Monitória 1008740-35.2023.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1008740-35.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Saulo Renato de Lima Ré: Sonia Barra da Silva ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008740-35.2023 Ação: Monitória Vistos, etc... SAULO RENATO DE LIMA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Monitória' em desfavor de SONIA BARRA DA SILVA, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, é credora da ré na quantia de R$ 43.665,00 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), sem correção, representado por três cheques, emitido em 25 de abril e 25 de maio de 2022, em valor nominal de R$ 14.555,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), os quais levados à cobrança retornaram por insuficiência de fundos, assim, busca a procedência da ação, com a condenação do réu nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 47.680,30 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais, trinta centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação; Devidamente citado, apresentou embargos, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela parte autora, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Sobre os embargos, manifestou-se o embargado. Foi determinada a especificação das provas, tendo o autor/embargado requerido produção de prova oral; e, a ré/embargante requereu o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Saulo Renato de Lima aforou a presente ‘Ação Monitória’ em desfavor de Sonia Barra da Silva, alicerçando a pretensão em 3 (três) cheques prescritos, eis que emitido no ano de 2022. Ao ofertar a sua peça de bloqueio, a embargante/devedora arguiu a ilegitimidade ativa do embargado/credor, uma vez que não consta no verso das cártulas qualquer registro de endosso em favor do autor. Quando da impugnação, o embargado/credor confessa que “De fato, os cheques estão nominados a terceiros, contudo, todas as cártulas estão em posse do requerente” Id 176670059. Razão cabe à embargante/devedora. O artigo 18 do Código de Processo Civil prevê que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Os documentos que fundamentam a ação monitória são os três cheques acostados no processo, emitidos nos meses de abril e maio de 2022. Cheques são títulos de crédito que possuem regulamentação na Lei nº 7.357/85. A parte embargante sustenta a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento que se trata de cheques nominais sem endosso. O endosso consiste na forma de transferência dos títulos de crédito. É importante tecer algumas considerações doutrinárias acerca do instituto. Para que esses direitos sejam transferidos para outra pessoa, é preciso que o beneficiário manifeste a sua vontade no sentido dessa transferência. Tal manifestação de vontade é necessária e suficiente para configurar o endosso, uma vez que estamos diante de uma declaração unilateral de vontade no sentido da transferência do título, ainda que se indique para quem o título está sendo transferido. A vontade do beneficiário, em razão do princípio da literalidade, deverá ser formalizada no próprio título de crédito. Se o endosso for escrito fora do título, não produzirá efeitos cambiais. Caso o espaço no documento não seja suficiente para realizar o endosso, deve--se colar uma folha de papel ao título e realizar o endosso nessa folha, que, para todos os efeitos, é o próprio título de crédito. Para simplificar e agilizar o endosso, entende--se que a simples assinatura do beneficiário no verso (dorso) do título é suficiente para representar a manifestação de vontade apta a transferir o título. Embora esse seja o padrão formal para o endosso, é certo que nossa legislação admite uma segunda forma para tal declaração de vontade. Também vale como endosso a assinatura do beneficiário na face (anverso) do título, desde que acompanhada de alguma expressão que demonstre que a intenção ali era transferir o título - pague--se a, transfiro para... Em qualquer das formas possíveis, deve haver a assinatura do beneficiário. Examinando os cheques acostados ao processo, constata-se que eles são nominais, ou seja, o banco sacado só pode efetuar o pagamento àquela pessoa que está indicada no cheque. Insta pontuar que os cheques possuem a cláusula à ordem, dessa forma podem ser transferidos por meio do endosso. Sobre a questão, eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO –DESPACHO INICIAL – SEM NATUREZA CONDENATÓRIA - CHEQUES NOMINAL A TERCEIRA PESSOA – FALTA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, depois de proferido referido despacho, o feito executivo segue seu trâmite normalmente, não restando superada a necessidade da análise do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais pelo Magistrado que conduz o feito. 2. Em sendo assim, não se tratando de sentença transitada em julgado, não há que se falar em cumprimento de sentença, de modo que o juízo de origem deve proceder à análise do preenchimento das condições da ação de execução e dos pressupostos processuais, tal como ocorreu na hipótese. 3. É cediço que o cheque representa título de crédito, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. E, por se tratar de título de crédito próprio, constitui título nominal à ordem, de modo que deve ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil e do art. 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85 ( Lei do Cheque). 4. O portador do cheque, sem endosso do beneficiário, não possui legitimidade ativa “ad causam” para propor ação de execução, uma vez que o cheque só pode ser pago à pessoa nele indicada. 5. Nesse contexto, verificando-se que a cambial que embasa esta demanda caracteriza-se como cheque nominal sem endosso, mostra-se caracterizada a ilegitimidade ativa do exequente/apelante para a propositura da ação.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000383-23.2015.8.11.0049, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O portador de cheque nominal a terceiro que não comprova o recebimento por endosso não possui legitimidade ativa para a cobrança.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004227820238110095, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie A C A T O os embargos formulados, JULGANDO-OS TOTALMENTE PROCEDENTES e, por consequência, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO a ação monitória proposta por SAULO RENATO DE LIMA, em desfavor de SONIA BARRA DA SILVA, com qualificação nos autos, condenando a parte embargada/autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, a qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 09 de maio de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1008740-35.2023.8.11.0003 Vistos etc... SAULO RENATO DE LIMA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de SONIA BARRA DA SILVA. Devidamente citada, apresentara embargos monitórios, o qual restou impugnado pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 05 de março de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Saulo Renato de Lima. Ré: Sonia Barra da Silva. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008740-35.2023.8.11.0003 Ação: Monitória Vistos, etc. SAULO RENATO DE LIMA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Monitória” em desfavor de SONIA BARRA DA SILVA, já devidamente qualificada, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Ademais, acolho a emenda da inicial (Id.117289626 e Id.117289627). Noutro norte, analisando os documentos de (Id.117289627), hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC). A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado, com prazo de (15) quinze dias, nos termos do pedido inicial, anotando-se, nesse mandado que, caso a ré cumpra, ficará isenta de custas, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento são fixados honorários advocatícios na razão de 05% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa (art.701, caput e §1º, do CPC). Conste, ainda, na carta (art.700, §7º e art.246, I, CPC), que, nesse prazo, a ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art.701, §2º e art.702, CPC). Expeça-se mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de junho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Saulo Renato de Lima. Ré: Sonia Barra da Silva. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008740-35.2023.8.11.0003 Ação: Monitória Vistos, etc. SAULO RENATO DE LIMA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Monitória” em desfavor de SONIA BARRA DA SILVA, já devidamente qualificada, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita. D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC. Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita. A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos. Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados. E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF). Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica. De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada. O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese. Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais. Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos. O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova” (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral. Salvador: juspodivm, 2015, p. 807). Assim, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos, documentos que se prestem para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 17 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/04/2023, 00:00

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