Cumprimento de sentença 0021840-04.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0021840-04.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:19

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:38

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:38

Publicação

03/10/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Visto, etc. Trata-se de pedido de levantamento de valores consignados em juízo formulado pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, após o julgamento de improcedência da ação revisional de contrato c/c reparação de danos materiais e morais c/c pedido liminar de consignação em pagamento proposta por AGROPECUÁRIA CONTINENTAL LTDA. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, revogando expressamente a liminar concedida no feito, que havia autorizado a consignação em pagamento do valor mensal de R$ 861,65 (ID 63870922). A AGROPECUARIA CONTINENTAL LTDA. manifestou concordância com a liberação das consignações em favor da requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A, desde que esta outorgasse ampla, geral e irrevogável quitação dos débitos discutidos nestes autos (ID 171078411). Por sua vez, a requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A informou a existência de débito em aberto vinculado à conta nº 0230458712, no valor de R$ 112.318,44, requerendo a verificação do valor total e atualizado dos depósitos para eventual compensação (ID 195295369). Pois bem. Considerando que os pedidos da AGROPECUARIA CONTINENTAL LTDA. foram julgados improcedentes com a revogação da liminar, não há que se falar em levantamento dos valores em favor da requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A, e muito menos condicionando a quitação como postulado pela requerente AGROPECUÁRIA CONTINENTAL LTDA. Com efeito, a revogação da liminar que autorizou a consignação implica no reconhecimento de que os valores depositados pertencem à própria parte consignante, devendo a ela retornar. Eventuais débitos existentes entre as partes, como o mencionado pela requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A, deverão ser objeto de cobrança pelos meios próprios, não sendo este o momento processual adequado para compensação ou discussão de valores não abrangidos pela lide. Ante o exposto, determino que seja vinculado os valores depositados em juízo pela AGROPECUARIA CONTINENTAL LTDA. aos autos e após deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores em favor AGROPECUÁRIA CONTINENTAL LTDA, parte autora e consignante. Após a comprovação do levantamento, deverão os autos retornarem ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

29/09/2025, 18:00

Mero expediente

29/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 01:59

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 00:30

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 13:56

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:14

Publicação

17/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXEQUENTE: EDSON HENRIQUE DE PAULA, SILVEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: AGROPECUARIA CONTINENTAL LTDA, RICARDO BORGES DE CASTRO CUNHA 1 – Diante do apresentado, Processo n. 0021840-04.2016.8.11.0041 INTIME-SE a parte ex adversa para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 2 – Em seguida, CONCLUSO para deliberação. 3 – CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Cooperador – Portaria 264/2025-PRES

14/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Visto, etc. Trata-se de pedido de levantamento de valores consignados em juízo formulado pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, após o julgamento de improcedência da ação revisional de contrato c/c reparação de danos materiais e morais c/c pedido liminar de consignação em pagamento proposta por AGROPECUÁRIA CONTINENTAL LTDA. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, revogando expressamente a liminar concedida no feito, que havia autorizado a consignação em pagamento do valor mensal de R$ 861,65 (ID 63870922). A AGROPECUARIA CONTINENTAL LTDA. manifestou concordância com a liberação das consignações em favor da requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A, desde que esta outorgasse ampla, geral e irrevogável quitação dos débitos discutidos nestes autos (ID 171078411). Por sua vez, a requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A informou a existência de débito em aberto vinculado à conta nº 0230458712, no valor de R$ 112.318,44, requerendo a verificação do valor total e atualizado dos depósitos para eventual compensação (ID 195295369). Pois bem. Considerando que os pedidos da AGROPECUARIA CONTINENTAL LTDA. foram julgados improcedentes com a revogação da liminar, não há que se falar em levantamento dos valores em favor da requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A, e muito menos condicionando a quitação como postulado pela requerente AGROPECUÁRIA CONTINENTAL LTDA. Com efeito, a revogação da liminar que autorizou a consignação implica no reconhecimento de que os valores depositados pertencem à própria parte consignante, devendo a ela retornar. Eventuais débitos existentes entre as partes, como o mencionado pela requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A, deverão ser objeto de cobrança pelos meios próprios, não sendo este o momento processual adequado para compensação ou discussão de valores não abrangidos pela lide. Ante o exposto, determino que seja vinculado os valores depositados em juízo pela AGROPECUARIA CONTINENTAL LTDA. aos autos e após deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores em favor AGROPECUÁRIA CONTINENTAL LTDA, parte autora e consignante. Após a comprovação do levantamento, deverão os autos retornarem ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do trânsito em julgado da sentença e do pedido da parte exequente para início da execução, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus procuradores (art. 513, §2º, I do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a totalidade do débito (art. 523, CPC). Decorrido o prazo e não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios que desde já arbitro em 10% (dez por cento), cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Na hipótese de cumprimento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º do CPC). Em qualquer das hipóteses acima, fica a parte executada ciente e intimada do início, de imediato, o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para querendo, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Em atenção ao princípio da celeridade processual e efetividade da execução, fica a parte executada ciente das seguintes advertências: a) transcorrido o prazo previsto neste despacho sem que a parte executada pague a dívida ou garanta a execução implicará na sua inscrição no protesto do título executivo (artigo 517, CPC) e inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA e afins - artigo 782 e parágrafos do CPC); b) nos termos do artigo 772, inciso II, do CPC a parte executada fica advertida que os seguintes comportamentos serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, além de outros previstos no artigo 774, CPC: - não efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo que lhe foi concedido e, futuramente, forem encontrados bens penhoráveis; - garantir a execução em inobservância da ordem estabelecida neste despacho e no artigo 835 do CPC e, futuramente, for constatada a existência de bens com preferência àquele nomeado. Constatada a conduta atentatória à dignidade da justiça será imposta a parte executada multa de até 20% do valor da execução a ser revertida em proveito do exequente (art. 774, parágrafo único, CPC). Tudo cumprido faça-se os conclusos para sentença de extinção de execução. Com o decurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Petição (Petição (outras))

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