Cumprimento de sentença 0001198-36.2012.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001198-36.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001198-36.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME, VALDECI ALVES QUERUBIM, CLEYDIMAR COSTA FERNANDES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de COMERCIO TECIDOS QUERUBIM LTDA - ME e outros (2). Partes qualificadas nos autos. O exequente foi intimado para manifestar nos autos, oportunidade em que deixou transcorrer o prazo e, não conferiu regular andamento ao feito. Decorrido o prazo in albis, este Juízo, no ID. 131662580, determinou a intimação pessoal da exequente, sob pena de extinção. Escoado o prazo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a exequente fora intimada para dar prosseguimento ao feito executivo, conforme decisão de ID. 131662580. Assim, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada por duas vezes, sendo uma delas pessoalmente, não deu prosseguimento ao feito executivo, a extinção da presente por abandono da causa é de rigor, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 485, III, §1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ABANDONO DE CAUSA — CONSTATAÇÃO — INTIMAÇÃO ELETRÔNICA — OCORRÊNCIA — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CORREÇÃO. Correta a extinção do processo por abandono de causa ante a inércia do apelante, conforme disposto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, vez que intimado eletronicamente para dar prosseguimento ao processo. Recurso não provido. (TJ-MT 10051774320178110003 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2021) (grifo nosso) Neste contexto, alternativa não resta senão a extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e demais despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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