Monitória 1000814-66.2023.8.11.0079 - TJMT

Monitória 1000814-66.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000814-66.2023.8.11.0079.. REU: BRUNA RAPHAELA PEREIRA OLIVEIRA SOUZA 1. Relatório. AUTOR(A): UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face de BRUNA RAPHAELA PEREIRA OLIVEIRA SOUZA, já qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que “(...) Em 10 de dezembro de 2011 a RÉ firmou com a AUTORA, contrato de plano de saúde suplementar sob o nº. 6964028-0. (doc. 5). Ocorre que, desde 20/01/2020 a RÉ deixou de honrar com o pagamento das mensalidades pactuadas, resultando no débito de R$ 4.495,94 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) já atualizados com juros, multas e correções previstas contratualmente, conforme documento anexo (doc. 6) (...)” Ademais, afirma que não obstante as tentativas amigáveis, a exequente não obteve a satisfação do seu direito, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da ação. A exordial veio acompanhada com memória de cálculo e provas escritas sem eficácia de título executivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Do recebimento. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). Portanto, diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (ID: 134553530), e presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a emenda à inicial. 3. Demais deliberações. DEFIRO, pois, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701, CPC), acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, anotando-se, nesse mandado, que caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Conste, ainda, que no prazo acima, a parte demandada poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento dos embargos, independentemente de qualquer formalidade, “constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, CPC), com a conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 700, CPC), prosseguindo-se a execução. A título de registro, poderá a parte ré (art. 701, § 5º, CPC), em igual prazo, requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10% (dez por cento). Em caso de não localização da parte ré, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito. Em sendo apresentado novo endereço, PROCEDA-SE a Secretaria com a respectiva intimação, independentemente de conclusão do feito. Apresentado os embargos à ação monitória, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

31/07/2024, 00:00

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