Execução Fiscal 1007980-69.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007980-69.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:52

Petição (Resposta)

18/09/2025, 15:00

Publicação

18/09/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1007980-69.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO POSTO CAMINHONEIRO LTDA. - ME DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. CUMPRA-SE o determinado no id. 140717022. Assim, AGUARDE-SE em arquivo provisório o julgamento da ação anulatória n. 1008147-44.2023.8.11.0055. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 18:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 09:25

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:09

Decurso de Prazo

29/03/2024, 01:19

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:38

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007980-69.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO POSTO CAMINHONEIRO LTDA. - ME Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por Auto Posto Caminhoneiro Ltda ME em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Narra o excipiente em ID nº. 140665659 que houve determinação judicial por meio de Ação Anulatória da qual reconheceu a suspensão da execução, motivo pela qual requer a suspensão da execução no período que perdurar. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Com relação ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 294 do NCPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A segunda, referente à simples evidência do direito do autor, tem seus requisitos elencados no art. 311 do NCPC. No caso dos autos, a inocorrência de qualquer dos incisos do art. 311 para os quais se admite o deferimento liminar da tutela de evidência impede que a esse título se conheça do pedido do Requerente. Sobra-lhe, portanto, a hipótese de urgência. Analisando as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, quando estiverem presentes de forma satisfatória os elementos que autorizam sua acolhida, a mesma deve ser deferida. Quanto ao efeito suspensivo, totalmente cabível, diante de ordem judicial que assim determinou. Vislumbro que a CDA inaugural objeto da execução, se trata de débito, da qual foi requerida a suspensão por meio do Ação Anulatória nº. 1008147-44.2023.8.11.0055, e consequentemente, acolhida pelo juízo ad quem em julgamento do agravo de instrumento (ID nº. 140665662). Após análise integral da referida anulatória, identifico que já houve decisão colacionada nos autos, de modo a acolher a pretensão da parte executada, qual seja, a tutela requerida, em busca da suspensão da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, ambos do CPC/2015. 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00851824220208090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) Ante o exposto, ACOLHO a manifestação retro, a fim de suspender os débitos em face do excipiente, até o julgamento do mérito da demanda. Determino ainda, o desbloqueio das restrições veiculares realizadas pelo sistema Renajud, as quais, faço juntada. CUIABÁ, 7 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 5 DIAS PROCESSO n. 1007980-69.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 156.564,95 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO CAMINHONEIRO LTDA. - ME Endereço: RODOVIA MT 358 CHÁCARA 5, 3379, GLEBA JUNTINHO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): AUTO POSTO CAMINHONEIRO LTDA. - ME RODOVIA MT 358 CHÁCARA 5, 3379, GLEBA JUNTINHO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 6 de dezembro de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23030410194400000000108067794 Execução fiscal Petição Inicial 23030410194400000000108067793 Despacho Despacho 23030714535417800000108257737 Citação Citação 23030817023956200000108411264 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23042001110800000000112083346 Citação Citação 23042007185259600000112085937 Diligência Diligência 23051521232176400000114119393 1007980-69_20230515_0001 Mandado 23051521232222100000114119394 Certidão Certidão 23051709482665500000114259441 Intimação Intimação 23051710023156300000114261192 Petições diversas Petição 23061310582500000000116526608 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 23112108474300000000130502612 20230018266176_21112023.pdf Anexo (SISBAJUD) 23112108474300000000130502613 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 23112118375600000000130596267 20230018266176_21112023.pdf Anexo (SISBAJUD) 23112118375600000000130596268 1007980-69.2023.8.11.0041 achou Outros documentos 23112118414212400000129977857 Decisão Decisão 23112118414270400000129977849

07/12/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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