Execução Fiscal 1030399-37.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1030399-37.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/04/2024, 15:47

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 17:59

Definitivo

25/01/2024, 03:50

Trânsito em julgado

25/01/2024, 03:50

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:50

Publicação

30/11/2023, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030399-37.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo exequente. O exequente manifestou nos autos requerendo a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago e/ou cancelado, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito e/ou cancelamento, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 14:53

Expedida/certificada

17/11/2023, 15:37

Expedição de documento

17/11/2023, 15:37

Conclusão (para julgamento)

21/07/2023, 20:52

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 10:04

Decurso de Prazo

14/07/2023, 01:51

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 20:58

Documentos

Intimação

•29/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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