Execução de Título Extrajudicial 1001668-58.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001668-58.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar os advogados do exequente para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o depósito da diligência complementar do Oficial de Justiça (ID 233879661), no valor de R$ 135,87, devendo para tanto recolher a guia através do site www.tjmt.jus.br – acessar Serviços – guias – emitir guias – digitar diligência - escolher a opção guia de complementação de diligência – 1º grau - adicionar o número do processo – buscar - próximo - cidade – bairro(acima mencionado) – selecionar o bairro - adicionar CPF/CNPJ do pagante e gerar guia, juntando a mesma aos autos para posterior repasse ao oficial de justiça, em conformidade com o Provimento 7/2017 - CGJ.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 06:20

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:46

Publicação

15/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora para ciência e manifestação do auto de penhora e avaliação de id. 218544882, bem como para que recolha as diligências do oficial de justiça a fim de intimar a conjuge do executado acerca da penhora nos termos da decisão de id. 207917629.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 08:50

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:59

Mandado

10/12/2025, 16:58

Expedição de documento

10/12/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:38

Publicação

01/12/2025, 03:16

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001668-58.2023.8.11.0015. Item I – Considerando-se a ausência de informações a respeito da existência de bens, passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RenaJud, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome do executado. Com a juntada dos extratos, que seguem em anexo, e demonstram que o executado possui, registrado no banco de dados do DETRAN, apenas um veículo automotor de fabricação antiga, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, decline se existe interesse na realização da penhora do bem e na inclusão da restrição administração. Item II – Não há nos autos qualquer elemento de prova de que o executado seja o proprietário do imóvel registrado sob a matrícula imobiliária n.º 38.655 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. É que, tratando-se de bem imóvel, a propriedade somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis [art. 1.245 do Código Civil] e, da cópia da matrícula imobiliária acostada ao ID n.º 178258013, é possível verificar que o imóvel está registrado em nome de Enio José Rigo. D’outra banda, do teor do documento acostado ao ID n.º 178258023, é possível verificar que o executado é detentor dos direitos possessórios do imóvel localizado no Lote 34, do Projeto de Assentamento da Gleba Rio Borges I, com área de 74,5690ha, Tapurah/MT, processo Incra n.º 54240.003459/2004. Neste caso, os direitos possessórios do executado, em razão do seu inegável valor econômico, podem ser penhorados [art. 835, inciso XIII do Código de Processo Civil]. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. O artigo 655, XI, do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 3. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula n. 13/STJ. 4. A mera transcrição do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Recurso especial não-conhecido. (STJ – REsp n. 901.906/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 11/2/2010.) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL SEM REGISTRO - PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS - VALOR ECONÔMICO. Admite-se a penhora de direitos possessórios sobre bem imóvel, mesmo que desprovido de registro imobiliário, em razão do seu inegável valor econômico. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.012105-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS – POSSIBILLIDADE – DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1- Pertinente, para satisfação do crédito objeto da ação de execução, a penhora sobre os direitos possessórios de imóvel dos agravantes/executados que se revela a única forma, no momento, de viabilizar possível expropriação e liquidação da obrigação exequenda (artigo 835, XIII, CPC). 2- A medida se revela adequada, pois os executados não trouxeram elementos convincentes sobre sua impropriedade e, além disso, a penhora não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas sobre os direitos pessoais a ele referentes. (TJMT – N.U 1020997-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) – grifos inexistentes no texto original. Entretanto, é importante registrar que o imóvel, do qual o executado possui os direitos possessórios, não possui relação de semelhança com o imóvel objeto da matrícula imobiliária n.º 38.655 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Pelo menos não é possível extrair a relação de semelhança se confrontada a descrição do imóvel feita na cláusula primeira do contrato acostado ao ID n.º 178258023 com a descrição do imóvel da matrícula imobiliária acostada ao ID n.º 178258013. Ante o exposto, Defiro Parcialmente o pedido acostado ao ID n.º 178257084, para o fim de Determinar a penhora dos direitos possessórios do executado, derivados do contrato acostado ao ID n.º 178258023. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Concretizado o ato, as partes deverão ser intimadas, bem como o cônjuge do executado [art. 842 do Código de Processo Civil]. Item III – Indefiro o pedido de extinção do feito (ID n.º 180341593), na exata medida em que não há o enquadramento em nenhuma das situações hipotéticas previstas no art. 485 e art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Item IV – Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de setembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001668-58.2023.8.11.0015. Com efeito, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e, também, as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta bancária, de propriedade do executado, através do sistema SISBAJUD, que resultou na realização, nos dias 13, 14 e 25 de maio de 2024, de bloqueio de valores, em conta bancária existente no Banco Bradesco S.A, Banco Santander S.A e Caixa Econômica Federal S/A, nos valores de R$ 361,77 (trezentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 1.490,25 (mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), conforme se evola do conteúdo dos documentos juntados aos eventos n.º 156173181 e 157182663. Na sequência dos acontecimentos, em 28 de maio de 2024, o executado manifestou sobre a constrição de valores, oportunidade em que apresentou impugnação a penhora, alegando que o valor bloqueado na conta bancária do executado trata-se de benefício previdenciário e, portanto, impenhorável. Juntou aos autos extratos bancários referentes a conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal S.A. (eventos n.º 157191226/157194631 e 165248402/165248405) Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que a penhora de valores em dinheiro, no montante de R$ 1.490,25 (mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), se concretizou em conta bancária, utilizada, para o efeito de recebimento de proventos, e, ao mesmo tempo, produziu o bloqueio de quantia em dinheiro proveniente da aposentadoria percebida pelo executado, em proporção de valores que não excedem o limite de quarenta salários-mínimos (evento n.º 157182663 e 165248405). Todas estas observações evidenciam, por inferência racional, que a quantia de R$ 1.490,25 (mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), depositada na conta bancária, objeto do ato de penhora e da impugnação a constrição, deriva do recebimento de aposentadoria e, também, constituí o limite-paradigma de quarenta salários-mínimos, destinados a garantia da subsistência e manutenção do devedor, motivo pelo qual, é impenhorável. D’outra banda, no que concerne aos valores remanescentes constritos (R$ 361,77 e R$ 20,00), conclui-se que deve ser convertido em pagamento parcial da dívida, com a liberação em proveito da exequente, haja vista que não foi objeto de impugnação pelo executada, conforme se vislumbra do conteúdo da petição e documentos arquivados aos eventos n.º 157191226/157194631 e 165248402/165248405. Portanto, diante desta perspectiva, com fundamento no conteúdo normativo do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, Acolho o pedido de impugnação a penhora, para o fim de Declarar a impenhorabilidade do valor de R$ 1.490,25 (mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). Por conseguinte, Determino: a) a liberação do valor de R$ 1.490,25 (mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) em benefício do executado; b) a vinculação do valor remanescente penhorado (R$361,77 e R$ 20,00) à conta judicial e a sua conversão em pagamento parcial da dívida. Preclusa a presente decisão e a sentença proferida nos embargos à execução apenso, Expeçam-se alvarás de liberação, das quantias em dinheiro depositadas no processo, em benefício das partes, registrando-se a forma acima determinada, e os dados bancários informados nos autos. Após, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito, apresente memória de cálculo atualizada, abatendo o montante levantado, e indique bens que compõem o acervo patrimonial da executada, passíveis de constrição judicial. Sinop/MT, em 24 de setembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n.º 1001668-58.2023.8.11.0015. Item I – Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de omissão, que motiva a formulação dos embargos de declaração, constitui a total ausência de referência, no âmbito da decisão judicial, sobre ponto fundamental da lide (questões de direito relevantes para decisão de mérito) que o juiz deveria se pronunciar [art. 1022, inciso II do Código de Processo Civil]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, detona-se que a decisão judicial prolatada não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão contradição ou erro material. Ademais, cumpre enfatizar, por oportuno, que, para garantir o efetivo cumprimento da ordem judicial, nas hipóteses em que determinada a realização de penhora eletrônica de valores, a decisão permanece em sigilo, sem visibilidade por qualquer uma das partes, até que se encerre o ciclo da ordem de bloqueio, estabelecida para o prazo de 30 (trinta) dias; este procedimento é empregado pelo próprio sistema PJe. Na situação concreta, findo o prazo de 30 (trinta) dias da ordem reiterada de bloqueio, a decisão judicial foi publicada para conhecimento das partes e, ao mesmo tempo, determinada a intimação do executado para manifestar sobre a penhora e, do exequente, para manifestar sobre a impugnação ao ato constritivo (evento n.º 155409820). Após o transcurso do prazo, o processo retornou ao gabinete para apreciação da impugnação à penhora, que será objeto de análise. Ante o exposto, Rejeito os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Item II – Como forma de se obter maiores subsídios para análise da impugnação a penhora, Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia completa do extrato bancário referente aos meses de março, maio e junho de 2024, da conta bancária mantida junto a Caixa Econômica Federal. Item III – Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos, com urgência. Sinop/MT, em 30 de julho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

31/07/2024, 00:00

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