Cumprimento de sentença 0004069-10.2015.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004069-10.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a petição do polo passivo.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0004069-10.2015.8.11.0021. EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EXECUTADO: ODARIO KREWER, WERIKA ALVES DE SOUSA Vistos, etc. RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme §1º do art. 523 do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá o Gestor Judiciário certificar o ocorrido nos autos, e expedir, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do disposto no art. 523, §3º, do CPC. Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade e INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS. Intime-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:03

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 12:02

Desarquivamento

09/01/2026, 12:02

Documento (Certidão)

09/01/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 08:01

Remessa (outros motivos)

31/12/2024, 02:21

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 09:58

Publicação

04/11/2024, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PJE nº 0004069-10.2015.8.11.0021 VISTOS. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ODARIO KREWER e outros, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a homologação e extinção da execução. É o relatório. Fundamento e decido. Não constatando qualquer irregularidade na avença firmada entre as partes, HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos presentes autos. Custas e honorários, conforme acordado. Nos termos dos artigos 332 e 333 da nova CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes. DETERMINO o envio dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0004069-10.2015.8.11.0021.. REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: ODARIO KREWER, WERIKA ALVES DE SOUSA Intimação - SENTENÇA VISTOS. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de ODARIO KREWER e WERIKA ALVES DE SOUSA, qualificados nos autos, fundamentado no contrato de seguro, garantindo contra danos materiais do estabelecimento Plaza Hotel, por meio da Apólice de Seguro nº 3353/0008435/18, com vigência de 11/01/2014 a 22/08/2014. Narra na exordial, que no dia 11/01/2014, o veículo Toyota Hilux, placa EFU0999, de propriedade do primeiro requerido e conduzido pela segunda requerida, a qual estava alcoolizada, adentrou à recepção do hotel, causando danos materiais. Afirma existir culpa da requerida, uma vez que esta estava dirigindo sem habilitação e visivelmente alcoolizada, conforme Termo de Constatação de Embriaguez. Aduz que a indenização foi devidamente paga ao estabelecimento segurado, e por isso, requer o ressarcimento no valor de R$ 33.580,64 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos). Recebida a inicial (id. 61746263, pág. 14), foi determinado a citação da parte requerida. O requerido Odário Krewer foi citado em id. 127107119, contudo deixou decorrer o prazo sem apresentar defesa, em 19.09.2023. A requerida Werika Akves foi citada por edital em id. 135424783, sendo nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral em id. 153569866. Impugnação à contestação em id. 156131554. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do feito. - Da revelia de Odario Krewer Constato que, malgrado tenha sido a parte ré devidamente citada (id. 127107119), observo que não houve apresentação de contestação e/ou habilitação no feito, visto transcurso de prazo em 19.09.2023. Dito isto, DECRETO a revelia de Odario Krewer, incidindo os efeitos materiais insculpidos no art.344doCódigo de Processo Civil. - Da preliminar de nulidade da citação por edital Antes de adentrar ao mérito, verifico que a parte requerida alega preliminarmente a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização da parte. Como sabido, a citação por edital é medida excepcional e deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 256 do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I quando desconhecido ou incerto o citando; II quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III nos casos expressos em lei. § 1º Considerase inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Verifico dos autos que a parte autora tentou localizar o requerido no endereço o qual tinha conhecimento, contudo, sem êxito, conforme se vê das diversas tentativas de citação via AR e por Oficial de Justiça nos autos, tendo os autos se prolongado por quase dez anos sem a efetiva localização do requerido, estando, portanto, o réu em lugar incerto e não sabido. Assim, tenho que o ato de citação por edital deu-se de acordo com os ditames legais, devendo ser considerado válido, pelo que REJEITO a preliminar de nulidade da citação arguida na contestação. Passo, portanto, à análise do mérito. - Do Mérito Da análise dos autos, verifico que a demanda é procedente. Observo que a inicial veio instruída com a apólice contratada (ID. 61746260- pág. 49), o Boletim de Ocorrência (ID. 61746260- pág. 53), o comprovante de pagamento da indenização (ID. 61746260- pág. 60), sendo que os respectivos documentos não foram questionados pelos requeridos, de modo que se tornaram incontroversos. O Boletim de ocorrência nº 49/2014 constata que “a suspeita não possui habilitação. Segundo testemunhas a suspeita estava em visível estado de embriaguez. Segundo a suspeita ela causou tal acidente, pois ao tentar estacionar, ela acidentalmente pisou no acelerador pensando ser o freio”. Soma-se ao alegado o Termo de Constatação de Embriaguez (id. 61746260- pág. 56), cujos sintomas verificados foram vestes desalinhadas, hálito alcoólico, equilíbrio alterado, comportamento sonolento, atitude deprimida e marcha titubeante. Evidenciando, assim, a conduta imprudente da requerida Werika ao conduzir o veículo, o qual resultou no dano no estabelecimento segurado, conforme as fotos colacionadas no id. 61746264. Assim, restando evidenciado a imprudência da requerida - a qual ocasionou o sinistro-, danos no imóvel segurado e a indenização paga pela autora, a qual frisa-se, não fora questionada pela ré, entendo por procedente a presente ação, conforme dispõe artigo 786 do Código Civil e súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo, pois o proprietário do veículo responde pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido o condutor, uma vez que sua responsabilidade é solidária. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – ACORDO CELEBRADO COM A VÍTIMA QUE NÃO ABRANGEU O VALOR DISPENDIDO PELA SEGURADORA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO PROVIDO. 1. Havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, incluindo privilégios e garantias existentes contra o devedor (CC, arts. 349 e 786). 2., “Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1601198/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. Inexistindo prova de que o acordo celebrado com a vítima compreendeu todos os gastos com o conserto do veículo, inclusive as despesas cobertas com a indenização securitária, a quitação da obrigação ali assumida não exime o culpado pelo acidente de ressarcir os valores desembolsados pela seguradora. (N.U 0034341-24.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) (sem grifos no original) Neste contexto, cabia aos Réus, a fim de se desvencilhar da obrigação reparatória, o ônus de comprovar que o dano, na verdade, decorreu amparado em causa excludente de reponsabilidade civil, o qual não foi aventado nos autos. Com efeito, sendo incontroverso o dever de ressarcimento dos requeridos, cabível o pagamento da indenização pleiteada, no valor requerido na exordial de R$ 33.580,64 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos). - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de quantia, a título de ressarcimento, no valor de R$ 33.580,64 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este FIXO em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 0004069-10.2015.8.11.0021 Valor da causa: R$ 33.580,64 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço:, - DE 1930 AO FIM - LADO PAR, Floresta, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90560-002 POLO PASSIVO: Nome: ODARIO KREWER Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: WERIKA ALVES DE SOUSA Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, WERIKA ALVES DE SOUSA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...Trata-se de ação de procedimento Comum Comum Cível em que MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A move contra WERIKA ALVES DE SOUSA DECISÃO: id. 135051781 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a petição do polo passivo.

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