Procedimento Comum Cível 1037057-65.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1037057-65.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1037057-65.2019.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de regularização proposta por ADRIANA DE ARAÚJO SANTANA D´AVILA e OUTROS em face de SINDICATO DOS FONOAUDIOLOGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, narra os autores que são todos profissionais fonoaudiólogos, objetivando a regularização do Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado de Mato Grosso – SINFOMAT, sob o fundamento de que, embora fundado formalmente em 1997, a entidade se encontrava inativa, sem atos regulares de administração, e com diretoria ausente há mais de duas décadas. Razão pela qual, requer a nomeação de administradora provisória para o sindicato, com fundamento no art. 49 do Código Civil, a averbação da reativação judicial da entidade nos registros competentes, a realização de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de nova diretoria, conselhos e eventual alteração de estatuto e por fim, o registro da ata e atos decorrentes no cartório competente. Despacho de ID 31087055 deferindo a gratuidade da justiça à autora. Parecer do Ministério Público no ID 105437930, alegando desnecessária intervenção ministerial nestes autos. Ato contínuo, após diversas diligências infrutíferas para a localização da parte requerida, foi determinado sua citação por edital (ID 140634822), tendo-lhe sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 158933571). Impugnação a contestação no ID 159936877 e ID 159936881. Intimada as partes acerca das provas que pretendem produzir no ID 159972799, a parte requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide ID 160015922 e reiterou no ID 160271512, e os autores no ID 160135765e reiteraram no ID 160283624 para que seja oficiado ao 1º Oficio da comarca de Cuiabá para que informe a regularidade do registro do sindicato. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Registre-se, preambularmente, que em consonância ao entendimento pátrio, entendo que permeia nos autos um acervo documental suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual de acordo com o permissivo legal descrito no artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do diploma processual civil. Verifica-se dos autos que a existência jurídica do SINFOMAT remonta a 1997, com registro formal em cartório e CNPJ ativo. Contudo, a ausência de atos de gestão e atualização dos registros impede o pleno funcionamento da entidade. A documentação constante nos autos comprova que a Assembleia realizada em 30/12/2017, convocada nos moldes legais, deliberou pela regularização da entidade, com eleição e posse de nova diretoria. O artigo 49 do Código Civil dispõe: "Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório." Outrossim, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Nesse passo, como não logrou a parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, corolário lógico é procedência da ação. A presunção não é absoluta, mas no caso vertente, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho do feito nos moldes pretendidos pela parte autora. Dessa forma, presentes os requisitos legais e demonstrado o interesse legítimo dos autores. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: nomear a autora Adriana de Araújo Santana D’Avila como administradora provisória do SINFOMAT, com poderes para praticar todos os atos necessários à sua regularização; determinar a averbação da reativação judicial da entidade nos registros do Cartório do 1º Ofício Notarial e de Registro de Pessoas Jurídicas de Cuiabá/MT; autorizar a realização de Assembleia Geral Extraordinária, com pauta para eleição de nova Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, bem como alteração ou aprovação de novo estatuto e por fim, determinar o registro da ata e demais atos no cartório competente, depois de realizada a assembleia. Após, expeça-se ofício ao 1º Serviço Notarial de Pessoas Jurídicas da Comarca de Cuiabá/MT a fim determinar a averbação da reativação judicial da entidade nos registros e oficie-se a SEFAZ/MT a fim de que informe a regularidade do registro do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 03.976.448/0001-33 e se se encontra ativo e inativo. Sem custas processuais finais. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 45 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1037057-65.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Assembléia]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADRIANA DE ARAUJO SANT ANA Endereço: RUA DAS TULIPAS, Casa 12, Quadra 13 Casa 12, SERRA DOURADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-207 e outros POLO PASSIVO: Nome: SINDICATO DOS FONOAUDIOLOGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.976.448/0001-33 e quem mais se interessar Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO e demais interessados, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO DO SINDICATO DOS FONOAUDIÓLOGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINFOMAT movida por ADRIANA DE ARAÚJO SANTANA D’AVILA e outros em desfavor de interessados. Fato é que no dia 30 de dezembro de 2017 a Requerente juntamente com um grupo de fonoaudiólogos atuantes no Estado de Mato Grosso, se reuniram em Assembléia para fundação, eleição e posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética do Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado de Mato Grosso/MT e que conforme Ata, anexa, durante a Assembléia a Requerente foi informada pela Sra. Eliete Martins Hisrch que na data de 09 de dezembro de 1.997, há 21 anos atrás em assembleia geral extraordinária realizada no Hotel Eldorado, e em conformidade com as portarias ministerial e legislação pertinentes da época foi fundado o Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Mato Grosso (Sinfomat), e que a entidade a qual pretendiam funda, naquela oportunidade, já existia de fato e de direito com estatuto aprovado pela categoria e diretoria eleita e empossada em assembleia e devidamente registrado em cartório na data de 02/03/1.998, Livro “A-448, sob nº 4.692 protocolo nº 224.244 e com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 03.976.448/0001-33, com sede à avenida Mato Grosso, nº 545 – sala 201 – Cuiabá/MT. Que em razão disso, foi proposto a legalização da entidade já existente. Que mesmo havendo na Assembléia do dia 30/12/2017 todos os atos de para fundação, eleição e posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética do Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado de Mato Grosso/MT, encontrou-se dificuldades para registro da referida entidade, em razão da existência do SINFOMAT já noticiado. Assim, pleiteou-se a nomeação da Requerente provisoriamente como administradora do SINFOMAT cujo registro em cartório se deu na data de 02/03/1.998, Livro “A-448, sob nº 4.692 protocolo nº 224.244 e com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 03.976.448/0001-33, a fim de realizar todos os atos necessários à sua regularização, com a realização de nova Assembléia para eleição de nova Diretoria, Conselhos e, se necessário, alteração e aprovação de novo estatuto, fosse determinado a averbação da presente Ação junto aos registros do referido sindicato, nos termos do artigo 45 do Código Civil para que conste a sua reativação por determinação judicial, bem como reste averbado todos os atos; fosse determinado a realização de Assembléia Geral Extraordinária para eleição de nova Diretoria, Conselhos e, se necessário, alteração ou aprovação de novo estatuto; e, por fim, fosse determinado o registro da ata e demais atos no Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral e de Registro de Pessoas Jurídicas de Cuiabá/MT. DECISÃO: "Vistos e etc. Defiro a citação por edital, diante das tentativas infrutíferas de citação. Nos termos do art. 203, §1º, CNGC, determino a intimação da parte autora para fornecer o resumo da inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda como de práxis. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria do Estado de Mato Grosso como curadora especial da ré revel citada por edital (artigo 72, inciso II e parágrafo único, CPC). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 5 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(17)