Execução Fiscal 1004878-64.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1004878-64.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/11/2025, 18:59

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 16:21

Definitivo

27/02/2025, 16:21

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:21

Trânsito em julgado

27/02/2025, 16:19

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:07

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:06

Publicação

13/12/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis 1004878-64.2020.8.11.0002 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra a sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito (Id. 151827348). O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão, uma vez que formulou pedido de desistência parcial do feito em relação aos débitos de ICMS Estimativa Simplificada, tendo em vista a higidez dos demais débitos. Assim, requer a concessão de efeitos infringentes para que seja dado o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito (Id. 155488414). Intimado a se manifestar o executado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do Embargante não merece prosperar. No Id. 137526891 o Embargante formulou pedido de desistência com consequente extinção do feito, tendo em vista que o valor atualizado da CDA exequenda é inferior a 160 UPF. Diante do referido pedido de desistência foi proferida a sentença que extinguiu a execução. Dessa forma, não há que se falar em omissão tão pouco em necessidade de prosseguimento do feito. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento

11/12/2024, 17:32

Expedição de documento

11/12/2024, 17:32

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 17:31

Ato ordinatório

21/06/2024, 17:30

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:05

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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