Execução Fiscal 0001375-24.2012.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 0001375-24.2012.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001375-24.2012.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO IRMAOS TRANSPORTES E COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, VANDAIR MORAIS DE LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por GIOVANI DADALT CRESPANI, em que alega omissão/contradição constante na decisão de id nº 126510440, eis que o juízo proferiu decisão equivocadamente nos autos, eis que em total desacordo com seu entendimento anterior, e, à realidade dos fatos. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). In casu, narra o embargante que: No dia 04 de novembro de 2022 o Excipiente protocolou a petição de id 102963972 requerendo a devolução da quantia de R$ 60.830,32, que nada mais é do que a quantia de R$ 33.715,29, devidamente corrigida, que foi liberada para o Estado de Mato Grosso. O pedido foi deferido, sendo determinada a intimação do Estado para promover a restituição do valor me 30 dias, conforme decisão de id 104598622. Em 21/12/2022 o Estado manifestou-se pleiteando dilação de prazo para proceder com o fiel cumprimento da decisão prolatada – vide id 106713458. Na sequência, no dia 13/02/2023 foi proferida nova decisão, ordenando ao Estado de Mato Grosso que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovesse a restituição do valor atualizado ou pleiteasse o que entendesse ser de direito – id 106793731. Ante a inércia do Estado, que deixou o prazo correr em manifestação, o Excipiente em 06/04/2023 pleiteou que fosse determinado o bloqueio da quantia de R$ 60.830,32 na conta do Estado de Mato Grosso – Id 114566099. Ai então, o Estado se manifestou dizendo que já havia sido solicitado ao setor competente da Procuradoria Geral do Estado a imediata restituição dos valores atualizados, conforme cálculo em anexo, que no caso seria no valor de R$ 48.135,30 – id 115701819. O Excipiente discordou do valor mencionado pelo Estado e reiterou o pedido feito na petição de id 104566099, ou seja, para que fosse feito o bloqueio da quantia de R$ 60.830,32 na conta do Estado de Mato Grosso. O pedido foi novamente deferido, tendo Vossa Excelência ordenado que o Estado de Mato Grosso fosse novamente intimado para que no prazo de 30 (trinta) dias promovesse a restituição do valor atualizado, ou seja, R$ 60.830,32, conforme informado no petitório de id 116156342, sob pena de bloqueio (decisão de id 120495428). Outra vez o Estado manteve-se inerte, o que fez com que o Excipiente, no dia 11/08/2023 pleiteasse mais uma vez que fosse determinado o bloqueio da quantia de R$ 60.830,32 na conta do Estado de Mato Grosso – id 125874247. Daí então, para surpresa do Excipiente Vossa Excelência proferiu despacho dizendo que não foi oportunizado ao Estado para se manifestar quanto aos cálculos apresentados, mas apenas para promover a restituição; que os pagamentos realizados pela Fazenda Pública se dão por meio de precatório e RPV; e que o bloqueio não se deu de maneira irregular, já que o reconhecimento da ilegitimidade de Giovani Dadalt Crespani se deu apenas após o bloqueio e levantamento de valores, e que por tal fato, a devolução dos valores da forma que se requer se daria em evidente inobservância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. De acordo com este entendimento, Vossa Excelência reviu as decisões de ids 104598622, 106793731 e 120495428 e ordenou a intimação do Excipiente para apresentar memória dos cálculos para possível instauração de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC.” No caso sub judice, vislumbro que razão assiste ao embargante, visto que, a decisão inserida em id nº 126510440 está eivada de erro material, posto que reviu as decisões anteriores baseado em premissa equivocada. Explico. Primeiramente, a despeito de o Estado arguir que não lhe foi oportunizado manifestar quanto aos cálculos, tal não é verídico, bastando volver o olhar para a decisão de id 104598622, oportunidade em que o Estado manifestou-se pleiteando dilação do prazo, tomando assim ciência do cálculos. Dando seguimento, na decisão incrustada em id 106793731 foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o Estado promovesse a restituição ou pleiteasse o que entendesse ser de direito, portanto, ao contrário do que foi dito, foi sim oportunizado ao Estado para se manifestar quanto aos cálculos apresentados. Não obstante, no que toca à regularidade do bloqueio em face do Estado, o Provimento 20/2020 do Conselho da Magistratura estabelece em seu artigo 1º, que os débitos judiciais das Fazendas Públicas, apurados em processos de competência do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, cujos valores se enquadrarem como obrigações de pequeno valor, definidas na Constituição Federal, serão pagos por meio de ofício requisitório expedido pelo Juízo da execução. Ocorre que, no caso em tela não se trata de um débitos judicial e tampouco de um valor que tenha sido apurado em processo de competência do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sendo a realidade fática de que o Estado de Mato Grosso equivocadamente ajuizou uma Execução Fiscal em face do Excipiente, erroneamente pleiteou o bloqueio de valor na conta do Excipiente, e também indevidamente pleiteou a expedição de Alvará Judicial para levantar o valor bloqueado, que na época se tratava de R$ 33.715,29, o que fora tudo em sentença que se encontra acostada ao Id 93297273. Assim, como não se trata de cobrança de débito judicial, tampouco de valor apurado em processos judicial, mas sim, de quantia que foi bloqueada e levantada de forma irregular, e que deve ser devolvida, esta devolução não precisa observar o regime de precatórios, mas sim, deve ser imediatamente devolvida pelo Estado de Mato Grosso, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - VALORES INDEVIDAMENTE CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO - DEVOLUÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que após bloqueio de valor pelo Sistema BACENJUD, a União requereu a conversão em renda da quantia, pedido este deferido, sem a oitiva do executado. 2 - Nos termos do § 2º, do art. 11, da lei nº 6830/80, a penhora efetuada em dinheiro será convertida em depósito. 3- O depósito judicial subordina-se à solução final da lide e visa a garantir a efetividade da execução fiscal. In casu, o valor bloqueado convertido em depósito judicial deveria sem mantido em conta vinculada ao juízo até o trânsito em julgado da decisão. 4 - Ao requerer o levantamento dos valores sem aguardar o resultado final da lide, a União assumiu perante o Poder Judiciário o risco de ter que devolvê-la ao executado. Deveria a União, antes requerer o levantamento, ter levado em consideração as consequências de eventual devolução. 5 - Não é razoável exigir do contribuinte manejar ação de repetição de indébito ou de processo executivo e expedição de precatório para reaver quantia penhorada e erroneamente levantada. Dessa forma, cumpre determinar a devolução imediata dos valores indevidamente convertidos em renda, acrescidos dos consectários legais. 6 - Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2134804 - 0018199-51.2008.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 20/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019 )” “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS E CONVERTIDOS EM RENDA. Os valores bloqueados e levantados antes do julgamento da exceção de pré-executividade (transitada em julgado) devem ser restituídos nos próprios autos, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.01.019531-1/003, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 23/08/2017)” Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, DOU-LHES PROVIMENTO, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, eis que presente erro/contradição por este juízo, de modo que torno sem efeito a decisão inserida em id nº 126510440. Determino a expedição de alvará em favor do embargante, para devolução do valor bloqueado indevidamente. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001375-24.2012.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO IRMAOS TRANSPORTES E COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, VANDAIR MORAIS DE LIMA Intimação - DECISÃO VISTOS. Consta dos autos que o GIOVANI DADALT CRESPANI e o ESTADO DE MATO GROSSO divergem quanto à quantia devida, tendo indicadas as quantias de R$ 48.135,30 e R$ 60.830,32, respectivamente. Pois bem. Infere-se que o valor bloqueado da conta bancária de GIOVANI DADALT CRESPANI perfaz a monta de R$33.715,29: Outrossim, o ESTADO não foi oportunizado à se manifestar quanto aos cálculos apresentados, apenas à promover a restituição. Todavia, é cediço que os pagamentos realizados pela Fazenda Pública se dão por meio de precatório e RPV; além do que, o bloqueio não se deu de maneira irregular, já que o reconhecimento da ilegitimidade de GIOVANI DADALT CRESPANI se deu apenas após o bloqueio e levantamento de valores. Porquanto, a devolução dos valores da forma que se requer se daria em evidente inobservância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Assim, revejo as decisões de IDs 104598622, 106793731 e 120495428. Intime-se GIOVANI DADALT CRESPANI para apresentar memória dos cálculos para possível instauração de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC, podendo, inclusive, distribuir em autos apartados como forma de não tumultuar este feito. Sem prejuízo do exposto, defiro o pedido de cumprimento de sentença de ID. 105309618. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, caso em que poderá arguir as matérias arroladas nos incisos do artigo 535, NCPC. Aportando a impugnação, manifeste-se a parte exequente. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 535, § 3º, II, do NCPC, dirigida ao representante judicial do executado, para pagamento da importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001375-24.2012.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO IRMAOS TRANSPORTES E COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, VANDAIR MORAIS DE LIMA, GIOVANI DADALT CRESPANI exce DECISÃO VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de QUATRO IRMAOS TRANSPORTES E COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS. O exequente narra na inicial que é credor dos executados na importância de R$ 21.754,78 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) representada pela CDA nº 20124891. Houve determinação judicial para citação dos executados para realizar o pagamento da dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução ao ID. 35657196. Os mandados de citação foram expedidos, na qual restaram negativos ao ID. 35657196. Ao ID. 35657196 – Pág.19 o exequente requereu a citação por edital, na qual foi indeferida ao ID. 35657196 – Pág. 23. O exequente manifestou requerendo a suspensão do feito ao ID. 35657196 – Pág. 25 em 09.07.2014. Em 18.10.2014 manifestou juntando diligência do oficial de justiça e requerendo o andamento feito para citação dos executados. Os mandados de citação foram expedidos ao ID. 35657196 – Pég. 32, na qual restaram negativos. O exequente requereu citação por edital ao ID. 35657196 – Pág. 39, na qual foi deferida ao ID. 35657196 – Pág. 43. Edital de citação expedido e publicado em 01.09.2015, conforme consta no ID. 35657196 – Pág. 44-47. Consta Certidão de Decurso de Prazo sem qualquer manifestação dos executados ao ID. 35657196 – Pág. 48. O exequente manifestou requerendo penhora on line ao ID. 35657196 – Pág. 49. Houve determinação judicial para ser nomeado curador especial, diante da citação dos executados por edital, ao ID. 35657196 – Pág. 55. Ao ID. 35657196 – Pág.57-63 a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial dos executados, apresentou objeção de pré-executividade, alegando nulidade de citação por edital. Aportou aos autos o exequente impugnação à exceção de pré-executividade o ID. 35657196 – Pág.66-68. A exceção de pré-executividade foi rejeitada ao ID. 35657196 – Pág.69. A penhora on line foi deferida ao ID. 35857196 – Pág. 74, na qual restou positiva no valor de R$ 33.715,29 (trinta e três mil setecentos e quinze reais e vinte e nove centavos). Ao ID. 35657196 – Pág. 85 o exequente pugnou pela transferência dos valores para conta corrente da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, conta nº 1.041.254-9, Banco do Brasil, Agência 3834-2. Ao ID. 35657196 – Pág.92 foi intimada a curadora especial para manifestar a respeito do bloqueio Bacenjud, porém ao ID. 35657196 – Pág.92 houve decurso de prazo sem manifestação. Foi deferido o levantamento da penhora on line ao ID. 35657196 – Pág. 94-97. O executado Giovani Dadalt Crespani apresentou Exceção de pré-executividade ao ID. 45943885 – Pág. 1-4. O exequente apresentou impugnação à Exceção de pré-executividade ao ID. 45945544 – Pág. 1-4. É o relatório. DECIDO. O cabimento de objeção ou exceção de pré-executividade está diretamente ligado a questões de ordem pública, podendo ser alegada a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Portanto, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (enunciado da Súmula 393 do STJ), tal como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ, RESP 1.104.900-ES, julgado na sistemática do recurso repetitivo, 1º Seção, rel. ministra Denise Arruda, DJE de 1.04.2009). Em sede de exceção de pré-executividade, o excipiente GIOVANI DADALT CRESPANI arguiu a prescrição do débito fiscal constante da CDA nº 20124891, em virtude do fato gerador ter ocorrido em outubro de 2005, com vencimento 01.10.2005 e a constituição do débito ter ocorrido em 24.11.2010. Alegou ainda o excipiente GIOVANI DADALT CRESPANI, a ilegitimidade passiva, demonstrando que, de acordo com a 10ª alteração do contrato social (documento em anexo), o mesmo se retirou da sociedade em 01 de março de 2002, ou seja, muitos anos antes do fato gerador, e evidentemente antes da data do vencimento da dívida e da data da constituição do crédito, requerendo ainda, o desbloqueio do valor penhorado às fls. 87 no valor de R$ 33.715,29 (trinta e três mil setecentos e quinze reais e vinte e nove centavos). O exequente impugna a exceção de pré-executividade aduzindo que a CDA já foi alterada e já se encontra sem o nome do excipiente, assim requereu que seja julgada prejudicada a Exceção de Pré-executividade oposta, já que inexiste qualquer utilidade na pretensão oposta, determinando o levantamento dos valores bloqueados em no do Sr. GIOVANI DADALT CRESPANI e sua respectiva exclusão do polo passivo, deixando-se de condenar o Estado em honorários, e por fim, requereu a substituição da CDA. Pois bem. Primeiramente, em relação à alegação de prescrição suscitado pelo excipiente, não consta dos autos qualquer informação sobre o processo administrativo, o que demandaria maior dilação probatória, sendo, portanto, inviável o seu conhecimento pela via estreita elegida pela parte. Desta forma, passo a análise do pedido de ilegitimidade passiva. Vislumbra-se da CDA nº 20124891 acostada aos autos, que trata-se de cobrança de ICMS relativo ao período de 10.2005, referente à falta de recolhimento do tributo e que os créditos foram constituídos em 11.2010. Em uma análise aos autos, e pela Cláusula 3º da Décima Alteração do Contrato Social juntado ao ID. 45945541 resta demonstrado que de fato o sócio GIOVANI DADALT CRESPANI se retirou do quadro societário da empresa em 01.03.2002 e de acordo com o artigo 1.003 do Código Civil, o cedente de cotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, que seria o ano de 2004. Como o fato gerador da CDA ocorreu no ano de 2005, indevida se torna a cobrança do tributo em face do excipiente, bem como o bloqueio dos valores ocorrido em 2019, motivo pelo qual, necessário se faz o seu desbloqueio. Desta forma, razão assiste ao excipiente na extinção da presente execução em face do devedor GIOVANI DADALT CRESPANI, expedindo alvará do valor bloqueado de R$ 33.715,29 (trinta e três mil setecentos e quinze reais e vinte e nove centavos) para a conta a ser indicada nos autos. passando à execução a correr face aos demais executados. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de GIOVANI DADALT CRESPANI, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fulcro nos artigos 85, §3º, I do CPC. Retifique-se a autuação, excluindo do polo passivo o executado GIOVANI DADALT CRESPANI. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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