Procedimento Comum Cível 0000838-87.2012.8.11.0050 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000838-87.2012.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3212645/MT (2026/0091868-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA ADVOGADOS: GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - MT008161 RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - MT014169 AGRAVADO: LUCIO GARCIA DA ROSA ADVOGADOS: JÉSSICA VERÔNICA COSTA DOS SANTOS - RJ228150 HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - MT29852 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3212645/MT (2026/0091868-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA ADVOGADOS: GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - MT008161 RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - MT014169 AGRAVADO: LUCIO GARCIA DA ROSA ADVOGADOS: JÉSSICA VERÔNICA COSTA DOS SANTOS - RJ228150 HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - MT29852 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3212645/MT (2026/0091868-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA ADVOGADOS: GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - MT008161 RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - MT014169 AGRAVADO: LUCIO GARCIA DA ROSA ADVOGADOS: JÉSSICA VERÔNICA COSTA DOS SANTOS - RJ228150 HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - MT29852 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000838-87.2012.8.11.0050 RECORRENTE(S): JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA RECORRIDA(S): LUCIO GARCIA DA ROSA Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 312205875. Opostos embargos de declaração, estes foram em parte acolhidos sem efeitos infringentes (id. 323196859). O recorrente alega violação do artigo 10 do CPC; artigo 489 e 1.022 do CPC; arts. 3º, inciso II; 104, inciso I; 166, inciso I; 169; 171, incisos I e II; e 191 do Código Civil; artigos 202 e 206 do Código Civil; divergência jurisprudencial quanto a validade de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 339016389. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, sobre a alegada violação dos artigos artigo 10 do CPC; artigo 489 e 1.022 do CPC; arts. 3º, inciso II; 104, inciso I; 166, inciso I; 169; 171, incisos I e II; e 191 do Código Civil; artigos 202 e 206 do Código Civil; divergência jurisprudencial quanto a validade de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, seria necessário o reexame do conjunto probatório, para se verificar a ocorrência ou não de prescrição, quando se deu a interrupção do prazo prescricional com análise do período de enfermidade da parte, o que adentraria na análise de provas, vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que o recorrente teve ciência da incapacidade laboral no laudo pericial produzido na ação previdenciária que visava restabelecer o pagamento do auxílio-doença. Tendo sido a ação proposta mais de um ano após, a ação indenizatória foi declarada prescrita. 2. Conforme a Súmula n. 278/STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da ciência da incapacidade laborativa e do termo inicial da prescrição implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2132674 RJ 2022/0150727-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000838-87.2012.8.11.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIO GARCIA DA ROSA - CPF: 466.057.467-91 (EMBARGANTE), JESSICA VERONICA COSTA DOS SANTOS - CPF: 152.885.187-00 (ADVOGADO), HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - CPF: 034.159.681-70 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA - CPF: 201.873.789-91 (EMBARGADO), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), ORIVALDO DIAS DE SOUZA - CPF: 234.124.611-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE CORRÊA FERNANDES (ASSISTENTE), ELIZANGELA VIEIRA BATISTA (ASSISTENTE), LICIONEIDE SCHARNHERG (ASSISTENTE), ALEXANDRE GARCIA (ASSISTENTE), LUCIO GARCIA DA ROSA - CPF: 466.057.467-91 (EMBARGADO), HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - CPF: 034.159.681-70 (ADVOGADO), JESSICA VERONICA COSTA DOS SANTOS - CPF: 152.885.187-00 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA - CPF: 201.873.789-91 (EMBARGANTE), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR. INCAPACIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por interditado contra acórdão que reconheceu a incidência da correção monetária desde os desembolsos e admitiu confissão de dívida firmada em 2008 como causa interruptiva da prescrição. Alega contradições e omissões quanto à prescrição, incapacidade civil e nulidade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) contradição quanto à interrupção da prescrição após seu esgotamento; (ii) validade da confissão de dívida diante de alegada incapacidade; (iii) omissão sobre a aplicação do art. 171, II, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão posterior configura renúncia tácita à prescrição (CC, art. 191). 4. A incapacidade não se presume; a existência de transtorno bipolar não prova, por si só, incapacidade absoluta à época do ato. 5. A tese de nulidade por erro ou dolo não foi arguida oportunamente, sendo inovação recursal, vedada nesta fase. 6. Não se constata omissão ou contradição relevante; embargos visam reexame indevido da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado 1. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 3º, II (red. orig.), 171, II, 191 e 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AC 0302691-88.2016.8.24.0007; STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.08.2017. R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por José, interditado, representado por seu curador Alexandre Garcia, contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu/devedor e deu provimento ao recurso do autor/credor para determinar que a correção monetária incida desde as datas de desembolso. O acórdão embargado julgou apelações interpostas em ação de cobrança, na qual o autor/embargado Lúcio pleiteava o recebimento de valores decorrentes de empréstimos realizados entre os anos de 1994 e 1995, conforme termo de confissão de dívida assinado pelo requerido em 2008, com firma reconhecida em cartório no ano de 2010. O réu/embargante alega a existência de contradições e omissões no julgado quanto ao reconhecimento de fato interruptivo da prescrição ocorrido após o decurso do prazo prescricional, argumentando que a prescrição já estava consumada em 12/01/2008, enquanto o suposto fato interruptivo (confissão de dívida) ocorreu apenas em 11/10/2008. Afirma contradição/omissão quanto à nulidade do ato jurídico praticado por absolutamente incapaz, sustentando que o acórdão reconheceu que o embargante sofria de transtorno bipolar à época da assinatura do documento, mas manteve a validade do negócio jurídico. Sustenta omissão quanto à incidência do art. 171, II, do Código Civil. O embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento. Contrarrazões (ID. 317185867). Parecer Ministerial (ID. 317950368). É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a confissão de dívida assinada em 11/10/2008 como fato interruptivo da prescrição, quando esta já estaria consumada desde 12/01/2008. Com efeito, o acórdão embargado reconheceu expressamente que o prazo prescricional de 5 anos, contado a partir da vigência do Código Civil de 2002 (12/01/2003), teria se esgotado em 12/01/2008. Na sequência, considerou que a confissão de dívida assinada pelo embargante em 11/10/2008 teria interrompido a prescrição. Ocorre que, conforme corretamente apontado pelo embargante, a interrupção da prescrição pressupõe que o prazo prescricional ainda esteja em curso. Uma vez consumada a prescrição, não há mais o que interromper. O art. 202, parágrafo único, do Código Civil estabelece que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Tal dispositivo parte da premissa lógica de que a interrupção ocorre durante o curso do prazo prescricional, não sendo possível "interromper" um prazo já exaurido. Assim, considerando que o prazo prescricional se encerrou em 12/01/2008 e a confissão de dívida foi assinada apenas em 11/10/2008, quando a prescrição já estava consumada, não poderia tal ato produzir o efeito de interromper a prescrição. Contudo, cumpre destacar que, conforme ponderado nas contrarrazões e reiterado pelo Ministério Público, a assinatura do termo de confissão de dívida pode ser interpretada como renúncia à prescrição já consumada, nos termos do art. 191 do Código Civil, o que deslocaria a discussão do campo da interrupção para o da renúncia à prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O devedor que celebra contrato de confissão e renegociação de dívida renuncia tacitamente à prescrição já consumada que o favorecia, referente ao antigo ajuste, impondo-se o reinício da contagem do prazo prescricional a partir da entabulação do novo acordo" (TJ-SC - AC: 03026918820168240007 Biguaçu 0302691-88.2016.8.24.0007, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 11/02/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) Todavia, tal análise extrapola os limites do recurso aclaratório, que não comporta reexame de mérito, mas apenas o saneamento de vícios formais. Noutro giro, o embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer que ele sofria de transtorno bipolar à época da assinatura do documento de confissão de dívida, mas, ainda assim, manter a validade do negócio jurídico. Contudo, verifica-se que foi analisado adequadamente a questão da capacidade civil do embargante, reconhecendo que, embora ele fosse portador de transtorno bipolar à época da assinatura do documento, tal fato, por si só, não seria suficiente para caracterizar sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Isso porque, a mera existência de doença mental não implica, automaticamente, a incapacidade civil da pessoa. É necessário que a enfermidade retire do indivíduo o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, conforme previa o art. 3º, II, do Código Civil de 2002, em sua redação original. Além disso, o acórdão considerou que a perícia médica realizada em 16/03/2015, mais de 6 anos após a assinatura do documento, não seria prova cabal da incapacidade do embargante à época dos fatos (2008). Além disso, a interdição judicial só ocorreu em 03/09/2013, produzindo efeitos ex nunc. Não há, portanto, contradição ou omissão no acórdão quanto a este ponto, mas mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Quanto à análise da tese de que o negócio jurídico (confissão de dívida) teria sido firmado sob erro ou dolo, configurando hipótese de nulidade prevista no art. 171, II, do Código Civil, sob o argumento de que o embargado, médico do embargante, teria se valido de sua posição de confiança para obter a assinatura do termo. Todavia, conforme detidamente verificado nos autos, essa tese não foi objeto da apelação interposta pelo ora embargante, tampouco foi submetida à apreciação do juízo de primeiro grau dentro dos limites processuais adequados. Dessa forma, sua introdução apenas nesta fase processual, por meio de embargos de declaração, caracteriza evidente inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que os embargos não constituem sucedâneo recursal nem meio hábil à inovação da causa de pedir. Assim sendo, rejeita-se a alegação de omissão, por se tratar de matéria não ventilada oportunamente, cuja análise pelo colegiado estaria condicionada à observância do princípio do contraditório e da não surpresa, além das regras de preclusão. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo claro o mero inconformismo dos embargantes com o resultado dado à lide, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16/08/2017, DJe de 29/08/2017, sem grifos no original). Pelo exposto, conheço em parte dos embargos e, neste ponto, acolho parcialmente apenas para sanar a contradição interna do acórdão, no ponto em que reconheceu a prescrição como consumada em 12/01/2008, mas simultaneamente admitiu causa interruptiva posterior à data, contudo, sem efeitos infringentes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Outubro de 2025 a 10 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000838-87.2012.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIO GARCIA DA ROSA - CPF: 466.057.467-91 (APELANTE), JESSICA VERONICA COSTA DOS SANTOS - CPF: 152.885.187-00 (ADVOGADO), HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - CPF: 034.159.681-70 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA - CPF: 201.873.789-91 (APELADO), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), ORIVALDO DIAS DE SOUZA - CPF: 234.124.611-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE CORRÊA FERNANDES (ASSISTENTE), ELIZANGELA VIEIRA BATISTA (ASSISTENTE), LICIONEIDE SCHARNHERG (ASSISTENTE), ALEXANDRE GARCIA (ASSISTENTE), LUCIO GARCIA DA ROSA - CPF: 466.057.467-91 (APELADO), HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - CPF: 034.159.681-70 (ADVOGADO), JESSICA VERONICA COSTA DOS SANTOS - CPF: 152.885.187-00 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA - CPF: 201.873.789-91 (APELANTE), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM 1994/1995. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO EM 2008. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. INTERDIÇÃO JUDICIAL. EFEITOS EX NUNC. VALIDADE DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE OS DESEMBOLSOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para reconhecer dívida, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. O réu alega prescrição e nulidade da confissão de dívida por incapacidade; o autor pleiteia a incidência da correção monetária desde os desembolsos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a pretensão de cobrança está prescrita; (ii) se a incapacidade do réu invalida o documento de confissão de dívida; (iii) se a correção monetária deve incidir desde a data dos desembolsos ou apenas da citação. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos (CC/2002, art. 206, § 5º, I), recomeçando a partir da confissão de dívida firmada em 2008, razão pela qual a ação ajuizada em 2012 não está prescrita. 4. A interdição judicial do réu somente produz efeitos a partir de sua decretação (efeito ex nunc), não havendo elementos suficientes para invalidar retroativamente o documento de confissão de dívida. 5. A correção monetária incide desde a data dos desembolsos (Súmula 43 do STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: "1. A confissão de dívida interrompe o prazo prescricional, recomeçando a contagem do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. A interdição judicial produz efeitos ex nunc, não invalidando atos praticados anteriormente à sua decretação. 3. A correção monetária incide desde a data dos desembolsos, e os juros moratórios a partir da citação, quando inexistente data pactuada para o pagamento." Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 397, p.u.; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; TJMT, N.U 1034716-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.02.2025; TJMT, N.U 1034559-71.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 30.01.2025. R E L A T Ó R I O Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança para declarar reconhecida a dívida no importe de R$ 74.651,43, com atualização monetária e juros de 1% ao mês a contar a partir da data da citação. Ambas as partes recorrem. O réu/devedor alega, em síntese, a ocorrência da prescrição, considerando que os empréstimos datam de 1994/1995 e a ação foi ajuizada apenas em 2012. Afirma a nulidade do documento de confissão de dívida, por ter sido assinado quando já era absolutamente incapaz, consequentemente a inexistência da dívida. Por sua vez, o autor/credor requer a incidência de correção monetária desde a data do desembolso dos valores emprestados, e não apenas a partir da citação. Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos recursos adversos (ID. 301979946 e ID. 301979947). O Ministério Público, em parecer da Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo réu/devedor e pelo desprovimento do recurso interposto pelo credor/autor. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, LÚCIO (autor/credor) ajuizou ação de cobrança em face de JOSÉ AUGUSTO (réu/devedor), alegando ser credor da quantia de R$ 2.013.535,97, decorrente de empréstimos realizados entre os anos de 1994 e 1995, conforme termo de confissão de dívida assinado pelo requerido em 2008, com firma reconhecida em cartório no ano de 2010. Durante o trâmite processual, foi juntada aos autos cópia de sentença que decretou a interdição do requerido, proferida em 03/09/2013 nos autos do processo nº 0002246-16.2012.8.11.0050. Foi realizada perícia médica que concluiu que o requerido era portador de transtorno bipolar (CID 10 F31) e não possuía plena capacidade mental à época da assinatura do documento de reconhecimento de dívida. De início, conforme se extrai dos autos, os empréstimos que originaram a dívida teriam ocorrido entre julho de 1994 e junho de 1995 (ID. 301979432 – pág. 11). Considerando que o Código Civil de 2002 entrou em vigor em 12/01/2003, é necessário verificar qual o prazo prescricional aplicável à espécie, à luz do art. 2.028 do CC/2002, que assim dispõe: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." No caso em análise, o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 para as ações pessoais era de 20 anos (art. 177), enquanto o Código Civil de 2002 reduziu esse prazo para 5 anos no caso de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, §5º, I). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E OUTRAS AVENÇAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC). CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DAS ASSINATURAS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DE COTAÇÕES NÃO IMPLICA NULIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou o prosseguimento da execução à comprovação da apuração de valores conforme cláusula contratual. O título executivo refere-se a "Instrumento Particular de Distrato e Outras Avenças" firmado entre as partes, com dívida ajustada em 70.000 sacas de soja. II. Razões de Decidir O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O título executivo analisado não configura reparação civil, mas sim confissão de dívida, ajustada em distrato contratual. (...) IV – Dispositivo. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se aplica o prazo prescricional trienal a título executivo oriundo de confissão de dívida, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. A liquidez de um título executivo não é comprometida por cláusula contratual que determine apuração de valor mediante cálculos aritméticos simples." (N.U 1034716-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Nesse viés, da data do último empréstimo (20/06/1995) até a entrada em vigor do novo Código Civil (12/01/2003) transcorreram aproximadamente 7 anos e 7 meses, período inferior à metade do prazo vintenário previsto na legislação anterior. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 206, §5º, I, do CC/2002, contado a partir da vigência do novo diploma legal. Assim, a pretensão de cobrança estaria prescrita em 12/01/2008, considerando que a ação foi ajuizada apenas em 24/04/2012, salvo se houvesse causa interruptiva da prescrição. Entretanto, verifica-se que houve interrupção da prescrição em razão da confissão de dívida assinada pelo apelante em 11/10/2008, com firma reconhecida em cartório em 01/02/2010 portanto, constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, interrompendo a prescrição. A partir dessa data, o prazo prescricional de 5 anos recomeçou a correr, de modo que a pretensão de cobrança só estaria prescrita em 11/10/2013. Como a ação foi ajuizada em 24/04/2012, antes do término do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição. Infere-se que em que pese, o devedor já fosse acometido de transtorno bipolar (CID 10 F31) à época da assinatura do documento de confissão de dívida, fato é que a conclusão pericial não seria prova cabal da incapacidade do apelante, por ter sido realizada em 16/03/2015, mais de 6 anos após a assinatura do documento, e porque a interdição judicial só ocorreu em 03/09/2013, de maneira que, conforme a regra do efeito ex nunc das decisões judiciais, salvo disposição legal em sentido diverso, a incapacidade produz efeitos apenas a partir de sua declaração judicial. A alegação de que a incapacidade retroagiria à data de elaboração do documento carece de respaldo nos elementos probatórios dos autos, sendo necessária fundamentação específica para justificar tal retroatividade. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE. INTERDIÇÃO POSTERIOR. EFEITO EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais e materiais, em razão de incapacidade do apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade do apelante, decretada após a celebração do contrato de empréstimo consignado, justifica a anulação do contrato e a indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de interdição produz efeitos ex nunc, não retroagindo para invalidar atos praticados anteriormente à sua decretação. 2. A ausência de prova de que a instituição financeira tinha conhecimento da incapacidade do apelante no momento da contratação. 3. A regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado antes da decretação da incapacidade do apelante. 4. Inexistência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A incapacidade superveniente do contratante não invalida o contrato de empréstimo consignado celebrado anteriormente à decretação da incapacidade, na ausência de prova de má-fé da instituição financeira." (...)(N.U 1034559-71.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Portanto, não há que se falar em nulidade do documento de confissão de dívida por incapacidade do apelante à época de sua assinatura. Por fim, quanto a correção monetária, considerando que os empréstimos foram realizados entre julho de 1994 e junho de 1995, deve incidir desde as respectivas datas de desembolso dos valores pelo mutuante, e não apenas a partir da citação, nos termos da Súmula 43 do STJ. Ressalte-se que não se confunde com os juros moratórios, estes sim devidos apenas a partir da constituição em mora do devedor, que, no caso, ocorreu com a citação, ante a ausência de estipulação de data para pagamento da obrigação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do réu/devedor e dou provimento ao recurso do autor/credor para determinar que a correção monetária incida desde as datas de desembolso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §2, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Setembro de 2025 a 05 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência/presencial), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Agosto de 2025 a 22 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

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•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000838-87.2012.8.11.0050 RECORRENTE(S): JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA RECORRIDA(S): LUCIO GARCIA DA ROSA Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 312205875. Opostos embargos de declaração, estes foram em parte acolhidos sem efeitos infringentes (id. 323196859). O recorrente alega violação do artigo 10 do CPC; artigo 489 e 1.022 do CPC; arts. 3º, inciso II; 104, inciso I; 166, inciso I; 169; 171, incisos I e II; e 191 do Código Civil; artigos 202 e 206 do Código Civil; divergência jurisprudencial quanto a validade de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 339016389. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, sobre a alegada violação dos artigos artigo 10 do CPC; artigo 489 e 1.022 do CPC; arts. 3º, inciso II; 104, inciso I; 166, inciso I; 169; 171, incisos I e II; e 191 do Código Civil; artigos 202 e 206 do Código Civil; divergência jurisprudencial quanto a validade de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, seria necessário o reexame do conjunto probatório, para se verificar a ocorrência ou não de prescrição, quando se deu a interrupção do prazo prescricional com análise do período de enfermidade da parte, o que adentraria na análise de provas, vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que o recorrente teve ciência da incapacidade laboral no laudo pericial produzido na ação previdenciária que visava restabelecer o pagamento do auxílio-doença. Tendo sido a ação proposta mais de um ano após, a ação indenizatória foi declarada prescrita. 2. Conforme a Súmula n. 278/STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da ciência da incapacidade laborativa e do termo inicial da prescrição implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2132674 RJ 2022/0150727-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000838-87.2012.8.11.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIO GARCIA DA ROSA - CPF: 466.057.467-91 (EMBARGANTE), JESSICA VERONICA COSTA DOS SANTOS - CPF: 152.885.187-00 (ADVOGADO), HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - CPF: 034.159.681-70 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA - CPF: 201.873.789-91 (EMBARGADO), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), ORIVALDO DIAS DE SOUZA - CPF: 234.124.611-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE CORRÊA FERNANDES (ASSISTENTE), ELIZANGELA VIEIRA BATISTA (ASSISTENTE), LICIONEIDE SCHARNHERG (ASSISTENTE), ALEXANDRE GARCIA (ASSISTENTE), LUCIO GARCIA DA ROSA - CPF: 466.057.467-91 (EMBARGADO), HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - CPF: 034.159.681-70 (ADVOGADO), JESSICA VERONICA COSTA DOS SANTOS - CPF: 152.885.187-00 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA - CPF: 201.873.789-91 (EMBARGANTE), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR. INCAPACIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por interditado contra acórdão que reconheceu a incidência da correção monetária desde os desembolsos e admitiu confissão de dívida firmada em 2008 como causa interruptiva da prescrição. Alega contradições e omissões quanto à prescrição, incapacidade civil e nulidade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) contradição quanto à interrupção da prescrição após seu esgotamento; (ii) validade da confissão de dívida diante de alegada incapacidade; (iii) omissão sobre a aplicação do art. 171, II, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão posterior configura renúncia tácita à prescrição (CC, art. 191). 4. A incapacidade não se presume; a existência de transtorno bipolar não prova, por si só, incapacidade absoluta à época do ato. 5. A tese de nulidade por erro ou dolo não foi arguida oportunamente, sendo inovação recursal, vedada nesta fase. 6. Não se constata omissão ou contradição relevante; embargos visam reexame indevido da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado 1. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 3º, II (red. orig.), 171, II, 191 e 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AC 0302691-88.2016.8.24.0007; STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.08.2017. R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por José, interditado, representado por seu curador Alexandre Garcia, contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu/devedor e deu provimento ao recurso do autor/credor para determinar que a correção monetária incida desde as datas de desembolso. O acórdão embargado julgou apelações interpostas em ação de cobrança, na qual o autor/embargado Lúcio pleiteava o recebimento de valores decorrentes de empréstimos realizados entre os anos de 1994 e 1995, conforme termo de confissão de dívida assinado pelo requerido em 2008, com firma reconhecida em cartório no ano de 2010. O réu/embargante alega a existência de contradições e omissões no julgado quanto ao reconhecimento de fato interruptivo da prescrição ocorrido após o decurso do prazo prescricional, argumentando que a prescrição já estava consumada em 12/01/2008, enquanto o suposto fato interruptivo (confissão de dívida) ocorreu apenas em 11/10/2008. Afirma contradição/omissão quanto à nulidade do ato jurídico praticado por absolutamente incapaz, sustentando que o acórdão reconheceu que o embargante sofria de transtorno bipolar à época da assinatura do documento, mas manteve a validade do negócio jurídico. Sustenta omissão quanto à incidência do art. 171, II, do Código Civil. O embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento. Contrarrazões (ID. 317185867). Parecer Ministerial (ID. 317950368). É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a confissão de dívida assinada em 11/10/2008 como fato interruptivo da prescrição, quando esta já estaria consumada desde 12/01/2008. Com efeito, o acórdão embargado reconheceu expressamente que o prazo prescricional de 5 anos, contado a partir da vigência do Código Civil de 2002 (12/01/2003), teria se esgotado em 12/01/2008. Na sequência, considerou que a confissão de dívida assinada pelo embargante em 11/10/2008 teria interrompido a prescrição. Ocorre que, conforme corretamente apontado pelo embargante, a interrupção da prescrição pressupõe que o prazo prescricional ainda esteja em curso. Uma vez consumada a prescrição, não há mais o que interromper. O art. 202, parágrafo único, do Código Civil estabelece que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Tal dispositivo parte da premissa lógica de que a interrupção ocorre durante o curso do prazo prescricional, não sendo possível "interromper" um prazo já exaurido. Assim, considerando que o prazo prescricional se encerrou em 12/01/2008 e a confissão de dívida foi assinada apenas em 11/10/2008, quando a prescrição já estava consumada, não poderia tal ato produzir o efeito de interromper a prescrição. Contudo, cumpre destacar que, conforme ponderado nas contrarrazões e reiterado pelo Ministério Público, a assinatura do termo de confissão de dívida pode ser interpretada como renúncia à prescrição já consumada, nos termos do art. 191 do Código Civil, o que deslocaria a discussão do campo da interrupção para o da renúncia à prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O devedor que celebra contrato de confissão e renegociação de dívida renuncia tacitamente à prescrição já consumada que o favorecia, referente ao antigo ajuste, impondo-se o reinício da contagem do prazo prescricional a partir da entabulação do novo acordo" (TJ-SC - AC: 03026918820168240007 Biguaçu 0302691-88.2016.8.24.0007, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 11/02/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) Todavia, tal análise extrapola os limites do recurso aclaratório, que não comporta reexame de mérito, mas apenas o saneamento de vícios formais. Noutro giro, o embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer que ele sofria de transtorno bipolar à época da assinatura do documento de confissão de dívida, mas, ainda assim, manter a validade do negócio jurídico. Contudo, verifica-se que foi analisado adequadamente a questão da capacidade civil do embargante, reconhecendo que, embora ele fosse portador de transtorno bipolar à época da assinatura do documento, tal fato, por si só, não seria suficiente para caracterizar sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Isso porque, a mera existência de doença mental não implica, automaticamente, a incapacidade civil da pessoa. É necessário que a enfermidade retire do indivíduo o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, conforme previa o art. 3º, II, do Código Civil de 2002, em sua redação original. Além disso, o acórdão considerou que a perícia médica realizada em 16/03/2015, mais de 6 anos após a assinatura do documento, não seria prova cabal da incapacidade do embargante à época dos fatos (2008). Além disso, a interdição judicial só ocorreu em 03/09/2013, produzindo efeitos ex nunc. Não há, portanto, contradição ou omissão no acórdão quanto a este ponto, mas mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Quanto à análise da tese de que o negócio jurídico (confissão de dívida) teria sido firmado sob erro ou dolo, configurando hipótese de nulidade prevista no art. 171, II, do Código Civil, sob o argumento de que o embargado, médico do embargante, teria se valido de sua posição de confiança para obter a assinatura do termo. Todavia, conforme detidamente verificado nos autos, essa tese não foi objeto da apelação interposta pelo ora embargante, tampouco foi submetida à apreciação do juízo de primeiro grau dentro dos limites processuais adequados. Dessa forma, sua introdução apenas nesta fase processual, por meio de embargos de declaração, caracteriza evidente inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que os embargos não constituem sucedâneo recursal nem meio hábil à inovação da causa de pedir. Assim sendo, rejeita-se a alegação de omissão, por se tratar de matéria não ventilada oportunamente, cuja análise pelo colegiado estaria condicionada à observância do princípio do contraditório e da não surpresa, além das regras de preclusão. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo claro o mero inconformismo dos embargantes com o resultado dado à lide, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16/08/2017, DJe de 29/08/2017, sem grifos no original). Pelo exposto, conheço em parte dos embargos e, neste ponto, acolho parcialmente apenas para sanar a contradição interna do acórdão, no ponto em que reconheceu a prescrição como consumada em 12/01/2008, mas simultaneamente admitiu causa interruptiva posterior à data, contudo, sem efeitos infringentes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/10/2025

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Outubro de 2025 a 10 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000838-87.2012.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIO GARCIA DA ROSA - CPF: 466.057.467-91 (APELANTE), JESSICA VERONICA COSTA DOS SANTOS - CPF: 152.885.187-00 (ADVOGADO), HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - CPF: 034.159.681-70 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA - CPF: 201.873.789-91 (APELADO), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), ORIVALDO DIAS DE SOUZA - CPF: 234.124.611-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE CORRÊA FERNANDES (ASSISTENTE), ELIZANGELA VIEIRA BATISTA (ASSISTENTE), LICIONEIDE SCHARNHERG (ASSISTENTE), ALEXANDRE GARCIA (ASSISTENTE), LUCIO GARCIA DA ROSA - CPF: 466.057.467-91 (APELADO), HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA - CPF: 034.159.681-70 (ADVOGADO), JESSICA VERONICA COSTA DOS SANTOS - CPF: 152.885.187-00 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA - CPF: 201.873.789-91 (APELANTE), GLAUCIA MANSUR SCHIMITH - CPF: 004.642.579-99 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM 1994/1995. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO EM 2008. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. INTERDIÇÃO JUDICIAL. EFEITOS EX NUNC. VALIDADE DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE OS DESEMBOLSOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para reconhecer dívida, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. O réu alega prescrição e nulidade da confissão de dívida por incapacidade; o autor pleiteia a incidência da correção monetária desde os desembolsos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a pretensão de cobrança está prescrita; (ii) se a incapacidade do réu invalida o documento de confissão de dívida; (iii) se a correção monetária deve incidir desde a data dos desembolsos ou apenas da citação. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos (CC/2002, art. 206, § 5º, I), recomeçando a partir da confissão de dívida firmada em 2008, razão pela qual a ação ajuizada em 2012 não está prescrita. 4. A interdição judicial do réu somente produz efeitos a partir de sua decretação (efeito ex nunc), não havendo elementos suficientes para invalidar retroativamente o documento de confissão de dívida. 5. A correção monetária incide desde a data dos desembolsos (Súmula 43 do STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: "1. A confissão de dívida interrompe o prazo prescricional, recomeçando a contagem do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. A interdição judicial produz efeitos ex nunc, não invalidando atos praticados anteriormente à sua decretação. 3. A correção monetária incide desde a data dos desembolsos, e os juros moratórios a partir da citação, quando inexistente data pactuada para o pagamento." Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 397, p.u.; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; TJMT, N.U 1034716-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.02.2025; TJMT, N.U 1034559-71.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 30.01.2025. R E L A T Ó R I O Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança para declarar reconhecida a dívida no importe de R$ 74.651,43, com atualização monetária e juros de 1% ao mês a contar a partir da data da citação. Ambas as partes recorrem. O réu/devedor alega, em síntese, a ocorrência da prescrição, considerando que os empréstimos datam de 1994/1995 e a ação foi ajuizada apenas em 2012. Afirma a nulidade do documento de confissão de dívida, por ter sido assinado quando já era absolutamente incapaz, consequentemente a inexistência da dívida. Por sua vez, o autor/credor requer a incidência de correção monetária desde a data do desembolso dos valores emprestados, e não apenas a partir da citação. Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos recursos adversos (ID. 301979946 e ID. 301979947). O Ministério Público, em parecer da Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo réu/devedor e pelo desprovimento do recurso interposto pelo credor/autor. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, LÚCIO (autor/credor) ajuizou ação de cobrança em face de JOSÉ AUGUSTO (réu/devedor), alegando ser credor da quantia de R$ 2.013.535,97, decorrente de empréstimos realizados entre os anos de 1994 e 1995, conforme termo de confissão de dívida assinado pelo requerido em 2008, com firma reconhecida em cartório no ano de 2010. Durante o trâmite processual, foi juntada aos autos cópia de sentença que decretou a interdição do requerido, proferida em 03/09/2013 nos autos do processo nº 0002246-16.2012.8.11.0050. Foi realizada perícia médica que concluiu que o requerido era portador de transtorno bipolar (CID 10 F31) e não possuía plena capacidade mental à época da assinatura do documento de reconhecimento de dívida. De início, conforme se extrai dos autos, os empréstimos que originaram a dívida teriam ocorrido entre julho de 1994 e junho de 1995 (ID. 301979432 – pág. 11). Considerando que o Código Civil de 2002 entrou em vigor em 12/01/2003, é necessário verificar qual o prazo prescricional aplicável à espécie, à luz do art. 2.028 do CC/2002, que assim dispõe: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." No caso em análise, o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 para as ações pessoais era de 20 anos (art. 177), enquanto o Código Civil de 2002 reduziu esse prazo para 5 anos no caso de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, §5º, I). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E OUTRAS AVENÇAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC). CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DAS ASSINATURAS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DE COTAÇÕES NÃO IMPLICA NULIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou o prosseguimento da execução à comprovação da apuração de valores conforme cláusula contratual. O título executivo refere-se a "Instrumento Particular de Distrato e Outras Avenças" firmado entre as partes, com dívida ajustada em 70.000 sacas de soja. II. Razões de Decidir O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O título executivo analisado não configura reparação civil, mas sim confissão de dívida, ajustada em distrato contratual. (...) IV – Dispositivo. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se aplica o prazo prescricional trienal a título executivo oriundo de confissão de dívida, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. A liquidez de um título executivo não é comprometida por cláusula contratual que determine apuração de valor mediante cálculos aritméticos simples." (N.U 1034716-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Nesse viés, da data do último empréstimo (20/06/1995) até a entrada em vigor do novo Código Civil (12/01/2003) transcorreram aproximadamente 7 anos e 7 meses, período inferior à metade do prazo vintenário previsto na legislação anterior. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 206, §5º, I, do CC/2002, contado a partir da vigência do novo diploma legal. Assim, a pretensão de cobrança estaria prescrita em 12/01/2008, considerando que a ação foi ajuizada apenas em 24/04/2012, salvo se houvesse causa interruptiva da prescrição. Entretanto, verifica-se que houve interrupção da prescrição em razão da confissão de dívida assinada pelo apelante em 11/10/2008, com firma reconhecida em cartório em 01/02/2010 portanto, constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, interrompendo a prescrição. A partir dessa data, o prazo prescricional de 5 anos recomeçou a correr, de modo que a pretensão de cobrança só estaria prescrita em 11/10/2013. Como a ação foi ajuizada em 24/04/2012, antes do término do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição. Infere-se que em que pese, o devedor já fosse acometido de transtorno bipolar (CID 10 F31) à época da assinatura do documento de confissão de dívida, fato é que a conclusão pericial não seria prova cabal da incapacidade do apelante, por ter sido realizada em 16/03/2015, mais de 6 anos após a assinatura do documento, e porque a interdição judicial só ocorreu em 03/09/2013, de maneira que, conforme a regra do efeito ex nunc das decisões judiciais, salvo disposição legal em sentido diverso, a incapacidade produz efeitos apenas a partir de sua declaração judicial. A alegação de que a incapacidade retroagiria à data de elaboração do documento carece de respaldo nos elementos probatórios dos autos, sendo necessária fundamentação específica para justificar tal retroatividade. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE. INTERDIÇÃO POSTERIOR. EFEITO EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais e materiais, em razão de incapacidade do apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade do apelante, decretada após a celebração do contrato de empréstimo consignado, justifica a anulação do contrato e a indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de interdição produz efeitos ex nunc, não retroagindo para invalidar atos praticados anteriormente à sua decretação. 2. A ausência de prova de que a instituição financeira tinha conhecimento da incapacidade do apelante no momento da contratação. 3. A regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado antes da decretação da incapacidade do apelante. 4. Inexistência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A incapacidade superveniente do contratante não invalida o contrato de empréstimo consignado celebrado anteriormente à decretação da incapacidade, na ausência de prova de má-fé da instituição financeira." (...)(N.U 1034559-71.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Portanto, não há que se falar em nulidade do documento de confissão de dívida por incapacidade do apelante à época de sua assinatura. Por fim, quanto a correção monetária, considerando que os empréstimos foram realizados entre julho de 1994 e junho de 1995, deve incidir desde as respectivas datas de desembolso dos valores pelo mutuante, e não apenas a partir da citação, nos termos da Súmula 43 do STJ. Ressalte-se que não se confunde com os juros moratórios, estes sim devidos apenas a partir da constituição em mora do devedor, que, no caso, ocorreu com a citação, ante a ausência de estipulação de data para pagamento da obrigação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do réu/devedor e dou provimento ao recurso do autor/credor para determinar que a correção monetária incida desde as datas de desembolso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §2, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2025

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Setembro de 2025 a 05 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência/presencial), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Agosto de 2025 a 22 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000838-87.2012.8.11.0050.. REQUERENTE: LUCIO GARCIA DA ROSA REQUERIDO: JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIO GARCIA DA ROSA visando sanar omissão quanto à sentença de ID 193260627. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338). O embargante não demonstra a existência de obscuridade, pela eventual falta de clareza do núcleo decisório ou ocorrência de erro de natureza formal, nem a existência de contradição, no sentido de conflito lógico entre as proposições da decisão, e muito menos omissão, ante a falta de pronunciamento sobre qualquer ponto relevante do tema recursal. Fica evidente que a intenção do embargante, nesse ponto, não é supri-las, mas irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE –– REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015 – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). Precedentes do STJ. Constatado que a decisão embargada enfrentou a matéria de maneira clara e coerente, não há necessidade da emissão de juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Precedentes do STJ.” (ED 133778/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 23/01/2018) As contradições passíveis de embargos de declaração são aquelas relativas às proposições lógicas da decisão. Contradição entre a prova dos autos e conclusão do julgador; entre decisão anterior e recente; divergência quanto a valoração de fatos, não são pressupostos legais para acolhimento do referido recurso. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Outrossim, diversos são os doutrinadores que lecionam a cerca dessa matéria. Nessa toada, Daniel Amorim Assumpção[1] leciona que: “[...]O terceiro vício que legítima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação". O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado [...]” Ainda, Luiz Guilherme Marinoni[2] menciona que: “[...]A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentindo contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição[...]” Demais a mais, Marcus Vinicius Rios Gonçalves[3] conceitua em simples palavras que: “[...] Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou que têm duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam. Pode-se dizer que uma decisão que contenha contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser tido por claro. Em relação a sentenças, ou acórdãos, a contradição pode ocorrer entre duas ou mais partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre duas ou mais partes do dispositivo. Em se tratando de acórdão, pode ainda haver contradição entre a ementa e o conteúdo.” Pretender alterar os fundamentos da sentença não se trata de saneamento de omissão ou contradição. É mérito recursal cujo fundamento somente pode ser veiculado por meio recursal próprio. É por estas fortes e sólidas razões que REJEITO os presentes embargos. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. No mais, considerando que o requerido interpôs recurso de apelação, intime-se o requerente para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil -Volume único. 9. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1700 [2] Marinoni, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil - Volume 2. 3ª. ed.- São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 550. [3] Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil - Volume 3. 12ª. ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 357.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000838-87.2012.8.11.0050.. REQUERENTE: LUCIO GARCIA DA ROSA REQUERIDO: JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUCIO GARCIA DA ROSA em desfavor de JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida ao ID 108146874 - Pág. 31. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 108146874 - Pág. 35/51, suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência da dívida; a cobrança de juros exorbitantes; a ausência de constituição em mora do requerido; a cobrança indevida de multa; e a litigância de má-fé. Assim, requer sejam os pedidos autorais julgados totalmente improcedentes. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 108146874 - Pág. 59, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada ante a ausência do requerido à solenidade, vide termo de ID 108146882 - Pág. 12. Saneado o feito (ID 108146882 - Pág. 15), oportunidade em que foi rejeitada a preliminar arguida na contestação; indeferida a produção de prova pericial; e designada audiência de instrução e julgamento. No andamento de ID 108146882 - Pág. 29 foi colacionado ao feito cópia da ação n. 0002246-16.2012.8.11.0050, na qual foi declarada a interdição do requerido, conforme sentença proferida ao ID 108147452 - Pág. 53. Na manifestação de ID 108147457 - Pág. 15, o requerido comunicou a interposição de agravo de instrumento n. 73634/2014, o qual foi parcialmente provido, nos termos do acórdão de ID 108147490 - Pág. 39. Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como a oitiva das testemunhas arroladas, vide termos de ID 108147486 - Pág. 26 e 108147490 - Pág. 32. Ao ID 108148147 - Pág. 14/31 aportou aos autos o laudo médico pericial. O requerente apresentou impugnação ao laudo ao ID 108148147 - Pág. 37/45, ao passo que o requerido manifestou concordância com a conclusão pericial ao ID 108148147 - Pág. 53/54. O laudo médico pericial foi homologado pelo juízo ao ID 108148152 - Pág. 21. O requerido apresentou alegações finais ao ID 160471923 e o requerente ao ID 162172483. Instado, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação (ID 188466070). Os autos vieram à conclusão. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando que o feito se encontra maduro para julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pois bem. Alega o requerente que é credor do requerido no importe atualizado de R$ 2.013.535,97 (dois milhões treze mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), em razão de supostos empréstimos pessoais realizados de forma verbal entre partes entre os anos de 1994 e 1995, conforme descrito no termo de confissão de dívida confeccionado em 2008 (ID 108146874 - Pág. 11). Lado outro, em sua contestação, sustenta o requerido que desconhece a existência da referida dívida, visto que não solicitou qualquer empréstimo pessoal ao requerente, tampouco recebeu valores, além de, em tese, não estar em pleno gozo de suas faculdades mentais ao tempo do suposto negócio jurídico, de modo que requer a improcedência dos pedidos iniciais. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de empréstimo pessoal entre as partes, bem como de incapacidade mental do requerido à época dos fatos. Compulsando os autos, verifica-se que o direito do requerente está fundado no termo de confissão de dívida devidamente assinado pelo requerido (ID 108146874 - Pág. 11), confessando que contraiu empréstimo no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em 07 de julho de 1994; R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais) em 17 de julho de 1994; R$ 904,00 (novecentos e quatro reais) em 17 de julho de 1994; R$ 24.386,71 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) em 26 de julho de 1994; R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) em 03 de agosto de 1994; R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 05 de agosto de 1994; R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em 21 de setembro de 1994; R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em 05 de novembro de 1994; R$ 1.110,72 (mil cento e dez reais e setenta e dois reais) em 04 de dezembro de 1994; R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em 05 de dezembro de 1994; R$ 3.000,00 (três mil reais) em 16 de dezembro de 1994; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 16 de dezembro de 1994; e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 20 de junho de 1995, totalizando, assim, a quantia de R$ 114.651,43 (cento e quatorze mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos). Entretanto, no referido documento consta a informação de que foi devidamente pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 07 de julho de 2001 e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 05 de agosto de 2002, o que não foi negado pelo requerente, de modo que a dívida perfaz o montante de R$ 74.651,43 (setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos) devidos pelo requerido, sem a aplicação de juros e correção monetária. Em que pese o requerido afirmar veementemente que não solicitou e/ou recebeu qualquer valor do requerente a título de empréstimo pessoal, fato é que o termo de confissão de dívida colacionado ao ID 108146874 - Pág. 11 possui reconhecimento de firma pelo Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Além disso, o requerido foi devidamente oportunizado a produzir as provas necessárias à comprovação de que a assinatura exarada no documento não lhe pertence ou que se está diante de uma fraude ou vício de consentimento, entretanto não o fez. Ademais, quanto a esse ponto, em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha Maria Aparecida (irmã do requerido), afirmou que reconhece a assinatura de JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA no termo de confissão de dívida e que foi comunicada por ele quando da sua confecção e entrega diretamente ao requerente. Outrossim, no depoimento da testemunha Teodolino Guedes, tabelião, este confirmou a autenticidade do reconhecimento de firma, explicando que foi feito por semelhança, comparando-se com aquelas registradas pelo requerido no banco de dados do cartório. Ainda, a testemunha Sanclair afirmou em seu depoimento que é contador do requerido há muitos anos e que tomou conhecimento da dívida no ano de 2012, bem como que reconhece a assinatura constante no termo de confissão como sendo de seu cliente, ora requerido. Sendo assim, as provas produzidas nos autos, sejam documentais sejam testemunhais, indicam que a assinatura exarada no documento que instrui a inicial (ID 108146874 - Pág. 11) é, de fato, do próprio requerido, visto que inexistem quaisquer indícios da ocorrência de fraude ou falsificação; caso houvesse, caberia ao requerido comprová-la através da realização de perícia grafotécnica e/ou instauração de incidente de falsidade, nos termos do artigo 429, inciso I c/c 430 e seguintes, todos do CPC, o que não foi feito. Diante disso, entendo que não restam dúvidas quanto a esse ponto, de modo que passo à análise quanto à suposta falta de discernimento e gozo das faculdades mentais à época dos fatos pelo requerido. Alega o requerido, por intermédio do seu curador especial, que não possuía o pleno discernimento à época do suposto empréstimo, em razão de ser acometido de doença mental grave – Transtorno Bipolar, CID 10 F31, razão pela qual foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado ao ID 108148147 - Pág. 14/31. Em síntese, concluiu a médica perita, especialista em psiquiatria, que “José Augusto Motta Garcia era portador de doença mental grave (CID 10- Transtorno bipolar) no tempo da suposta assinatura do documento de reconhecimento do débito, o periciado não estava em plena faculdade mental, não devido às medicações prescritas, mas pela própria doença, o Transtorno bipolar, que lhe retirou à época dos fatos, capacidade de entendimento e discernimento”. Malgrado a perícia médica ser ato imprescindível para elucidação de determinados fatos alegados no processo judicial, o juiz, ao formar o seu convencimento sobre o mérito da demanda, não está obrigatoriamente vinculado ao laudo pericial, desde que indique os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões apresentadas, conforme determina o artigo 479 do CPC. Sendo assim, não se ignora o notável saber da expert, todavia, causa certa estranheza que consiga atestar firmemente que o requerido não possuía capacidade de entendimento e discernimento ao tempo do empréstimo (1994 e 1995), sendo que a perícia foi realizada somente em 16 de março de 2015, isto é, mais de 20 anos depois. Além disso, embora o requerido tenha sido alvo de interdição, conforme cópia da sentença proferida no processo que tramitou perante a 2ª vara desta Comarca sob o código 61233 (ID 108147452 - Pág. 52/54), foi declarado incapaz somente em 03 de setembro de 2013, não havendo qualquer menção quanto à produção de efeitos retroativos (ex tunc), de modo que a interdição e suas consequências jurídicas operam efeitos ex nunc, isto é, a partir da data de prolação da sentença. Ainda, conforme bem apontado pelo Ministério Público, em que pese ter opinado pela improcedência dos pedidos autorais, “a conclusão e a metodologia levada a efeito pela médica perita é, de certo modo, contraditória e chama atenção a forma como concluiu, com exatidão, o fato acima narrado, tendo como base, apenas, receituários, laudos e uma única entrevista com o acionado”. Assim, entendo que a conclusão pericial não é prova cabal de que o requerido não gozava de suas faculdades mentais quando do empréstimo, em razão do lapso temporal decorrido entre a data do negócio jurídico e a perícia realizada (superior a 20 anos), bem como pela decretação da interdição ter ocorrido somente em 2013, sem a determinação de que produzirá efeitos retroativos, de maneira que somente poderá ser considerado incapaz após a data de prolação da sentença. Importa consignar que a defesa em ação de cobrança é a via eleita inadequada para a discussão quanto à aplicação de efeitos retroativos da interdição, de modo que, até decisão em contrário na ação competente, permanecerá produzindo apenas a partir da prolação da sentença em 2013, não sendo o mero laudo pericial suficiente a modificar o conteúdo decisório já estabilizado no mundo jurídico. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. [...] 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1651073 SC 2016/0332569-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DESERÇÃO DO RECURSO – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ – VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR – UTILIZAÇÃO DA QUANTIA – PARCELAS DO EMPRÉSTIMO JÁ QUITADAS – DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS O CONTRATO – EFEITOS EX NUNC – INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERDIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR, QUE SE BENEFICIOU DO VALOR A ELE REVERTIDO – CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a sentença que reconhece a interdição tem natureza constitutiva e, salvo pronunciamento judicial em sentido contrário, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que proferida, uma vez que não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas sim a constituir uma nova situação jurídica. [...] (TJ-MS - Apelação Cível: 0802809-36.2023.8.12.0026 Bataguassu, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 29/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A sentença de interdição, em regra, produz efeitos ex nunc. Pronunciamento judicial em sentido contrário, como excepcional, exigiria prova que o embasassem, não podendo a pretensão de retroatividade ser formulada de modo abstrato. (TJ-MG - AC: 01612417420158130145 Juiz de Fora, Relator.: Des.(a) Washington Ferreira, Data de Julgamento: 29/08/2017, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO SÓCIO REPRESENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATOS, PRATICADOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR, ANTERIORES A SUA INTERDIÇÃO, QUANDO ELE POSSUÍA PODERES PARA TANTO E ERA PERFEITAMENTE CAPAZ, CIVILMENTE, O QUE AFASTA A NULIDADE, ARGUIDA. NEGÓCIOS JURÍDICOS, REALIZADOS PELO INCAPAZ, ANTES DA SENTENÇA CONSTITUTIVA DE SUA NOVA CONDIÇÃO, QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA, SALVO NA HIPÓTESE DE SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE EFEITO RETROATIVO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE, OU POR MEIO DE AÇÃO DE ANULABILIDADE, DESDE QUE HAJA PROVA INEQUÍVOCA E INCONTESTE DE QUE, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, O SUJEITO JÁ ESTAVA INAPTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. VALIDADE DO PACTO. [...] (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0082962-19.2016.8.19.0001 202200127128, Relator.: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023) De mais a mais, entendo que desnecessária a constituição em mora do devedor na ação de cobrança como requisito essencial ao ajuizamento, visto se tratar de ação de conhecimento em que a suposta obrigação ainda será, ou não, reconhecida. A dívida foi contraída há mais de 30 (trinta) anos sem a devida quitação pelo requerido, não podendo, portanto, o devedor valer-se de sua própria torpeza para esquivar-se de sua obrigação, fundamentando-se na inexistência de constituição em mora, especialmente em virtude de o negócio jurídico basear-se na boa-fé do requerente e no laço íntimo de amizade existente entre as partes; tanto é que sequer foi elaborado contrato de empréstimo com a fixação de data de vencimento para o pagamento, acreditando, o credor, que receberia o seu crédito na forma como acordado verbalmente. Além disso, a apresentação de contestação configura uma pretensão resistida, especialmente pelo fato de o requerido negar a existência do negócio jurídico aqui discutido, razão pela qual a ausência de constituição em mora não obsta o ajuizamento da presente ação, como faz querer crer em sua defesa. Dito isso, entendo que devidamente comprovada a existência da dívida contraída pelo requerido perante o requerente, sem a constatação de quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito vindicado na exordial, porquanto constituído está o direito do credor em receber o seu crédito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para declarar reconhecida a dívida no importe 74.651,43 (setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos) a ser paga pelo requerido JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA em favor do requerente LUCIO GARCIA DA ROSA, com a devida atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar a partir da data da citação, nos termos do Agravo Interno no REsp 1805358 SP 2019/0063853-3 proferido pelo STJ, em razão da ausência de estipulação entre as partes de data para pagamento da obrigação. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Considerando que não constatada a litigância de má-fé pelo requerente, INDEFIRO o pedido contido na contestação e deixo de aplicar-lhe multa. Condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Processo: 0000838-87.2012.8.11.0050. Intimação - DECISÃO Número do ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIO GARCIA DA ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA Vistos etc. Analisando os autos e notando a considerações das partes sobre a digitalização do feito, observa-se que alegações finais juntadas pelo sistema PEA, aportaram neste feito nos IDs 113056415 e 114555495. As demais folhas listadas nos IDs 93456703 e 92093641 também foram juntadas a partir do ID 116440223. Quanto às fls. 459 do processo físico (frente e verso), de fato não consta na ordem regular de páginas, mas compulsando os autos físicos pude verificar que na fl. 462 há inscrição de fls. 459 riscada. No referido documento há juntada de Aviso de Recebimento; demais disso há na fl. 461 despacho determinando a remessa dos autos ao Ministério Público, vindo manifestação em seguida na fl. 463, podendo concluir-se que, em verdade, a fl. 462 era 459, encartada equivocadamente após a 461 e renumerada. Sobre as mídias da oitiva das testemunhas, analisando os autos físicos, constatei que às fls. 268 e 268-A (108147486 - Pág. 33), estão os depoimentos de Lucio Garcia da Rosa, Maria Aparecida Garcia Mota, Teodolino Guedes da Silva Lima, Sanclair Ribeiro Filho, Alexandre Garcia, Sávio Rogério Aguiar, Elizângela Vieira Batista e Paulo Antônio Martins; às fls. 314 (108147490 - Pág. 46) há o depoimento da testemunha Alexandre Correa Fernandes; no ID 109012540 o depoimento pessoal de José Augusto. Todos eles nos relatórios de mídias de ID 74301977, 108156749, 109012520, 109046396, 109012540 e 109012839. Em relação à mídia do depoimento de LICIONEIDE SCHARNHERG, contido às fls. 436 (que deveria estar entre os ID 116445506 - Pág. 10 e 116445506 - Pág. 11), este magistrado, compulsando os autos físicos, constatou que o CD-ROM se encontra vazio, sendo necessário, conforme já consignado na decisão de ID 128162220, a repetição do ato. Importa consignar que é despicienda a digitalização da fl. 436 dos autos físico, pois trata-se de encarte de papel e respectivo suporte físico das mídias (CD-ROM), tal qual o de ID 108147486 - Pág. 33/34. Caso as partes pretendam verificar a exatidão da certidão de ID 125834804, isto é, mídia vazia, poderão ter acesso a seu conteúdo solicitando cópia junto à escrivania deste juízo. Quanto ao depoimento de LICIONEIDE SCHARNHERG, vale ressaltar que as mídias existem e estão armazenadas nestes autos; o juízo deprecado é que, além de não possuir mais os arquivos originais, remeteu CD-ROM sem conteúdo. Assim, neste tocante, não há falar em responsabilidade dos serventuários deste juízo pela repetição do ato. Muito embora a decisão de ID 128162220 tenha determinado novamente a tomada do depoimento de LICIONEIDE SCHARNHERG, ALEXANDRE CORRÊA FERNANDES e ELIZANGELA VIEIRA BATISTA e do curador ALEXANDRE GARCIA, tem-se que apenas a mídia do depoimento de LICIONEIDE SCHARNHERG é faltante. Assim, digam as partes e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a efetiva necessidade da reinquirição de ALEXANDRE CORRÊA FERNANDES, ELIZANGELA VIEIRA BATISTA e ALEXANDRE GARCIA, uma vez que seus depoimentos já constam nos autos. Por fim, quanto à audiência já designada, o comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pelas partes, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de indeferimento das oitivas das testemunhas que não tiverem sido arroladas em tempo hábil. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 0000838-87.2012.8.11.0050.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIO GARCIA DA ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE AUGUSTO MOTTA GARCIA Vistos, etc. DEFIRO o pedido de Id. 12809753. Adote a secretaria as medidas necessárias à regularização da digitalização das páginas mencionadas no petitório de Id. supra mencionado, haja vista que o mesmo apresenta-se digitalizado de forma incompleta em relação as mídias dos depoimentos das testemunhas ALEXANDRE CORRÊA FERNANDES e ELIZANGELA VIEIRA BATISTA, e do depoimento do curador ALEXANDRE GARCIA (fls. 268-A, fls. 314 e fls. 436 do processo físico). No que diz respeito às certidões de IDs. 125834804 e 127805011, que informam que o CD acostado aos autos apresenta erro ao abrir às mídias, bem como CD acostado aos autos apresenta erro ao abrir às mídias. Sem mais delongas, diante da produção de prova testemunhal, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para oitiva da testemunha LICIONEIDE SCHARNHERG, bem como das testemunhas ALEXANDRE CORRÊA FERNANDES e ELIZANGELA VIEIRA BATISTA, e do depoimento do curador ALEXANDRE GARCIA caso não seja possível a juntada da mídia integral, para o dia 05.02.2024, às 16:300min a se realizar por meio do aplicativo Microsoft Teams, em consonância com o Provimento 15/2020-CGJ via link de acesso: https://tinyurl.com/3r9v77p6 As partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual por meio do link indicado nesta decisão, pelo computador ou celular do tipo smartphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. INTIMEM-SE as testemunhas LICIONEIDE SCHARNHERG, ALEXANDRE CORRÊA FERNANDES e ELIZANGELA VIEIRA BATISTA e o curador ALEXANDRE GARCIA, sendo que será colhido o depoimento destes três últimos caso não seja possível a juntada integral da mídia dos depoimentos anteriormente prestados. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados via DJE. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário Campo Novo do Parecis, data registrada no sistema. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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