Procedimento Comum Cível 1001801-52.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001801-52.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n.º 1001801-52.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais proposta por Valdir Mendes de Oliveira em desfavor da Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Estado de Goiás. Narra a inicial que o autor celebrou contrato de seguro com a ré com vigência de 27.09.2021 a 27.10.2022, cujo bem segurado é um automóvel Volkswagen Jetta 2.0 Comfortline (Flex), 5P, AUT. ANO 2014, com CHASSI 3VWDJ2168EMO36209, RENAVAM: 01001075380, placa: B00K-7106, conforme apólice nº 57285. Afirma que no mês de janeiro do corrente ano, o automóvel se envolveu em um acidente, sendo acionada a seguradora requerida que realizou o recolhimento do veículo e encaminhou até a cidade de Rondonópolis, onde seriam realizados os devidos reparos. Narra que o automóvel foi encaminhado pela requerida a uma funilaria, onde ficou mais de 6 (seis) meses. Informou que o veículo foi sucessivamente transferido estabelecimentos, sem que os reparos necessários fossem realizados, o que em tese demonstraria a precariedade dos reparos e a inadequação técnica das oficinas. Aduz que a extensão dos danos se mostra significativa por demandar intervenções estruturais, tais como o recorte das colunas e substituição completa do teto do veículo, devendo ser caracterizado o dano total e o total comprometimento estrutural do veículo. Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (id. 88329290). A tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 178065289). O requerido apresentou contestação, no mérito, aduz que os reparos realizados seguiram os padrões de qualidade e segurança exigidos, não apresentando vícios que justifiquem a conversão de dano parcial em dano total. Alega que, ante a ausência de laudo técnico que ateste o dano total do veículo, não há fundamento legal para a conversão do dano parcial em dano total. Ao final, pugna pela improcedência da ação e pela produção de provas, em especial a pericial e testemunhal. O autor impugnou a contestação, rechaçando os fundamentos da contestação e protestando pela produção de prova testemunhal e documental (id. 182668960). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda que a parte requerida alegue tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, sustentando, por isso, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento de que a aplicação do código consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo indiferente a natureza da entidade que presta os serviços. Portanto, a relação entre as partes é de caráter consumerista, já que o autor beneficiário se enquadra no conceito de consumidores finais (CDC, art. 2º) e a associação, de fornecedora de serviço (CDC art. 3º). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Assim, declaro a incidência da legislação consumerista no caso em tela e diante da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova. Cumpre consignar que, não obstante a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, o autor não está desincumbido de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. DO SANEAMENTO Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo a sanear o feito, nos termos art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem elucidados: a) apurar se os danos apresentados no veículo do Autor caracterizam, de fato, perda total, a justificar a indenização com base no valor integral constante na tabela FIPE, ou se os reparos realizados foram suficientes para restabelecer a segurança e a funcionalidade do bem. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, ao passo que a autora pugna pela produção documental e caso necessário, a produção testemunhal. Quanto à produção de prova pericial, verifica-se que a controvérsia diz respeito à extensão dos danos oriundos do acidente, especificamente quanto à necessidade de conversão de danos parciais em danos totais, bem como à verificação de eventual comprometimento da funcionalidade e segurança do veículo em razão dos reparos realizados. Nestes termos, observa-se que está demonstrada a necessidade do ato, visto que, embora não esteja o julgador adstrito ao laudo pericial, há divergência na efetividade dos reparos realizados, o que pode ser elucidado com a realização da prova pericial. Da mesma forma, a prova oral poderá se mostrar elucidativa, especialmente com o depoimento de pessoas que tenham participado diretamente nos reparos do veículo (mecânicos ou técnicos), cujos relatos podem contribuir para o esclarecimento de aspectos fáticos e técnicos relevantes à causa. Diante desta perspectiva, Defiro a produção da prova pericial, às expensas do requerido, que a requereu, notadamente para aferir se os danos apresentados no veículo do Autor caracterizam, de fato, perda total ou se os reparos realizados foram suficientes para restabelecer a segurança e a funcionalidade do bem, assim como, defiro a produção de prova testemunhal. Para tanto, NOMEIO como perito do Juízo um dos profissionais pertencentes à empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, devendo ser intimado da presente nomeação bem ainda para indicar o profissional que atuará no trabalho pericial bem como apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Intime-se o (a) perito (a) para que, aceitando o encargo, formule a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceite da proposta, intime-se o (a) perito (a) a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e os assistentes técnicos para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Na intimação do profissional nomeado para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial, da contestação e da impugnação, bem como de seus respectivos documentos. Após a produção da prova pericial, conclusos para designação de audiência de instrução, salvo se as partes pugnarem pelo julgamento antecipado da lide. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara–MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Valdir Mendes de Oliveira REQUERIDA: Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Estado de Goiás ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001801-52.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais proposta por Valdir Mendes de Oliveira em desfavor da Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Estado de Goiás. Narra a inicial que o autor celebrou contrato de seguro com a ré com vigência de 27.09.2021 a 27.10.2022, cujo bem segurado é um automóvel Volkswagen Jetta 2.0 Comfortline (Flex), 5P, AUT. ANO 2014, com CHASSI 3VWDJ2168EMO36209, RENAVAM: 01001075380, placa: B00K-7106, conforme apólice nº 57285. Afirma que no mês de janeiro do corrente ano, o automóvel se envolveu em um acidente, sendo acionada a seguradora requerida que realizou o recolhimento do veículo e encaminhou até a cidade de Rondonópolis, onde seriam realizados os devidos reparos. Narra que o automóvel foi encaminhado pela requerida a uma funilaria, onde está há mais de 6 (seis) meses. Acrescenta que em contato com a funilaria responsável, esta reiteradas vezes colocava culpa na ausência de peças e ausência de pagamento pela requerida, ou qualquer outra desculpa para “empurrar” cada vez mais a entrega do automóvel. Intimado para comprovar a condição de hipossuficiente (id. 87857917), o autor acostou aos autos declaração de imposto de renda (exercício 2022). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal, razão pela qual recebo a inicial e passo a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo, confira-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. edição 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe [...] A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). In casu, a probabilidade do direito resta respaldada nas provas documentais trazidas nos autos, em especial a apólice do seguro juntada ao id. 87700582. Com efeito, a injustificada demora no reparo do veículo segurado está evidenciada nos print screen carreados aos autos, eis que o sinistro foi registrado e autorizado há mais de 6 (seis), sem que até o presente momento tenha sido reparado o veículo. O dano, por sua vez, exsurge do fato de que o requerente se encontra sem o uso do automóvel há mais de 6 (seis) meses. Destarte, com lastro nas sumárias provas apresentadas nos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada nesta demanda. Diante do exposto, com amparo art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que seja reparado o veículo segurado e entregue ao autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, INTIME-SE a requerida pessoalmente (SÚMULA 410 – STJ) para que seja efetivada a tutela de urgência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da intimação. Por outro lado, considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do Art. 334, § 8º do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Cite-se a parte ré, pelo correio, com AR/MP (Artigos 246, I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (Art. 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os Artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 352 do CPC. Cumpra-se. Jaciara-MT, 24 de junho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: VALDIR MENDES DE OLIVEIRA Requerida: ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DE GOIAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000811-95.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente pugnou pela concessão da justiça gratuita, colacionando ao feito a declaração de hipossuficiência e o pro-labore, alegando que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Todavia, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, a comprovação de quantia recebida sob a rubrica de pró-labore não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINSITRADOR DE PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. Como é sabido, para a concessão do aludido benefício, em se tratando de pessoa física, é indispensável que o requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Na hipótese versada, tratando-se de sócio-administrador de empresa, a comprovação de quantia recebida sob a rubrica de pró-labore não é suficiente a comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte, sobretudo porque, na condição profissional que ostenta, presume-se que também aufere valores em razão da exploração da atividade empresarial. Inexistindo elementos mínimos a demonstrar a hipossuficiência financeira do autor, impõe-se a manutenção do indeferimento do seu pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. TJRS. AI. 70082616293 (Nº CNJ: 0233538-17.2019.8.21.7000). DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. COMARCA DE CANOAS. Grifamos. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE CONCESSÃO. O art. 98 do CPC prevê a concessão da gratuidade da justiça para aqueles que se encontram em situação de insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo. E embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, a lei processual prevê que pode o julgador indeferir o pedido se encontrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, está informado nos autos que o agravante é empresário atuando em sociedade distribuidora de peças. Trouxe aos autos comprovante de pró-labore de R$ 954,00, o que, a toda a evidência não se presta a demonstrar seus reais ganhos, pois é documento de produção unilateral. Assim como ocorre com declaração de bens para fins de imposto de renda. Como dito na decisão agravada, ele nada informou acerca dos lucros do negócio. Ademais, o patrimônio a partilhar é composto por frações de imóveis, tudo a amparar seja mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Quanto ao pedido haver a redução do total de custas a pagar pela metade, configura inovação recursal, uma vez que não foi deduzido tal requerimento ao juízo de origem. Assim, não se pode decidir a respeito nesta instância, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição. O mesmo se diz em relação à postulação de que parcelamento do valor em 60 vezes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. TJRS – AI - Nº 70079585303 (Nº CNJ: 0323742-44.2018.8.21.7000). COMARCA DE PORTO ALEGRE. Percebe-se que o documento trazido pela parte autora não se mostra capaz de demonstrar a condição de hipossuficiência necessária para a concessão da benesse, ante seu caráter unilateral e não demonstrativo do real valor auferido pelo requerente. Consigne-se que, embora o § 3º do artigo 99 disponha que presume-se verdadeira a declaração de insuficiência, denota-se que esta não se mostra suficiente no presente caso, porquanto vislumbra-se lastro mínimo de que a requerente possui condições de custear as despesas processuais. Como é cediço, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o Juiz somente indeferirá a justiça gratuita quando houver elementos que evidenciem a falta dos seus requisitos, sendo que na falta de documentos comprovem tal hipossuficiência, deverá oportunizar à parte a sua juntada. Art. 99, § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (sem grifo no original) Sendo assim, antes de indeferir a justiça gratuita, verifica-se ser oportuno intimar a parte para comprovar a sua hipossuficiência, devendo colacionar o feito os documentos que entender pertinente, como por exemplo, declaração de imposto de renda, gastos mensais pessoais e da empresa, extratos bancários, rendimentos pessoais e da empresa, etc. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 21 de junho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: VALDIR MENDES DE OLIVEIRA Requerida: ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DE GOIAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000811-95.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente pugnou pela concessão da justiça gratuita, colacionando ao feito a declaração de hipossuficiência e o pro-labore, alegando que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Todavia, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, a comprovação de quantia recebida sob a rubrica de pró-labore não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINSITRADOR DE PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. Como é sabido, para a concessão do aludido benefício, em se tratando de pessoa física, é indispensável que o requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Na hipótese versada, tratando-se de sócio-administrador de empresa, a comprovação de quantia recebida sob a rubrica de pró-labore não é suficiente a comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte, sobretudo porque, na condição profissional que ostenta, presume-se que também aufere valores em razão da exploração da atividade empresarial. Inexistindo elementos mínimos a demonstrar a hipossuficiência financeira do autor, impõe-se a manutenção do indeferimento do seu pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. TJRS. AI. 70082616293 (Nº CNJ: 0233538-17.2019.8.21.7000). DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. COMARCA DE CANOAS. Grifamos. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE CONCESSÃO. O art. 98 do CPC prevê a concessão da gratuidade da justiça para aqueles que se encontram em situação de insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo. E embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, a lei processual prevê que pode o julgador indeferir o pedido se encontrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, está informado nos autos que o agravante é empresário atuando em sociedade distribuidora de peças. Trouxe aos autos comprovante de pró-labore de R$ 954,00, o que, a toda a evidência não se presta a demonstrar seus reais ganhos, pois é documento de produção unilateral. Assim como ocorre com declaração de bens para fins de imposto de renda. Como dito na decisão agravada, ele nada informou acerca dos lucros do negócio. Ademais, o patrimônio a partilhar é composto por frações de imóveis, tudo a amparar seja mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Quanto ao pedido haver a redução do total de custas a pagar pela metade, configura inovação recursal, uma vez que não foi deduzido tal requerimento ao juízo de origem. Assim, não se pode decidir a respeito nesta instância, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição. O mesmo se diz em relação à postulação de que parcelamento do valor em 60 vezes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. TJRS – AI - Nº 70079585303 (Nº CNJ: 0323742-44.2018.8.21.7000). COMARCA DE PORTO ALEGRE. Percebe-se que o documento trazido pela parte autora não se mostra capaz de demonstrar a condição de hipossuficiência necessária para a concessão da benesse, ante seu caráter unilateral e não demonstrativo do real valor auferido pelo requerente. Consigne-se que, embora o § 3º do artigo 99 disponha que presume-se verdadeira a declaração de insuficiência, denota-se que esta não se mostra suficiente no presente caso, porquanto vislumbra-se lastro mínimo de que a requerente possui condições de custear as despesas processuais. Como é cediço, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o Juiz somente indeferirá a justiça gratuita quando houver elementos que evidenciem a falta dos seus requisitos, sendo que na falta de documentos comprovem tal hipossuficiência, deverá oportunizar à parte a sua juntada. Art. 99, § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (sem grifo no original) Sendo assim, antes de indeferir a justiça gratuita, verifica-se ser oportuno intimar a parte para comprovar a sua hipossuficiência, devendo colacionar o feito os documentos que entender pertinente, como por exemplo, declaração de imposto de renda, gastos mensais pessoais e da empresa, extratos bancários, rendimentos pessoais e da empresa, etc. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 20 de junho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

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