Procedimento Comum Cível 1005183-21.2017.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005183-21.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/03/2026, 13:38

Definitivo

29/09/2025, 13:42

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 07:38

Publicação

06/08/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005183-21.2017.8.11.0045 AUTOR(A): LUCIANO MARCIO MARCON REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, PAULO ROBERTO DUARTE SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por Luciano Marcio Marcon em face DE Paulo Roberto Duarte e do Município de Lucas do Rio Verde, todos qualificados nos autos. As partes informam que firmaram acordo, pugnando pela sua homologação (ID 141852282 e ID 199688972). Vieram-me os autos à conclusão. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinta a ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordo e dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento

31/07/2025, 14:29

Definitivo

31/07/2025, 14:29

Expedição de documento

31/07/2025, 14:29

Homologação de Transação

31/07/2025, 14:29

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:40

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:52

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Nome: LUCIANO MARCIO MARCON Endereço: Rua dos Girassóis, 1473 W, Parque das Emas III, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: PAULO ROBERTO DUARTE Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) EXECUTADO(s) ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para oferecer contestação, no prazo de 15 dias (art. 335, inciso I, CPC), consignando que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 341 do CPC)., cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O requerente adquiriu em 11 de abril de 2005 de PAULO ROBERTO DUARTE, um lote urbano localizado no Loteamento Jardim das Primaveras, lote nº 12, Quadra nº 16, no município de Lucas do Rio Verde-MT. Na ocasião o requerente deu como pagamento uma caminhonete GM D20, que logo em seguida foi transferida para o nome do cedente Sr. Paulo. O imóvel foi integralmente quitado com a entrega do veículo, sendo que não resta qualquer valor a ser pago que pudesse impedir sua transferência. Ocorre que hoje mais de 12 anos após a concretização do negócio o imóvel está em nome do Município de Lucas do Rio Verde-MT, sendo que o Sr. Paulo sequer o transferiu para seu nome. O requerente não tem conhecimento de onde o cedente, Sr. Paulo, possa residir atualmente fato que não lhe permite que a transferência seja realizada de forma usual. DESPACHO/ DECISÃO: 1 – Considerando que as diversas diligências visando à citação do requerido Paulo Roberto Duarte restaram infrutíferas, DEFERE-SE o pedido da parte Requerente (ID. 116648383), no sentido de que se expeça edital de citação do Requerido. Para tanto, EXPEÇA-SE edital com prazo de 30 (trinta) dias, para citação do Requerido, seguindo-se à risca as formalidades do artigo 257 do CPC, consignando-se as advertências da decisão inicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMANDA FRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 11 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Guilherme Pereira Dias Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 1005183-21.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 43.000,00 ESPÉCIE: [Adjudicação Compulsória]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, PAULO ROBERTO DUARTE 1 – Verifica-se que as diversas diligências visando à citação da parte ré restaram infrutíferas, porém, ainda não esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte demandada, por isso, INDEFERE-SE a imediata citação por edital pedida no ID 90522933, sob pena da tentativa de celeridade ser mitigada por futuro reconhecimento de nulidade absoluta. 2 - Por outro lado, mitigando-se nulidades e, paralelamente, ponderando que a parte demandante demonstrou ter direcionado esforços que lhe eram possíveis na busca, como última via, DETERMINA-SE o seguinte. 2.1 - A busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, assim como, por aqueles disponíveis a Secretaria da Vara. Excepcionalmente, aguarde-se em Secretaria a juntada do extrato do resultado. 2.2 – A expedição de ofícios as concessionárias de água e energia elétrica a fim de promover a busca do atual endereço da parte requerida com urgente resposta ao Juízo. 3 – Caso localizado endereço diverso dos já tentados, DETERMINA-SE a citação da parte requerida com as advertências do despacho inicial. EXPEÇA-SE o necessário. 3.1 - Na hipótese de ocultação, Processo n. 1005183-21.2017.8.11.0045 AUTOR(A): LUCIANO MARCIO MARCON CITE-SE por hora certa na forma do artigo 252 e seguintes do CPC. 3.2 - Caso infrutífera a diligência, desde já, AUTORIZA-SE que se proceda na forma eletrônica admitida pelo art. 8º da Resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça c/ artigo 246, do Código de Processo Civil. 4 – Caso reste infrutífera a busca de endereço ou novel tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, vide art. 485, inc. IV, do CPC. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(148)