Usucapião 1003311-71.2020.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1003311-71.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003311-71.2020.8.11.0010.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por JOSÉ VICENTE BEZERRA E LUCIMAR MATA DA SILVA BEZERRA contra COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA LTDA, todos qualificados na petição inicial. Os requerentes relatam que há 32 anos, tem a posse do terreno identificado como: Lote 18, Quadra 184, Bairro Planalto, com área de 390.00 m² (trezentos e noventa metros quadrados), situado na Rua Cecy, nº 543, Bairro Planalto em JaciaraMT, sob matrícula de R/15.912 do CRI local. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de id. 44106198. Os réus em lugar incerto e não sabido foram citados à id. 60845745. Os confinantes foram citados e não ofereceram contestação (id. 61559250, 63070281, 102385456). Os representantes dos espólios, Márcio Ruiz (id. 120570245), Milton Jr (id. 126713302), Sonia (id. 126713302), (id. 148267048), Paula (id. 135927226), Vania e Célia (id. 180509227) foram citados e não ofereceram contestação. À id. 121048267, 177837650, os representantes Marcos Antônio Ferreira, Silmara Ferreira de Castro, Vera Lúcia Ferreira Oliveira, Laiz Helena de Souza Ferreira, Stella Ferreira de Andrade, Caio de Souza Ferreira, Thiago de Mello Ferreira, Silvia Lucia Mello Ferreira, Felipe de Mello Ferreira e Davidson Marcondes Ferreira compareceram espontaneamente nos autos, conforme procuração outorgada. O sucessor Marcio Ruiz compareceu à id. m. 171901666. Matrícula atualizada acostada à id. 172760392. As Fazendas Públicas Estadual, Federal e Municipal se manifestaram à id. 64703893, 68951589 e a Federal quedou-se inerte. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 192989248). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido os próprios requisitos da usucapião extraordinário descritos no artigo 1.238 do Código Civil, a saber: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos à dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2025 às 14h00min (Horário de Mato Grosso). As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com a realizada virtual. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODEzY2Q2MzAtMzM0ZC00NDBiLTg3OWItOTI4MDRmM2E5YzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Determino o comparecimento pessoal das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Determino o comparecimento pessoal das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Intimem-se as testemunhas arroladas pela DPE à inicial, remetendo-se o link para acesso, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Ainda, deverá ser consignado pelo meirinho, caso as partes e testemunhas não possuírem condições tecnológicas para acesso, estas poderão comparecer ao Fórum, na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Intimem-se. Ciência à DPE e Curadoria Especial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1003311-71.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOSE VICENTE BEZERRA Endereço: RUA CECY, 543, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: LUCIMAR MATA DA SILVA BEZERRA Endereço: RUA CECY, 543, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Dardanellos, 1270, cidade alta, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Endereço: AV. VEREADOR JULIANO COSTA MARQUES, 99, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-900 Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1075, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1372, 1372, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-959 POLO PASSIVO: Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 07, QUADRA 15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: JOSÉ VICENTE BEZERRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 400 133 SSP/RN e CPF n° 241.570.904-20, telefone (66) 98113- 2329 e LUCIMAR MATA DA SILVA BEZERRA, brasileira, casada, serviços gerais, portadora do RG n° 2255244-8 SSP/MT e CPF n° 039.164.521-85, telefone (66) 99629- 3315, ambos residentes e domiciliados na Rua Cecy, n° 543, Bairro Planalto em JaciaraMT, cep 78820-000, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede Jaciara - MT,: na pessoa de seus representantes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Piracicaba, n° 1120, Centro em Jaciara – MT, cep 78820- 000; PAULO BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Caiçara, n° 620, São Sebastião em Jaciara – MT, cep 78820-000; SILAS TÉRCIO FERRIRA, residente e domiciliado na Rua Dante Mostardi, n° 20, Jardim Chapadão em Campinas – SP cep 13070-096; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Piquete, n° 1164, Nova Campinas em Campinas – SP, cep Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 13092-496; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, n° 124, Jardim Europa em São Paulo – SP, cep 01450-040; SILMARA FERREIRA DE CASTRO, residente e domiciliada na Rua Elizário Pires Camargo, n° 109, Jardim Chapadão em Campinas – SP, cep 13070-099; CLEONICE BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliada Rua Celso Egídio Souza Santos, n° 319, Jardim Chapadão em Campinas – SP, cep 13070-057; MILTON FERREIRA JÚNIOR, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2125, Centro em Jaciara – MT, cep 78820-000; MÁRCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2121, Centro em Jaciara – MT, cep 78820-000; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS, residente e domiciliada na Rua Timbira, n° 909, São Sebastião em Jaciara – MT, cep 78820- 000; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua J3, Quadra 15, casa 07, Parque Cuiabá em Cuiabá – MT, cep 78095-321 e CÉLIA RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Itanhaém, n° 222, Jardim Apolo em são José dos Campos – SP, cep 12243-160. E dos seguintes confinantes: JOSÉ AIRTON DA SILVA ALMEIDA, brasileiro, divorciado, pedreiro, portador do RG n° 0536898-7 e CPF n° 208.122.641-34, telefone (66) 99618- 6261, residente e domiciliado na Rua Miruna, n° 553, Bairro Planalto em Jaciara – MT; RUTH TEIXEIRA SIMIONI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº. 703 181 e CPF nº 487.393.161-49, telefone (66) 99636-1734, residente e domiciliada na Rua Miruna, nº 563, Bairro Planalto em Jaciara – MT; RODRIGO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº 18713661 SSP/MT e CPF nº 028.318.391-81, telefone (66) 99927- 5764, residente e domiciliado na Rua Cecy, nº 1127, Bairro Planalto em Jaciara – MT; DOS FATOS Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Os requerentes, há 32 anos, tem a posse do terreno identificado como: Lote 18, Quadra 184, Bairro Planalto, com área de 390.00 m² (trezentos e noventa metros quadrados), situado na Rua Cecy, nº 543, Bairro Planalto em JaciaraMT, de propriedade do requerido conforme matrícula anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) A citação de espólio COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, na pessoa de seus representantes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA; PAULO BONAFÉ FERREIRA; SILAS TÉRCIO FERRIRA; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA; SILMARA FERREIRA DE CASTRO; CLEONICE BONAFÉ FERREIRA; MILTON FERREIRA JÚNIOR; MÁRCIO RUIZ FERREIRA; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA e CÉLIA RUIZ FERREIRA, para que conteste o direito postulado sub judice pelo requerente; d) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; e) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; f) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; g) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 h) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pelos requerentes; i) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; j) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fins fiscais. DECISÃO: "Vistos. Em relação aos herdeiros ainda pendentes de citação, determino: a) a intimação do causídico e herdeiro Dr. Thiago de Mello Ferreira, localizado à Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1085, sala 6, centro, na cidade de Jaciara – MT, pelo telefone: (65) 9 9224-4554, para informar, em 15 (quinze) dias, se há interesse na habilitação dos herdeiros que representam os Espólio de Márcio Roberto Ferreira, quais sejam: Silvia Lucia Melo Ferreira, Felipe de Mello Ferreira e Felipe de Mello Ferreira, no presente feito, considerando que este atua como procurador destes em diversas ações de usucapião na comarca; b) a citação por meio eletrônico de Vania Ruiz Ferreira Jaqueira – (66) 9 8175-1954 e Célia Ruiz Ferreira – (12) 9 8282-6666, certificando-se a autenticidade do destinatário; Restando mais uma vez frustrada, determino desde já, a citação de Vania e Célia por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. c) a intimação da parte autora, para em 15 (quinze) dias, acostar a matrícula atualizada do imóvel. Cumprida todas as determinações, conclusos. Ciência à DPE. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 13 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1003311-71.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOSE VICENTE BEZERRA Endereço: RUA CECY, 543, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: LUCIMAR MATA DA SILVA BEZERRA Endereço: RUA CECY, 543, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Dardanellos, 1270, cidade alta, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Endereço: AV. VEREADOR JULIANO COSTA MARQUES, 99, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-900 Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1075, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1372, 1372, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-959 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA ITANHAÉM, 222, JARDIM APOLO I, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os requerentes, há 32 anos, tem a posse do terreno identificado como: Lote 18, Quadra 184, Bairro Planalto, com área de 390.00 m² (trezentos e noventa metros quadrados), situado na Rua Cecy, nº 543, Bairro Planalto em JaciaraMT, de propriedade do requerido conforme matrícula anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DECISÃO: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUZIA CAROLINE DE LUCENA BATISTA, digitei. JACIARA, 26 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1003311-71.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) Nome: JOSE VICENTE BEZERRA Endereço: RUA CECY, 543, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: LUCIMAR MATA DA SILVA BEZERRA Endereço: RUA CECY, 543, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Dardanellos, 1270, cidade alta, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Endereço: AV. VEREADOR JULIANO COSTA MARQUES, 99, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-900 Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1075, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1372, 1372, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-959 Nome: MILTON FERREIRA JÚNIOR Endereço: AVENIDA ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) requerido, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: xxx DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. Compulsando os autos, verifico a efetiva citação de Márcio Ruiz (id. 120570261), e considerando que não apresentou contestação, decreto-lhe a revelia com fulcro no artigo 344 do CPC. À id. 121048275, comparece aos autos, os herdeiros Marcos Antonio Ferreira, Silmara, Vera Lúcia, Laiz, Stella e Caio, conforme procuração outorgada. Por outro lado, é de sabença do juízo, o falecimento do herdeiro Marcio Roberto Ferreira. Assim, intime-se a parte autora para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 15 dias. Em seguida, expeça-se mandado de citação aos sucessores. Ainda, determino: a) a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de Sonia Ferreira Valverde, não encontrada pelo juízo em diversos feitos, bem como a citação de Milton Jr, considerando que também é de conhecimento do juízo, a recusa em receber citações. Desde já, se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. b) Por meio eletrônico, cite-se a ré Paula Leandro pelo telefone: (34) 9 9102-0007, certificando-se a autenticidade do destinatário. Sem prejuízo, certifique-se acerca das cartas enviadas à Vania Ruiz Ferreira e Célia Ruiz Ferreira. c) Caso retorne negativa, em relação às rés Vania Ruiz Ferreira Jaqueira, expeça-se mandado de citação para o endereço: Rua 06, n. 146, Jardim Shangri-La Costa Sul (Costa do Sol) – 78.070-456 – Cuiabá/MT e Celia Ruiz Ferreira no endereço: Rua Itanhaém, n. 222, Jardim Apolo 1, São José Dos Campos – SP. Cumprida todas as determinações, conclusos. Ciência à DPE. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1003311-71.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) Nome: JOSE VICENTE BEZERRA Endereço: RUA CECY, 543, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: LUCIMAR MATA DA SILVA BEZERRA Endereço: RUA CECY, 543, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Dardanellos, 1270, cidade alta, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Endereço: AV. VEREADOR JULIANO COSTA MARQUES, 99, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-900 Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1075, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1372, 1372, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-959 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA TIMBIRAS, 909, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) requerido, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: JOSÉ VICENTE BEZERRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 400 133 SSP/RN e CPF n° 241.570.904-20, telefone (66) 98113- 2329 e LUCIMAR MATA DA SILVA BEZERRA, brasileira, casada, serviços gerais, portadora do RG n° 2255244-8 SSP/MT e CPF n° 039.164.521-85, telefone (66) 99629- 3315, ambos residentes e domiciliados na Rua Cecy, n° 543, Bairro Planalto em JaciaraMT, cep 78820-000, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede Jaciara - MT,: na pessoa de seus representantes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Piracicaba, n° 1120, Centro em Jaciara – MT, cep 78820- 000; PAULO BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Caiçara, n° 620, São Sebastião em Jaciara – MT, cep 78820-000; SILAS TÉRCIO FERRIRA, residente e domiciliado na Rua Dante Mostardi, n° 20, Jardim Chapadão em Campinas – SP cep 13070-096; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Piquete, n° 1164, Nova Campinas em Campinas – SP, cep Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 13092-496; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, n° 124, Jardim Europa em São Paulo – SP, cep 01450-040; SILMARA FERREIRA DE CASTRO, residente e domiciliada na Rua Elizário Pires Camargo, n° 109, Jardim Chapadão em Campinas – SP, cep 13070-099; CLEONICE BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliada Rua Celso Egídio Souza Santos, n° 319, Jardim Chapadão em Campinas – SP, cep 13070-057; MILTON FERREIRA JÚNIOR, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2125, Centro em Jaciara – MT, cep 78820-000; MÁRCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2121, Centro em Jaciara – MT, cep 78820-000; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS, residente e domiciliada na Rua Timbira, n° 909, São Sebastião em Jaciara – MT, cep 78820- 000; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua J3, Quadra 15, casa 07, Parque Cuiabá em Cuiabá – MT, cep 78095-321 e CÉLIA RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Itanhaém, n° 222, Jardim Apolo em são José dos Campos – SP, cep 12243-160. E dos seguintes confinantes: JOSÉ AIRTON DA SILVA ALMEIDA, brasileiro, divorciado, pedreiro, portador do RG n° 0536898-7 e CPF n° 208.122.641-34, telefone (66) 99618- 6261, residente e domiciliado na Rua Miruna, n° 553, Bairro Planalto em Jaciara – MT; RUTH TEIXEIRA SIMIONI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº. 703 181 e CPF nº 487.393.161-49, telefone (66) 99636-1734, residente e domiciliada na Rua Miruna, nº 563, Bairro Planalto em Jaciara – MT; RODRIGO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº 18713661 SSP/MT e CPF nº 028.318.391-81, telefone (66) 99927- 5764, residente e domiciliado na Rua Cecy, nº 1127, Bairro Planalto em Jaciara – MT; DOS FATOS Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Os requerentes, há 32 anos, tem a posse do terreno identificado como: Lote 18, Quadra 184, Bairro Planalto, com área de 390.00 m² (trezentos e noventa metros quadrados), situado na Rua Cecy, nº 543, Bairro Planalto em JaciaraMT, de propriedade do requerido conforme matrícula anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) A citação de espólio COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, na pessoa de seus representantes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA; PAULO BONAFÉ FERREIRA; SILAS TÉRCIO FERRIRA; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA; SILMARA FERREIRA DE CASTRO; CLEONICE BONAFÉ FERREIRA; MILTON FERREIRA JÚNIOR; MÁRCIO RUIZ FERREIRA; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA e CÉLIA RUIZ FERREIRA, para que conteste o direito postulado sub judice pelo requerente; d) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; e) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; f) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; g) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 h) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pelos requerentes; i) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; j) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento. DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. Compulsando os autos, verifico a efetiva citação de Márcio Ruiz (id. 120570261), e considerando que não apresentou contestação, decreto-lhe a revelia com fulcro no artigo 344 do CPC. À id. 121048275, comparece aos autos, os herdeiros Marcos Antonio Ferreira, Silmara, Vera Lúcia, Laiz, Stella e Caio, conforme procuração outorgada. Por outro lado, é de sabença do juízo, o falecimento do herdeiro Marcio Roberto Ferreira. Assim, intime-se a parte autora para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 15 dias. Em seguida, expeça-se mandado de citação aos sucessores. Ainda, determino: a) a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de Sonia Ferreira Valverde, não encontrada pelo juízo em diversos feitos, bem como a citação de Milton Jr, considerando que também é de conhecimento do juízo, a recusa em receber citações. Desde já, se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. b) Por meio eletrônico, cite-se a ré Paula Leandro pelo telefone: (34) 9 9102-0007, certificando-se a autenticidade do destinatário. Sem prejuízo, certifique-se acerca das cartas enviadas à Vania Ruiz Ferreira e Célia Ruiz Ferreira. c) Caso retorne negativa, em relação às rés Vania Ruiz Ferreira Jaqueira, expeça-se mandado de citação para o endereço: Rua 06, n. 146, Jardim Shangri-La Costa Sul (Costa do Sol) – 78.070-456 – Cuiabá/MT e Celia Ruiz Ferreira no endereço: Rua Itanhaém, n. 222, Jardim Apolo 1, São José Dos Campos – SP. Cumprida todas as determinações, conclusos. Ciência à DPE. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/11/2023, 00:00

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