Apelação Cível 0004440-66.2013.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.423,72

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Pontes e Lacerda 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(58)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS

CPF

Reu

LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS

CPF

Reu

LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/07/2025, 16:00

Baixa Definitiva

21/07/2025, 16:00

Transitado em Julgado em 16/07/2025

18/07/2025, 19:02

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/07/2025, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:02

Decorrido prazo de LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:02

Publicado Acórdão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:34

Não conhecido o recurso de Agravo de Petição de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)

30/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2025, 17:34

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/07/2025, 16:00

Baixa Definitiva

21/07/2025, 16:00

Transitado em Julgado em 16/07/2025

18/07/2025, 19:02

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/07/2025, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

Documentos

Despacho

•18/08/2020, 18:19

Decisão

•23/11/2020, 13:07

17/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:02

Decorrido prazo de LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:02

Publicado Acórdão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:34

Não conhecido o recurso de Agravo de Petição de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)

30/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2025, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:09

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 19:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/05/2025, 17:20

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

10/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de agravo interno

07/03/2025, 21:36

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 02:01

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:54

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

23/01/2025, 13:54

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:08

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/05/2024, 13:44

Baixa Definitiva

07/05/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 10/05/2024

07/05/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 12:22

Decorrido prazo de LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:03

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 17:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

14/03/2024, 16:26

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:07

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:49

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:49

Recebidos os autos

25/10/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 14:21

Decisão

•12/07/2021, 18:11

Despacho

•10/09/2021, 15:50

Despacho

•25/11/2021, 13:23

Despacho

•25/02/2022, 17:10

Despacho

•23/08/2022, 12:46

Decisão

•30/01/2023, 09:57

Despacho

•10/03/2023, 14:53

Sentença

•21/06/2023, 07:45

Sentença

•24/08/2023, 16:14

Recurso de sentença

•09/10/2023, 14:51

Decisão

•10/10/2023, 18:33

Decisão

•14/03/2024, 16:26

Despacho

•01/07/2024, 22:14

Todos os documentos(21)

Despacho

•18/08/2020, 18:19

Decisão

•23/11/2020, 13:07

Decisão

•12/07/2021, 18:11

Despacho

•10/09/2021, 15:50

Despacho

•25/11/2021, 13:23

Despacho

•25/02/2022, 17:10

Despacho

•23/08/2022, 12:46

Decisão

•30/01/2023, 09:57

Despacho

•10/03/2023, 14:53

Sentença

•21/06/2023, 07:45

Sentença

•24/08/2023, 16:14

Recurso de sentença

•09/10/2023, 14:51

Decisão

•10/10/2023, 18:33

Decisão

•14/03/2024, 16:26

Despacho

•01/07/2024, 22:14

Despacho

•01/07/2024, 22:14

Sentença

•12/08/2024, 22:43

Sentença

•12/08/2024, 22:43

Recurso de sentença

•25/09/2024, 14:37

Decisão

•23/01/2025, 13:54

Acórdão

•30/05/2025, 13:34