Monitória 1000825-38.2019.8.11.0014 - TJMT

Monitória 1000825-38.2019.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2735903/MT (2024/0330165-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LINALDO TUNES PEREIRA EMBARGANTE: GILVANETE RODRIGUES BONFIM PEREIRA ADVOGADOS: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - MT017210A INTERESSADO: L.T.PEREIRA & CIA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2735903/MT (2024/0330165-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LINALDO TUNES PEREIRA EMBARGANTE: GILVANETE RODRIGUES BONFIM PEREIRA ADVOGADOS: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280 MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - MT017210 INTERESSADO: L.T.PEREIRA & CIA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2735903/MT (2024/0330165-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LINALDO TUNES PEREIRA EMBARGANTE: GILVANETE RODRIGUES BONFIM PEREIRA ADVOGADOS: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280 MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 INTERESSADO: L.T.PEREIRA & CIA LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2735903/MT (2024/0330165-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LINALDO TUNES PEREIRA AGRAVANTE: GILVANETE RODRIGUES BONFIM PEREIRA ADVOGADOS: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280 MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 INTERESSADO: L.T.PEREIRA & CIA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2735903/MT (2024/0330165-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LINALDO TUNES PEREIRA AGRAVANTE: GILVANETE RODRIGUES BONFIM PEREIRA ADVOGADOS: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280 MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 INTERESSADO: L.T.PEREIRA & CIA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735903/MT (2024/0330165-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LINALDO TUNES PEREIRA AGRAVANTE: GILVANETE RODRIGUES BONFIM PEREIRA ADVOGADOS: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280 MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 INTERESSADO: L.T.PEREIRA & CIA LTDA DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que oferte parecer. Após, voltem os autos conclusos. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – VÍCIO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – VÍCIO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Visto. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao referido recurso, Id 203780239, no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Visto. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao referido recurso, Id 203780239, no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se.

07/03/2024, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000825-38.2019.8.11.0014.. REU: LINALDO TUNES PEREIRA, GILVANETE RODRIGUES BONFIM PEREIRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em face de Linaldo Tunes Pereira e outros, devidamente qualificados nos autos. No id nº 39986847, os requeridos interpuseram embargos monitórios, alegando que o crédito perseguido é objeto de recuperação judicial, sido incluído na lista de credores. Assim, pugnam pela extinção do processo. Instado, o requerente impugnou os embargos, alegando que muito embora o Plano de Recuperação Judicial opere novação das dívidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, pugnando pela total improcedência dos embargos monitórios, conforme id n. 43065627. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, constato que a empresa LT PEREIRA & CIA LTDA requereu o processamento de sua recuperação judicial, a qual foi deferida no processo nº 0000591-44.2017.8.11.0014, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Conforme disposto no artigo 59, caput e § 1º da Lei nº 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e sua posterior homologação pelo juízo competente acarreta novação da dívida, constituindo novo título executivo judicial. Deste modo, as execuções individuais existentes em face da recuperanda devem ser extintas, e não apenas suspensas, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência. No entanto, não há informação se houve a homologação do plano. Entretanto, a recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Assim, na hipótese, não há que se falar que a novação operada nos autos da Recuperação Judicial afasta a possibilidade de execução em face dos devedores solidários e coobrigados, porquanto, como dito, resta configurada a responsabilidade dos avalistas (devedores solidários), no cumprimento das obrigações assumidas no título executado, até porque, pela natureza da garantia (aval), não existe preferência de ordem da execução Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra os avalistas e garantidores. Destarte, em que pese A EMPRESA recuperanda sequer constar no polo passivo da ação, o entendimento do STJ é no sentido de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO ALCANÇA O AVAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AVALISTA. 1. Inocorrência de contradição no julgado. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. 2. 'A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor'. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp n. 457.117/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 21/5/2014.) (grifo nosso). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido."(REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).(grifo nosso). Ainda, em recente decisão, o nosso Tribunal decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – POLO PASSIVO – AVALISTAS – POSSIBILIDADE – SUMULA 581 STJ E LEI DE REGÊNCIA – INOBSERVÂNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e o disposto no art. 49, § 1º da Lei nº. 11.101/2005, impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.” (10056019720198110041 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 30/04/2022) “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE AVALISTAS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 2. A Súmula 581 do STJ, a qual preleciona que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 3. Recurso especial provido.” ( REsp 1787856 SE 2018/0337628-6, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgado 23/11/2021, publicação DJ 02/12/2021) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVEDORAS PRINCIPAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA TAMBÉM EM DESFAVOR DOS AVALISTAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS AVALISTAS - VALOR NOVADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MONTANTE A SER DECOTADO DA QUANTIA EXECUTADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAL – ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO – NECESSIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA – PROVIDO. 1. A recuperação judicial somente autoriza a suspensão dos processos em relação à pessoa jurídica recuperanda, não se estendendo aos sócios avalistas, de modo que é perfeitamente cabível o ajuizamento da demanda executiva apenas em face destes (Súmula 581, do STJ). 2. Todavia, no caso dos autos, infere-se que os embargantes/apelantes demonstraram que foi deferida a recuperação judicial da empresa devedora, e que o débito executado integra aqueles créditos relacionados na lista de credores apresentada no processo recuperacional. Logo, da execução deve ser decotado aquele montante a ser quitado na Recuperação Judicial. 3. Não se enquadrando a demanda na hipótese de inestimável ou irrisório proveito econômico e, menos ainda, na hipótese de valor da causa ínfimo, a justificar o arbitramento com base no inciso III, do §4º, do art. 85, a verba honorária fixada deve ser revista, observando-se a regra inserta no §2º, do art. 85, do CPC. 4. Nesse contexto, considerando que, na hipótese, não há condenação, e sendo perfeitamente possível mensurar o proveito econômico obtido, com base neste é que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, com o que ora arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, que diz respeito à diferença entre o valor executado e o devido, a ser apurado em liquidação de sentença (TJMT - Número Único: 0001637-67.2015.8.11.0037 - Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) - Assunto: [Nota Promissória] - Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2020). Outrossim, não há como acolher a alegação de consolidação substancial, vez que poderá acarretar, ainda que de forma paralela, a inclusão de todos os executados no procedimento de recuperação judicial, em afronta às decisões proferidas no juízo recuperacional. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a consolidação deve ser deliberada em Assembleia Geral de Credores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS apresentados pelo requerido, ora embargante, e por consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma do art.701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, ora embargante em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Proceda-se com a atualização do débito, considerando-se a correção monetária desde a data do vencimento da dívida, e os juros legais desde a citação. Após, expeça-se o competente mandado executivo. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, 2 de fevereiro de 2023. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

10/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Visto. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao referido recurso, Id 203780239, no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Visto. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao referido recurso, Id 203780239, no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)