Execução Fiscal 0000854-30.2005.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0000854-30.2005.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n°: 0000854-30.2005.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em face de LAURA CRISTIANE DOURADO DE SOUZA, ambos já qualificados nos autos, a qual se busca a execução do ínfimo valor disposto ao Id. 83632092. A Autarquia Pública foi devidamente intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (Id. 927992514). Por sua vez, a exequente informou que promoveria à análise de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. (Id. 94885315) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. De início, cumpre reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no presente feito. Saliente-se que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, permite ao magistrado, em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte, reconhecer sua ocorrência na demanda, e, por consequência, resolver o mérito do feito. Ao considerar, com base na recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), que somente a efetiva citação ou penhora são aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente, tem-se, no caso dos autos, que houve a efetiva citação da parte executada. Assim, ao analisar detidamente o feito, vê-se que aos dias 03/10/2008 foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da não localização de bens penhoráveis, bem como, findo o referido prazo, fora procedida à intimação do exequente para prosseguir ao feito, contudo, manteve-se inerte. Desse modo, vislumbra-se que o prazo de suspensão do feito findou-se aos dias 03/10/2009, iniciando-se o curso do prazo prescricional. Pelo exposto, ressai-se que a presente demanda há muito foi atingida pela prescrição, mormente à data de 03/10/2014. Ressalte-se, ainda, que a mera petição requerendo a realização de penhora de ativos, não constitui ato apto a interromper a prescrição (Tema 568/STJ). Para, além disso, somente a título de debate, observa-se que fora realizada busca de ativos financeiros nas contas de titularidade da executada, sendo frutífera no valor de R$ 207,43 (duzentos e sete reais e quarenta e três centavos). Portanto, a penhora efetivada foi suficiente para quitar integralmente o débito, não havendo se falar em saldo remanescente vez que a ordem de bloqueio foi protocolada em seguida à apresentação de cálculos atualizados. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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