Cumprimento de sentença 0007206-91.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007206-91.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0007206-91.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: JOSEMAR DE JESUS EXECUTADO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente peticionou alegando fraude à execução em razão da alienação das cotas sociais da empresa Micheletti Administradora de Bens Ltda., cuja penhora de cotas sociais pertencentes à empresa executada havia sido deferida na decisão de id. 75036669 - Pág. 6. A exequente requer, também, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a quebra de sigilo fiscal da sócia remanescente da MFMT, a penhora de bens dos sócios e o envio dos autos ao Ministério Público e à OAB, para apuração da conduta do causídico que assiste à executada (id. 75039416). Por sua vez, a executada manifestou-se nos autos refutando a alegação de fraude à execução (id. 75228466). De tal modo, dou as seguintes providências: 1) Nos termos do §4º, do art. 792, do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos seu endereço, sob pena de indeferimento. 3) Considerando que a executada já manifestou quanto à alegação de fraude à execução, deixo de determinar sua intimação, nos termos do art. 10 do CPC. Entretanto, determino que, no prazo de 15 dias, traga aos autos: cópia do Contrato de Compra e Venda das Cotas Sociais da empresa em comento, do comprovante de pagamento/recebimento do valor acordado na compra e venda, bem como de documentos que demonstre seu patrimônio ou que é uma empresa solvente. 4) Deverá o credor promover requerimento específico para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive indicando o nome e qualificação dos sócios da empresa executada, de acordo com o art. 134, §§ 1º e 4º, do CPC. 5) Por fim, indefiro os requerimentos para que seja oficiado à OAB e ao Ministério Público, pois não vislumbro nestes autos indícios da prática de qualquer crime e/ou infração ética, assim como tal providência pode ser tomada pela própria parte interessada por sua conta e risco. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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