Execução de Título Extrajudicial 1000455-48.2018.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000455-48.2018.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1000455-48.2018.8.11.0029 BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE) PEDRO EVALDO RITZMANN - CPF: 418.721.349-04 (EXECUTADO), MARIA KOVALUKI RITZMANN - CPF: 022.873.519-06 (EXECUTADO) CERTIDÃO POSITIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação AUTO DE AVALIAÇÃO Aos cinco(05) dias do mês de maio de dois mil e vinte seis, em cumprimento ao mandado de penhora, avaliação e intimação, ação proposta por Banco Bradesco contra Pedro Evaldo Ritzmann e Maria Kovaluki Ritzmann, me dirigi ao endereço mencionado no Mandado retro, sendo área rural e lá estando PROCEDI A AVALIAÇÃO do bem mencionado, sendo: 1 Plaina Agricola Dianteira PAD-1750, Fabricada pela STARA S.A. Industria de Implementos Agricolas, em bom estado de conservação. De acordo com pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços, esta avaliadora encontrou o valor de R$24.000,00(vinte quatro mil reais). Canarana/MT, 6 de maio de 2026. No mesmo ato, Procedi a Intimação do Termo de Penhora e do Mandado de Intimação, em face de Pedro Evaldo Ritzmann e Maria Kovaliki Ritzmann, os quais após a leitura dos mandados acima, exararam seuus cientes no anverso do Mandado e do Termo de Penhora. VALCY MARIA FREITAS DE SOUZA Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

07/05/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1000455-48.2018.8.11.0029 BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE) PEDRO EVALDO RITZMANN - CPF: 418.721.349-04 (EXECUTADO), MARIA KOVALUKI RITZMANN - CPF: 022.873.519-06 (EXECUTADO) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que em cumprimento ao Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, em que o polo ativo: Banco Bradesco S/A, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO porque, se faz necessário complementação da Diligência do Oficial de Justiça, para avaliaçãoR$554,14 (quinhentos e cinquenta e quatro reais, e quatorze reais), a ser pago conforme portaria de nº 005/25-DF. Deverá ser gerada as guias de pagamento de diligência dos Oficiais de Justiça, no sítio eletrônico do TJMT/PJe, devendo ser encaminhado os comprovantes de pagamentos e as guias para este Juízo. Certifico ainda que devolvo a guia de número 48042. Canarana/MT, 23 de março de 2026. VALCY MARIA FREITAS DE SOUZA Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 07:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:40

Mandado

23/03/2026, 12:38

Expedição de documento

23/03/2026, 09:33

Documento

06/02/2026, 17:11

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:58

Publicação

27/01/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 056/2007 CGJ, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a(s) parte(s) Requerente(s) na pessoa de seu Procurador, para que providencie o depósito da Diligência do Oficial de Justiça, no prazo legal, sendo que a guia deverá ser extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao) e após, o recolhimento da guia comprovar nos autos o seu pagamento. DHIEGO GUSTAVO MEDRADO Gestor(a) de Secretaria

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 09:28

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000455-48.2018.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PEDRO EVALDO RITZMANN, MARIA KOVALUKI RITZMANN Vistos. Cuida-se de cumprimento de título extrajudicial promovido por BANCO BRADESCO S.A. em face de Pedro Evaldo Ritzmann e outros, no qual o exequente requer a penhora da garantia contratual constante às fls. 13 do contrato pactuado, com expedição do respectivo termo de penhora, visando assegurar a efetividade da execução. Sustenta que a suspensão processual anteriormente determinada se mostra prematura, uma vez que foram localizados bens e valores, ainda que mínimos, em nome do executado, razão pela qual pugna pela retomada do curso do feito. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, em 15/08/2024(id. 165445488), foi determinada a suspensão provisória da execução, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome do executado. É o necessário. Decido. I – Da Suspensão e do Prazo Prescricional Destaca-se que o art. 921, III e §§1º e 4º, do CPC, dispõe que o processo executivo será suspenso quando o devedor não possuir bens penhoráveis, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão, após o qual começa a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido esse período de 01 ano, sem que o exequente promova atos concretos de constrição patrimonial, reinicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável ao título. No caso em exame, considerando tratar-se de título extrajudicial, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Desse modo, o prazo de suspensão iniciou-se em 15/08/2024, findando-se em 15/08/2025, data a partir da qual passou a fluir a prescrição intercorrente, que se consumará, se inerte o exequente, em 15/08/2028. Nesse viés, incumbe salientar que o art. 921, § 4º do CPC, é claro ao dizer que o TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é da 1ª ciência do credor quanto ausência de localização do devedor e/ou bens, vejamos: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.. Portanto, não se exige decisão judicial específica declarando o início da contagem do prazo prescricional, que passa a fluir de pleno direito após o decurso de um ano de inatividade, conforme o mesmo precedente. II – Da Penhora e da Interrupção da Prescrição No presente caso, o exequente comprova a existência de garantia contratual suscetível de penhora, o que configura ato inequívoco tendente à satisfação do crédito e, por conseguinte, interrompe a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Dessa forma, impõe-se o levantamento da suspensão processual e o prosseguimento da execução, com o deferimento da constrição requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, para: a) Determinar a penhora da garantia contratual indicada pelo exequente, procedendo-se à lavratura do respectivo termo de penhora, nos termos dos arts. 831 e seguintes do Código de Processo Civil; b) Expedir mandado de penhora, cuja execução e diligências ficarão a cargo do exequente, o qual deverá recolher as custas correspondentes e fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações necessárias à efetivação da medida, inclusive quanto à avaliação do bem constrito; c) Restando positiva a constrição, deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal; d) Certifique-se nos autos que o prazo de suspensão findou-se em 15/08/2025, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional intercorrente de 03 (três) anos, conforme o disposto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil; Registre-se que, uma vez efetivada a penhora sobre o bem indicado, ficará interrompido o curso da prescrição intercorrente, reiniciando-se sua contagem apenas em caso de nova paralisação injustificada do feito; Advirta-se o exequente de que o não recolhimento das custas e a inércia na apresentação dos dados necessários à execução do mandado, no prazo acima assinalado, acarretarão o imediato arquivamento dos autos, considerando que o mero peticionamento não suspende o curso do prazo prescricional intercorrente. Expeça-se o necessário. Sirva-se a presente como mandado. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE Portaria CGJ nº 145/2025-GAB-CGJ, de 29 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000455-48.2018.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: PEDRO EVALDO RITZMANN, MARIA KOVALUKI RITZMANN Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de impugnação à penhora, apresentada pelos executados Pedro Evaldo Ritizmann e Maria Kovalhuk Ritzmann, os quais alegam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (Id 85284040). Os peticionantes alegam que são proprietários em condomínio com terceira pessoa, de uma fração de terras de 100 há (cem hectares), que está dentro de uma área maior (200 há), objeto da matrícula nº 14.498 do RGI de Canarana, sendo que, a integralidade da parte que lhes pertence foi penhorada. Sustentam que referido bem é impenhorável por tratar-se de pequena propriedade rural, ou seja, área inferior a 4 módulos fiscais, bem como trabalhada pela família, inclusive, são beneficiários de aposentadoria rural, reconhecidamente pelo INSS como segurados em regime de econômica familiar. Registram que a impenhorabilidade arguida já foi reconhecida em outros processos executivos que tramitam neste juízo. O exequente alegou que os executados não comprovaram que exercem atividade agrícola, nem comercialização de bens advindos da agropecuária. 2. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, estipula que que é absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (art. 833, VIII). E ainda, o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;" Quanto à definição de pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4º, II, alínea "a", da Lei n° 8.629/1993, é aquela cuja área não exceda 4 (quatro) módulos fiscais. Em complemento, a Instrução Especial do INCRA n. 20, de 28 de maio de 1980, ao regulamentar o artigo 50, 1º da Lei 4.504/64, estabeleceu que a dimensão do módulo fiscal de todos os municípios brasileiros, sendo que, para Canarana/MT, o módulo fiscal corresponde a 80 (oitenta) hectares. Desta forma, tem-se que, para o cumprimento do primeiro requisito objetivo da qualificação dos bens imóveis "sub judice" como pequena propriedade rural, a área de 320 (trezentos e vinte) hectares. Assim, como a área matriculada sob o n.º 14.498 do CRI de Canarana/MT possui 200,00 hectares, mas que somente 100 há pertencem aos executados, indiscutível que se encontra dentro do limite legal supracitado. Respeitados os limites dimensionais legais para a caracterização da pequena propriedade rural, há que analisar o segundo requisito, o de que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Nesse ponto, os documentos colacionados no Id 85285958, demonstram que os executados residem na propriedade rural, desenvolvem atividades rurais de subsistência familiar, que visam complementar a renda advinda de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, concedida administrativamente pelo INSS, o que reforça a assertiva de que o bem é trabalhado pela família e que tem como escopo a subsistência do núcleo familiar. Registra-se, ademais, que este juízo acolheu pedido como este em outros processos de execução, de modo que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, faz-se necessário que este também seja acolhido, até porque, não houve qualquer alteração fática que pudessem desqualificar o bem como pequena propriedade rural. 3. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais para a caracterização do bem imóvel como pequena propriedade rural, ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados, por conseguinte, declaro a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 14.498 do CRI de Canarana/MT, determino, in continenti, a desconstituição da referida penhora. 3.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para a consecução e efetivação do comando retro. 4. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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