Cumprimento de sentença 0002334-77.2012.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002334-77.2012.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 06:05

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 12:49

Definitivo

28/04/2026, 12:49

Trânsito em julgado

28/04/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0002334-77.2012.8.11.0010.. EXEQUENTE: JALES SABINO CORREIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A parte executada efetuou o pagamento do débito em questão. A parte exequente concordou com o pagamento e/ou pugnou pela expedição de alvará para levantamento da quantia depositada/bloqueada pela parte executada e/ou permaneceu silente. Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada e a ausência de outros requerimentos pela parte exequente, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, até zerar a conta. Levantado(s) o(s) valor(es) depositado(s), não havendo requerimento(s) e/ou interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 19:16

Expedição de documento

27/04/2026, 19:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 19:16

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 17:29

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:21

Documento

31/03/2026, 16:15

Desarquivamento

31/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 03:24

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao cumprimento de sentença movido por Jales Sabino Correia, qualificados na petição inicial. O impugnante/executado alega, em suma, haver excesso de execução, afirmando que o impugnado/exequente executa valores referentes aos honorários sucumbenciais não arbitrados no acórdão proferido nos autos, além de aplicar juros e correção monetária em dissonância com o disposto na EC 113/2021 (id. 112248076). O impugnado/exequente manifestou sobre a peça ao id. 126201355, requerendo a rejeição da impugnação oposta. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, oportuno registrar que a demanda, inicialmente, foi julgada improcedente (id. 104942357 – pág. 27). Todavia, interposto recurso de apelação, a sentença foi reformada, concedendo o benefício pleiteado (id. 104942361 – pág. 43/45). Porém, em análise ao acórdão retromencionado, vejo que este foi omisso em relação à condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais e, daquela decisão não houve qualquer recurso. Assim, não há honorários sucumbenciais a serem executados, de modo que assiste razão ao executado/impugnante. Em relação aos juros e correção, vejo que razão também assiste ao executado, vez que a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Vejamos o entendimento do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE LABORAL, MESMO COM A INCAPACIDADE. SÚMULA 72 DO TNU. TEMA 1013 DO STJ. EC 113/2021. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação da incapacidade laboral da parte autora, tendo em vista o INSS alegar que a perícia judicial não se valeu de fundamentação técnica nem satisfez os requisitos legalmente exigidos, bem como que a incapacidade da autora é questionável, visto que ela manteve a sua microempresa em atividade. 2. A concessão do benefício especial de aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 3. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito médico atestou que ela é total e permanente e que teve início em novembro de 2019. 4. O magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, fundamentando os motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova pericial, conforme art. 479 do CPC/15. 5. Ademais, levou-se em consideração, também, os laudos e exames médicos apresentados pela parte. Verifica-se correta a forma com que agiu o juiz singular. 6. A tese de que é descabida a concessão do benefício de aposentadoria concedido, uma vez que questionável a incapacidade da parte autora em razão de ela ter mantido a atividade da sua microempresa entre o requerimento administrativo e a concessão judicial, não deve prosperar, tendo em vista o entendimento sumulado da TNU (súmula 72, TNU) e o posicionamento do STJ no Tema 1.013. 7. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, cabe salientar que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1023963-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e homologo o cálculo apresentado pelo INSS (id. 112248077). Condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 12% (doze) sobre o valor do excesso de execução, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Em termos de prosseguimento, expeça-se precatório, conforme o valor da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

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