Procedimento Comum Cível 1000235-54.2020.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000235-54.2020.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000235-54.2020.8.11.0102.. REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ERONDINA SCHIMITE Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por ERONDINA SCHIMITE, contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. A causa de pedir refere-se à cobrança indevida de débitos relativos a empréstimo consignado, cuja obrigação, segundo a petição inicial, não teria não contraída pela autora. A autora milita sob o pálio da assistência judiciária gratuita (ID. 34383079), tendo sido frustrada a tentativa de conciliação (ID. 45406056). O réu, preliminarmente, articulou: i) inépcia da petição inicial; ii) ausência de interesse processual, e; iii) prescrição. No mérito, obtemperou a ausência dos pressupostos ensejadores à responsabilidade civil, o que, segundo ele, afastaria o dever de indenizar (ID. 47016900). Não houve impugnação à contestação. É, pois, o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia, porquanto, in casu, a vestibular atende aos requisitos legais e processuais, tendo indicado os fatos e fundamentos que evidenciam o direito vindicado pelo autor, possibilitando, inclusive, a defesa técnica de forma eficaz pelo réu. Rejeito a preliminar de ausência do interesse processual, na medida em que a frustração da tentativa administrativa de resolução da controvérsia revela a existência de pretensão resistida. Rejeito a prescrição, eis que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de obrigação de trato sucessivo relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, isto é, 1º/04/2017. Comportável o julgamento antecipado, uma vez que a matéria versa sobre questão iminentemente de direito e se revela desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Cabe à instituição financeira, ora ré, alegar e provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, sob pena de admissão implícita da procedência do pedido, nos termos do art. 373, II, do CPC. Cumpre gizar, à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, restou constatada a fraude perpetrada quando da contratação do empréstimo consignado n. 554219197, no valor total de R$ 4.281,73, divididos em 72 parcelas de R$ 122,80, cada uma. Isto porque, segundo infere-se dos elementos informativos que compõem estes autos, a instituição financeira, ora ré, não demonstrou, ainda que minimamente, a higidez a contratação em tela, ônus que lhe incumbia. Ora, compete à instituição financeira, ora ré, a adoção dos cuidados indispensáveis para evitar as contratações indevidas, responsabilizando-se, com ou sem culpa, dada a responsabilidade objetiva decorrente do próprio risco do negócio, pelos danos que causar, salvo se comprovar culpa exclusiva de outrem, ou outra dirimente, o que não ocorreu no presente caso. Deveria o banco réu, a meu juízo, ter comprovado a legalidade da contratação, o que não o fez. Assim, reconheço falha na prestação do serviço do banco réu, o qual deve o responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Salta aos olhos os danos morais sofridos pela autora, vítima de fraude, ante a não contratação do serviço com o desconto em seu benefício previdenciário e em detrimento do próprio sustento. No tocante ao quantum a ser fixado a título de danos morais, deve se ter em mente o caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; bem como o caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, tenho que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais afigura-se justo, proporcional e razoável. Quanto à repetição de indébito, em dobro, necessária a comprovação de 3 requisitos, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e iii) a ausência de engano justificável. No caso dos autos, tenho que restou comprovado o engano justificável do banco réu, já que foi induzido a erro por fraudador e os descontos decorreram de um contrato, ainda que fraudulento, de modo que a restituição dos valores deve se dar de forma simples, tão somente em relação aos valores efetivamente descontados. Feitas essas considerações, impõe-se o acolhimento parcial do pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a instituição financeira, ora ré, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação deste decisum. b) CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à repetição do indébito, no valor de R$ 2.947,20, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento desta ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Custas e honorários sucumbenciais, estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, pela instituição financeira, ora ré (CPC, art. 85, § 2º). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirta-se, desde logo, sobre a possibilidade de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de eventuais embargos de declaração serem considerados manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º), a qual poderá ser elevada em até 10%, na hipótese de reiteração (CPC, art. 1.026, § 3º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(78)