Execução Fiscal 0000663-81.2003.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2003

Valor da Causa

R$ 20.654,90

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

M A O ALVES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

CASSIO TOBIAS

CPF·Representa: Autor

LUDMILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/GO 46704·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA DIAS DE ARRUDA VOLTOLINE

OAB/MT 22084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de M A O ALVES - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de M A O ALVES - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:21

Todas as movimentações(381)

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de M A O ALVES - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de M A O ALVES - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.

Documentos

Despacho

•05/04/2022, 16:44

Sentença

•18/06/2022, 15:42

28/02/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:21

Juntada de Alvará

26/02/2025, 15:07

Processo Desarquivado

26/02/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2025, 02:21

Decorrido prazo de M A O ALVES - ME em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de M A O ALVES - ME em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:19

Decorrido prazo de M A O ALVES - ME em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:11

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 17:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2024, 17:14

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 15:07

Determinada diligência

28/08/2024, 15:07

Decorrido prazo de M A O ALVES - ME em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:11

Conclusos para decisão

20/08/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:04

Juntada de Ofício

20/08/2024, 18:01

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:52

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/07/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 10:06

Decorrido prazo de M A O ALVES - ME em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:41

Conclusos para decisão

01/03/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:49

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000663-81.2003.8.11.0059.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M A O ALVES - ME Proferida sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente e,por consequência, julgando extinta a presente execução, a parte executada, M.A.O Alves, opôs embargos de declaração, aduzindo que houve omissão na sentença no que tange a devolução do valor outrora penhorado no importe de R$ 2.473,28 (dois mil e quatrocentos e se

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 08:18

Embargos de Declaração Acolhidos

30/01/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 08:18

Decorrido prazo de M A O ALVES - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 15:31

Conclusos para decisão

28/06/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2022, 13:44

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 19:02

Publicado Sentença em 21/06/2022.

22/06/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2022, 15:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 07:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 07:38

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 17:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

07/10/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 05:27

Conclusos para decisão

04/10/2021, 16:45

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/10/2021, 16:45

Recebidos os autos

04/10/2021, 16:44

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/10/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2021, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/01/2021, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2021, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/09/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2019, 01:52

Juntada (Juntada)

09/09/2019, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2019, 01:37

Juntada (Juntada)

05/09/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2019, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

08/07/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2019, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2019, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2019, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2018, 01:30

Juntada (Juntada)

16/04/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/04/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2017, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/09/2017, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:06

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

19/09/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2017, 01:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2017, 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2016, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2016, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

12/08/2016, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

31/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2015, 01:10

Despacho (Despacho)

13/02/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:16

Redistribuição (Redistribuicao)

06/11/2014, 01:56

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/11/2014, 01:50

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

06/11/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2014, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2014, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2014, 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:02

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2012, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/07/2012, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/05/2012, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/01/2012, 02:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/01/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

28/12/2011, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/12/2011, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2011, 02:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/12/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2011, 02:36

Movimento Legado (Devolvido)

08/11/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/11/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/11/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2011, 02:45

Petição (Juntada de Peticao)

16/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/07/2011, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/07/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Devolvido)

08/07/2011, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/07/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/07/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 00:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2011, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

15/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/06/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/05/2011, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Devolvido)

10/05/2011, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 01:13

Despacho (Despacho)

09/05/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2011, 00:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2011, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/01/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2010, 01:33

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/08/2010, 01:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/07/2010, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/07/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2010, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2010, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

27/07/2010, 01:04

Movimento Legado (Devolvido)

23/07/2010, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/07/2010, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2010, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/07/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2010, 02:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/06/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2010, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2010, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/06/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/05/2010, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2010, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/04/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/04/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/12/2009, 01:59

Movimento Legado (Devolvido)

23/12/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/12/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2009, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/12/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 00:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2009, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

01/10/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2009, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

28/09/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2009, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/09/2009, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2009, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/09/2009, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/09/2009, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2009, 00:28

Requisição de Informações (Intimacao)

08/09/2009, 02:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/09/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/09/2009, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2009, 00:24

Movimento Legado (Devolvido)

26/08/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 01:32

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

24/08/2009, 00:59

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/08/2009, 00:52

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/08/2009, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2009, 00:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/10/2008, 00:18

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/12/2007, 02:11

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 01:40

Movimento Legado (Devolvido)

13/11/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2007, 02:04

Despacho (Despacho)

11/11/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2007, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2007, 01:41

Provisório (Suspensao do Processo)

11/06/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Devolvido)

04/06/2007, 00:10

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2007, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2007, 00:08

Despacho (Despacho)

30/05/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2005, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/02/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2005, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2005, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2005, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/12/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2004, 02:29

Juntada (Juntada)

03/11/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/08/2004, 02:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/08/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2004, 02:01

Despacho (Despacho)

16/07/2004, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2004, 01:20

Juntada (Juntada)

10/03/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/12/2003, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/11/2003, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/11/2003, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/2003, 01:58

Despacho (Despacho)

29/10/2003, 01:16

Sentença

•30/01/2023, 08:18

Decisão

•26/07/2024, 15:52

Decisão

•26/07/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 18:11

Decisão

•28/08/2024, 15:07

Decisão

•28/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 17:20

Sentença

•27/02/2025, 13:14

Sentença

•27/02/2025, 13:36