Cumprimento de sentença 0041316-04.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0041316-04.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0041316-04.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIVERSO-DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE PAPELARIA EIRELI - EPP EXECUTADO: ECOLOGICA PAPEIS EIRELI (EM RECUPERACAO JUDICIAL), BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA. Intimação - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Nulidade de Títulos e Cancelamento de Protestos c/c Dano Moral e Material, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por UNIVERSO DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA LTDA - EPP em desfavor de ECOLÓGICA PAPEIS LTDA, HSBC BANK BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SANTANDER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação, o autor e o requerido BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A informaram nos autos que se compuseram amigavelmente, sendo o acordo homologado (Id. 36916947). Foi proferida a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou solidariamente os réus ECOLOGICA PAPEIS LTDA, HSBC BANK BRASIL S/A (atual BANCO BRADESCOS/A) e BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de R$ 30.000,00 (vinte mil reais), a titulo de indenizatório por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data da sentença; declarou a inexistência das duplicatas protestadas no nome do autor; determinou o cancelamento dos protestos sob os protocolos n. 21.913, 21.914, 22.967, 23.991,- 24.513, 24.5140, 24.683 e 13.421. No mesmo passo, julgou procedente o pedido contido na lide secundária e condenou os litisdenunciados BANCO SOFISAS/A e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A a arcar, solidariamente, com o réu HSBC BANK BRASIL S/A (atual BANCO BRADESCOS/A). Com o trânsito em julgado (Id. 36917024) aportou aos autos a informação de que o autor entabulou acordo com o requerido BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, e que foi homologado no Id. 37818464. Aportou, ainda, o comprovante de pagamento efetuado pelo BANCO HSBC (BANCO BRADESCO) no Id. 37774818. Aportou aos autos a petição de Id. 139701302, informando que o exequente e o BANCO SOFISA S/A entabularam acordo, requerendo a homologação e extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Nulidade de Títulos e Cancelamento de Protestos c/c Dano Moral e Material, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por UNIVERSO DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA LTDA - EPP em desfavor de ECOLÓGICA PAPEIS LTDA, HSBC BANK BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SANTANDER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes conforme documento acostado no Id 139701302, via do qual compuseram para colocar fim ao litígio. JULGO EXTINTO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, III, b do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o Alvará de Levantamento em favor da exequente, até zerar a conta, com os dados bancários informados no Id. 139701302. DETERMINO a expedição dos ofícios para baixa definitiva dos protestos objeto da lide, conforme acordado. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Em atenção à renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e REMETAM-SE os autos imediatamente ao arquivo com as baixas de estilo. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de agosto de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0041316-04.2011.8.11.0041.. EXECUTADO: ECOLOGICA PAPEIS EIRELI (EM RECUPERACAO JUDICIAL), BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Chamo o feito à ordem. Conforme constou no decisum ID 80884358, a condenação da lide principal deste processo foi solidária entre os requeridos Ecológica Papéis Eireli, Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A., e a sentença os condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (novembro/2011) e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data da sentença proferida em 16/08/2018. Quanto à lide secundária instaurada entre o requerido HSBC BANK BRASIL S.A. (atual BANCO BRADESCO S.A.), que denunciou o BANCO SOFISA S.A. e o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. (Banco Santander), vê-se que os denunciados foram condenados a arcar solidariamente com a condenação do Banco Bradesco S.A. A parte exequente já recebeu os seguintes valores: 1 - O Banco do Brasil na data de 23/01/2019 (id. 36916983) realizou a juntada de comprovante de pagamento no importe de R$15.025,58 (quinze mil, vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos); alvarás expedidos para exequente e seu advogado no ID 36916987. 2 – O Banco HSBC (Banco Bradesco) na data de 19.06.2020, realizou o pagamento de R$22.998,69 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) - id. 37774818, e a parte exequente prontamente concordou com o pagamento e pediu a expedição de alvará, que foi feito com rendimentos no ID 43341748. 3 - O Banco Industrial apresentou recurso de apelação julgado improcedente, realizando posteriormente acordo no importe de R$17.000,00 (dezessete mil reais) - id. 37679223, na data de 24 de agosto de 2020. Dessa forma, a parte exequente já recebeu o valor de R$55.024,27 e ainda executa do litisdenunciado Banco Sofisa S.A. o pagamento da quantia de R$ 22.998,69. Por sua vez, o litisdenunciado Banco Sofisa S.A. apresentou impugnação no ID 48744229, alegando que nada deve ao exequente, pois, sua condenação foi solidária com o Banco Bradesco, que, por sua vez, já quitou a dívida, com a concordância expressa do exequente. Encaminhado o processo à contadoria judicial, esta apontou que o valor do débito remanescente calculado até 20/04/2022 é de R$ 34.359,24 (ID 82899582). É o necessário. Decido. A condenação dos devedores foi solidária na lide principal e solidária na lide secundária entre denunciante e litisdenunciados. Na condenação solidária, o credor pode receber o valor integral de qualquer dos devedores, de alguns deles ou de cada um deles por meio de quota-parte. No caso concreto, a cada pagamento parcial feito por um dos devedores a parte autora concordava com o valor e com a extinção da dívida em relação a aquele devedor, e pedia o imediato levantamento do dinheiro. Dessa forma, por óbvio, o credor não poderá mais exigir qualquer valor de quem pagou, pois, anuiu expressamente com a extinção da ação em relação a tais devedores, no caso, o Banco do Brasil S.A., o Banco Bradesco S.A. e o Banco Santander Brasil (Banco Internacional). Logo, o valor remanescente do débito deverá ser cobrado dos devedores que nada pagaram, no caso, a Ecológica Papéis Eireli (em recuperação judicial) e o Banco Sofisa S.A. Em relação aos cálculos, a contadoria apurou fidedignamente os valores conforme a sentença transitada em julgado e os pagamentos parciais realizados, enquanto o co-devedor Banco Sofisa S.A. aplicou de forma errada os juros e a correção monetária, razão pela qual não subsistem seus argumentos de excesso de execução. Também não subsiste o argumento de que o pagamento parcial feito pelo Banco Bradesco S.A. exime o litisdenunciado Banco Sofisa, pois, condenado solidariamente ao pagamento do total da dívida, que ainda não foi integralmente quitada. Assim, decido: 1 – Conforme decisões anteriores, excluam-se dos autos o Banco do Brasil S.A., o Banco Bradesco S.A. (e HSBC) e o Banco Santander Brasil (Banco Internacional); 2 – Rejeito a impugnação do ID 48744229; 3 – Homologo os cálculos da contadoria ID 82899582, que apontou que o valor do débito remanescente calculado até 20/04/2022 é de R$ 34.359,24; 4 – RECONVINTE: UNIVERSO-DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE PAPELARIA EIRELI - EPP Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, acompanhados de cálculo atualizado do débito remanescente, conforme acima homologado, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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