Procedimento Comum Cível 1008419-56.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008419-56.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/01/2026, 18:03

Documento

15/01/2026, 17:54

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 07:54

Definitivo

16/12/2025, 07:54

Trânsito em julgado

16/12/2025, 07:53

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:42

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:26

Publicação

14/10/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008419-56.2018.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MUNIR HADDAD, NABIL HADDAD, NAGI HADDAD Vistos etc... MUNIR HADDAD, NABIL HADDAD e NAGI HADDAD interpuseram Embargos de Declaração contra a sentença de ID 196302950 que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal. Alega, em síntese, que não pretendem rediscutir o mérito, mas apenas suprir omissão existente no julgado, especificamente quanto ao pedido de reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário no valor de R$ 42.000,00, objeto da notificação nº 633314/337/76/2012. Asseveram que, não havendo manifestação expressa sobre a decadência, a prestação jurisdicional restaria incompleta. Ao final requerem a integração da decisão para que seja analisado o referido ponto omisso Contrarrazões apresentada no ID 201399238 pelo desprovimento do recurso. Os embargos foram opostos tempestivamente. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, assiste razão a parte embargante, porquanto não foi analisado o pedido de reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário, especificamente em relação ao valor de R$ 42.000,00, objeto da notificação nº 633314/337/76/2012. Pois bem. O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é tributo sujeito a lançamento de ofício, de modo que, em regra, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Assim, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conforme narrado nos autos, o Fisco Estadual entendeu que houve doação em 2007, fato gerador do ITCD, no entanto, o lançamento somente foi formalizado em 2012, com a emissão do Aviso de Cobrança n. 633314/337/76/2012. Aplicando a regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial começou a correr em 01/01/2008 (primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador de 2007) e findou-se em 31/12/2012. Da análise documental, observa-se que a notificação, por meio do Aviso de Cobrança n. 633314/337/76/2012, foi expedida em outubro/2012, portanto, dentro do prazo quinquenal, inclusive com pedido de revisão do lançamento formalizado pelo notificado no mesmo ano, em 20/12/2012. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Expedição de documento

12/10/2025, 16:13

Expedição de documento

12/10/2025, 16:13

Expedição de documento

12/10/2025, 16:13

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 17:50

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008419-56.2018.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MUNIR HADDAD, NABIL HADDAD, NAGI HADDAD Vistos etc... MUNIR HADDAD, NABIL HADDAD e NAGI HADDAD interpuseram Embargos de Declaração contra a sentença de ID 196302950 que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal. Alega, em síntese, que não pretendem rediscutir o mérito, mas apenas suprir omissão existente no julgado, especificamente quanto ao pedido de reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário no valor de R$ 42.000,00, objeto da notificação nº 633314/337/76/2012. Asseveram que, não havendo manifestação expressa sobre a decadência, a prestação jurisdicional restaria incompleta. Ao final requerem a integração da decisão para que seja analisado o referido ponto omisso Contrarrazões apresentada no ID 201399238 pelo desprovimento do recurso. Os embargos foram opostos tempestivamente. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, assiste razão a parte embargante, porquanto não foi analisado o pedido de reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário, especificamente em relação ao valor de R$ 42.000,00, objeto da notificação nº 633314/337/76/2012. Pois bem. O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é tributo sujeito a lançamento de ofício, de modo que, em regra, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Assim, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conforme narrado nos autos, o Fisco Estadual entendeu que houve doação em 2007, fato gerador do ITCD, no entanto, o lançamento somente foi formalizado em 2012, com a emissão do Aviso de Cobrança n. 633314/337/76/2012. Aplicando a regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial começou a correr em 01/01/2008 (primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador de 2007) e findou-se em 31/12/2012. Da análise documental, observa-se que a notificação, por meio do Aviso de Cobrança n. 633314/337/76/2012, foi expedida em outubro/2012, portanto, dentro do prazo quinquenal, inclusive com pedido de revisão do lançamento formalizado pelo notificado no mesmo ano, em 20/12/2012. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008419-56.2018.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MUNIR HADDAD e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MUNIR HADDAD, NABIL HADDAD e NAGI HADDAD, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados, objetivando a anulação dos Avisos de Cobrança Fazendários nº 633314/337/76/2012, 633325/337/76/2012 e 150642133/776/2014, oriundos da cobrança do ITCD supostamente incidente sobre doação de bens recebida pelos autores. Afirmam, em síntese, que os mencionados avisos de cobrança decorrem de interpretação equivocada por parte do Fisco Estadual, que presumiu a ocorrência de fato gerador do ITCD (doação), com base em declaração prestada em Imposto de Renda dos autores. No entanto, sustentam que a doação não se concretizou, uma vez que o contrato particular celebrado entre os membros da família HADDAD – intitulado "Instrumento Particular de Doação por Antecipação de Legítima e Outras Avenças" – não foi levado a registro e, portanto, carece de efeitos jurídicos. Destacam que, à época, trataram de antecipação da legítima entre os filhos e neto do casal EMILE e NAJLA HADDAD, abrangendo, entre outros bens, créditos decorrentes de precatórios judiciais, cuja habilitação foi indeferida judicialmente. Apesar disso, os autores prestaram informação sobre tais bens em suas declarações de imposto de renda de forma antecipada, o que, segundo eles, teria ensejado a equivocada interpretação fazendária de que houve doação. Apontam que, com o falecimento posterior do Sr. EMILE HADDAD, foi formalmente aberto inventário, no qual os bens foram efetivamente partilhados entre os herdeiros, e o ITCD recolhido corretamente, nos termos da legislação vigente, não subsistindo razão jurídica para a manutenção das cobranças ora discutidas. Sustentam, ainda, que apresentaram defesas administrativas oportunamente, demonstrando a inexistência do fato gerador do imposto (doação), as quais foram indeferidas pelo Fisco sem análise adequada da documentação comprobatória. A petição inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes, inclusive cópias dos avisos de cobrança, do contrato particular de antecipação de legítima, das declarações de imposto de renda retificadas e do inventário judicial do espólio de EMILE HADDAD. Pedido de tutela de urgência foi formulado para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos, bem como obstar o protesto e a inscrição dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Tal pleito foi indeferido, por entender o juízo pela ausência dos requisitos legais para concessão da medida excepcional naquela oportunidade, cujo indeferimento foi confirmado por decisão de Agravo de Instrumento interposta pela parte autora. Regularmente citado, o requerido Estado de Mato Grosso quedou-se inerte, não apresentando contestação. As partes, devidamente intimadas não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9514). DO MÉRITO Da nulidade da CDA A controvérsia posta nos autos reside na validade dos Avisos de Cobrança nº 633314/337/76/2012, 633325/337/76/2012 e 150642133/776/2014, os quais têm como fundamento a incidência do ITCD sobre pretensa doação de bens, consubstanciada em instrumento particular de antecipação de legítima firmado entre membros da família Haddad. Os autores sustentam que a doação nunca se concretizou e que o imposto teria sido integralmente recolhido quando do inventário judicial do espólio de Emile Esber Haddad, o que impediria nova exigência pelo mesmo fato gerador. Contudo, os elementos constantes dos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, tampouco demonstram, de forma segura, que os créditos tributários combatidos correspondem exatamente aos mesmos bens cuja partilha teria se dado no inventário do patriarca falecido. A alegação de que houve “retificação” nas declarações de imposto de renda e posterior partilha no inventário não se faz acompanhar de documentação idônea que comprove a identidade entre os bens objeto da suposta doação e aqueles posteriormente partilhados judicialmente, e tampouco que os valores cobrados nos avisos de cobrança se referem, de fato, a fatos geradores coincidentes com os que geraram a incidência do ITCD recolhido no inventário judicial. Extrai-se, por outro lado, da decisão proferida nos autos do precatório (ID nº 43858097), que o montante foi devidamente pago pelo tribunal de justiça, inexistindo saldo remanescente, oportunidade na qual foi indeferida a liberação de saldo residual em favor do Espólio, o que indica que o referido precatório não foi objeto do inventário, conforme alegado pela parte autora. Note-se ainda, que não consta dos autos qualquer comprovante de pagamento de ITCMD no aludido inventário, e também não consta dos autos o rol dos bens e valores partilhados, de forma a comprovar o equívoco alegado. Não se trata, portanto, de reconhecer ou não a ocorrência de doação com base apenas na ausência de registro ou no posterior recolhimento de ITCD sobre outro fato. O que importa é que a parte autora não logrou demonstrar a invalidade ou duplicidade do crédito tributário lançado, tampouco que se trata de fato gerador único, já tributado no inventário. Ainda que o inventário tenha resultado em recolhimento de ITCD, tal fato não basta para infirmar as cobranças anteriores sem que haja prova concreta de que estas versam sobre os mesmos bens e direitos. Ausente a prova robusta da duplicidade de exigência ou do recolhimento integral do tributo no inventário, não é possível acolher o pedido de anulação dos avisos de cobrança, mormente diante da presunção de legitimidade e veracidade que ampara os atos administrativos fazendários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 204 do Código Tributário Nacional. Como se sabe, nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento tributário é ato vinculado e dotado de presunção relativa de veracidade. Cabe ao contribuinte desconstituir essa presunção mediante a produção de prova inequívoca, o que, no caso concreto, não ocorreu. Assim, inexistindo comprovação inequívoca de vício no procedimento administrativo de constituição do crédito ou de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, a procedência do pedido mostra-se juridicamente inviável. DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE com resolução de mérito, o pleito da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por MUNIR HADDAD e outros, em face do ESTADO DE MATO GROSSO nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais recolhidas previamente. Condeno os requerentes ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao § 3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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