Interdição/Curatela 1016094-56.2019.8.11.0002 - TJMT

Interdição/Curatela 1016094-56.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ROSÂNGELA ASSIS CARMONA DE AZEVEDO e CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO REQUERIDA: VITÓRIA MARQUES ASSIS CARMONA DE AZEVEDO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N.º 1016094-56.2019.8.11.0002. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA ajuizada por ROSÂNGELA ASSIS CARMONA DE AZEVEDO e CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO em face da filha VITÓRIA MARQUES ASSIS CARMONA DE AZEVEDO sob o argumento de ser a requerida portadora de deficiência mental grave, o que impossibilita praticar atos da vida civil. Requereram a curatela da parte requerida, possibilitando a gerência de sua vida civil. Para sedimentar o pleito juntaram documentos (ID. 25506965 a 25507494). Atribuíram a causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). A inicial foi recepcionada e a assistência judiciária gratuita deferida. Foi determinada a citação e a realização de diligência de constatação (ID. 44498258). A requerida foi citada e contestou a ação, por meio da Defensoria Pública (ID. 68723535). Laudo pericial conclusivo pela incapacidade absoluta da parte curatelada (ID. 100374043). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pedido inicial decretando a interdição da parte requerida, observadas as providências determinadas pelo artigo 755, § 3º do CPC (ID. 101823830). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, destaca que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. O feito se mostra apto a julgamento. A incapacidade que acomete a parte interditanda foi comprovada de forma satisfatória pelas provas que instruíram o caderno processual, dentre elas, laudo pericial realizado pelo médico Perito Oficial Ulisses A. L. Prado. Os requerentes possuem legitimidade para o pleito, uma vez que são genitores da requerida. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também nomeada de Estatuto da Pessoa com Deficiência -, foram incluídas diversas garantias aos portadores de deficiência, com reflexos nas mais diversas áreas do Direito. O artigo 1.780, do Código Civil, que cuidava da curatela de menor extensão, foi revogado, cedendo lugar ao processo de “Tomada de Decisão Apoiada”, regulamentado pelos artigos 1.783-A e seguintes, onde a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. No entanto, a “tomada de decisão apoiada” não reflete o amparo pleiteado na presente demanda, tendo em vista que a pessoa com deficiência que figura nos autos não necessita de apoio, apenas e tão somente para a tomada de decisão sobre os atos da vida civil, mas necessita de auxílio para o gerenciamento de sua vida como um todo. Não obstante, dentre as principais alterações e inclusões trazidas pela Lei 13.146/2015, aplicáveis ao procedimento em análise, destaco: “Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - os pródigos. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (...) III - pelo Ministério Público. Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: (...) II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente; Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa. No presente caso, constata-se que as provas dos autos são suficientes para concluir que a parte interditada se encontra incapaz de reger de forma adequada sua vida e seus bens, o que a impossibilita, ainda, de exercer qualquer atividade profissional, para seu sustento próprio. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a necessidade de curatela por representação em favor de VITÓRIA MARQUES ASSIS CARMONA DE AZEVEDO nomeando-lhe curadores seus genitores, ROSÂNGELA ASSIS CARMONA DE AZEVEDO e CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO, com base no artigo 1.772, do Código Civil, para representá-la em todos os atos de sua vida. Expeça-se o respectivo termo de compromisso. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Expeça-se Certidão de Crédito em favor do Perito nomeado pelo Juízo (Ulisses A. L. Orado – CRM 3310). Sem custas. Sem honorários. Após, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Às providências. P.I.C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

14/02/2023, 00:00

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