Procedimento Comum Cível 0016296-49.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0016296-49.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no recurso especial consiste na hipótese de aplicação da repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) EDNA APARECIDA DE AZEVEDO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADA: EDNA APARECIDA DE AZEVEDO RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0016296-49.2016.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [EDNA APARECIDA DE AZEVEDO - CPF: 468.604.011-68 (EMBARGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (EMBARGANTE), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0016296-49.2016.8.11.0004 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão unânime (ID. 220435678) que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais n. 0016296-49.2016.8.11.0004, movida por EDNA APARECIDA DE AZEVEDO, para reduzir o valor da indenização de R$8.000,00 (oito mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais). O Embargante aduz, em síntese, obscuridade no Acórdão quanto à repetição do indébito na forma dobrada; defende que deve se dar na forma simples, pois ausente a má-fé. Contrarrazões ID. 220918678, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. VIII V O T O R E L A T O R VOTO: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Os Embargos não merecem ser acolhidos, visto que o Acórdão embargado tratou de forma clara e expressa a matéria ora ventilada, quando assim dispôs: “(...) Em resumo, o caso em tela possui nítidos contornos de fraude contra o consumidor, e em casos como este, o ressarcimento dos danos é medida que se impõe. Quanto ao reembolso dos valores descontados da folha de pagamento de pensão da Apelada, a obrigação é patente, na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, pois o Apelante disponibilizou na conta corrente da autora o valor de R$ 11.054,04 (onze mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos), mas conscientemente cobrou R$ 40.455,19 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas, perfazendo o total de R$ 87.570,00 (oitenta e sete mil quinhentos e setenta reais) ao final. Nessa senda, tem-se como configurada a má-fé da instituição financeira, vez que tinha ciência da divergência de valores e não tomou providências para sanar a irregularidade.” Nesse ponto, não há obscuridade ou qualquer outro vício a ser sanado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Agosto de 2024 a 09 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍVRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE – FALTA DE DEVER DE CUIDADO – FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM DE R$8.000,00 PARA R$3.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez arguida falsidade documental incidentalmente, caberia ao Banco fazer prova da veracidade do documento, contudo, nada fez ou provou, nem mesmo apresentou o contrato original para que fosse realizada a perícia grafotécnica, de modo que, aliado aos detalhes duvidosos do contrato (divergência de valores), é possível concluir pela falsidade documental, e, consequentemente, pela inexistência da contratação. Quanto ao reembolso dos valores, a obrigação é patente, na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, pois o Banco disponibilizou na conta da autora um determinado valor, mas conscientemente cobrou o quádruplo dele. Quanto aos danos morais, embora a situação enseje reparação diante da falta de dever de cuidado e da flagrante fragilidade no sistema de segurança da instituição requerida, o que propiciou a fraude, causou insegurança, angústia e abalo psicológico à consumidora, a quantia fixada merece ser reduzida de R$8.000,00 (oito mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais). Tal quantia se afigura justa, razoável e proporcional à situação narrada, que não apresentou reflexos mais extensos na vida da autora, visto que não sofreu protesto ou negativação. R E L A T Ó R I O

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Junho de 2024 a 07 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍVRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 12:46

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:07

Publicação

04/04/2024, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 19:41

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:17

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

27/03/2024, 01:10

Documentos

Intimação

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADA: EDNA APARECIDA DE AZEVEDO RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0016296-49.2016.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [EDNA APARECIDA DE AZEVEDO - CPF: 468.604.011-68 (EMBARGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (EMBARGANTE), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0016296-49.2016.8.11.0004 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão unânime (ID. 220435678) que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais n. 0016296-49.2016.8.11.0004, movida por EDNA APARECIDA DE AZEVEDO, para reduzir o valor da indenização de R$8.000,00 (oito mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais). O Embargante aduz, em síntese, obscuridade no Acórdão quanto à repetição do indébito na forma dobrada; defende que deve se dar na forma simples, pois ausente a má-fé. Contrarrazões ID. 220918678, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. VIII V O T O R E L A T O R VOTO: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Os Embargos não merecem ser acolhidos, visto que o Acórdão embargado tratou de forma clara e expressa a matéria ora ventilada, quando assim dispôs: “(...) Em resumo, o caso em tela possui nítidos contornos de fraude contra o consumidor, e em casos como este, o ressarcimento dos danos é medida que se impõe. Quanto ao reembolso dos valores descontados da folha de pagamento de pensão da Apelada, a obrigação é patente, na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, pois o Apelante disponibilizou na conta corrente da autora o valor de R$ 11.054,04 (onze mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos), mas conscientemente cobrou R$ 40.455,19 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas, perfazendo o total de R$ 87.570,00 (oitenta e sete mil quinhentos e setenta reais) ao final. Nessa senda, tem-se como configurada a má-fé da instituição financeira, vez que tinha ciência da divergência de valores e não tomou providências para sanar a irregularidade.” Nesse ponto, não há obscuridade ou qualquer outro vício a ser sanado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0016296-49.2016.8.11.0004.. REQUERENTE: EDNA APARECIDA DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por EDNA APARECIDA DE AZEVEDO, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. 2. A Autora alega, em síntese, que foi cliente do Banco Requerido mas notou que os descontos realizados em sua folha de pagamento nunca chegam ao fim e vão muito além do contratado nos idos de 2008. Solicitou a cópia do Contrato junto à Instituição Bancária. Ao receber o documento verificou que foi efetuado um empréstimo no valor de R$ 40.455,19 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas, no valor de R$ 1.216,25 (mil duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), com início de pagamento em 22.10.2011 e final em 22.09.2017, perfazendo o total das prestações, o montante final de R$ 87.570,00 (oitenta e sete mil quinhentos e setenta reais). 3. O Valor do empréstimo deveria ter sido disponibilizado na conta bancária da Requerente em agosto de 2011. Ocorre, que ao verificar o seu extrato bancário do mês de agosto de 2011, observou que foi depositado tão somente o valor de R$ 11.054,04 (onze mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos). 4. A Requerente informa que só teve ciência de tais informações em 2016, pois até então não conhecia o valor da dívida, por não ter assinado nenhum contrato com esses termos. Aduz que as parcelas descontadas mensalmente no valor de R$ 1.216,25, desde 2011, já ultrapassaram em muito o valor que a Requerente usufruiu. Alega que a assinatura aposta no Instrumento de Contrato é bem divergente da sua, evidenciando a existência de fraude. 5. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do Contrato nº. 008200222082 e a inexistência do débito e a condenação do Banco Requerido no pagamento de indenização por Danos Materiais e Repetição do Indébito, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados na conta corrente da Autora e a condenação do Requerido no pagamento de Danos Morais no valor de R$ 30.000,00. 6. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/33. 7. O pedido de Gratuidade da Justiça foi indeferido. No mesmo ato, foi retificado de ofício o valor da causa para a quantia de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais). Determinada a intimação da parte Autora para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção (fls. 35). 8. Às fls. 38, foi deferido o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Após, foi determinada a citação do Requerido e designada audiência de conciliação (fls. 47). 9. A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 51). 10. O Requerido apresentou contestação (fls. 56/62). Inicialmente discorreu de forma genérica acerca da revogação da tutela antecipada. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de fls. 63/89. 11. A Autora impugnou a contestação (fls. 94/100). 12. Em face da alteração de competências desta Comarca o processo foi redistribuído para este Juízo (fls.101) 13. O processo foi saneado. Verificando a possibilidade de julgamento antecipado, foi determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (fls. 102). 14. A Autora pugnou pela exibição de documentos e prova pericial, (fls. 103). A parte Requerida, embora devidamente intimada, nada manifestou (fls. 105). 15. Às fls. 106/107, foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito grafotécnico. 16. Posteriormente, foi determinada a intimação do Banco Requerido para apresentação da via original do contrato celebrado entre as partes, para realização da perícia grafotécnica já determinada nos autos. Após a apresentação do documento, determinou-se a intimação da parte Autora para depósito de 50% dos honorários periciais e intimação do profissional nomeado para a realização do ato (ID. 93861374). 17. A parte Requerida pugnou pela realização da perícia, com base na via digitalizada já apresentada nos autos, nos termos do art. 425, VI, do CPC e do art. 10, da Resolução nº. 4.474/2016, do Banco Central do Brasil (ID. 94057635). 18. Diante da manifestação do Banco Requerido, a parte Autora citou o entendimento consolidada no IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – REsp nº. 1.846.649-MA e pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (ID. 96731111). 19. O Requerido informou a juntada do contrato original nos autos (ID. 105462981). 20. Tendo em vista a inexistência da via original do contrato e a inviabilidade da perícia grafotécnica, foi indeferida a produção da mencionada prova. No mesmo ato, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão (ID. 120751964). 21. Em que pese intimadas, as partes nada manifestaram. 22. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 23. Constata-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC/2015. 24. Dito isso, passo a análise do mérito. DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO 25. Sopesando as teses propostas pelos litigantes, observa-se que a parte Autora nega a contratação do empréstimo consignado em sua folha de pagamento, no valor de R$ 40.455,19 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), todavia admite o crédito em sua conta corrente no valor de R$ 11.054,04 (onze mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos), ao passo que a Instituição Bancária Requerida não exibiu a via original do instrumento que deu azo à cobrança de valores. 26. Para embasar suas assertivas, a parte Autora demonstrou a inexistência de depósito no valor de R$ 40.455,19 relativo ao Contrato de fls. 51/53, do ID. 52586721, em sua conta bancária por meios dos extratos bancários de fls. 45/47, do ID. 52586721 e os descontos em folha de pagamento (fls. 23/27, do ID. 52586721). No mesmo sentido, apresentou as inconsistências concernentes às assinaturas constantes no Contrato e a divergência das assinaturas dos documentos da Autora (fls. 51/53, do ID. 52586721). 27. Há que salientar que a parte Requerida sequer se dignou a apresentar a via original do contrato como forma de sua boa-fé e/ou para propiciar a realização de perícia grafotécnica para a verificação acerca da legitimidade e autoria das assinaturas apostas nos documentos apresentados nos autos. 28. No caso, é clarividente a relação de consumo, fato que enseja a inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das regras do Código Consumerista (art.6º, VIII, do CDC). 29. Portanto, forçoso dizer que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a regularidade do empréstimo bancário refutado pela Autora, principalmente porque sequer houve a apresentação da via original do instrumento contratual ensejador dos descontos praticados nos proventos da Demandante. 30. Ademais, a Instituição Bancária Requerida não foi capaz de exibir provas capazes de refutar os documentos apresentados pela Autora, bem como não trouxe qualquer justificativa plausível para a manutenção dos descontos das parcelas, mesmo após a impugnação administrativa e judicial do Contrato pela parte Autora. 31. Há que se ressaltar também, que por se tratar de ação declaratória de inexistência de débito, demanda de cunho negativo, compete exclusivamente ao Credor (prestador de produto ou serviço) comprovar a origem do título, haja vista que não se pode exigir do Devedor (pessoa que compra produto ou contrata o serviço) a prova de fato negativo, conjuntura não verificada na hipótese. 32. Assim, não tendo a instituição financeira logrado êxito em desconstituir as alegações da parte Autora, isto é, comprovar a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC/2015), evidente a falha na prestação do serviço e o dever de reparar os danos, nos termos do art.14, do CDC. 33. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RELAÇÃO JURIDÍCIA NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.” (TJ-MG - AC: 10685160014435001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 25/10/2019) (destaquei) 34. Deste modo, reputa-se inexistente o negócio jurídico, por conseguinte, é medida de rigor a desconstituição do débito pelo reconhecimento da falha na prestação dos serviços da parte Requerida, bem como o dever de indenizar. 35. Contudo, a indenização deverá levar em conta os valores reconhecidamente utilizados pela parte Autora, que correspondem ao depósito de R$ 11.054,04 (onze mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos), disponibilizados na conta bancária da parte Autora no dia 11.08.2011 (fls.45, do ID. 52586721), que deverão ser descontados do valor total da indenização, a ser apurado em Liquidação de Sentença. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO 36. Na hipótese, a declaração de inexistência/nulidade do débito, relativo ao Contrato nº. 00820222082 (fls. 51/53, do ID. 52586721), possui o condão de ensejar à parte Autora o direito à restituição dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário. 37. Tendo em vista que a parte Requerida não logrou êxito em refutar as assertivas da parte Autora e, nem tampouco trouxe aos autos provas capazes de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Demandante, é certo dizer que os valores descontados, conforme informado pela parte Autora, são flagrantemente indevidos e incontroversos. 38. Há que se frisar que a devolução da quantia indevidamente cobrada pelo Banco Requerido, se dará de forma dobrada, porquanto que os fatos narrados e a inexplicável existência de assinatura não reconhecida pela Autora nos documentos apresentados, somados à falta de apresentação do documento original para averiguação de sua regularidade, pressupõem a existência de má-fé do Credor, nos termos do art. 42[1], parágrafo único, do CDC. 39. Portanto, o acolhimento da pretensão de devolução em dobro, dos valores indevidamente cobrados, descontados os valores devidos pela autora pelo depósito de R$ 11.054,04 (onze mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos), na sua conta bancária em 11.08.2011, conforme dito acima, é medida que se impõe. DO DANO MORAL 40. Na espécie, denota-se que o Banco Requerido deixou de respeitar direitos básicos do Consumidor e de prezar pelo bom fornecimento dos serviços, conforme dispõe o art. 6º[2], X, do CDC, incorrendo na responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do mesmo Diploma. 41. Além disso, a conduta contrária aos preceitos legais demostra a má prestação dos serviços do Banco Requerido, bem como a ofensa e os transtornos gerados à parte Demandante, ou seja, deixa claro o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados pela Consumidora. 42. Com relação à exigibilidade do elemento subjetivo (culpa), o art.14, do CDC, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 43. Dessa forma, tem-se que a obrigação de indenizar independe da comprovação do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva), ou seja, basta a configuração do nexo de causalidade e do dano para haver o dever de reparar. 44. Assim, conclui-se pela responsabilidade civil do Banco Requerido pelos danos decorrentes do ato ilícito, referente aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte Demandante por meio de contrato reputado inexistente. 45. Passa-se à quantificação do dano. 46. Para reparar os Danos Morais ocasionados, deve a contrapartida patrimonial ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo Ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo Ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento indevido da Vítima, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. 47. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[3]: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. 48. Dito isso, levando-se em consideração a condição social e material dos envolvidos, os critérios da razoabilidade, moderação e prudência, bem como o caráter pedagógico da medida, verifica-se justa a compensação por Danos Morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte Autora, com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (art. 405[4], do CC), e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362[5], do STJ), pelo IPCA. DISPOSITIVO 49. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: 50. RECONHEÇO a INEXISTÊNCIA/NULIDADE do Contrato de Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão – ao Regulamento de Crédito Consignado do Banco Requerido, registrado sob o nº. 1279720, sob adesão empréstimo nº. 00820222082 (fls. 51/53, do ID. 52586721), pelos fatos e fundamentos acima delineados. 51. DECLARO a inexistência do débito relativo à contratação de descontos no valor líquido de empréstimo de R$ 40.455,19 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), que totalizaram até o último vencimento em 22.09.2017 o valor de R$ 87.570,00 (oitenta e sete mil quinhentos setenta reais) e CONDENO o Requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, na restituição de forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados na folha de pagamento da Demandante, descontando-se dessa condenação os valores efetivamente devidos pela Requerente em razão do depósito de R$ 11.054,04 (onze mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos), disponibilizados na conta bancária da parte Autora no dia 11.08.2011 (fls. 45, do ID. 52586721), cujo resultado DEVERÁ ser devidamente apurado em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com a incidência de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (art.405, do CC) e correção monetária a partir da data de cada desembolso, utilizando-se para a correção o índice IPCA. 52. CONDENO o Banco Requerido no pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos Danos Morais sofridos pela parte Autora EDNA APARECIDA DE AZEVEDO, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo IPCA. 53. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Requerida, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015. 54. Expeça-se o necessário. 55. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 56. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [2] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [3] REsp n. 205.268, de São Paulo, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 28-6-99. [4]Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. [5]Súmula nº 362, do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0016296-49.2016.8.11.0004.. REQUERENTE: EDNA APARECIDA DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A AGRAVANTE: CLARINA TERCIA DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE VONTADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAES – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CÓPIA DO CONTRATO – INVIABILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ: “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do presente assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifesta enquanto não comprovada a sua veracidade (STJ-3ª T., ASg. Em REsp.151.216-AGRg-EDcl. Ministro João Otávio. J. 17.9.13, DJ 20.9.13). No caso, se cerne da ação é justamente a alegada falsificação do documento, qual seja, da “Ficha Cadastral – Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito Autorização para Desconto em Folha”, que teria redundado em cobranças indevidas na folha de pagamento da autora/agravante, afigura-se imprescindível a juntada do original para a realização da perícia grafotécnica, uma vez que, além de se tratar de exigência solicitada pelo perito, a cópia não garantirá a precisão necessária ao ato/prova.” (TJ-MT 10209093420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) (Destaquei) 8. Portanto, considerando a manifestação da parte requerida com a informação de que não possui a via original do contrato sub judice, constata-se a inviabilidade de prosseguir com a realização da perícia grafotécnica deferida anteriormente, motivo pelo qual o processo de ver julgado por meio da prova documental apresentada no processo e regra processual do ônus da prova. DISPOSITIVO: 9. Vistos. 1. Ao analisar os autos, constata-se que o feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial grafotécnica. 2. O perito nomeado pelo Juízo apresentou proposta de honorários e a solicitou a via original do contrato para a realização da prova. 3. Na sequência, foi determinado ao requerido a remessa do contrato original celebrado pelas partes para viabilizar a produção da prova, todavia, foi informado pelo Banco sobre a digitalização dos documentos e descarte da via original, conforme autoriza a resolução n.4474/2016 do Banco Central do Brasil, razão pela qual pugna pela realização da prova pericial com base na via digitalizada nos autos, com fundamento no art.425, VI, do CPC. 4. O autor se manifestou sob o id.96731111 com requerimento de julgamento do processo, pois o ônus da prova da autenticidade de assinatura contestada em contrato bancário cabe à instituição financeira, nos termos do art.429, II, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR REsp 1.846.649-MA. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. No caso em tela, é imprescindível a apresentação do contrato original para a realização da perícia grafotécnica, uma vez que, além de se tratar de exigência solicitada pelo perito, a cópia não garantirá a precisão necessária ao ato/prova. 7. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, confira-se: “SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1020909-34.2021.8.11. 0000 Diante do exposto, INDEFIRO a prova pericial em virtude da ausência da remessa do contrato original para viabilização da pericia grafotécnica. 10. Outrossim, constata-se que o processo está pronto para ser julgado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, razão pela qual DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 11. Após, voltem os conclusos para sentença. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) EDNA APARECIDA DE AZEVEDO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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