Procedimento Comum Cível 0000881-15.2011.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000881-15.2011.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/03/2024, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2024, 15:52

Ato ordinatório

24/02/2024, 15:51

Ato ordinatório

24/02/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 15:13

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:21

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2023, 10:18

Publicação

25/11/2023, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000881-15.2011.8.11.0032.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LINO PEREIRA DE ALMEIDA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, aludindo omissão/contrariedade na decisão exarada. Alega que a decisão recorrida é omissa porque não fixou a data de início do benefício nos termos requeridos pelo autor. Postula pela sanação do vício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada há para ser reapreciado ou sanado. Todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexistem os citados vícios. A irresignação do embargante deve ser aviada pelo meio processual adequado. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

22/11/2023, 14:27

Expedição de documento

22/11/2023, 14:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2023, 04:14

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 10:03

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0000881-15.2011.8.11.0032. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LINO PEREIRA DE ALMEIDA Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por LINO PEREIRA DE ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, alternativamente, do benefício de auxílio doença, na condição de segurado especial. Inicial recebida às fls. 51-PDF. Citado, o INSS apresentou contestação às fls. 54/68-PDF, arguindo preliminar de ausência de interesse por não ter sido apresentado prévio requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 79/86-PDF. Realizada perícia médica (fls. 115/117-PDF). O autor apresentou quesitos complementares (fls. 122/123-PDF). Estudo social juntado às fls. 134/143-PDF. Laudo complementar juntado às fls. 150/151-PDF. O autor juntou comprovante de prévio requerimento administrativo (fls. 160/161-PDF). Realizada audiência de instrução e julgamento em 05 de novembro de 2019, ocasião em que o procurador da requerente informou o seu falecimento, bem como pugnou pela habilitação dos demais herdeiros. Breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse, tendo em vista que o autor trouxe aos autos o requerimento administrativo (fls. 160/161-PDF). Ademais, a contestação do mérito da demanda implica em resistência do ente em conceder o benefício, implicando no legitimo interesse do requerente na procedência da demanda. Com efeito, em que pese à aposentadoria ser pessoal e intransferível, as prestações vencidas até a data do óbito da autora, referente ao benefício, configura crédito passível de transmissão aos herdeiros, devendo ser partilhados segundo regra geral de sucessões mediante a habilitação nos autos – art. 687, CPC. Sendo assim, diante do óbito da parte autora, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos herdeiros da autora para exercerem o direito de herança. De início, verifico que estão prescritas as parcelas devidas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação, pois, tratando-se de relação jurídica de caráter continuado, não há falar em prescrição do fundo de direito, devendo-se aplicar a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o pedido. Trata-se de demanda objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação, conforme artigo 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91. O auxílio doença, por sua vez, será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 25, inciso, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, a concessão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, dependente do cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses. Os requisitos para a concessão do benefício ora pretendido são, portanto: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 meses de contribuição; (c) comprovação incapacidade laborativa permanecente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio doença. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora demonstrou a qualidade de segurado. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte autora mantinha qualidade de segurado do INSS, na modalidade segurado especial, em razão do exercício contínuo e preponderante de atividade rurícola familiar. Os depoimentos testemunhais colhidos durante a audiência de instrução, da qual, registre-se, o INSS sequer participou, vão ao encontro da prova documental e implicam reconhecer que, de fato, a parte autora detinha a qualidade de segurado especial junto ao INSS. No que pertine à carência, também restou evidenciado pelo conjunto probatório que a parte autora efetivamente exerceu o labor rural por período superior aos 12 meses imediatamente anteriores à incapacidade que lhe acometeu. Com efeito, estão devidamente comprovadas a qualidade de segurado e a carência mínima para a concessão do benefício, restando tão somente perscrutar a questão da incapacidade. DA INCAPACIDADE A concessão da aposentadoria por invalidez exige o reconhecimento de uma incapacidade plena e muito próxima da permanente, sem possibilidade de breve recuperação e reabilitação profissional pelos meios ordinários e comuns à técnica médica. No caso, a parte autora foi submetida à perícia médica em Juízo, conforme consta do laudo pericial juntado aos autos. Na avalição pericial, restou evidenciada a presença de doença consistente em escoliose acentuada, hérnia de inguinal à esquerda e deformidade congênita da escápula, a qual lhe acarreta incapacidade total e permanente para qualquer atividade braçal que lhe possa garantir sustento. No entanto, não ficou comprovado que a parte autora estava incapacitada previamente à propositura da ação, sendo o requerimento administrativo apresentado somente em 29.02.2016, ou seja, posteriormente à perícia. A aposentadoria por invalidez, conquanto detenha natureza mais permanente do que o auxílio doença, é a única espécie de aposentadoria que pode ser considerada precária e, assim como o auxílio doença, temporária, na medida em que a autarquia previdenciária poderá, a qualquer tempo, convocar o beneficiário para realização de perícia de reavaliação, da qual poderá exsurgir a excepcional retomada de sua capacidade laborativa, resultando na cessação do benefício. Assim, cotejando os predicados pessoais da parte autora com as conclusões do laudo pericial, de se reconhecer fazer ele jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Devidamente comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício, procede o pedido veiculado pela parte autora, com efeitos desde a realização da perícia até o óbito do beneficiário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao segurado LINO PEREIRA DE ALMEIDA, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB. 6134783157, com DIB em 26.02.2014 (data da perícia), e DCB na data da morte do beneficiário (07.05.2017), com RMI e RMA fixada em um salário mínimo em razão da ausência de contribuições, com DIP a contar da intimação da presente decisão. b) CONDENAR o INSS a PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidas de juros moratórios e correção monetária, a contar da citação. Nos termos do que decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, os juros deverão ser calculados com aplicação do índice de remuneração da poupança (TR) e a correção monetária pelo IPCA-E. Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Fixo os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor das prestações vencidas, na forma do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Autarquia isenta de custas, na forma da Lei Estadual 7.603/2001. Intimem-se. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, percebe-se nitidamente que o valor do proveito econômico não superará os mil salários mínimos, de forma que, forte no disposto no art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, está DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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