Cumprimento de sentença 1015130-26.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015130-26.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:54

Publicação

25/03/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015130-26.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: FINANCIAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JAURI FERNANDES Vistos e examinados. Defiro a ordem de indisponibilidade de bens existentes em nome da parte executada, por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme documento que ora se junta. Escoado o prazo, PROMOVA-SE a juntada das respostas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Se positiva, intime-se a parte exequente para manifestar. Se infrutífera, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 16:57

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:57

Expedição de documento

23/03/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:17

Publicação

01/07/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015130-26.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: FINANCIAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JAURI FERNANDES Vistos e examinados. DEFIRO, como requerido, o pedido para busca no sistema SNIPER, conforme documentos a seguir juntados. Diante do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito para o andamento do feito, mormente para indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 15:15

Expedida/certificada

27/06/2025, 15:15

Expedição de documento

27/06/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015130-26.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT EXECUTADO: FINANCIAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JAURI FERNANDES Vistos e examinados. No vertente caso, ante a revelia da parte demandada/executada, não há o porquê proceder à intimação para pagamento espontâneo, a exemplo do seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ CITADA PESSOALMENTE - FASE CONHECIMENTO - REVELIA - PENHORA ONLINE - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - ART. 346 DO CPC. Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 346 do CPC, mormente em razão de a revelia promover a contagem dos prazos para o réu revel a partir do momento em que se torna pública a decisão judicial, não havendo que se falar em intimação deste para o seu devido cumprimento.” (TJ-MG - AI: 10035150121735005 Araguari, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/06/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015 tem caráter punitivo, razão pela qual sua exigibilidade depende da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento voluntário do montante da condenação, no prazo de 15 dias – tratando-se de réu revel, contudo, sem advogado constituído nos autos, torna-se desnecessária a intimação pessoal do devedor, porque os prazos correm independentemente de sua intimação – inteligência do art. 346 do Código de Processo Civil de 2015. Justiça gratuita – os elementos constantes dos autos justificam a concessão do benefício pleiteado. Reforma parcial da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP 21317778420178260000 SP 2131777-84.2017.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/09/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017) Sobre tal entendimento, é a doutrina: “A ausência de previsão quanto ao réu revel citado de forma real na fase de conhecimento permite a manutenção do entendimento jurisprudencial pela dispensa de sua intimação, devendo nesse caso o prazo para o cumprimento da obrigação ser contado do trânsito em julgado.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2015. p. 366) Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, com a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, na forma do artigo 523 do CPC, bem como para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, com o recolhimento das custas de pesquisas, se for o caso, salvo em caso de ser beneficiário da gratuidade. Intime-se. Cumpra-se.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015130-26.2020.8.11.0003.. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT REU: FINANCIAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JAURI FERNANDES Vistos e examinados. COOPERATIVA SICREDI ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de FINANCIAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e JAURI FERNANDES, para cobrança de alegado crédito no valor de R$ 7.494,02 com origem em contrato bancário. Consta dos autos certidão de que os requeridos foram citados e não apresentaram contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA REVELIA e DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Considerando que a parte requerida é revel, passo a conhecer do pedido, por estar o feito devidamente instruído e, ainda, em razão do disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. In verbis: “Art. 355 – O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349”. DO MÉRITO Como é cediço, a teor do disposto no art. 344 do CPC, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Todavia, tal presunção é relativa, podendo ser infirmadas pelas prova dos autos, de modo que a simples revelia da parte demandada não é suficiente para conduzir automaticamente à procedência do pedido, devendo o juízo avaliar a verossimilhança das alegações do autor. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Logo, tratando-se de ação ordinária ajuizada para cobrança de dívida e não apresentada a contestação no prazo legal, impõe-se o reconhecimento do pedido, desde que os documentos anexados por ocasião do ajuizamento da ação sejam suficientes para comprovar a existência da dívida. No caso dos autos, para comprovação das dívidas, a autora juntou cópia do contrato de abertura de conta e os extratos da conta corrente, além das faturas do cartão. Tais documentos são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. Ademais, há que se observar que a parte ré não negou a existência da dívida. Ademais, muito embora as alegações de excesso de cobrança e/ou abusividade das cláusulas contratuais tratem-se de matéria de direito, estas somente podem ser analisadas se oportunamente impugnadas através da apresentação de contestação, na medida em que sujeitas à preclusão, uma vez que não se enquadram nas exceções insertas dos artigos 342 e 344 do CPC. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR os requeridos ao pagamento da dívida apontada na petição inicial atualizada com juros de mora e correção monetária desde o inadimplemento da obrigação. DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

12/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Expedida/certificada

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