Inventário 1000534-38.2020.8.11.0035 - TJMT

Inventário 1000534-38.2020.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000534-38.2020.8.11.0035.. Intimação - DECISÃO INVENTARIANTE: ALAN CLEIDIS ALVES MORAES INVENTARIADO: ALAN KARDEC ALVES DA SILVA O presente processo de inventário visa à partilha dos bens deixados pelo falecido Alan Kardec Alves da Silva. O inventariante, Alan Cleidis Alves Moraes, formulou pedido de suspensão do inventário até o julgamento definitivo da ação autônoma de registro tardio de óbito referente ao Sr. Delmar Antonio Alves Moraes, que seria também um dos herdeiros do de cujus (ID´s. 209573521 e 212481645). A herdeira Fernanda Martins de Souza Moraes apresentou impugnação à cessão de direitos hereditários realizada pelo inventariante em favor de seu procurador, aduzindo a ineficácia do ato (ID. 192770018). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à suspensão do feito principal, apontando a prejudicialidade externa da ação de registro de óbito, bem como destacando pendências documentais e a ineficácia da cessão de direitos hereditários (ID. 211641671). A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste na verificação da pertinência da suspensão do inventário diante da pendência da ação de registro tardio de óbito e na análise da validade da cessão de direitos hereditários realizada pelo inventariante. Pois bem. A eventual existência do Sr. Delmar Antonio Alves Moraes na linha sucessória, bem como a possível presença de seus descendentes, é apta a alterar substancialmente a composição do rol de herdeiros legítimos do falecido, influenciando diretamente a definição dos quinhões hereditários. O procedimento de inventário, regido pelos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe a correta identificação dos herdeiros para a formação válida do plano de partilha. Todavia, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente. No caso em exame, a ação de registro tardio de óbito do Sr. Delmar Antonio Alves Moraes configura questão prejudicial externa, constituindo pressuposto lógico para a definição do quadro sucessório. A definição de seu status civil e sucessório é indispensável para a correta habilitação dos herdeiros e para a elaboração de partilha juridicamente válida. A ausência dessa definição prévia poderia comprometer a regularidade do inventário, expondo eventual partilha a nulidade futura, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. A manifestação ministerial (ID. 211641671) reforça essa conclusão ao registrar que a existência ou não de mais um herdeiro, bem como eventual descendência deste, impacta diretamente na partilha e nas quotas hereditárias de cada sucessor, caracterizando hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de inclusão na partilha do contrato de promessa de cessão de direitos hereditários (ID´s. 185838773 e 185838774), celebrado pelo inventariante em favor de seu próprio advogado, assiste razão à impugnante, impondo-se o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. Nos termos do art. 1.793, § 2º, do Código Civil, é ineficaz a cessão de direito hereditário sobre bem singular da herança. O § 3º do mesmo dispositivo estabelece, ainda, que é ineficaz a disposição, sem prévia autorização judicial, de bem componente do acervo hereditário enquanto pendente a indivisibilidade. No caso concreto, não houve autorização judicial prévia nem anuência dos demais coerdeiros para a alienação pretendida. Ademais, o Ministério Público também opinou pela ineficácia da cessão, destacando, inclusive, o potencial conflito de interesses decorrente da transação celebrada entre cliente e patrono no curso do inventário. Assim, a cessão apresentada não produz efeitos perante o espólio e os demais herdeiros. Ressalte-se que permanecem outras pendências apontadas nos autos, como a comprovação da regularidade do parcelamento dos débitos tributários municipais — cujo parcelamento, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), exige comprovação atualizada de adimplemento ou certidão positiva com efeitos de negativa —, a juntada da certidão de óbito do Sr. Delmar Alves Moraes, a regularização da citação de Johnnyuma Alves Moraes e a apresentação das últimas declarações. Tais questões, contudo, poderão ser enfrentadas oportunamente, após a superação da causa de suspensão ora reconhecida. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão do presente processo de inventário até o julgamento definitivo da ação nº 1000847-23.2025.8.11.0035. Incumbirá ao inventariante Alan Cleidis Alves Moraes trasladar para estes autos cópia da sentença proferida na mencionada ação, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, tão logo ocorra, para que seja retomada a marcha processual. Outrossim, NÃO ACOLHO a impugnação de ID. 192770018, porque a cessão de direitos hereditários acostada aos ID´s. 185838773 e 185838774, certamente não se trata de cessão de direitos hereditários, mas de promessa de cessão, a qual é ineficaz perante o presente inventário, porquanto não se trata de contrato definitivo e, por isso, inoponível a terceiros, incluindo os herdeiros. Inaplicável, na espécie, por essa razão, o art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil. Por ocasião da partilha, quando oportunamente realizada, a promessa de compra e venda não tem efeito algum perante as partes não participantes do contrato preliminar. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação nº 1000847-23.2025.8.11.0035. Cumpra-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica. LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA Juiz Substituto

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000534-38.2020.8.11.0035.. Intimação - DECISÃO INVENTARIANTE: ALAN CLEIDIS ALVES MORAES INVENTARIADO: ALAN KARDEC ALVES DA SILVA Vistos. 1. INTIME-SE o inventariante a apresentar/ratificar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 620 do CPC. No mesmo prazo, deverá: juntar aos autos as certidões negativas da fazenda municipal, estadual e federal, bem como a certidão de inexistência de testamentos deixados pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, tal como determina o provimento nº 56/CNJ/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, deverá apresentar a certidão de quitação/isenção do ITCD. Na oportunidade, deverá apresentar as matrículas dos imóveis ou esclarecer se pretende apenas a partilha de eventuais direitos sobre os bens (posse). Ainda, deverá indicar todos os herdeiros e aqueles que ainda não foram citados, com a devida qualificação para fins de citação, especificando se é caso de herdeiro por estirpe ou por cabeça. Indicados os herdeiros faltantes, CITE-SE. 2. CITEM-SE o cônjuge supérstite ou companheiro, os herdeiros e os legatários, para que eventualmente se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações, na forma do art. 627 do CPC, destacando-se que a Secretaria do Juízo deverá observar a regra do art. 626 do CPC. 2.1. CITE-SE o testamenteiro, se houver testamento. 2.2. Se as pessoas acima mencionadas estiverem representadas pelo mesmo advogado do inventariante, ficam dispensadas as citações. 2.3. DÊ-SE vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, se houver interesse de incapaz. 2.3.1.Superadas essas diligências sem incidentes e impugnações, ou sendo essas resolvidas, desde que haja herdeiro incapaz, determino sejam os bens do espólio avaliados por Oficial de Justiça Avaliador, em até 15 (quinze) dias, que lavrará auto de avaliação (CPC, art. 630). 2.3.2. Havendo avaliação dos bens e juntado o laudo ou o auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 635). Em seguida, OPORTUNIZE-SE vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.4. Superada a fase acima, com aceitação da avaliação (se houver) ou solução de eventuais impugnações, CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade processual, observado o seguinte: a)representação e documentação de todos os herdeiros/meeiro(a), inclusive procuração, títulos civis e comprovante de endereço; b)certidão de óbito de herdeiros falecidos; c)representação/cumulação do inventário dos herdeiros falecidos, com a respectiva documentação pertinente (título civil, comprovante de endereço e procuração); d)citação do meeiro, dos herdeiros e testamenteiros; e)documentação comprobatória da propriedade dos bens inventariados, especialmente matrícula dos imóveis; f)havendo imóvel rural, a certidão relativa ao ITR, o CCIR atualizado e o comprovante de cadastramento no CAR de cada imóvel; g)CND’s das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal de domicílio do de cujus e da situação dos bens, esta somente para as duas últimas; h)guia/termo e comprovante de pagamento do ITCD, inclusive se houver bens de outros Estados; i)certidão de inexistência de testamentos deixados pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, tal como determina o provimento nº 56/CNJ/2016 do Conselho Nacional de Justiça; j)esboço da partilha. 2.4.1. Constatada a irregularidade de alguns dos itens acima, INTIME-SE o (a) inventariante para regularização, no prazo de 30 dias. 2.5. Após, INTIME-SE o (a) inventariante para apresentar as últimas declarações, ouvindo-se as partes representadas por outros procuradores sobre elas no prazo comum de 15 dias. 2.6. Prestadas as últimas declarações, proceda-se, se for o caso, ao cálculo do imposto, ouvindo-se todas as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, em seguida à Fazenda Pública, de forma que possa ser julgado o cálculo do imposto (art. 638 e §§ do CPC). 2.7. Pagas as dívidas do Espólio porventura existentes, INTIMEM-SE as partes a formularem o pedido de quinhão no prazo de 15 (quinze) dias, após os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a partilha (art. 647 do CPC). 2.7.1. Feito o esboço, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. 2.7.2. Lançada a partilha nos autos, pago o imposto de transmissão e as custas porventura existentes, juntadas todas as quitações fiscais, venham conclusos para julgamento da partilha (art. 654 do CPC). 2.7.3. Não apresentada a certidão de quitação ou desoneração do ITCD ou as certidões fiscais, mas apresentada a partilha, o plano poderá ser homologado e a expedição do formal ficará condicionada a apresentação dos mencionados documentos. 3. Caso o (a) inventariante se mantenha inerte e não cumpra alguma das determinações acima mencionadas, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, com a consequente baixa do processo, para melhor organização do gabinete. Com a manifestação da parte inventariante ou de algum dos interessados, em seguida, deverá o feito ser desarquivado e enviado para conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALAN CLEIDIS ALVES MORAES INVENTARIADO(A): DE CUJUS: ALAN KARDEC ALVES DA SILVA CITANDOS: HERDEIROS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) do ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo; BEM COMO, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitarem-se nos presentes autos para manifestar sobre as declarações, atribuição do valor do bens do espólio e o plano de partilha, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ALAN CLEIDIS ALVES MORAES, brasileiro, solteiro trabalhador polivalente, portadora do RG sob o nº 02763494 e CPF sob o nº 172.462.531-49, residente e domiciliado à Avenida Poconé, Qd.89, Lt. C, setor Novo Horizonte, Alto Garças-MT, Cep:78770000, com endereço eletrônico, [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, FAUSTO MORAES MARTINS, inscrito na OAB. Nº 60189-GO, infra constituído, instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional à rua José Teodoro de Freitas, Qd43, Lt.19, setor jardim das perobeiras, Mineiros-Goiás, Cep:75837870 [email protected], com fulcro no artigo 610, e seguintes do Código de Processo Civil, e artigos 1.991, e seguintes do Código Civil, requerer. ABERTURA DE INVENTÁRIO Do patrimônio deixado em virtude do falecimento, ab intestado, de ALAN KARDEC ALVES SILVA, e atendendo para tanto, as seguintes declarações. I. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente, conforme declaração em anexo, não possui meios econômicos que possibilitem patrocinar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Declara-se, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobres nos termos da Lei 7.510 de 1.986, requerendo lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II. DO AUTOR DA HERANÇA ALAN KARDEC DA SILVA, faleceu em 27/05/2003, no AMPARO HOSPITAL E MATERNIDADE, em Goiânia, conforme certidão de óbito anexa, lavrada pelo Cartório Silva 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas, LIVRO C120, FOLHA.66,TEMA.050689, do. ALAN KARDEC DA SILVA, era brasileiro, filho de Miguel Alves Bueno e Maria Candida da Silva, divorciado, aposentado, portador do RG sob o nº 276275, SSP\MT, e CPF sob o nº 09128859120, e residia no endereço Avenida Tiradentes, nº 1988, na cidade de Alto Garças – Mato Grosso. Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, e 08 (oitos) filhos, sendo dois deles já falecido. III. DOS HERDEIROS O Falecido deixou os seguintes filhos: - MARLEY ALVES MORAES, já falecido. - DELMAR ALVES MORAES, já falecido. - JOHNNYHUMA ALVES MORAES, brasileiro, dentista, nascido em 14\06\1970, filho de ALAN KARDEC ALVES SILVA e VALDIVINA DE MORAES MENDONÇA, residente e domiciliado à Rua Flemington, nº.1120,vila alpes apt.1204, bloco H, condomínio trindade lify style, cep.74310-290, Goiânia-Go (conforme certidão de nascimento anexa). - ALAN CLEIDIS ALVES MORAES, já qualificado, nos autos acima (conforme certidão de nascimento anexa). - SILVIO ALVES MORAES, brasileiro, solteiro, protético, residente e domiciliado na avenida coronel cajango, lote R, da Quadra.17, vila bonito, Cep.78770-000 Alto garças-MT. - MARISSILVA ALVES MORAES, brasileira, advogada, filho de VALDIVINA DE MORAES MENDONÇA, e ALAN KARDEC DA SILVA, residente e domiciliado à rua SNF-02, Qd. 03 Lt.05, setor ferroviário, Goiânia-GO, Cep.74063060. -MARISTELA ALVES MOREIRA, brasileira, do lar, filha de ALAN KARDEC ALVES SILVA, E FLOUZINA DE JESUS, RG.1426611-3, e CPF.943216201, residente e domiciliado à rua Aldalio B Dos Santos, nº. 585, setor conjunto São José 2, Cep.78715-403, Rondonópolis-MT. (certidão de casamento em anexo). -LÁSARA MARINA ALVES, brasileira, aposentada, filha de ALAN KARDEC DA SILVA, e FLAUZINA PERREIRA DE JESUS, residente e domiciliado à rua G, Nº.139, casa 2, conjunto liberdade, Bairro Santa Cruz, Cep.23560-365, Rio de Janeiro-RJ. (certidão de nascimento em anexo). IV. DOS DESCENDENTES – NETOS Excelência, é de extrema importância salientar que o filho acima qualificado, Sr. MARLEY ALVES MORAES já é falecido, no entanto, deixou uma filha, sendo: - FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES, brasileira, estudante, nascida em 12-10-1993, filha de MARLEY ALVES MORAES, portadora do RG sob o nº 2186386-5, e CPF sob o nº 04677876118, residente e domiciliado à Avenida Antônio Francisco cortes, nº.3281, CEP:78603-130, Barra do GarçasMT, com endereço eletrônico, [email protected]. Assim, diante do que preceitua o Código Civil em seu artigo 1.835, os netos herdam por representação do pai, por cabeça, ou seja, herdarão igualmente, pois, estarão no mesmo grau de parentesco, importante destacar: Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. V. DO ESPÓLIO Assim, o espólio deixado pelo inventariado é constituído dos seguintes bens: a) 5 (cinco), lotes, localizados na Avenida Poconé, Qd.91, setor novo horizonte, Alto Garças-MT, no valor venal de 38,000,00 (trinta e oito mil reais), cada. VI. DA PARTILHA No que tange à partilha dos bens, importante destacar o que dispõem o artigo do Código Civil. Destaca-se: Art. 2.017. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível. Assim, considerando a totalidade dos bens deixados pelo de cujus, que soma 5 (cinco), lotes urbanos conforme certidão de imóveis em (anexos), o plano de partilha, sugere-se da seguinte forma, todos os lotes serão vendidos e repartidos em cotas partes iguais a cada herdeiro. VII. DO INVENTARIANTE O Código de Processo Civil, em seu artigo 617, estabelece o seguinte: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Bem como o artigo 1.991, do Código Civil: Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. Diante disso, considerando que a função de inventariante pode ser comparada à de depositário ou a de mandatário, além de que, na ordem estabelecida pelo artigo acima mencionado, a Sr. ALAN CLEIDIS ALVES MORAES, é, este deveria ser nomeado como Inventariante, e, consequentemente, assumirá as obrigações decorrentes dos bens do espólio, representa-lo, ativa e passivamente, responsabilizar-se-á pela guarda e conservação dos bens e diligenciará para atender determinações processuais. VIII. DOS PEDIDOS a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 7.510 de 1.986, e nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, requerendo lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, declarando, desde já, que as Requerentes não possuem recursos para arcar com as custas e despesas processuais; b) Seja a Sr. ALAN CLEIDES ALVES MORAES, nomeado para o encargo de Inventariante na presente ação, deferindo-lhe prestar compromisso, vez que é herdeiro do cujus. c) a admissão desta petição como primeiras declarações do Requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas; d) a citação dos demais herdeiros, cuja qualificação e cujo domicílio residencial foram elencados em tópico específico dessa petição, para que conheçam esta demanda e ofereçam suas alegações, se desejarem; e) a PROCEDÊNCIA do pedido, para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos em que acima estabelecido. f) Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. Dá-se a causa o valor estimado dos bens a inventariar, R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Nestes termos, Pede deferimento. Alto Garças, 30, de junho de 2020. Fausto Martins OAB/GO 60189 DESPACHO/ DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AMANDA PEREIRA LEITE DIAS PROCESSO n. 1000534-38.2020.8.11.0035 Valor da causa: R$ 190.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: Vistos. Trata-se de requerimento de ABERTURA DE INVENTÁRIO do espólio do falecido ALAN KARDEC DA SILVA, proposto pelo herdeiro ALAN CLEIDIS ALVES MORAES (filho). I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL. RECEBO a inicial por conter os requisitos legais, inclusive porque o(a) herdeiro(a) possui legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, nos termos do inciso II do art. 616 do Código de Processo Civil. II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E VALOR DA CAUSA. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifica-se que na petição inicial há informação de precariedade financeira do herdeiro. Todavia, considerando que o espólio é o responsável pelo pagamento das custas processuais da ação de inventário e que a existência de patrimônio não significa, necessariamente, a existência de liquidez, POSTERGO a apreciação do pedido para após a apresentação das primeiras declarações, ocasião em que também será possível a correção do valor da causa, caso verificada a divergência entre o valor declarado na petição inicial e o valor patrimonial a ser inventariado. III - DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Ao inventariante cabe a administração dos bens da herança. As atribuições de um inventariante estão plenamente previstas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil e são divididas em comuns e especiais. As atribuições comuns são os atos que o inventariante pode praticar de ofício. Já as especiais dependem de prévia autorização judicial, ouvidos os interessados. Ademais, o juiz deverá nomear inventariante, observando a preferência das pessoas mencionadas no artigo 617 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.” Pela análise do artigo supramencionado, conclui-se que o juiz só nomeará as pessoas do item II, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se este não aceitar a nomeação, ou, ainda, se houver outro motivo que impeça sua nomeação. Só nomeará uma das pessoas do item III, se não houver ou não puder nomear as pessoas nos itens antecedentes. No caso dos autos, o falecido era divorciado. Outrossim, há informação de que a herdeira não se encontra na posse e administração provisória dos bens, razões suficientes para este juízo se afastar do rol constante no art. 617 do CPC. Assim sendo, nos termos do art. 617, inciso III do CPC, NOMEIO o(a) requerente ALAN CLEIDIS ALVES MORAES, como inventariante, o(a) qual deverá ser INTIMADO(A) acerca da nomeação e da necessidade prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. IV - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Prestado o compromisso, apresente o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, nos moldes estabelecidos no art. 620 do Código de Processo Civil, sob pena de REMOÇÃO ex vi art. 622, inciso I, do CPC. Apresentadas as primeiras declarações, CITEM-SE os herdeiros e os legatários, se houverem, bem como INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, para que, havendo interesse, se manifestem sobre o presente feito. Consigno que, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão CITADOS pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 (CPC, art. 626, § 1º). No ato da citação deverá ser entregue para cada um dos citandos, além de uma via da exordial, uma via das primeiras declarações, a rigor do que dispõe o art. 629, §3º, do CPC. ATENTE-SE a Secretaria para encaminhar cópia às Fazendas Públicas, nos termos do §4º, do referido artigo. INTIMEM-SE o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos moldes do artigo 626, caput, do Código de Processo Civil. Após, CERTIFICADA as ocorrências das citações e intimações, ABRA-SE vistas às partes em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627, caput). Não havendo impugnação a que refere o art. 627, caput, DETERMINO a avaliação dos bens existentes (art. 630, CPC), expedindo o competente mandado, salvo se a Fazenda Pública concordar com o valor atribuído aos bens pela inventariante e não houver incapaz entre as partes (art. 633, CPC). Deverá a Fazenda Pública indicar o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, que constem de seu cadastro no prazo do art. 629, do CPC. Acostado aos autos o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 635, CPC), devendo a Secretaria observar o seguinte: a) Havendo impugnação do laudo, deverão os autos se remetidos à conclusão. b) Aceita a avaliação, DEVERÁ a inventariante ser intimada para apresentar as últimas declarações (art. 636, CPC). Em seguida, INTIMEM-SE os envolvidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos (art. 637, CPC). Após, deverá ser comprovado nos autos o cálculo do tributo, devendo ser ouvidas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, à Fazenda Pública (art. 638, CPC). Havendo o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis habilitadas na forma do art. 642, CPC, ou declaradas nas primeiras e últimas declarações, FACULTO às partes a possibilidade formularem pedido do quinhão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 647, CPC), ou desde já, apresentarem plano de partilha. Cumpridas tais determinações e comprovado o recolhimento do ITCD, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 24 de maio de 2023 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)