Execução de Título Extrajudicial 0000016-24.1999.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000016-24.1999.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000016-24.1999.8.11.0028.. EXEQUENTE: WIZARD FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, SILVIO ZULLI, NICOLA CASSANI ZULI, ENIO ZULLI, RUBENS ZULLI, ISIDORO ZULLI, LUZIA LEONILDE LESSE ZULLI, CELIA REGINA ALVES ZULLI, MARIA GONCALVES ZULLI, TEREZINHA GUILHERME ZULLI, JOSEPHA COLI ZULLI VISTOS, Considerando o falecimento da executada JOSEPHA COLLI ZULLI INTIMEM-SE os herdeiros Pedro Roberto Zulli, Ademir Aparecido Zulli e Roseli Aparecida Zulli Teixeira, nos endereços fornecidos pela exequente, devendo informar quanto a eventual existência de inventário. Saliento ao exequente que nos termos do art. 313, §2º, I do CPC é sua incumbência providenciar a citação e habilitação do espólio. Ademais, requer o exequente a autorização para realização de penhora dos bens existentes na residência dos executados. A esse respeito, dispõe o art.833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; De outro norte, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de bens em duplicidade desconfigura a impenhorabilidade. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA EM DUPLICIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A aferição da essencialidade do bem, para que seja considerado impenhorável, exigiria o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 07/STJ. II - Os bens encontrados em duplicidade na residência são penhoráveis de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 821.452/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 12/12/2008) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 533.388/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 29/11/2004, p. 231) No caso dos autos, trata-se de execução que tramita há 27 anos, em que os executados possuem diversas ações em seu desfavor em que não são localizados bens penhoráveis, o que por si só, autoriza o deferimento da medida. Dessa forma, EXPEÇAM-SE cartas precatória de mandados para descrição avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados LUZIA LEONILDE LESSE, CELIA REGINA ZULLI, MARIA GONCALVES ZULLI e TEREZINHA GUILHERME ZULLI devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao que prevê a legislação quanto a utilidade imprescindível do bem para fins de configurá-lo impenhorável. Atentem-se os Srs. Oficiais de Justiça quando ao fiel cumprimento do mandando, procederem com a cordialidade e cuidados de costume. Intime-se o exequente. Ademais, tendo em vista que o exequente nada manifestou quanto aos valores bloqueados, procedo a sua liberação, já que o e. TJMT veda que numerários permaneçam bloqueados sem destinação. Cumpra-se expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 0000016-24.1999.8.11.0028 Valor da causa: R$ 64.632.477,43 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ANA RITA DE CACIA DA SILVA FREITAS Endereço: PROF TEREZA LOBO, 60, ED S GRACIOSA AP 104, SENHOR DOS PASSOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-670 Nome: BANCO RCI BRASIL S.A. Endereço:, - ATÉ 339/340, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 Nome: ACILEI GONCALINA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO MANOEL DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ARLINDO ANGELO DE MORAIS Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: CRISTOVAO AFONSO DA SILVA Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: DONIZETTI DO PRADO Endereço: desconhecido Nome: DONIZETTI PRADO FILHO Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: DURVAL PONTES Endereço:, Jardim Mato Grosso, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-375 Nome: EVARISTO FLUMENCIO DA SILVA Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: JOSE GOMES DA SILVA Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: JOSE SEBASTIAO GOMES DA SILVA Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: LUIZ ALBERTO GOMES DA SILVA Endereço:, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-170 Nome: RODOLFO GOMES DA SILVA Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: ROGERIO CESAR GOMES DA SILVA Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: BENEDITO NELIO GUIMARAES EUBANK Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: ARISTOTE BIVAR DA SILVA Endereço: PADRE MANOEL FRANCISCO, 166, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: CAIO PIO DA SILVA CAMPOS Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 74, (LOT. STA HELENA), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-100 Nome: CYRA REGINA DA SILVA Endereço: DOMINGO DE LIMA, 445, CASA, JARDIM STA MARTA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 80710-240 Nome: ELEUSA ANTONIA DA SILVA TEODORO Endereço: RUA: COMANDANTE COSTA, N 1605, - DE 921/922 A 1771/1772, Centro Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-400 Nome: JOAO EVANGELISTA DA SILVA Endereço: DESEMBARCADOR JOSE DE MESQUITA, 649, APTO N 404, ARAES, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-900 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 501, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 POLO PASSIVO: Nome: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Endereço:, (LOT JD AMÉRICA), 23 de Setembro, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: SILVIO ZULLI Endereço:, (LOT JD AMÉRICA), 23 de Setembro, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: NICOLA CASSANI ZULI Endereço:, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: ENIO ZULLI Endereço:, (LOT JD AMÉRICA), 23 de Setembro, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: RUBENS ZULLI Endereço:, - DE 3921/3922 A 4419/4420, Jardim das Violetas, SINOP - MT - CEP: 78552-193 Nome: ISIDORO ZULLI Endereço:, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-310 Nome: LUZIA LEONILDE LESSE ZULLI Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 1098, Ed D Nobilis, ap 07, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-100 Nome: CELIA REGINA ALVES ZULLI Endereço: TRV DA REPUBLICA, SN, CASA, CENTRO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (cinco) dias, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. POCONÉ, 8 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000016-24.1999.8.11.0028.. EXEQUENTE: ANA RITA DE CACIA DA SILVA FREITAS, BANCO RCI BRASIL S.A., ACILEI GONCALINA DA SILVA, ANTONIO MANOEL DA SILVA, ARLINDO ANGELO DE MORAIS, CRISTOVAO AFONSO DA SILVA, DONIZETTI DO PRADO, DONIZETTI PRADO FILHO, DURVAL PONTES, EVARISTO FLUMENCIO DA SILVA, JOSE GOMES DA SILVA, JOSE SEBASTIAO GOMES DA SILVA, LUIZ ALBERTO GOMES DA SILVA, RODOLFO GOMES DA SILVA, ROGERIO CESAR GOMES DA SILVA, BENEDITO NELIO GUIMARAES EUBANK, ARISTOTE BIVAR DA SILVA, CAIO PIO DA SILVA CAMPOS, CYRA REGINA DA SILVA, ELEUSA ANTONIA DA SILVA TEODORO, JOAO EVANGELISTA DA SILVA EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, SILVIO ZULLI, NICOLA CASSANI ZULI, ENIO ZULLI, RUBENS ZULLI, ISIDORO ZULLI, LUZIA LEONIL DE LESSE ZULLI Intimação - DECISÃO VISTOS, Manifestação do Banco do Brasil (Id 128282108) informando a cessão de crédito ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não Patronizados I. Manifestação do Fundo (Id 129068866 ss), requerendo a substituição processual do Bando Brasil; prosseguimento da execução determinado a penhas online em desfavor do executado; e como pugnando pelo prazo de 15 dias para apresentação de cálculos. Manifestação a (Id 129148430) não se opondo a cessão de crédito, contudo, comunicando a condenação do Branco do Brasil em honorários, e apresentação de cálculos no prazo de 24 horas (Id 131201242). Os autos vieram conclusos. Pois bem. DA CESSÃO DE CRÉDITO Considerando a cessão de crédito proveniente dos presentes autos ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO PATRONIZADOS I. Por consequência, PROCEDAM-SE as devidas alterações na capa dos autos, devendo consta como exequente o FIDC, bem como o cadastro do patrono constituído por procuração. Contudo, INDEFIRO o pedido de exclusão do Banco do Brasil nos autos, visto que, o mesmo fora condenado ao pagamento de horários. Vale salientar que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmo autos da ação em que tenha autuado o causídico. DA EXECUÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULOS Não como prosperar eventual execução por meio do SISBAJUD, ante a ausência de cálculos atualizado, dessa maneira, indefiro o pedido. A priori, eventual dilação de prazo ao exequente com o intuito de presentar planilha de calculo não gerará qualquer/nenhum prejuízo aos executados, tal como não há de falar em preclusão neste momento. Contudo, é notório que o exequente trata-se de uma instrução financeira a qual possui estrutura suficiente para juntar aos autos cálculos atualizados de maneira célere. Sendo assim, com o escopo de evitar qualquer alegação futura de nulidade, DEFIRO parcialmente o pedido do executado, e por consequência, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias, este improrrogáveis, para apresentação da planilha de cálculos devidamente atualizada, sob pena de extinção do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000016-24.1999.8.11.0028.. EXEQUENTE: ANA RITA DE CACIA DA SILVA FREITAS, BANCO RCI BRASIL S.A., ACILEI GONCALINA DA SILVA, ANTONIO MANOEL DA SILVA, ARLINDO ANGELO DE MORAIS, CRISTOVAO AFONSO DA SILVA, DONIZETTI DO PRADO, DONIZETTI PRADO FILHO, DURVAL PONTES, EVARISTO FLUMENCIO DA SILVA, JOSE GOMES DA SILVA, JOSE SEBASTIAO GOMES DA SILVA, LUIZ ALBERTO GOMES DA SILVA, RODOLFO GOMES DA SILVA, ROGERIO CESAR GOMES DA SILVA, BENEDITO NELIO GUIMARAES EUBANK, ARISTOTE BIVAR DA SILVA, CAIO PIO DA SILVA CAMPOS, CYRA REGINA DA SILVA, ELEUSA ANTONIA DA SILVA TEODORO, JOAO EVANGELISTA DA SILVA EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, SILVIO ZULLI, NICOLA CASSANI ZULI, ENIO ZULLI, RUBENS ZULLI, ISIDORO ZULLI, LUZIA LEONIL DE LESSE ZULLI VISTOS, Considerando que os INTERVENIENTES-GARANTES foram excluídos do polo passivo da ação e não são mais executados, DETERMINO a BAIXA das penhoras TÃO SOMENTE em referência a Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas com Garantia Hipotecária, Pignoratícia e Fidejussória lavrada em 20.05.94, e aditivos de re-ratificação de 04.10.94 e 13.02.95 e ao presente processo, e, consequente, o envio de ofício ao Cartório de Registros desta comarca para fins de cumprimento, dos seguintes imóveis: Fazenda Santa Tereza, com 12.592,6929 hectares, matrículas n. 6177, 6178, 6179, 6180, 6182, 6183, 6184 e 6185; Fazenda São Benedito da Figueira, com 841,3999 hectares, matrículas n. 5606, 4127, 5893 e 3527; Fazenda São Sebastião, com 75,7045 hectares matrículas n. 3882 e 5001; Fazenda Porto do Botucatu, com 1.652,0 hectares, matricula n. 4037; Fazenda Carrapicho, com 401,8791 hectares matricula n. 7269; Fazenda Santa Terezinha da Salobra, com 1.552,0 hectares, matrículas n. 1229, 1230 e 1896; Fazenda Bocaiuval, com 591,0 hectares, matrículas n. 6550, 1552 e 335; Fazenda Quatro Irmãos, com 1.956,50 hectares, matrículas n. 4060, 2066, 4841 e 3084; Fazenda Califórnia, com 200,0 hectares matrícula n. 4680; Fazenda Ouro Branco, com 352,5756 hectares, matrículas n. 1304, 2385, 2386, 2065 e 1532; Fazenda Ouro Limpo, com 450,0 hectares, matrícula n. 3076; Fazenda Pedra Bela, com 77,5995 hectares matrículas n. 5143, 4056 e 5144; Fazenda Amorzinho, com 677,2077 hectares, matrículas n. 1899 e 5149; Fazenda S. Sebastião do Rio Novo, com 8.267,50 hectares, matrículas n. 2055, 172, 178, 4705 e 6422; Fazenda Santa Clara da Formosa, com 389,3863 hectares, matrículas n. 3745, 6776 e o 7265; Fazenda Formosa, com 215.60 hectares, matrículas n. 7029, 4634 e 6890; e 4683; Fazenda Formosa, com 104,6999 hectares matrícula n. 5071; Fazenda São Bento, com 951.1 hectares matrícula n.4282; Fazenda Rancho do São Bento, com 640 9 hectares matrículas n. 4507 e 3503; Estância São Bento, com 529,0 hectares, matrícula n. 18261; Fazenda São Bento, com 4.755,50 hectares, matrícula n. 4264; Fazenda São Bento da Salobra, com 2.044,2655 hectares, matrículas n. 3818, 181, 182, 183, 180, 184, 6938, 7734, 6465 e 4217; Sesmaria Cupim, com 90,0 hectares matrícula n. 6946; Fazenda Formosa, com 78,0 hectares matrícula n. 7266; Estância JR, com 172 hectares, matrícula n 6173; Fazenda Castelo Verde, parte, com 1.114,8649 hectares matrículas n. 4981 e 5361; Fazenda Goiânia, com 40,0 hectares matrícula n. 5888, Fazenda Paraná, com 710,8852 hectares, matrícula n. 3341, Fazenda São Vicente, parte, com 116,1666 hectares matrícula nº 2178 Fazenda Apoio XI, com 688,6292 hectares matrículas n. 4393, 3755, 5472, 5050 e 2182; Fazenda Porteira, com 302,0 hectares, matrículas n. 3597, 3598 e 3599; OFICIE-SE ao Cartório de Registros para fins de cumprimento da baixa na hipoteca, nos termos acima delineados. Ademais, CUMPRA-SE DECISÃO RETRO. Cumpra-se, expedindo o necessário.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000016-24.1999.8.11.0028.. EXEQUENTE: ANA RITA DE CACIA DA SILVA FREITAS, BANCO RCI BRASIL S.A., ACILEI GONCALINA DA SILVA, ANTONIO MANOEL DA SILVA, ARLINDO ANGELO DE MORAIS, CRISTOVAO AFONSO DA SILVA, DONIZETTI DO PRADO, DONIZETTI PRADO FILHO, DURVAL PONTES, EVARISTO FLUMENCIO DA SILVA, JOSE GOMES DA SILVA, JOSE SEBASTIAO GOMES DA SILVA, LUIZ ALBERTO GOMES DA SILVA, RODOLFO GOMES DA SILVA, ROGERIO CESAR GOMES DA SILVA, BENEDITO NELIO GUIMARAES EUBANK, ARISTOTE BIVAR DA SILVA, CAIO PIO DA SILVA CAMPOS, CYRA REGINA DA SILVA, ELEUSA ANTONIA DA SILVA TEODORO, JOAO EVANGELISTA DA SILVA EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, SILVIO ZULLI, NICOLA CASSANI ZULI, ENIO ZULLI, RUBENS ZULLI, ISIDORO ZULLI, LUZIA LEONIL DE LESSE ZULLI executados: ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, SILVIO ZULLI e sua esposa LUZIA LEONIL DE LESSE ZULLINICOLA CASSANI ZULLI e sua esposa MARIA GONÇALVES ZULLI, ÊNIO ZULLI e sua esposa CÉLIA REGINA ALVES ZULLI, RUBENS ZULLI e sua esposa TEREZINHA GUILHERME ZULLI e IZIDORO ZULLI e sua esposa JOSEFA COLLI ZULLI, devendo ser excluídos os demais. Ademais, a decisão proferira por este juízo quanto a exceção de pré-executividade foi mantida em todas as Instâncias para DETERMINAR a baixa na hipoteca dos Intervenientes-garantes, PRAZO DE 48 HORAS. Consigo ainda que já houve o trânsito em julgado. Assim, DETERMINO a BAIXA na hipoteca referente a Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas com Garantia Hipotecária, Pignoratícia e Fidejussória lavrada em 20.05.94, e aditivos de re-ratificação de 04.10.94 e 13.02.95, e, consequente, o envio de ofício ao Cartório de Registros desta comarca para fins de cumprimento, dos seguintes imóveis: Fazenda Santa Tereza, com 12.592,6929 hectares, matrículas n. 6177, 6178, 6179, 6180, 6182, 6183, 6184 e 6185; Fazenda São Benedito da Figueira, com 841,3999 hectares, matrículas n. 5606, 4127, 5893 e 3527; Fazenda São Sebastião, com 75,7045 hectares matrículas n. 3882 e 5001; Fazenda Porto do Botucatu, com 1.652,0 hectares, matricula n. 4037; Fazenda Carrapicho, com 401,8791 hectares matricula n. 7269; Fazenda Santa Terezinha da Salobra, com 1.552,0 hectares, matrículas n. 1229, 1230 e 1896; Fazenda Bocaiuval, com 591,0 hectares, matrículas n. 6550, 1552 e 335; Fazenda Quatro Irmãos, com 1.956,50 hectares, matrículas n. 4060, 2066, 4841 e 3084; Fazenda Califórnia, com 200,0 hectares matrícula n. 4680; Fazenda Ouro Branco, com 352,5756 hectares, matrículas n. 1304, 2385, 2386, 2065 e 1532; Fazenda Ouro Limpo, com 450,0 hectares, matrícula n. 3076; Fazenda Pedra Bela, com 77,5995 hectares matrículas n. 5143, 4056 e 5144; Fazenda Amorzinho, com 677,2077 hectares, matrículas n. 1899 e 5149; Fazenda S. Sebastião do Rio Novo, com 8.267,50 hectares, matrículas n. 2055, 172, 178, 4705 e 6422; Fazenda Santa Clara da Formosa, com 389,3863 hectares, matrículas n. 3745, 6776 e o 7265; Fazenda Formosa, com 215.60 hectares, matrículas n. 7029, 4634 e 6890; e 4683; Fazenda Formosa, com 104,6999 hectares matrícula n. 5071; Fazenda São Bento, com 951.1 hectares matrícula n.4282; Fazenda Rancho do São Bento, com 640 9 hectares matrículas n. 4507 e 3503; Estância São Bento, com 529,0 hectares, matrícula n. 18261; Fazenda São Bento, com 4.755,50 hectares, matrícula n. 4264; Fazenda São Bento da Salobra, com 2.044,2655 hectares, matrículas n. 3818, 181, 182, 183, 180, 184, 6938, 7734, 6465 e 4217; Sesmaria Cupim, com 90,0 hectares matrícula n. 6946; Fazenda Formosa, com 78,0 hectares matrícula n. 7266; Estância JR, com 172 hectares, matrícula n 6173; Fazenda Castelo Verde, parte, com 1.114,8649 hectares matrículas n. 4981 e 5361; Fazenda Goiânia, com 40,0 hectares matrícula n. 5888, Fazenda Paraná, com 710,8852 hectares, matrícula n. 3341, Fazenda São Vicente, parte, com 116,1666 hectares matrícula nº 2178 Fazenda Apoio XI, com 688,6292 hectares matrículas n. 4393, 3755, 5472, 5050 e 2182; Fazenda Porteira, com 302,0 hectares, matrículas n. 3597, 3598 e 3599; Tendo em vista que no Recurso Especial consta como Recorrente o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, VISTOS, Extrai-se do r. Agravo de Instrumento – ID 126528803, que os Intervenientes garantes foram EXCLUÍDOS do polo passivo da ação, portanto, NÃO SÃO MAIS EXECUTADOS nestes autos. Assim, considerando a quantidade de EMBARGANTES, a fim de facilitar o cumprimento, DETERMINO que seja mantido no polo passivo da ação APENAS os INTIME-SE o Banco do Brasil S/A para regularizar o polo ativo da ação. INTIME-SE o Exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 10 dias, bem como dar andamento ao feito, ante a extensão do processo e decurso do tempo ja que o processo é meta. OFICIE-SE ao Cartório de Registros para fins de cumprimento da baixa na hipoteca, nos termos acima delineados. Cumpra-se, expedindo o necessário.

28/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(46)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder a intimação do autor para manifestar acerca da certidão (negativa) retro do Oficial de Justiça.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(644)

Todos os documentos(18)