do incidente ocorre quando o pleito for formulado em concomitância com a inicial. Outrossim, é certo que a instauração do incidente deve ser comunicada ao distribuidor e causa a SUSPENSÃO DO PROCESSO, evidenciando, assim, por consectário lógico, que o pleito deve ser formulado em autos incidentais, ou seja, em apartado e autônomo. Doutro lado, não se pode descurar que o § 2° do art. 1.228, do Provimento nº 41/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça[1] estabelece que “instaurado o incidente, em contestação ou em momento posterior, o juiz determinará a suspensão do processo e a FORMAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS, caso em que serão devidas as custas respectivas, em consonância com Lei Estadual 7.603/2001 e as tabelas respectivas.” (grifo e Caixa Alta nosso) Doutro lado é certo que é STJ o referido aspecto encontra ressonância na jurisprudência do STJ no sentido de que "No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório" (REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) Com efeito, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, o que se faz necessário para assegurar a regularidade processual da inclusão de terceiro no polo passivo do cumprimento de sentença. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - AI: 70083906800 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS E PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. O novo CPC é claro no sentido da necessidade de da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Em uma análise perfunctória das alegações da parte agravante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta balizado por alegações que teoricamente se amoldam nos requisitos exigidos pela lei, devendo o incidente ser processado de acordo com o procedimento previsto pelo art. 133 e seguintes do CPC. (TJMG - AI: 10686051452304002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/04/2020, Data de Publicação: 29/05/2020 – grifo nosso) Por fim, sobre o tema, cumpre transcrever os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405 – grifo nosso) Desta feita, INTIME-SE o exequente para que formule o pleito através de incidente de desconsideração autônomo, com distribuição vinculada a este Juízo em razão do presente feito, procedendo-se, ainda, ao recolhimento das custas processuais devidas, na forma do que estabelece o art. 1.228, § 2° do Provimento 41/2016-CNGC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado no bojo do presente feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Provimento_n_41_2016_bdefc1be78.pdf

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037427-66.2016.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) RENAJUD e b) SNIPER,, ao que passo a análise dos referidos pedidos: · RENAJUD Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Em caso de resultado positivo na consultas realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo. · SNIPER Conselho Nacional de Justiça nos informar que se trata de sistema no qual "A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." (cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Friso, portanto, que se trata de sistema que identifica relações, ao que não apresenta, nesta fase de desenvolvimento bens. Esclarecidos os referidos aspectos, defiro o pedido de pesquisa no SNIPER, ao que colaciono em anexo o grafo das relações constatadas. Diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

18/10/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

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