Execução de Título Extrajudicial 1016301-45.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016301-45.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:26

Publicação

18/06/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o(a) advogado(a) do exequente para que no prazo de cinco (05) dias recolha a guia, disponível no site www.tjmt.jus.br, juntando-a aos autos para posterior expedição de certidão judicial comprobatória da dívida, para fins de apontamento de protesto e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil].

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 07:45

Publicação

24/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016301-45.2021.8.11.0015.. Item I - Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que a penhora restou parcialmente frutífera, Intime-se a executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se a exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se. Item II - Considerando-se a ausência de liquidação voluntária da dívida, Determino que se expeça certidão judicial comprobatória da dívida, para fins de apontamento de protesto e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de abril de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 01:06

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016301-45.2021.8.11.0015.. Compulsando o processo, depreende-se que as partes celebraram transação civil que, logo após, foi objeto de decisão judicial que homologou o acordo (evento n.º 152711391). Nesse interim, a exequente se manifestou, noticiando o descumprimento das condições da avença. Considerando-se que a homologação de acordo, efetivada no curso de ação de execução, acarreta, de maneira automática e linear, na suspensão do processo até o integral cumprimento das condições idealizadas na transação civil — jamais na extinção do processo — [art. 922, paragrafo único do Código de Processo Civil], deflui-se, por força de proposição lógica, que o inadimplemento/descumprimento do acordo, por parte do devedor, implica na retomada do curso da demanda expropriatória, com a consequência de que a adoção do rito concernente ao cumprimento de sentença desponta como medida totalmente incabível [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70053488466, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker, j. em 06/03/2013; TJRS, Apelação Cível n.º 70052525847, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31/01/2013]. Por via de consequência, diante desta perspectiva, partindo da premissa de que o executado descumpriu as condições estabelecidas no acordo, devido à suspensão da demanda, decorrente da homologação do acordo, Defiro o pedido veiculado por parte da exequente, para o fim de: a) Determinar que a demanda expropriatória prossiga de acordo com as disposições concernentes à execução por quantia certa; b) Decretar a rescisão da transação civil. Proceda-se à citação do executado, mediante a expedição de mandado, nos termos da decisão judicial que recebeu a petição inicial. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de setembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

24/09/2025, 00:00