Procedimento Comum Cível 1025583-83.2020.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025583-83.2020.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de indenização por danos morais proposta por ELENA PEREIRA PINTO NETA em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, AGUIA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA-ME E TUIUTUR VIAGENS E TURISMOS LTDA-EPP, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que contratou os serviços das requeridas adquirindo duas passagens aéreas de ida em 16/06/2018 e retorno em 24/06/2018, pelo valor total de R$ 6.598,33 (seis mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), divididos em 8 parcelas de R$ 824,79 (oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). Relata que, no mês de abril/2018 teve um imprevisto e não conseguiria ir viajar na data marcada, ocasião em que tentou alterar para 16/02/2019 e mesmo concordando em pagar a multa para remarcar, foi informada que não seria possível. Ressalta que diante da dificuldade em remarcar, a requerente teve que adquirir novas passagens. Deste modo, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que a requerida promova a imediata restituição da importância paga pela requerente, visto que o contrato encontra-se devidamente quitado. Diante de tais fatos, propôs a presente ação pugnando pela condenação das requeridas ao reembolso do valor pago pelas passagens áreas, devidamente atualizados, como que sejam as requeridas condenadas em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos acostados nos Ids. 39500678 ao Id. 39501295. Na decisão de id. 39527576 a justiça gratuita foi indeferida, ocasião em que a autora recolheu as custas e promoveu a emenda da inicial no id. 40650038. A inicial foi recebida, tendo sido deferido a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 53527712). A audiência de conciliação, esta restou inexistosa (Id. 61502228). As requeridas apresentaram contestação em Id. 53436379, a qual veio instruída com os documentos, aduzindo preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita e, no mérito, afirmaram que as declarações da parte autora não merecem prosperar, posto que ao comprar as passagens a autora teve acesso as condições gerais para aquisição de serviços de turismo, tomando ciência no momento da compra, que as passagens aéreas eram promocionais, de modo que não havia como ser possível sua restituição posteriormente. Alegam que, não cometeram nenhum ato ilícito apto a ensejar dano moral e material, bem como sustentaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Ao final requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação foi apresentada em Id. 54256148. As partes instadas a especificarem as provas a produzir (Id. 75355603), a autora alegou que já produziu as provas documentais e as requeridas quedaram-se inertes (Id. 79104956). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontram-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita As requeridas impugnaram o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Sem delongas, verifica-se dos autos que, restou indeferido o pedido de justiça gratuita (Id. 39527576), razão pela qual resta prejudicado análise do pedido de impugnação. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Em que pese a insistente tentativa das requeridas da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo. Enquanto, as requeridas figuraram como fornecedora de serviço a parte autora, qual seja, transporte aéreo, a autora figurou como destinatário final de tal serviço. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, é possível tipificar a relação das partes como de consumo. Do mérito Pretende a parte autora a restituição do valor pago nas passagens áreas adquiridas por intermédio das requeridas no valor de R$ 6.598,33 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem, é certo de que a parte autora comprou por intermédio das requeridas às passagens aéreas “ida e volta”, duas de Cuiabá a Cancun e outras duas de Cancun a Cuiabá através da American Airlines, consoante contrato de prestação de serviços de turismos encartado em Id. 39500686. A parte autora afirma que, teve um imprevisto e procurou as requeridas para realizar alteração da viagem, contudo, recebeu a negativa das requeridas sobre o argumento de que a nova data ultrapassaria um ano de contratação, tanto que, solicitou através de reclamação na via administrativa pelo PROCON, conforme documento anexado em Id. 39501294. Não obstante, as requeridas não procederam com o reagendamento e tampouco a restituição dos valores pagos até o presente momento, muito embora a parte autora já tenha solicitado na via administrativa. Por esse viés, está devidamente gravado no Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de produtos ou serviços deve receber pelo bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, ou pela atividade fornecida no mercado de consumo (artigo 3.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.078/90). Somente entregue o produto ou prestado o serviço pelo fornecedor é que terá este o direito a remuneração. Isto se trata de princípio do referido codex e deve ser observado pelas pessoas que participam das relações jurídicas consumeristas. Nessa toada, qualquer cláusula contratual que subtraia da autora a opção de reembolso da quantia já paga pelos bilhetes sem a devida contraprestação do serviço para qual a requerida foi contratada é nula, pois afronta o art. 51, incisos II e IV, do CDC. Deve ser registrado que, realmente, as requeridas colocaram os serviços à disposição da autora, mas isso não significa a perda do direito a devolução desses valores, uma vez que o serviço efetivamente não foi prestado e disposição nesse sentido, como já se disse, é nula. Nesse ensejo, indenes de dúvidas o direito da autora a restituição dos valores pagos, sem a devida contraprestação do serviço. No que concerne, a cláusula 5 do contrato de Id. 39500686, na qual se pautou a defesa dos requeridos, dispõe claramente que “essa tarifa não está sujeita a nenhum tipo de reembolso”, é um afronta ao artigo 51, incisos II e IV, do CDC, razão pela qual deve ser declarada nula. Com efeito, as alegações de ausência de responsabilidade por serem as requeridas intermediadoras dos serviços de passagens aéreas, não exclui a responsabilidade solidária, pois é prestadora de serviços integrantes da cadeia de consumo. Assim, no caso concreto, resta evidenciada a falha na prestação de serviços, eis que as requeridas não se desincumbiram de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS REJEITADA – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELO CONSUMIDOR – PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA EM R$ 6.000,00 – CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO DESSE VALOR - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA – PERCENTUAL LIMITADO A 5% - INTELIGÊNCIA DO ART. 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PRIMEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o cancelamento de voo no contexto da pandemia ocasionada pela Covid-19, o consumidor poderá, a seu critério, solicitar o reembolso, a disponibilização de crédito ou a reacomodação em outro voo (art. 3º da Lei n. 14.034/2020). A negativa de restituição da quantia paga pelas passagens ou da conversão em créditos junto à empresa, aliada à ausência de informações adequadas acerca da solicitação efetuada pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. A cobrança de multa nos casos de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, desde que o valor não se mostre excessivo, sob pena de violação ao disposto no art. 51, IV, do CDC. Necessidade de readequação do percentual cobrado pela companhia aérea ao patamar previsto no art. 740, §3º, do Código Civil, pois aquele inicialmente aplicado traduzia verdadeira penitência ao consumidor, tornando a obrigação excessivamente onerosa. (N.U 1005258-04.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). E quanto ao dano moral, o fato vivenciado pela parte autora ultrapassou a linha do mero dissabor, pois é cediço que passaram a conviver com uma situação inesperada que lhes causou constrangimentos, aborrecimentos e preocupações. Portanto, tenho que a situação enfrentada pela consumidora, ultrapassou o limite da normalidade e admissibilidade, cabendo à reparação pelo dano moral. Assim, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de modo que seja suficiente e adequado a reparar a dor moral sofrido pela parte autora e reconhecendo a importância da função punitiva na condenação, a qual servirá para garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS –– CONTRATO DE SERVIÇOS DE VIAGEM – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DESPROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Apelante não se desincumbiu de provar que arcou com a multa aplicada pela companhia área em caso de não comparecimento. Diante disto, o dever se reembolsar os valores é incontroverso. O dano moral puro prescinde de prova, bastando o ato em si, eis que a empresa, sabedora da sua obrigação de cumprir o que fora contratado, deixou de providenciar o necessário para que o consumidor não se vissem prejudicado financeiramente. Para que possa ser determinado o valor da indenização, devem ser observadas as condições das partes, a gravidade da lesão e a sua repercussão. Considerando a capacidade financeira dos envolvidos (empresa de viagens x beneficiário da justiça gratuita), bem como o conjunto-fático probatório e a responsabilidade de cada sujeito no ocorrido, vê-se que o quantum arbitrado pelo juízo singular (R$ 8.000,00), deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0011899-21.2014.8.11.0002,, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/08/2017, Publicado no DJE 14/08/2017) A reparação do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização decorrente dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil) para a parte autora. E no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, tenho que faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor pago nas passagens aéreas com o abatimento da multa rescisória no importe de 10% (dez) por cento, conforme pactuado entre as partes, nos termos do dispõem o art. 740, §3º, do Código Civil. Portanto, deve ser restituída a parte autora a quantia de R$ 5.938,49 (cinco mil, novecentos trinta oito reais e quarenta nove centavos), a ser atualizada de acordo com os fundamentos que adiante serão expostos. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR solidariamente as requeridas a restituírem à parte autora a quantia de R$ 5.938,49 (cinco mil, novecentos trinta oito reais e quarenta nove centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice INPC, desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC); bem como CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante do lapso de tempo decorrido até aqui, pelo esmero no trabalho e pela combatividade do patrono (CPC - § 2º, do art. 85). Transitado em julgado e cumprida todas as formalidades legais, arquive-se. P. I. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para ciência e manifestação acerca da Petição id.195357039. Prazo: 5(cinco) dias.

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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