Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Sentença
SENTENÇA
Processo: 0054716-46.2015.8.11.0041..
EXEQUENTE: ELAINE ANTUNES DA SILVA AMORIM
EXECUTADO: ESPOLIO DE PAULO SERGIO CACARELLI INVENTARIANTE: MARIA DIVACI DA SILVA SALVADOR
Vistos e etc.,
Cuida-se de Cumprimento de Sentença. A patrona da autora colacionou aos autos o termo de Renúncia, com a ciência da autora, de modo que não é necessária a intimação da parte para que constitua novo advogado. O não cumprimento desse pressuposto processual gera ausência de capacidade postulatória, que enseja o não conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. II - Desatendido o pressuposto da representaçãoprocessual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 891.027/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010). PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (REsp 657.031/BA, Ministro HUMBERTO MARTINS, 13/03/2015). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE AGROFEL - RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO DEVIDAMENTE COMUNICADA À APELANTE – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO – FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE – MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. Deixando a exequente de promover a constituição de novo patrono, depois de devidamente notificada da renúncia do advogado anteriormente constituído, impõe a extinção do feito, por falta de regularidade formal, em face do superveniente vício de capacidade postulatória. Precedentes do STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO, DEVIDAMENTE COMUNICADA À APELANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Deixando a exequente de constituir novo mandatário, no prazo respectivo após a renúncia do anterior advogado, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. (TJ-SP - APL: 990102302229 SP, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/09/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2010) Assim, como foi demonstrado, a ausência de capacidade postulatória, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, por descumprimento de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Custas antecipadas. Sem honorários diante a ausência de intervenção da parte contrária. PRI. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito