Monitória 1012414-04.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1012414-04.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:33

Documento

13/04/2026, 18:40

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:39

Documento

21/03/2026, 21:25

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 16:55

Definitivo

16/03/2026, 15:20

Trânsito em julgado

13/03/2026, 03:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:17

Publicação

18/02/2026, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012414-04.2023.8.11.0041.. REU: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA AUTOR(A): CLINICA DIETETICA LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou procedente esta ação. O embargante alega omissão na sentença, pois não teria analisado a tese de novação da dívida e o pedido de produção de provas. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. A sentença foi clara ao consignar que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A alegação de novação não foi acompanhada de qualquer instrumento contratual que a comprovasse, e o pagamento parcial, única prova efetivamente produzida, já havia sido reconhecido pela parte autora e devidamente abatido do valor da causa, conforme expressamente constou no decisum. Ademais, o indeferimento da produção de novas provas foi objeto de decisão saneadora (ID 172883289), na qual se fundamentou a desnecessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente documental. O julgamento antecipado foi a consequência lógica daquela decisão, não havendo omissão a ser sanada. O que se verifica é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa e o acerto da valoração das provas, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 14:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 11:48

Petição (Contra-razões)

11/11/2025, 16:38

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1012414-04.2023.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO CLINICA DIETETICA LTDA propôs AÇÃO MONITÓRIA contra INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA, ao argumento, em síntese, de que é credora da quantia, atualizada, de R$ 482.321,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil trezentos e vinte e um reais), face à venda e fornecimento de nutrição enteral e parenteral ao Instituto demandado, com a devida entrega do produto, mas sem o devido recebimento dos valores ajustados, conforme revelam as Notas Fiscais anexas com a inicial. Recebida a inicial (ID 115914501), este juízo houve por bem determinar a expedição de mandado para pagamento. Citado, o Instituto demandado apresentou embargos monitórios (ID126542522). No mérito, resumidamente, aduz que ao confrontar os débitos apresentados apurou relevante diferença entre a pretensão e o que consta de seu controle financeiro, de modo que o valor devido é de R$ 142.798,94 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), que, atualizado, alcança R$ 164.514,76 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e catorze reais e setenta e seis centavos). Sustenta que que as notas fiscais 71843, 72458 e 73181, foram incluídas em uma renegociação em relação a qual foi paga a primeira parcela. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Impugnação aos embargos monitórios no ID 133034309. Instadas as partes a especificarem provas para o regular deslinde da demanda, o Instituto demandado requereu produção de prova documental suplementar (ID 144464999); ao passo que a demandante pediu pela oitiva das partes e testemunhas, além de prova documental suplementar (ID 148368455). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 172883289). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Oportuno, ainda, trazer que o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse compasso, passo ao exame da questão posta. 2.1.1. - Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, estando o feito saneado, e não havendo questões prejudiciais ao regular desfecho, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois os documentos apresentados enquadram-se na dicção do Art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. Nesse contexto, o pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por dicção do Art. 700, inciso I, do CPC, à parte demandada, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito; ao contrário, à parte demandada é que incumbe a prova de que o crédito não existe ou padece de vício - de modo que, ante a ausência de prova do pagamento integral (comprovante de pagamento parcial - ID 126542527) e de documentos correlatos ao quadro de valores que o Instituto demandado/embargante entende devidos, em especial por tratar-se de direito patrimonial e disponível, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Resta incontroversa a existência da dívida objeto desta ação, face às Notas Fiscais inseridas com a petição de ingresso, com a devida entrega dos produtos, apresentadas pela parte demandante, em cotejo com a ausência de provas contundentes em contrário. A propósito, o nosso Tribunal decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – COMPROVANTE DE ENTREGA DO PRODUTO – DÍVIDA COMPROVADA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – FALTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nota fiscal acompanhada da efetiva comprovação de entrega da mercadoria constitui documentação apta a comprovar a realização do negócio jurídico. 2. Os juros e correção monetária devem ser aplicados ao caso, em consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 905. (N.U 0000943-64.2010.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 04/07/2023).(destaquei) De fato, este juízo em decisão posterior ao recebimento da demanda, reconheceu o pagamento parcial e determinou a alteração do valor da causa, ante o abatimento sofrido, cuja quantia permaneceu em R$ 438.166,22 (quatrocentos e trinta e oito mil cento e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) (ID 115914501). Logo, caminho outro não há senão o reconhecimento da pretensão. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, EM TÍTULO JUDICIAL, as notas fiscais subscritas com as entregas dos produtos comercializados inseridas com a petição de ingresso, nos termos da decisão de admissão e de emenda (IDs 115914501), CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do §2º, do Art. 701, do CPC, com a obrigação do INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA - CNPJ: 18.146.705/0002-68 pagar a quantia de R$ 438.166,22 (quatrocentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), devendo incidir sobre o numerário a ser restituído, correção monetária e juros moratórios em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, a contar do inadimplemento. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i - até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do montante da dívida atualizada. Transitada em julgado, sem o pagamento voluntário ou qualquer outra manifestação, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012414-04.2023.8.11.0041.. REU: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA AUTOR(A): CLINICA DIETETICA LTDA Vistos, em saneador. Trata-se de ação monitória, movida por Clínica Dietética LTDA – Tecnovida em face de Intensecare – Instituto Matogrossense de Terapia Intensiva. A ação fora recebida (Id. 115914501). O requerido apresentou embargos monitórios (Id. 126542522), oportunidade na qual defendeu que o débito cobrado pela parte autora se encontra além da quantia devida, requerendo, pois, pela improcedência desta lide. Impugnação aos embargos monitórios (Id. 133034309). Intimadas as partes acerca das provas a serem produzidas, o requerido pleiteou pela produção de prova documental, enquanto que o demandante suscitou pela designação de audiência de instrução e pela complementação documental das provas já acostadas aos autos. Os autos vieram conclusos. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. O feito está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Ademais, inexistindo irregularidade a ser expurgada, tampouco liminar a ser analisada, DOU POR SANEADO O PROCESSO. Por fim, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, visto que o teor dos autos é meramente documental, mostrando-se infrutífero o colhimento de depoimentos pessoais e a oitiva testemunhal. Além do que, INDEFIRO a juntada de novos documentos, haja vista que as partes foram oportunizadas de encartarem aos autos os documentos pretendidos juntamente com a petição inicial e com os embargos monitórios, não havendo qualquer indício de que a abertura de prazo para nova juntada seja meio eficaz de aclarar as questões debatidas. Intimem-se as partes desta decisão. Após, remetam os autos conclusos ao gabinete para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012414-04.2023.8.11.0041.. REU: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA AUTOR(A): CLINICA DIETETICA LTDA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Clinica Dietética Ltda em face de Instituto Matogrossense de Terapia Intensiva Ltda. Aduz na petição inicial que a Requerente é credora da Requerida na importância de R$ 424.386,23 (quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) referente à venda de produtos. Bem como que as tentativas amigáveis de recebimento restaram infrutíferas, de modo que já totaliza a importância de R$ 482.321,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil trezentos e vinte e um reais). Após, peticionou emendando a inicial, juntando novos documentos e retificando o valor da causa para R$ 438.166,22 (quatrocentos e trinta e oito mil cento e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), informando a quitação de R$ 44.154,78 (quarenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Diante disso, pugna pela citação da Requerida via carta postal para que, no prazo legal, pague a quantia atualizada. É o relato. DECIDO. Defiro a alteração do valor da causa e determino a sua retificação no sistema. Recolhidas e comprovadas as custas processuais, recebo a presente petição inicial. Isto posto, esclareço que a ação monitória se mostra cabível para que o credor possa cobrar certa dívida, com base em documento que não possua força de título executivo, nos moldes do artigo 700 do Código de Processo Civil. Assim, verifico dos autos que foram apresentadas, a título de prova escrita, diversas notas fiscais e comprovantes de entrega assinados pela Requerida. Desse modo, em uma análise inicial, entendo que os documentos apresentados mostram-se aptos para reputar a parte ré como devedora da quantia expressada no pedido, pontuando a parte autora como credora, ante o preenchimento do pressuposto do artigo 700 do CPC. Com essas considerações, cite-se e intime-se a Requerida por AR para o pagamento do débito ou oferecimento de embargos, com a advertência do art. 702, caput e §§ 1º e 2º do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CUIABÁ, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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